Banco de normas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Normas Internas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Orientação	1	2023	CRH	Orienta acerca dos pedidos de alteração de férias.	Vigente	Abrir
Orientação	2	2023	CRH	Orienta acerca dos pedidos de substituição cadastrados no Sistema SGPWeb.	Vigente	Abrir
Orientação	3	2023	CRH	Orienta sobre o recebimento de processos e expedientes que ingressarem nas unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos.	Vigente	Abrir
Orientação	4	2023	CRH	Orienta acerca da padronização dos documentos no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos.	Vigente	Abrir
Orientação	5	2023	CRH	Orienta sobre registro de ponto dos servidores ativos participantes do Coral do Tribunal de Justiça nos dias de apresentações.	Vigente	Abrir

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art.40 §19º	1988	-	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	2003	-	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	202 - Art. 3º, §1º	2004	-	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	05	2019	CCI	Enunciado orientativo que dispõe sobre procedimentos referentes ao Abono de Permanência a ser concedido aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Assédio Moral e Assédio Sexual

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	351	2020	CNJ	Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.	Vigente	Abrir
Resolução	18	2021	OE	Dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	482	2024	PRES	Reconduz, Recompõe e Consolida as Comissões de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação de Primeiro e Segundo Graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11690, disponibilizado 26/4/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	448	2024	PRES	Reconduz, Recompõe e Consolida as Comissões de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminaçãode Primeiroe Segundo Graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11682, disponibilizado 16/4/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	447	2024	PRES	Adequa e consolida a instituição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação do Primeiro e Segundo Graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução n. 351, de 28 outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. (DJE - MT - Ed. 11682, disponibilizado 16/4/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	768	2023	PRES	Recompõe as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	276	2021	PRES	Institui Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução n. 351, de 28 outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. (Consolidada com a redação das Portarias TJMT/PRES n. 767/2023 e 944/2023).	Revogada	Abrir
Guia	-	2021	TJMT	Guia de Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Canal de Manifestação	-	-	TJMT	Link para registro de notícia de assédio	Vigente	Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	13	2023	OE	Regulamenta as atribuições do Núcleo de Previdência do Tribunal de Justiçado Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	9	2024	PRES/NUPREV	Regulamenta o processo administrativo de opção pelo Regime de Previdência Complementar de magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme previsto na Lei Complementar n. 670, de 04 de setembro de 2020. (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024)	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	9	2024	PRES/NUPREV	ANEXO I - TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024)	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	9	2024	PRES/NUPREV	ANEXO II - TERMO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PREVCOM MT (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024)	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	9	2024	PRES/NUPREV	ANEXO III - FLUXO (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024)	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	12	2023	TJMT	Dispõe sobre a priorização de processos administrativos em matéria previdenciária, no Núcleo de Previdência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11605, disponibilizado 19/12/2023)	Vigente	Abrir
Instrução Normativa Conjunta	8	2024	MTPREV/TJMT	Dispõe sobre prazos e critérios de conformidade para o envio da base de dados dos magistrados e servidores estatutários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para fins de elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial anual. (DJE - MT - Ed. 11841, disponibilizado 3/12/2024)	Vigente	Abrir
Instrução Normativa Conjunta	02	2024	MTPREV/TJMT	Altera a Instrução Normativa Conjunta MTPREV/TJMT nº 02,de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. (DJE - MT - Ed. 11691, disponibilizado 29/4/2024)	Vigente	Abrir
Instrução Normativa Conjunta	02	2022	MTPREV/TJMT	Dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. (DOE - MT - Ed. 28.317, DE 26 de agosto de 2022)	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 3	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 2	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 1	Revogada	Abrir
Enunciado Orientativo	01	2015	CCI	Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio-Graduação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.250	2014	AJCGP	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. (Consolidada até a Lei n. 10.524/2017)	Vigente	Abrir
Lei	10.250	2014	ALMT	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. (Redação Original)	Vigente	Abrir
Provimento	20	2015	CM	Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	4	2015	PRES	Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.542	2017	ALMT	Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que “institui o Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior”, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Auxílio-Alimentação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.547	2011	AJCGP	Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. (Consolidada até a Lei n. 12.146/2023)	Vigente	Abrir
Lei	9.547	2011	ALMT	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. (Redação Original)	Vigente	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.146	2023	ALMT	Altera a Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para estabelecer o prazo para suspensão do auxílio-alimentação em razão de licença médica para tratamento da própria saúde.	Vigente	Abrir
Lei	10.849	2019	ALMT	Altera dispositivos da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.718	2018	ALMT	Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.548	2017	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Normas e orientações correlatas

Lei	10.332	2015	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.160	2014	ALMT	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.000	2013	ALMT	Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	9.946	2013	ALMT	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	9.886	2013	ALMT	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Resolução	10	2011	TP	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	30	2024	CM	Resolve majorar, a partir da competência outubro/2024, o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11811, disponibilizado 17/10/2024)	Vigente	Abrir
Provimento	21	2023	CM	Resolve majorar a partir da competência julho/2023 o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	38	2022	CM	Resolve majorar a partir da competência novembro/2022 o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	40	2021	CM	Resolve majorar a partir da competência janeiro/2022 o valor do auxilio-alimentação pago aos Servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	59	2020	CM	Resolve majorar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2020, o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	30	2019	CM	Resolve majorar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2019, o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	02	2019	CCI	Orientação quanto aos procedimentos referentes aos auxílio-alimentação em favor dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio-Creche

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.001	2013	ALMT	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Consolidada até a Lei n. 11.057/2019)	Vigente	Abrir
Lei	10.001	2013	ALMT	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação Original)	Vigente	Abrir

Alterações e normas correlatas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.147	2023	ALMT	Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013.	Vigente	Abrir
Lei	11.057	2019	ALMT	Altera o art. 2º da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, alterada pela Lei nº10.546, de 07 de junho de 2017	Vigente	Abrir
Lei	10.546	2017	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.333	2015	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	22	2023	CM	Majora o valor do auxílio-creche a partir da competência julho/2023	Vigente	Abrir
Provimento	10	2013	CM	Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Termo	01	2016	CM	Termo de permissão de uso de imóvel.	Vigente	Abrir

