Banco de normas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas

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Índice

Normas Internas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Orientação 1 2023 CRH Orienta acerca dos pedidos de alteração de férias. Vigente Abrir
Orientação 2 2023 CRH Orienta acerca dos pedidos de substituição cadastrados no Sistema SGPWeb. Vigente Abrir
Orientação 3 2023 CRH Orienta sobre o recebimento de processos e expedientes que ingressarem nas unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos. Vigente Abrir
Orientação 4 2023 CRH Orienta acerca da padronização dos documentos no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos. Vigente Abrir
Orientação 5 2023 CRH Orienta sobre registro de ponto dos servidores ativos participantes do Coral do Tribunal de Justiça nos dias de apresentações. Vigente Abrir

Abono de Permanência

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Constituição Art.40 §19º 1988 - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 202 - Art. 3º, §1º 2004 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. Vigente Abrir
Enunciado Orientativo 05 2019 CCI Enunciado orientativo que dispõe sobre procedimentos referentes ao Abono de Permanência a ser concedido aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Assédio Moral e Assédio Sexual

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 351 2020 CNJ Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Vigente Abrir
Resolução 18 2021 OE Dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 482 2024 PRES Reconduz, Recompõe e Consolida as Comissões de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação de Primeiro e Segundo Graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11690, disponibilizado 26/4/2024) Vigente Abrir
Portaria 448 2024 PRES Reconduz, Recompõe e Consolida as Comissões de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminaçãode Primeiroe Segundo Graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11682, disponibilizado 16/4/2024) Vigente Abrir
Portaria 447 2024 PRES Adequa e consolida a instituição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação do Primeiro e Segundo Graus no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução n. 351, de 28 outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. (DJE - MT - Ed. 11682, disponibilizado 16/4/2024) Vigente Abrir
Portaria 768 2023 PRES Recompõe as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 276 2021 PRES Institui Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução n. 351, de 28 outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. (Consolidada com a redação das Portarias TJMT/PRES n. 767/2023 e 944/2023). Revogada Abrir
Guia - 2021 TJMT Guia de Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Canal de Manifestação - - TJMT Link para registro de notícia de assédio Vigente Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 13 2023 OE Regulamenta as atribuições do Núcleo de Previdência do Tribunal de Justiçado Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria Conjunta 9 2024 PRES/NUPREV Regulamenta o processo administrativo de opção pelo Regime de Previdência Complementar de magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme previsto na Lei Complementar n. 670, de 04 de setembro de 2020. (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024) Vigente Abrir
Portaria Conjunta 9 2024 PRES/NUPREV ANEXO I - TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024) Vigente Abrir
Portaria Conjunta 9 2024 PRES/NUPREV ANEXO II - TERMO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – PREVCOM MT (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024) Vigente Abrir
Portaria Conjunta 9 2024 PRES/NUPREV ANEXO III - FLUXO (DJE - MT - Ed. 11751, disponibilizado 25/7/2024) Vigente Abrir
Portaria Conjunta 12 2023 TJMT Dispõe sobre a priorização de processos administrativos em matéria previdenciária, no Núcleo de Previdência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11605, disponibilizado 19/12/2023) Vigente Abrir
Instrução Normativa Conjunta 02 2024 MTPREV/TJMT Altera a Instrução Normativa Conjunta MTPREV/TJMT nº 02,de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. (DJE - MT - Ed. 11691, disponibilizado 29/4/2024) Vigente Abrir
Instrução Normativa Conjunta 02 2022 MTPREV/TJMT Dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. (DOE - MT - Ed. 28.317, DE 26 de agosto de 2022) Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 3 Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 2 Revogada Abrir
Instrução Normativa 02 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 1 Revogada Abrir
Enunciado Orientativo 01 2015 CCI Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Auxílio-Graduação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.250 2014 AJCGP Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. (Consolidada até a Lei n. 10.524/2017) Vigente Abrir
Lei 10.250 2014 ALMT Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. (Redação Original) Vigente Abrir
Provimento 20 2015 CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 4 2015 PRES Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.542 2017 ALMT Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que “institui o Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior”, e dá outras providências. Vigente Abrir