Auxílio-Saúde

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.253	2014	AJCGP	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Consolidada até a Lei n. 11.057/2019)	Vigente	Abrir
Lei	10.253	2014	ALMT	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação original)	Vigente	Abrir

Alterações e normas correlatas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.147	2023	ALMT	Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013.	Vigente	Abrir
Lei	11.680	2022	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014	Vigente	Abrir
Lei	11.057	2019	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014	Vigente	Abrir
Lei	10.717	2018	ALMT	Altera o valor do auxílio-saúde disposto na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.549	2017	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	10.329	2015	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014.	Vigente	Abrir
Resolução	13	2015	TP	Altera a Resolução n. 03/2015-TP que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	03	2015	TP	Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Provimento	12	2024	CM	Majora, a partir da competência de junho/2024, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	29	2023	CM	Majora, a partir da competência de outubro/2023, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	39	2022	CM	Majora, a partir da competência de novembro/2022, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	5	2022	CM	Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	46	2020	CM	Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.	Vigente	Abrir
Provimento	31	2019	CM	Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º de maio de 2019.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2015	PRES	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores Poder Judiciário Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	04	2019	CCI	Orientação quanto aos procedimentos referentes ao auxílio-saúde concedido aos servidores do Poder Juciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Avaliação de Desempenho

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	1	2024	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. (DJE - MT - Ed. 11776 , disponibilizado 29/8/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	1	2023	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. (Revogada pela PORTARIA TJMT/CGSDCR N. 1 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)	Revogada	Abrir
Portaria	1083	2021	PRES	Regulamenta as diretrizes para o eixo cumprimento de meta do processo de avaliação de desempenho de 2020, conforme art. 7º do Ato Normativo n 001/2020/CGSDCR.	Expirada	Abrir
Portaria	670	2020	PRES	Regulamenta as diretrizes para o eixo cumprimento de meta do processo de avaliação de desempenho de 2020, conforme art. 7º do Ato Normativo n 001/2020/CGSDCR.	Expirada	Abrir
Portaria	1240	2019	PRES	Regulamenta procedimentos complementares para instrumentalizar a avaliação de desempenho de 2019 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com fundamento nas diretrizes estabelecidas no Ato Normativo n 01/2017-CGSDCR e dá outras providências.	Expirada	Abrir
Portaria	942	2019	PRES	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. (Revogada pela PORTARIA TJMT/CGSDCR N. 1 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)	Revogada	Abrir
Portaria	354	2017	PRES	Institui o indicador que será utilizada para compor a Avaliação de desempenho no eixo cumprimento de meta, bem como a sua meta para o ano de 2017.	Expirada	Abrir
Ato normativo	01	2020	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Ato normativo	01	2017	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Ato normativo	01	2016	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Ato normativo	01	2015	CGSDCR	Ratifica, com ressalvas, a Política de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências adotada pela administração, conforme anexo único da Portaria n. 545/2013-PRES, de 13-11-2013, utilizada para as avaliações realizadas em 2013 e 2014, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências	Revogada	Abrir

Comissão de Avaliação de Desempenho

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	670	2016	PRES	Designar servidores para compor a comissao de avaliação de desempenho do Poder Judiciário de Mato Grosso. (Revogada pela PORTARIA TJMT/CGSDCR N. 1 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.)	Revogada	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	04	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) (sobre Tempo de Serviço consulte artigos 127 a 130)	Vigente	Abrir
Portaria	154	2008	MPS	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	05	2013	PRES/DGTJ	Regulamenta os pedidos de averbação de tempo de serviço.	Vigente	Abrir

Censo Previdenciário

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Decreto	468	2023	MT	Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS/MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MT).	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2023	MTPREV	Estabelece procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT).	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2024	MTPREV	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT).	Vigente	Abrir

Central de Processamento Eletrônico - CPE

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	09	2020	OE	Regulamenta o funcionamento da Central de Processamento Eletrônico (CPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Código de Ética do Servidor Público

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	112	2002	ALMT	Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Comitê Gestor

Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	279	2024	PRES	Reconduz o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Portaria n. 1.250, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11654, disponibilizado 4/3/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	1.250	2019	PRES	Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Portaria n. 1.194, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	1.194	2019	PRES	Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	221	2017	PRES	Resolve constituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso o Comitê Gestor Local.	Vigente	Abrir

Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	207	2015	CNJ	Institui Política de Atenção Integral á Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir
Portaria	281	2024	PRES	Altera o art. 1° da Portaria n. 419/2019-DGTJ, que recompôs o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11655, disponibilizado 5/3/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	419	2019	PRES	Altera a composição do Comitê Gerstor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Comitê Gestor do eSocial

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	28	2017	PRES	Resolve designar os membros que compõem o Grupo de Trabalho de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial,	Vigente	Abrir
Manual	-	2018		Manual de Orientação do eSocial. Verão 2.4	Vigente	Abrir

Comitê Gestor do SDCR

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	11	2023	PRES	Designar o novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11439, disponibilizado 11/4/2023)	Vigente	Abrir
Provimento	04	2022	PRES	Revoga o Provimento TJMT/CM n. 1/2022, de 09.02.2022, para designar um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR.	Revogado	Abrir
Provimento	01	2022	PRES	Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR.	Revogado	Abrir
Provimento	02	2020	PRES	Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR.	Revogado	Abrir
Provimento	09	2017	PRES	Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR.	Revogado	Abrir
Provimento	13	2016	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir

Competências da Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	01	2023	PRES	Delega atribuições administrativas à Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência, para a prática de atos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	107	2019	PRES	Delegar, à Diretoria-Geral, atribuições administrativas para exercer atos nos processos a que faz referência, e especifica os procedimentos que tramitarão na Vice-Diretoria-Geral, na Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência, nos termos desta Portaria.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	01	2018	PRES	Alterar o Artigo 3º da Instrução Normativa 02/2017-PRES.	Revogada	Abrir
Portaria	177	2017	PRES	Resolve instituir,no âmbito da Coordenaria de Recursos Humanos, setores de Benefícios,Credenciados, Progressão funcional e RAE(Registro, Autuação e Expedição).	Vigente	Abrir
Portaria	89	2017	PRES	Atribui competências administrativas ao Gabinete da Presidência e Juízes Auxiliares.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2017	PRES	Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	01	2017	CRH	Redefinir as atribuições das unidades setoriais dos Departamentos que compõem a Coordenadoria de Recursos Humanos (DPP/DRH),sem prejuízo daquelas já estabelecidas pela Lei 8.814/2008.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2017	PRES	Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	01	2015	PRES	Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	04	2010	PRES	Resolve alterar os artigos 1º,2º3ºe 4º da IN 01/2010.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	01	2010	PRES	Expedir norma de procedimento pertinente aos expedientes e tramitação processual da Secretaria do Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir
Ordem de Serviço	01	2019	PRES	Estabelecer que a partir do dia 17 de abril de 2019, os processos e expedientes originários da Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH),do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA), nos termos desta Ordem de Serviço.	Vigente	Abrir

Contrato Temporário

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.177	2023	ALMT	Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	26	2023	CM	Regulamenta a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 12.177, de 07 de julho de 2023.	Vigente	Abrir

Contribuição Sindical

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Manual	-	2017	CRH	Manual de Orientações Gerais sobre a Contribuição Sindical do Servidor Público do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Consignados

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	762	2022	CRH	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Magistrados,Servidores e Pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2016	CRH	Alterar, em parte, a Instrução Normativa nº 04/2013-DGTJ.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	04	2013	CRH	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Magistrados,Servidores e Pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Concurso

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	8	2024	OE	Regulamenta o concurso público para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução n. 02/2012-TP. (DJE - MT - Ed. 11754, disponibilizado 30/7/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	554	2024	PRES	Institui a Comissão Permanente de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11699, disponibilizado 10/5/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	164	2024	PRES	Institui e regulamenta as atribuições da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11642, disponibilizado 15/2/2024)	Vigente	Abrir

Covid-19

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria Conjunta	3	2023	PRES	Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à contaminação pela Covid-19 (SARS-CoV-2), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	17	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016	Vigente	Abrir
Provimento	12	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Conciliador

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	513	2013	ALMT	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	270	2007	ALMT	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	21	2015	CM	Alterar, em parte, o Provimento n. 40/2008/CM,de 19-11-2008, para acrescentar os artigos 10-A, 10-B e 10-C ao referido Provimento	Vigente	Abrir
Provimento	07	2010	CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais.	Revogado	Abrir
Provimento	040	2008	CM	Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável.	Vigente	Abrir
Provimento	011	2008	CM	Alterar o art. 2º do Provimento nº10/2007/CM.	Revogado	Abrir
Provimento	010	2007	CM	Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável.	Revogado	Abrir
Edital	06	2011	PRES	Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliadores.	Vigente	Abrir

Contador

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	32	2023	CM	Dispõe sobre o credenciamento de profissional da área de Ciências Contábeis no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	190	2024	TJMT	Estabelece o modelo-padrão de Edital de Processo Seletivo para credenciamento de Contador do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11652, disponibilizado 29/2/2024)	Vigente	Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	513	2013	ALMT	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	454	2011	ALMT	Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliador, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	270	2007	ALMT	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	174	2013	CNJ	Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal.	Vigente	Abrir
Provimento	53	2019	CM	Dispõe sobre a data limite para homologação dos projetos de sentença elaborados pelos juízes leigos do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	29	2014	CM	Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	07	2010	CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais.	Vigente	Abrir
Portaria	482	2014	PRES	Estabelece o numero de vagas destinadas ao credenciamento de Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Portaria	483	2014	PRES	Estabelece modelo de edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro.	Vigente	Abrir

Mediador

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.867	2019	ALMT	Altera dispositivo da Lei nº 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.555	2017	ALMT	Dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Psicólogos e Assistentes Sociais

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	2	2024	CM	Dispõe sobre o credenciamento da equipe de profissionaistécnicos nas áreas de Psicologia e Serviço Social, para atendimento dos Escritórios Sociais implantados em Comarcas do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	34	2023	CM	Acrescenta o artigo 23-A ao Provimento TJMT/CM n. 61/2020, que dispõe sobre o processo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instãncia do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	25	2022	CM	Revoga o §2º do art. 9º do Provimento n.61/2020-CM, que dispõe sobre o processo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	61	2020	CM	Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e revoga os Provimentos nº6/2014/CM, de 7 de março de 2014, nº 13/2014/CM, de 13 de maio de 2014 e nº 3/2018-CM, de 26 de abril de 2018.	Vigente	Abrir
Provimento	03	2018	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 6/2014/CM, de 7-3-2014, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, para alterar o inciso VI, do artigo 16, e o inciso IV, do artigo 17, do referido. Provimento.	Vigente	Abrir
Provimento	13	2014	CM	Altera os incisos I e II do artigo 20 do provimento 06/2014.	Revogado	Abrir
Provimento	6	2014	CM	Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Portaria	226	2024	PRES	Estabelece o número e a distribuição de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas unidades do Poder Judiciáriodo Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	192	2024	PRES	Estabelece edital-padrão para utilização nos processos seletivos de credenciamento de profissionais de Serviço Social e de Psicologia para atuação nos Escritórios Sociais.	Vigente	Abrir
Portaria	1054	2022	PRES	Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	273	2020	PRES	Estabelece atendimento on line a magistrados e servidores do Poder Judiciário por Médicos, psicólogos, e fisioterapeutas do quadro funcional e credenciados, durante o periódo de 26 de março a 30 de abril de 2020.	Vigente	Abrir
Portaria	792	2019	PRES	Altera o anexo único da Portaria 150/2016 Pres que estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de assistentes Sociais e Psicólogos.	Vigente	Abrir
Portaria	986	2018	PRES	Altera a portaria 186/2014(modelo de edital).	Vigente	Abrir
Portaria	150	2016	PRES	Estabelecer o número de vagas destinadas ao credenciamento de assistentes Sociais e Psicólogos.	Revogada	Abrir
Portaria	379	2014	PRES	Altera a portaria 186/2014(modelo de edital).	Vigente	Abrir
Portaria	186	2014	PRES	Estabelece modelo de Edital a ser utilizado para o credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos.	Vigente	Abrir
Portaria	185	2014	PRES	Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Comarcas.	Revogada	Abrir
Portaria	031	2012	CM	Retifica o artigo 31 Provimento nº 026/2012/CM, que dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências.	Revogada	Abrir
Portaria	026	2012	CM	Dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	06	2014	DGTJ	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ofício Circular	03	2015	PRES	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro ou Arquiteto - atendimento aos Magistrados e Servidores