Auxílio-Alimentação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 9.547 2011 AJCGP Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. (Consolidada até a Lei n. 12.146/2023) Vigente Abrir
Lei 9.547 2011 ALMT Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. (Redação Original) Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.146 2023 ALMT Altera a Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para estabelecer o prazo para suspensão do auxílio-alimentação em razão de licença médica para tratamento da própria saúde. Vigente Abrir
Lei 10.849 2019 ALMT Altera dispositivos da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.718 2018 ALMT Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.548 2017 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Normas e orientações correlatas

Lei 10.332 2015 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.160 2014 ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.000 2013 ALMT Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 9.946 2013 ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 9.886 2013 ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Resolução 10 2011 TP Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 21 2023 CM Resolve majorar a partir da competência julho/2023 o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 38 2022 CM Resolve majorar a partir da competência novembro/2022 o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 40 2021 CM Resolve majorar a partir da competência janeiro/2022 o valor do auxilio-alimentação pago aos Servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 59 2020 CM Resolve majorar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2020, o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 30 2019 CM Resolve majorar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2019, o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Enunciado Orientativo 02 2019 CCI Orientação quanto aos procedimentos referentes aos auxílio-alimentação em favor dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Auxílio-Creche

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.001 2013 ALMT Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Consolidada até a Lei n. 11.057/2019) Vigente Abrir
Lei 10.001 2013 ALMT Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação Original) Vigente Abrir

Alterações e normas correlatas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.147 2023 ALMT Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013. Vigente Abrir
Lei 11.057 2019 ALMT Altera o art. 2º da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, alterada pela Lei nº10.546, de 07 de junho de 2017 Vigente Abrir
Lei 10.546 2017 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.333 2015 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 22 2023 CM Majora o valor do auxílio-creche a partir da competência julho/2023 Vigente Abrir
Provimento 10 2013 CM Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Termo 01 2016 CM Termo de permissão de uso de imóvel. Vigente Abrir

Auxílio-Saúde

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.253 2014 AJCGP Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Consolidada até a Lei n. 11.057/2019) Vigente Abrir
Lei 10.253 2014 ALMT Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação original) Vigente Abrir

Alterações e normas correlatas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.147 2023 ALMT Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013. Vigente Abrir
Lei 11.680 2022 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 Vigente Abrir
Lei 11.057 2019 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 Vigente Abrir
Lei 10.717 2018 ALMT Altera o valor do auxílio-saúde disposto na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.549 2017 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 10.329 2015 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014. Vigente Abrir
Resolução 13 2015 TP Altera a Resolução n. 03/2015-TP que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Resolução 03 2015 TP Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Provimento 12 2024 CM Majora, a partir da competência de junho/2024, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 29 2023 CM Majora, a partir da competência de outubro/2023, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 39 2022 CM Majora, a partir da competência de novembro/2022, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 5 2022 CM Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 46 2020 CM Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Vigente Abrir
Provimento 31 2019 CM Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º de maio de 2019. Vigente Abrir
Instrução Normativa 03 2015 PRES Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores Poder Judiciário Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Enunciado Orientativo 04 2019 CCI Orientação quanto aos procedimentos referentes ao auxílio-saúde concedido aos servidores do Poder Juciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Avaliação de Desempenho

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 1 2024 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. (DJE - MT - Ed. 11776 , disponibilizado 29/8/2024) Vigente Abrir
Portaria 1 2023 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. (Revogada pela PORTARIA TJMT/CGSDCR N. 1 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.) Revogada Abrir
Portaria 1083 2021 PRES Regulamenta as diretrizes para o eixo cumprimento de meta do processo de avaliação de desempenho de 2020, conforme art. 7º do Ato Normativo n 001/2020/CGSDCR. Expirada Abrir
Portaria 670 2020 PRES Regulamenta as diretrizes para o eixo cumprimento de meta do processo de avaliação de desempenho de 2020, conforme art. 7º do Ato Normativo n 001/2020/CGSDCR. Expirada Abrir
Portaria 1240 2019 PRES Regulamenta procedimentos complementares para instrumentalizar a avaliação de desempenho de 2019 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com fundamento nas diretrizes estabelecidas no Ato Normativo n 01/2017-CGSDCR e dá outras providências. Expirada Abrir
Portaria 942 2019 PRES Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. (Revogada pela PORTARIA TJMT/CGSDCR N. 1 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.) Revogada Abrir
Portaria 354 2017 PRES Institui o indicador que será utilizada para compor a Avaliação de desempenho no eixo cumprimento de meta, bem como a sua meta para o ano de 2017. Expirada Abrir
Ato normativo 01 2020 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. Revogada Abrir
Ato normativo 01 2017 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. Revogada Abrir
Ato normativo 01 2016 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. Revogada Abrir
Ato normativo 01 2015 CGSDCR Ratifica, com ressalvas, a Política de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências adotada pela administração, conforme anexo único da Portaria n. 545/2013-PRES, de 13-11-2013, utilizada para as avaliações realizadas em 2013 e 2014, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências Revogada Abrir

Comissão de Avaliação de Desempenho

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 670 2016 PRES Designar servidores para compor a comissao de avaliação de desempenho do Poder Judiciário de Mato Grosso. (Revogada pela PORTARIA TJMT/CGSDCR N. 1 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.) Revogada Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 04 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) (sobre Tempo de Serviço consulte artigos 127 a 130) Vigente Abrir
Portaria 154 2008 MPS Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Revogada Abrir
Instrução Normativa 05 2013 PRES/DGTJ Regulamenta os pedidos de averbação de tempo de serviço. Vigente Abrir

Censo Previdenciário

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Decreto 468 2023 MT Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS/MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MT). Vigente Abrir
Instrução Normativa 04 2023 MTPREV Estabelece procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT). Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 2024 MTPREV Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT). Vigente Abrir

Central de Processamento Eletrônico - CPE

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 09 2020 OE Regulamenta o funcionamento da Central de Processamento Eletrônico (CPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Código de Ética do Servidor Público

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 112 2002 ALMT Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Comitê Gestor

Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 279 2024 PRES Reconduz o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Portaria n. 1.250, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11654, disponibilizado 4/3/2024) Vigente Abrir
Portaria 1.250 2019 PRES Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Portaria n. 1.194, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências. Revogada Abrir
Portaria 1.194 2019 PRES Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 221 2017 PRES Resolve constituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso o Comitê Gestor Local. Vigente Abrir

Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 207 2015 CNJ Institui Política de Atenção Integral á Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir
Portaria 281 2024 PRES Altera o art. 1° da Portaria n. 419/2019-DGTJ, que recompôs o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11655, disponibilizado 5/3/2024) Vigente Abrir
Portaria 419 2019 PRES Altera a composição do Comitê Gerstor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Comitê Gestor do eSocial

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 28 2017 PRES Resolve designar os membros que compõem o Grupo de Trabalho de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial, Vigente Abrir
Manual - 2018 Manual de Orientação do eSocial. Verão 2.4 Vigente Abrir

Comitê Gestor do SDCR

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 11 2023 PRES Designar o novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11439, disponibilizado 11/4/2023) Vigente Abrir
Provimento 04 2022 PRES Revoga o Provimento TJMT/CM n. 1/2022, de 09.02.2022, para designar um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. Revogado Abrir
Provimento 01 2022 PRES Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. Revogado Abrir
Provimento 02 2020 PRES Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. Revogado Abrir
Provimento 09 2017 PRES Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. Revogado Abrir
Provimento 13 2016 CM Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário. Revogado Abrir

Competências da Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 01 2023 PRES Delega atribuições administrativas à Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência, para a prática de atos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 107 2019 PRES Delegar, à Diretoria-Geral, atribuições administrativas para exercer atos nos processos a que faz referência, e especifica os procedimentos que tramitarão na Vice-Diretoria-Geral, na Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência, nos termos desta Portaria. Revogada Abrir
Instrução Normativa 01 2018 PRES Alterar o Artigo 3º da Instrução Normativa 02/2017-PRES. Revogada Abrir
Portaria 177 2017 PRES Resolve instituir,no âmbito da Coordenaria de Recursos Humanos, setores de Benefícios,Credenciados, Progressão funcional e RAE(Registro, Autuação e Expedição). Vigente Abrir
Portaria 89 2017 PRES Atribui competências administrativas ao Gabinete da Presidência e Juízes Auxiliares. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2017 PRES Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos. Revogada Abrir
Instrução Normativa 01 2017 CRH Redefinir as atribuições das unidades setoriais dos Departamentos que compõem a Coordenadoria de Recursos Humanos (DPP/DRH),sem prejuízo daquelas já estabelecidas pela Lei 8.814/2008. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 2017 PRES Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos. Revogada Abrir
Instrução Normativa 01 2015 PRES Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração. Revogada Abrir
Instrução Normativa 04 2010 PRES Resolve alterar os artigos 1º,2º3ºe 4º da IN 01/2010. Revogada Abrir
Instrução Normativa 01 2010 PRES Expedir norma de procedimento pertinente aos expedientes e tramitação processual da Secretaria do Tribunal de Justiça. Revogada Abrir
Ordem de Serviço 01 2019 PRES Estabelecer que a partir do dia 17 de abril de 2019, os processos e expedientes originários da Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH),do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA), nos termos desta Ordem de Serviço. Vigente Abrir