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	17	2023	CM	Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro ou Arquiteto especialista em Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e revoga os Provimentos TJMT/CM n. 08/2020 e TJMT/CM n. 03/2021.	Vigente	Abrir
Provimento	03	2021	CM	Alterar, em parte, o Provimento n. 08/2020/CM, de 18.02.2020.	Revogado	Abrir
Provimento	08	2020	CM	Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia,Educação Física, Psicologia, Auxiliar em Saúde Bucal, Médico e Odontólogo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 16/2016-CM.	Revogado	Abrir
Provimento	16	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Provimento	25	2015	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Provimento	19	2014	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	1037	2023	PRES	Altera a Portaria TJMT/PRES n. 533, de 23 de abril de 2023, que estabelece o número de vagas para credenciamento de profissionais voltados ao atendimento de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	533	2023	PRES	Estabelece o número de vagas para credenciamento de profissionais das áreas de educação física, fisioterapia, psicologia, auxiliar de consultório dentário e médica nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	598	2020	PRES	Estabelece o modelo unico de edital a utilizado pelas comarcas, na forma de analise de curriculo, em observância às regras enumeradas pelo Provimento 08/2020-CM	Vigente	Abrir
Portaria	591	2020	PRES	Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais.	Vigente	Abrir
Portaria	60	2016	PRES	Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais.	Vigente	Abrir
Portaria	642	2017	PRES	Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais.	Revogada	Abrir
Portaria	285	2014	PRES	Estabelece o modelo de Edital a ser utilizado pelas Comarcas.	Vigente	Abrir
Portaria	284	2014	PRES	Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais.	Vigente	Abrir

Declaração de Bens

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	718	2023	PRES	Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso..	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2021	PRES	Catologado e atualizado com todas as redações Vigentes.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	04	2021	PRES	Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, magistradas,servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	07	2021	PRES	Altera a Instrução Normativa n. 4/2021 de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados,magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2012	PRES	Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Designação em Substituição de Servidores

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	1293	2023	PRES	Regulamenta a designação de servidor para atuar como oficial de justiça ad hoc no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	845	2022	PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	05	2019	PRES	Altera os incisos Ie II do artigo 2º da Instrução Normativa 02/2015 Pres	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02	2015	PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02	2014	PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	05	2008	DGTJ	Normatiza o pagamento das substituições de servidores durante o afastamento dos titulares dos cargos.	Revogada	Abrir
Ofício Circular	18	2016	CRH	Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nº 02/2015/PRES.	Vigente	Abrir

Diárias

Provimento	24	2023	CM	Fixa os percentuais para pagamento de diárias aos beneficiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (revogou o Provimento TJMT/CM n. 06/2023)	Vigente	Abrir
Provimento	06	2023	CM	Fixa os percentuais para pagamento de diária, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (revogou o Provimento TJMT/CM n. 16/2015)	Revogado	Abrir
Provimento	16	2015	CM	Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento n. 11/2014/CM.	Revogado	Abrir
Provimento	11	2014	CM	Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Judiciário, revogando o Provimento TJMT/CM n. 16/2012.	Revogado	Abrir
Provimento	16	2012	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento TJMT/CM n. 015/2019.	Revogado	Abrir
Provimento	015	2019	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir
Provimento	081	2007	CM	Retifica o Provimento nº. 023/2007/CM, que estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir
Provimento	023	2007	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir
Portaria	1270	2019	PRES	Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Consolidada com a Portaria TJMT/PRES n. 524/2022)	Vigente	Abrir
Portaria	524	2022	PRES	Altera a Portaria TJMT/PRES n. 1270/2019.	Vigente	Abrir
Portaria	1270	2019	PRES	Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências (revoga a Portaria n. 511/PRES). Redação original	Vigente	Abrir
Portaria	511	2019	PRES	Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (revoga a Instrução Normativa n. 6/2014/DGTJ).	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	6	2014	DGTJ	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Estágio

Estágio Curricular

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	11.788	2008		Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	20	2014	TP	Alterar o caput do art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 8/2011/TP.	Vigente	Abrir
Resolução	08	2011	PRES/TP	Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Juidiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	635	2024	PRES	Estabelece o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior e ensino médio nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11713, disponibilizado 3/6/2024; republicada no DJE-MT - Ed. 11715)	Vigente	Abrir
Portaria	1158	2023	PRES	Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	1144	2022	PRES	Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	149	2022	PRES	Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	1106	2018	PRES	Estabelecer o modelo de Edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro da Comarca, ou pela Presidência do Tribunal de Justiça, na realização de Processo Seletivo destinado ao Recrutamento de Estagiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	668	2015	PRES	Estabelecer o número de vagas para estágio curricular remunerado.	Revogada	Abrir
Portaria	245	2015	PRES	Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 03 vagas de Nível Superior para comarca de Juara.	Revogada	Abrir
Portaria	233	2015	PRES	Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 07 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Destinar 01 vaga de Nível Superior para a Ouvidoria.	Revogada	Abrir
Portaria	167	2015	PRES	Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 04 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.	Revogada	Abrir
Portaria	462	2014	PRES	Readequar a distribuição de vagas de estágio de nível superior.	Revogada	Abrir
Portaria	428	2014	PRES	Estabelece o número de vagas para Estágio Curricular Remunerado de estudantes de Ensino Superior, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante nas unidade do Poder Judiciário.	Revogada	Abrir
Manual	-	2024	CGP	Manual do Estagiário	Vigente	Abrir

Anexos	Número	Ano	Descrição	Status	Arquivo
Anexo	01	2023	Modelo de solicitação de convocação de estagiários, da lotação DGP - Divisão de Gestão de Trabalhadores sem Vínculo.	Vigente	Abrir

Estágio Probatório

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	80	2000	ALMT	Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.	Vigente	Abrir
Provimento	01	2012	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo.	Vigente	Abrir
Provimento	07	2011	CM	Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	25	2022	PRES	Comissão de Análise de Avaliação do Estágio Probatório, de que trata o art. 21 do Provimento n.001/2021/CM, para o biênio 2021/2022.	Vigente	Abrir
Portaria	153	2017	PRES	Designa servidores para compor o comitê de Avaliação Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ato regulamentar	04	1999	CM	Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	04	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT)	Vigente	Abrir

Férias

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	293	2007	ALMT	Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.	Vigente	Abrir
Lei	141	2003	ALMT	Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.	Vigente	Abrir
Portaria	660	2022	CRH	Regulamenta as férias de servidoras e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	892	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo.	Revogada	Abrir
Portaria	821	2010	CRH	Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	659	2008	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo.	Revogada	Abrir

Governança Institucional, Gestão de Integridade, Riscos e Controles

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	788	2024	PRES	Institui Grupo de Trabalho para implementação do Sistema de Governança Institucional, Gestão de Integridade, Riscos e Controles, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11739, disponibilizado 9/7/2024)	Vigente	Abrir

Ingresso de Servidor no PJMT

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício. Versáo 02	Vigente	Abrir

Justiça Comunitária

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.283	2015	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei 8.6161, de 14 de julho de 2004 que institui Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	8.161	2004	ALMT	Institui a Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Justiça de Paz

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
LC	617	2019	ALMT	Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	7.255	2000	ALMT	Dispõe sobre a Justiça de Paz.	Revogada	Abrir
Provimento	10	2024	CM	Regulamenta a Justiça de Paz, em caráter transitório, até a efetivação das eleições previstas na Lei Complementar n. 617, de 15 de abril de 2019, que alterou a Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reformou o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11701, disponibilizado 14/5/2024)	Vigente	Abrir

Licença Médica (Perícia médica)

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	1.741	2023	PRES	Disciplina a avaliação pericial para concessão de afastamento por motivo de saúde, readaptação de função, remoção e concessão de condição especial de trabalho, bem como os procedimentos para licença à gestante e à adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11611, disponibilizado 28/12/2023)	Vigente	Abrir
Portaria	331	2014	PRES	Resolve delegar a Divisão de Serviço Social a conferencia e validação, pelo sistema SGP.	Revogada	Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.145	2023	ALMT	Altera a Lei 8.816, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	8.816	2008	ALMT	Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	04	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) (sobre Licença-Prêmio consulte artigos 109 a 113)	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	08	2019	CRH	Regulamenta a tramitação dos procedimentos relativos à licença prêmio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	1994	DRH	Normatiza o fracionamento da licença premio.	Vigente	Abrir

Manual de Redação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	-	2020	OE	Manual de Redação Oficial do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05	2013	PRES/DGTJ	Operacionaliza os procedimentos cuja autuação se originam no Departamento do Conselho de Magistratura.	Vigente	Abrir
Provimento	026	2013	CM	Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	05	2009	CM	Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.	Revogado	Abrir
Provimento	06	2013	CM	Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogado	Abrir
Provimento	017	2008	CM	Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogado	Abrir
Provimento	075	2007	CM	Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogado	Abrir

Mudança de Lotação de Servidores do Poder Judiciário

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	04	2016	PRES	Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instâncias) e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2013	PRES	Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância)	Revogada	Abrir

Nepotismo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	07	2005	CNJ	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Súmula	13		STF	Proíbe a prática de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.	Vigente	Abrir
Portaria	789	2009	CRH	Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	894	2009	CRH	Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009	Vigente	Abrir
Enunciado orientativo	5	2015	CCI	Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça.	Vigente	Abrir

Para saber sobre graus de parentesco clique aqui

Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	14	2024	OE	Institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11819, disponibilizado 30/10/2024)	Vigente	Abrir

Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias; Calendário e Recesso Forense; Crachá; Plantão

Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias - Compiladas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	918	2021	AJCGP	Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Compilada até a Portaria TJMT/PRES n. 1681/2023)	Vigente	Abrir
Resolução	18	2014	AJCGP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores. (Compilada com a redação da Resolução TJ-MT/OE n. 25/2022)	Vigente	Abrir

Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.504	1997		Estabelece normas para as eleições. (artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora/mesário durante as eleições)	Vigente	Abrir
Portaria	1.681	2023	PRES	Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918, de 7 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	778	2023	PRES	Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918, de 7 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	1.042	2022	PRES	Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918 de 07 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	918	2021	PRES	Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação original)	Vigente	Abrir
Portaria	338	2023	PRES	Dispõe sobre a jornada de trabalho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nas quartas-feiras de cinzas.	Vigente	Abrir
Portaria	1.248	2019	PRES	Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 21 e 22, da Portaria n. 382/2014/DRH, de 2.10.2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos.	Revogada	Abrir
Portaria	382	2014	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos.	Revogada	Abrir
Portaria	003	2013	CRH	Resolve restabelecer os créditos do banco de horas dos exercícios de 2007 a 2009 para os servidores do Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir
Portaria	1.239	2011	CRH	Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	889	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	890	2011	CRH	Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	613	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas atividades e a jornada de trabalho dos servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	05	2010	PRES	Fixar, a partir de 07 de janeiro de 2010, a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 7 (sete) horas ininterruptas, as ser cumprida das 12 as 19 horas.	Revogada	Abrir
Portaria	798	2008	CRH	Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	259	2007	SRH	Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	542	2006	SRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	122	2002	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de horas extraordinarias de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	190	2001	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horario de funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas.	Revogada	Abrir
Portaria	141	1999	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, as normas e penalidades para registro de ponto dos servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	186	1990	PRES	Estabelece horario de trabalho dos estudantes do Poder Judiciário.	Revogada	Abrir
Resolução	25	2022	TP	Altera a Resolução TJMT 28/TP n 18 de 16 de outubro de 2014.	Vigente	Abrir
Resolução	18	2014	DTP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores.	Vigente	Abrir
Resolução	04	2011	TP	Fixar o expediente forense do Poder Judiciário de Mato Grosso das 12 as 19 horas,nos dias úteis de segunda a sexta- feira.	Revogada	Abrir
Resolução	88	2009	CNJ	Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	1994	DRH	Determinar aos funcionarios o fiel cumprimento do horário de trabalho estabelecido por esta Instituição.	Revogada	Abrir
CI	04	1989	SRH	Dispensar do registro de ponto todos os servidores que exercem ou venham exercer como titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores(DAS).	Revogada	Abrir
Oficio Circular	01	2018	DRH	Oficio Circular sobre registro de ponto de oficiais de justiça.	Vigente	Abrir