Contrato Temporário

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.177 2023 ALMT Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 26 2023 CM Regulamenta a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 12.177, de 07 de julho de 2023. Vigente Abrir

Contribuição Sindical

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Manual - 2017 CRH Manual de Orientações Gerais sobre a Contribuição Sindical do Servidor Público do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir

Consignados

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 762 2022 CRH Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Magistrados,Servidores e Pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2016 CRH Alterar, em parte, a Instrução Normativa nº 04/2013-DGTJ. Revogada Abrir
Instrução Normativa 04 2013 CRH Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Magistrados,Servidores e Pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Concurso

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 8 2024 OE Regulamenta o concurso público para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução n. 02/2012-TP. (DJE - MT - Ed. 11754, disponibilizado 30/7/2024) Vigente Abrir
Portaria 554 2024 PRES Institui a Comissão Permanente de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11699, disponibilizado 10/5/2024) Vigente Abrir
Portaria 164 2024 PRES Institui e regulamenta as atribuições da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11642, disponibilizado 15/2/2024) Vigente Abrir

Covid-19

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria Conjunta 3 2023 PRES Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à contaminação pela Covid-19 (SARS-CoV-2), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 17 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016 Vigente Abrir
Provimento 12 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Conciliador

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 513 2013 ALMT Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 270 2007 ALMT Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 21 2015 CM Alterar, em parte, o Provimento n. 40/2008/CM,de 19-11-2008, para acrescentar os artigos 10-A, 10-B e 10-C ao referido Provimento Vigente Abrir
Provimento 07 2010 CNJ Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais. Revogado Abrir
Provimento 040 2008 CM Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. Vigente Abrir
Provimento 011 2008 CM Alterar o art. 2º do Provimento nº10/2007/CM. Revogado Abrir
Provimento 010 2007 CM Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. Revogado Abrir
Edital 06 2011 PRES Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliadores. Vigente Abrir

Contador

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 32 2023 CM Dispõe sobre o credenciamento de profissional da área de Ciências Contábeis no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 190 2024 TJMT Estabelece o modelo-padrão de Edital de Processo Seletivo para credenciamento de Contador do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11652, disponibilizado 29/2/2024) Vigente Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 513 2013 ALMT Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 454 2011 ALMT Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliador, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 270 2007 ALMT Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Resolução 174 2013 CNJ Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal. Vigente Abrir
Provimento 53 2019 CM Dispõe sobre a data limite para homologação dos projetos de sentença elaborados pelos juízes leigos do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 29 2014 CM Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 07 2010 CNJ Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais. Vigente Abrir
Portaria 482 2014 PRES Estabelece o numero de vagas destinadas ao credenciamento de Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário. Vigente Abrir
Portaria 483 2014 PRES Estabelece modelo de edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro. Vigente Abrir

Mediador

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.867 2019 ALMT Altera dispositivo da Lei nº 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.555 2017 ALMT Dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir

Psicólogos e Assistentes Sociais

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 2 2024 CM Dispõe sobre o credenciamento da equipe de profissionaistécnicos nas áreas de Psicologia e Serviço Social, para atendimento dos Escritórios Sociais implantados em Comarcas do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 34 2023 CM Acrescenta o artigo 23-A ao Provimento TJMT/CM n. 61/2020, que dispõe sobre o processo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instãncia do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 25 2022 CM Revoga o §2º do art. 9º do Provimento n.61/2020-CM, que dispõe sobre o processo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 61 2020 CM Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e revoga os Provimentos nº6/2014/CM, de 7 de março de 2014, nº 13/2014/CM, de 13 de maio de 2014 e nº 3/2018-CM, de 26 de abril de 2018. Vigente Abrir
Provimento 03 2018 CM Altera, em parte, o Provimento n. 6/2014/CM, de 7-3-2014, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, para alterar o inciso VI, do artigo 16, e o inciso IV, do artigo 17, do referido. Provimento. Vigente Abrir
Provimento 13 2014 CM Altera os incisos I e II do artigo 20 do provimento 06/2014. Revogado Abrir
Provimento 6 2014 CM Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências. Revogado Abrir
Portaria 226 2024 PRES Estabelece o número e a distribuição de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas unidades do Poder Judiciáriodo Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 192 2024 PRES Estabelece edital-padrão para utilização nos processos seletivos de credenciamento de profissionais de Serviço Social e de Psicologia para atuação nos Escritórios Sociais. Vigente Abrir
Portaria 1054 2022 PRES Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 273 2020 PRES Estabelece atendimento on line a magistrados e servidores do Poder Judiciário por Médicos, psicólogos, e fisioterapeutas do quadro funcional e credenciados, durante o periódo de 26 de março a 30 de abril de 2020. Vigente Abrir
Portaria 792 2019 PRES Altera o anexo único da Portaria 150/2016 Pres que estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de assistentes Sociais e Psicólogos. Vigente Abrir
Portaria 986 2018 PRES Altera a portaria 186/2014(modelo de edital). Vigente Abrir
Portaria 150 2016 PRES Estabelecer o número de vagas destinadas ao credenciamento de assistentes Sociais e Psicólogos. Revogada Abrir
Portaria 379 2014 PRES Altera a portaria 186/2014(modelo de edital). Vigente Abrir
Portaria 186 2014 PRES Estabelece modelo de Edital a ser utilizado para o credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos. Vigente Abrir
Portaria 185 2014 PRES Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Comarcas. Revogada Abrir
Portaria 031 2012 CM Retifica o artigo 31 Provimento nº 026/2012/CM, que dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências. Revogada Abrir
Portaria 026 2012 CM Dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências. Revogada Abrir
Instrução Normativa 06 2014 DGTJ Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Ofício Circular 03 2015 PRES Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro ou Arquiteto - atendimento aos Magistrados e Servidores

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 17 2023 CM Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro ou Arquiteto especialista em Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e revoga os Provimentos TJMT/CM n. 08/2020 e TJMT/CM n. 03/2021. Vigente Abrir
Provimento 03 2021 CM Alterar, em parte, o Provimento n. 08/2020/CM, de 18.02.2020. Revogado Abrir
Provimento 08 2020 CM Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia,Educação Física, Psicologia, Auxiliar em Saúde Bucal, Médico e Odontólogo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 16/2016-CM. Revogado Abrir
Provimento 16 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Revogado Abrir
Provimento 25 2015 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Revogado Abrir
Provimento 19 2014 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 1037 2023 PRES Altera a Portaria TJMT/PRES n. 533, de 23 de abril de 2023, que estabelece o número de vagas para credenciamento de profissionais voltados ao atendimento de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 533 2023 PRES Estabelece o número de vagas para credenciamento de profissionais das áreas de educação física, fisioterapia, psicologia, auxiliar de consultório dentário e médica nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 598 2020 PRES Estabelece o modelo unico de edital a utilizado pelas comarcas, na forma de analise de curriculo, em observância às regras enumeradas pelo Provimento 08/2020-CM Vigente Abrir
Portaria 591 2020 PRES Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. Vigente Abrir
Portaria 60 2016 PRES Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. Vigente Abrir
Portaria 642 2017 PRES Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. Revogada Abrir
Portaria 285 2014 PRES Estabelece o modelo de Edital a ser utilizado pelas Comarcas. Vigente Abrir
Portaria 284 2014 PRES Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. Vigente Abrir