Calendário forense

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status
Portaria	1428	2024	PRES	Estabelece o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2025. (DJE - MT - Ed. 11843, disponibilizado 5/12/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	1602	2023	PRES	Estabelece o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2024.	Vigente	Abrir
Portaria	1292	2022	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2023.	Expirada	Abrir
Portaria	1249	2022	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022-2023.	Expirada	Abrir
Portaria	1110	2022	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022-2023.	Revogada	Abrir
Portaria	1121	2021	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022.	Expirada	Abrir
Portaria	1101	2021	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2021-2022.	Expirada	Abrir
Portaria	714	2020	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2021.	Expirada	Abrir
Portaria	363	2020	PRES	Institui o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Expirada	Abrir
Portaria	1620	2019	PRES	Declara os dias 23 e 30 de dezembro de 2019 ponto facultativo.	Expirada	Abrir
Portaria	1555	2019	PRES	Estabelece o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2020.	Expirada	Abrir
Portaria	1454	2019	PRES	Estabelece o calendario forense de 2020, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Expirada	Abrir
Portaria	1455	2018	PRES	Estabelece o calendario forense de 2019, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Expirada	Abrir
Portaria	678	2017	PRES	Estabelece o calendario forense de 2018, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Expirada	Abrir
Portaria	038	2017	PRES	Estabelece o calendário forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Expirada	Abrir
Portaria	751	2016	PRES	Estabelece o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Expirada	Abrir
Portaria	613	2016	CRH	Transferir o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2016 (sexta-feira) para o dia 31/10/2016 (segunda-feira).	Expirada	Abrir
Portaria	238	2016	PRES	Suspensão o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2016 (sexta-feira) - ponto facultativo, data posterior ao feriado nacional de Corpus Christi (26/05/2016).	Expirada	Abrir
Portaria	648	2015	PRES	Estabelece o calendário forense para o exercício de 2016, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Expirada	Abrir

Recesso forense

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status
Provimento	33	2023	CM	Dispõe sobre o Recesso Forense no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, e dá outras providências.	Expirada	Abrir
Provimento	35	2022	CM	Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 33, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.	Expirada	Abrir
Provimento	33	2022	CM	Dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, e dá outras providências.	Expirada	Abrir
Provimento	35	2021	CM	Dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.	Expirada	Abrir
Provimento	53	2020	CM	Dispõe sobre o Recesso Forense. Período de Plantão de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021. Suspensão dos prazos processuais.	Expirada	Abrir
Provimento	27	2019	CM	Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020. Suspensão dos prazos processuais.	Expirada	Abrir
Provimento	16	2018	CM	Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Suspensão dos prazos processuais.	Expirada	Abrir
Provimento	17	2017	CM	Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018. Suspensão dos prazos processuais.	Expirada	Abrir
Provimento	18	2016	CM	Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Suspensão dos prazos processuais.	Expirada	Abrir
Portaria	1275	2024	PRES	Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2024-2025. (DJE - MT - Ed. 11820, disponibilizado 31/10/2024)	Vigente	Abrir
Portaria	1.531	2023	PRES	Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2023-2024.	Expirada	Abrir
Portaria	1.249	2022	PRES	Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2022-2023.	Expirada	Abrir
Portaria	1.101	2021	PRES	Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2021-2022.	Expirada	Abrir
Portaria	710	2020	PRES	Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense.	Expirada	Abrir
Portaria	1.466	2019	PRES	Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020 (recesso forense), das 13 às 18 horas.	Expirada	Abrir
Portaria	1420	2018	PRES	Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 (recesso forense), das 13 às 18 horas.	Expirada	Abrir
Portaria	709	2017	PRES	Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018 (recesso forense), das 13 às 18 horas.	Expirada	Abrir
Portaria	661	2016	CRH	Estabelece o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (recesso forense), das 13 às 18 horas.	Expirada	Abrir

Crachá

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	1247	2018	DGTJ	Dispõe sobre o controle de acesso aos prédios dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso. (obrigatoriedade de uso do crachá funcional) DJE - MT - Ed. 10539, disponibilizado 16/10/2018	Vigente	Abrir
CI	02	2017	DGTJ	Recomendar o uso do crachá de identificação.	Vigente	Abrir

Plantão

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	006	2019	OE	Dispõe sobre a concessão de folga compensatória para magistrados e servidores que atuarem em plantões Judiciários.	Vigente	Abrir
Resolução	010	2013	TP	Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes.	Vigente	Abrir
Resolução	006	2009	TP	Alterar a redação do artigo 1º da Resolução nº 05/2008/OE, acrescentando os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto.	Revogado	Abrir
Resolução	005	2008	OE	Instituir no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funcionará nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes.	Revogado	Abrir
Provimento	22	2024	CM	Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos finais de semana, feriados e dias de semana, revogando os Provimentos TJMT/CM n. 02/2022, n. 23/2022 e n. 4/2024. (DJE - MT - Ed. 11773, disponibilizado 26/8/2024)	Vigente	Abrir
Provimento	4	2024	CM	Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 02/2022 que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	23	2022	CM	Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 02/2022 que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	02	2022	CM	Revoga o Provimento n. 17/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. (Redação Original)	Revogado	Abrir
Provimento	02	2022	CM	Revoga o Provimento n. 17/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. (Compilado com o Provimento n. 23/2022)	Vigente	Abrir
Provimento	17	2019	CM	Revoga o Provimento n10/2016/CM e o Provimento 09/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.	Revogado	Abrir
Provimento	09	2019	CM	Altera o provimento 10/2016, para dispor sobre o funcionamento do Plantão na Primeira Instancia do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.	Revogado	Abrir
Provimento	010	2016	CM	Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	017	2013	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	001	2013	CM	Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	034	2012	CM	Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Portaria	1.131	2018	CTI	Institui o prestação de serviço extraordinário em sistema de plantão no âmbito da Coordenadoria de Tecnologia da Informação	Vigente	Abrir

Programa de incentivo à prática de atividade física

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	1338	2024	PRES	Dispõe sobre o programa de incentivo à prática de atividade física aos servidores, magistrados e demais colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11826, disponibilizado 8/11/2024)	Vigente	Abrir

Progressão Funcional

Progressão Horizontal

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.176	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a progressão funcional e a equalização dos percentuais das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.255	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	10	2023	OE	Define as áreas afins ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para fins de progressão funcional horizontal, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Portaria	345	2023	PRES	Regulamenta a implementação de progressão horizontal às servidoras e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR).	Vigente	Abrir

Progressão Vertical

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.545	2017	ALMT	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	1	2023	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir

Reajustes e Remunerações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo,
Lei	12.410	2024	ALMT	Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	12.007	2023	ALMT	Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2023, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.639	2021	ALMT	Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022, bem como para os servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos Autônomos, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.309	2021	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.	Vigente	Abrir
Lei	10.868	2019	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019.	Vigente	Abrir
Lei	10.716	2018	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base.	Vigente	Abrir
Lei	10.540	2017	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2017.	Vigente	Abrir
Lei	10.405	2016	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016.	Vigente	Abrir
Lei	10.282	2015	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015.	Vigente	Abrir
Lei	10.085	2014	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014.	Vigente	Abrir
Lei	9.920	2013	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2013.	Vigente	Abrir
Lei	9.752	2012	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2012.	Vigente	Abrir
Lei	9.545	2011	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2011.	Vigente	Abrir
Lei	9.319	2010	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (reajuste nas Tabelas de Subsídio dos Servidores efetivos e ativos em razão da adoção de nova jornada de trabalho - art. 11; reajuste anual a partir de 1º de maio de 2010 - art. 12)	Vigente	Abrir
Lei	9.146	2009	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009.	Vigente	Abrir
Lei	8.909	2008	ALMT	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. (a partir de 1º de maio de 2008)	Vigente	Abrir
Lei	8.728	2007	ALMT	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. (a partir de 1º outubro de 2007)	Vigente	Abrir

Recadastramento

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	601	2022	PRES	Determina a realização de atualização cadastral e recadastramento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso durante o período de 27 de junho de 2022 a 31 de agosto de 2022	Vigente	Abrir
Portaria	522	2016	PRES	Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	569	2015	DRH	Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário, observando-se as disposições desta Portaria.	Revogada	Abrir
Portaria	5.280	2012	DRH	Altera em parte a portaria n 846/2010/CRH,de 13 de setembro de 2010, que institui o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	846	2010	CRH	Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	156	2012	CNJ	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	682	2016	PRES	Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência	Vigente	Abrir
Portaria	007	2013	TJMT	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	497	2010	DGTJ	Resolve recomendar no âmbito do tribunal de justiça do do Estado do Mato Grosso os processos de nomeação e designação.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	004	2012	PRES	Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir
Recomendação	10	2013	CNJ	Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir

Sistemas

CIA

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	1021	2019	PRES	Estabelecer que a partir do dia 15 de agosto de 2019, os expedientes originários das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso remetidos ao Tribunal de Justiça, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA), nos termos desta Portaria.	Vigente	Abrir

DJE

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03	2017	PRES/DGTJ	Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

GPSem

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	09	2019	PRES/DGTJ	Regulamentar os procedimentos destinados ao controle da produtividade das equipes interporfissionais e ao pagamento dos profissionais credenciados no Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.	Vigente	Abrir

SGP Web

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	682	2016	PRES	Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência.	Vigente	Abrir

SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814	2008	AJCGP	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Compilada até a Lei n. 12.664/2024)	Vigente	Abrir
Lei	8.814	2008	ALMT	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Redação original)	Vigente	Abrir
Lei	8.709	2007	ALMT	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Alterações ao SDCR (Lei 8.814/2008)