Declaração de Bens

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 718 2023 PRES Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.. Vigente Abrir
Instrução Normativa 04 2021 PRES Catologado e atualizado com todas as redações Vigentes. Revogada Abrir
Instrução Normativa 04 2021 PRES Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, magistradas,servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 07 2021 PRES Altera a Instrução Normativa n. 4/2021 de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados,magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 04 2012 PRES Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Designação em Substituição de Servidores

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 1293 2023 PRES Regulamenta a designação de servidor para atuar como oficial de justiça ad hoc no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 845 2022 PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 05 2019 PRES Altera os incisos Ie II do artigo 2º da Instrução Normativa 02/2015 Pres Revogada Abrir
Instrução Normativa 02 2015 PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 02 2014 PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 05 2008 DGTJ Normatiza o pagamento das substituições de servidores durante o afastamento dos titulares dos cargos. Revogada Abrir
Ofício Circular 18 2016 CRH Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nº 02/2015/PRES. Vigente Abrir

Diárias

Provimento 24 2023 CM Fixa os percentuais para pagamento de diárias aos beneficiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (revogou o Provimento TJMT/CM n. 06/2023) Vigente Abrir
Provimento 06 2023 CM Fixa os percentuais para pagamento de diária, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (revogou o Provimento TJMT/CM n. 16/2015) Revogado Abrir
Provimento 16 2015 CM Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento n. 11/2014/CM. Revogado Abrir
Provimento 11 2014 CM Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Judiciário, revogando o Provimento TJMT/CM n. 16/2012. Revogado Abrir
Provimento 16 2012 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento TJMT/CM n. 015/2019. Revogado Abrir
Provimento 015 2019 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Revogado Abrir
Provimento 081 2007 CM Retifica o Provimento nº. 023/2007/CM, que estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Revogado Abrir
Provimento 023 2007 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Revogado Abrir
Portaria 1270 2019 PRES Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Consolidada com a Portaria TJMT/PRES n. 524/2022) Vigente Abrir
Portaria 524 2022 PRES Altera a Portaria TJMT/PRES n. 1270/2019. Vigente Abrir
Portaria 1270 2019 PRES Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências (revoga a Portaria n. 511/PRES). Redação original Vigente Abrir
Portaria 511 2019 PRES Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (revoga a Instrução Normativa n. 6/2014/DGTJ). Revogada Abrir
Instrução Normativa 6 2014 DGTJ Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Estágio

Estágio Curricular

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 11.788 2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Vigente Abrir
Resolução 20 2014 TP Alterar o caput do art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 8/2011/TP. Vigente Abrir
Resolução 08 2011 PRES/TP Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Juidiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 635 2024 PRES Estabelece o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior e ensino médio nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11713, disponibilizado 3/6/2024; republicada no DJE-MT - Ed. 11715) Vigente Abrir
Portaria 1158 2023 PRES Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 1144 2022 PRES Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 149 2022 PRES Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 1106 2018 PRES Estabelecer o modelo de Edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro da Comarca, ou pela Presidência do Tribunal de Justiça, na realização de Processo Seletivo destinado ao Recrutamento de Estagiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 668 2015 PRES Estabelecer o número de vagas para estágio curricular remunerado. Revogada Abrir
Portaria 245 2015 PRES Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 03 vagas de Nível Superior para comarca de Juara. Revogada Abrir
Portaria 233 2015 PRES Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 07 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Destinar 01 vaga de Nível Superior para a Ouvidoria. Revogada Abrir
Portaria 167 2015 PRES Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 04 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Revogada Abrir
Portaria 462 2014 PRES Readequar a distribuição de vagas de estágio de nível superior. Revogada Abrir
Portaria 428 2014 PRES Estabelece o número de vagas para Estágio Curricular Remunerado de estudantes de Ensino Superior, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante nas unidade do Poder Judiciário. Revogada Abrir
Manual - 2024 CGP Manual do Estagiário Vigente Abrir
Anexos Número Ano Descrição Status Arquivo
Anexo 01 2023 Modelo de solicitação de convocação de estagiários, da lotação DGP - Divisão de Gestão de Trabalhadores sem Vínculo. Vigente Abrir