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	12.664	2024	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.538	2024	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a majoração das Verbas Indenizatórias para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita e por Atividade Externa, pagas, respectivamente, aos Oficiais de Justiça e aos Agentes da Infância e Juventude.	Vigente	Abrir
Lei	12.466	2024	ALMT	Altera as Leis nº 11.638, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; e nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.331	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.256	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para alterar as nomenclaturas das unidades e estruturas organizacionais em razão da unificação das entrâncias das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.214	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor responsável legal e cuidador direto de pessoa com deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.213	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação do Gabinete da Diretoria do Foro na Central de Administração da Comarca de Cuiabá e sobre a criação e remanejamento de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.212	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	12.176	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a progressão funcional e a equalização dos percentuais das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.175	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a reestruturação organizacional da Segunda Instância, a criação de unidades organizacionais, a extinção e criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, na estrutura organizacional e no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	12.110	2023	ALMT	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	12.081	2023	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	11.973	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.960	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação do Núcleo de Apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	11.959	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC.	Vigente	Abrir
Lei	11.958	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - CEMULHER.	Vigente	Abrir
Lei	11.956	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação de cargos de assessores de gabinete para os Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.	Vigente	Abrir
Lei	11.929	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.927	2022	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.727	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	11.726	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura.	Vigente	Abrir
Lei	11.725	2022	ALMT	Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.722	2022	ALMT	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.721	2022	ALMT	Realinha o valor das tabelas de subsídios constantes da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	11.720	2022	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria de Tecnologia da Informação.	Vigente	Abrir
Lei	11.651	2021	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.638	2021	ALMT	Dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; define a estrutura organizacional e funcional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012, que institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.526	2021	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	11.287	2021	ALMT	Altera os Anexos I e VIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.190	2020	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.189	2020	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.127	2020	ALMT	Altera os Anexos II e X da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.126	2020	ALMT	Dispõe sobre a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) na estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.044	2019	ALMT	Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.992	2019	ALMT	Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.991	2019	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria Administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.955	2019	ALMT	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.954	2019	ALMT	Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.727	2018	ALMT	Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.726	2018	ALMT	Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814,de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.716	2018	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual dastabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base	Vigente	Abrir
Lei	10.698	2018	ALMT	Altera o valor da Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, constante da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008	Vigente	Abrir
Lei	10.694	2018	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,revoga a Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.649	2017	ALMT	Altera o art. 59 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.648	2017	ALMT	Dispõe sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012, que institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.642	2017	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.545	2017	ALMT	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.544	2017	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.541	2017	ALMT	Altera o dispositivo da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.535	2017	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.522	2017	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que “institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.435	2016	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.334	2015	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.330	2015	ALMT	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.328	2015	ALMT	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.303	2015	ALMT	Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	10.281	2015	ALMT	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.256	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.255	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.254	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.138	2014	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.998	2013	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.885	2013	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.821	2012	ALMT	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.813	2012	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.544	2011	ALMT	Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.532	2011	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.319	2010	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.215	2009	ALMT	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II.	Vigente	Abrir

Leis anteriores ao SDCR

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.642	2007	ALMT	Altera a redação da Lei 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29.12.1994), modifica pelas leis nº 7.260, 12 de janeiro de 2000 (D.O. 13.01.00), 8.246, de 16 de dezembro de 2004 (D.O. 16.12.04), 8.297 e 8.298, de 23 de fevereiro de 2005, e 8.318, de 04 de maio de 2005,reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, criando e extinguindo cargos e adaptando o lotacionograma, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	8.490	2006	ALMT	Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	8.318	2005	ALMT	Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	8.298	2005	ALMT	Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Corregedoria Geral da Justiça.	Revogada	Abrir
Lei	8.297	2005	ALMT	Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, cria e extingue cargos, adequando o lotacionograma para Supervisão Geral do Foro Administrativo da Comarca da Capital.	Revogada	Abrir
Lei	8.056	2003	ALMT	Dispõe sobre reajuste do Poder Judiciário e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	7.357	2000	ALMT	Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT	Revogada	Abrir
Lei	7.299	2000	ALMT	Revogam-se o art. 4º da Lei nº 5.098, de 17 de dezembro de 1986, e o art. 45 da Lei n. 6.614, de 22 de dezembro de 1994, Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS.	Revogada	Abrir
Lei	7.269	2000	ALMT	Altera a base cálculo estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.256 de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	7.260	2000	ALMT	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	6.614	1994	ALMT	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	4.930	1985	ALMT	Cria o quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau organizado em carreira e dá outras providências.	Revogada	Abrir

Leis correlatas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.251	2014	ALMT	Institui o pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, designados para o exercício das atribuições de Pregoeiro, membros de Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, em razão das atribuições a eles conferidas pelo inciso IV, do Art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Art. 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	Vigente	Abrir
Lei	10.249	2014	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.987	2013	ALMT	Institui abono indenizatório aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	9.853	2012	ALMT	Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.638	2011	ALMT	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º grau de Jurisdição, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	301	2008	ALMT	Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	292	2019	CM	Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário..	Vigente	Abrir
Provimento	25	2020	CM	Organiza e regulamenta o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”.	Vigente	Abrir
Provimento	06	2018	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário".	Revogado	Abrir
Provimento	04	2018	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário".	Revogado	Abrir
Provimento	16	2014	CM	Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”.	Revogado	Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.473	2010	ALMT	Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Lei	207	2004	ALMT	Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	7.692	2002	ALMT	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Consolidada até a Lei n. 11.510/2021)	Vigente	Abrir
Provimento	05	2008	CM	Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários.	Vigente	Abrir
Provimento	20	2007	CM	Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SGS	Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias(Versão 02 Publicada no DJE 10.375)	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SGS	Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias.	Revogada	Abrir

Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814 Art. 60	2008	ALMT	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Teletrabalho e Condições especiais de trabalho

	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	-
Resolução	07	2023	PRES	Institui condições especiais de trabalho para magistradas, magistrados, servidoras e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.	Vigente	Abrir
Resolução	06	2023	PRES	Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução TJ-MT/OE n.16, de 26 de novembro de 2020.	Vigente	Abrir
Resolução	14	2021	PRES	Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 16 de 26 de novembro de 2020, que institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	16	2020	PRES	Introduz alterações nas regras de concessão e execução do trabalho pelo regime de teletrabalho no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revogando-se a Resolução TJ-MT/OE n. 04, de 13 de junho de 2019, alterada pela Resolução TJ-MT/OE n. 02 de 27 de fevereiro de 2020,que institui o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Estadual(ATUALIZADA)	Revogada	Abrir
Resolução	04	2019	PRES	Institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	1034	2023	PRES	Compõe o Comitê Gestor do Teletrabalho do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	808	2021	PRES	Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	323	2021	PRES	Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	205	2021	PRES	Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	863	2019	DGTJ	Designa os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, em conformidade com o art. 5º, § 1º, da Resolução TJ-MT/OE n. 4/2019, de 13/6/2019,que institui o Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
IN	01	2021	PRES	Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o regime especial de trabalho, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus.	Vigente	Abrir
-	-	-		Perguntas e Respostas Sobre a Instrução Normativa nº 1/2021 - PRES.	Vigente	Abrir
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