Estágio Probatório

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 80 2000 ALMT Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. Vigente Abrir
Provimento 01 2012 CM Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo. Vigente Abrir
Provimento 07 2011 CM Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 25 2022 PRES Comissão de Análise de Avaliação do Estágio Probatório, de que trata o art. 21 do Provimento n.001/2021/CM, para o biênio 2021/2022. Vigente Abrir
Portaria 153 2017 PRES Designa servidores para compor o comitê de Avaliação Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Ato regulamentar 04 1999 CM Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário. Revogado Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 04 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) Vigente Abrir

Férias

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 293 2007 ALMT Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. Vigente Abrir
Lei 141 2003 ALMT Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Vigente Abrir
Portaria 660 2022 CRH Regulamenta as férias de servidoras e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 892 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. Revogada Abrir
Portaria 821 2010 CRH Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 659 2008 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. Revogada Abrir

Governança Institucional, Gestão de Integridade, Riscos e Controles

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 788 2024 PRES Institui Grupo de Trabalho para implementação do Sistema de Governança Institucional, Gestão de Integridade, Riscos e Controles, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11739, disponibilizado 9/7/2024) Vigente Abrir

Ingresso de Servidor no PJMT

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 01 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício. Versáo 02 Vigente Abrir

Justiça Comunitária

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.283 2015 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei 8.6161, de 14 de julho de 2004 que institui Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 8.161 2004 ALMT Institui a Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Justiça de Paz

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
LC 617 2019 ALMT Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 7.255 2000 ALMT Dispõe sobre a Justiça de Paz. Revogada Abrir
Provimento 10 2024 CM Regulamenta a Justiça de Paz, em caráter transitório, até a efetivação das eleições previstas na Lei Complementar n. 617, de 15 de abril de 2019, que alterou a Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reformou o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11701, disponibilizado 14/5/2024) Vigente Abrir

Licença Médica (Perícia médica)

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 1.741 2023 PRES Disciplina a avaliação pericial para concessão de afastamento por motivo de saúde, readaptação de função, remoção e concessão de condição especial de trabalho, bem como os procedimentos para licença à gestante e à adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11611, disponibilizado 28/12/2023) Vigente Abrir
Portaria 331 2014 PRES Resolve delegar a Divisão de Serviço Social a conferencia e validação, pelo sistema SGP. Revogada Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.145 2023 ALMT Altera a Lei 8.816, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. Vigente Abrir
Lei 8.816 2008 ALMT Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. Vigente Abrir
Lei 04 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) (sobre Licença-Prêmio consulte artigos 109 a 113) Vigente Abrir
Instrução Normativa 08 2019 CRH Regulamenta a tramitação dos procedimentos relativos à licença prêmio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 1994 DRH Normatiza o fracionamento da licença premio. Vigente Abrir

Manual de Redação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução - 2020 OE Manual de Redação Oficial do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. Vigente Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05 2013 PRES/DGTJ Operacionaliza os procedimentos cuja autuação se originam no Departamento do Conselho de Magistratura. Vigente Abrir
Provimento 026 2013 CM Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 05 2009 CM Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. Revogado Abrir
Provimento 06 2013 CM Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogado Abrir
Provimento 017 2008 CM Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogado Abrir
Provimento 075 2007 CM Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogado Abrir

Mudança de Lotação de Servidores do Poder Judiciário

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 04 2016 PRES Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instâncias) e dá outras providências. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 2013 PRES Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância) Revogada Abrir

Nepotismo

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 07 2005 CNJ Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Súmula 13 STF Proíbe a prática de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. Vigente Abrir
Portaria 789 2009 CRH Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 894 2009 CRH Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009 Vigente Abrir
Enunciado orientativo 5 2015 CCI Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça. Vigente Abrir
Note img.png Para saber sobre graus de parentesco clique aqui

Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias; Calendário e Recesso Forense; Crachá; Plantão

Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias - Compiladas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 918 2021 AJCGP Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Compilada até a Portaria TJMT/PRES n. 1681/2023) Vigente Abrir
Resolução 18 2014 AJCGP Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores. (Compilada com a redação da Resolução TJ-MT/OE n. 25/2022) Vigente Abrir

Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 9.504 1997 Estabelece normas para as eleições. (artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora/mesário durante as eleições) Vigente Abrir
Portaria 1.681 2023 PRES Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918, de 7 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 778 2023 PRES Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918, de 7 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 1.042 2022 PRES Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918 de 07 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 918 2021 PRES Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação original) Vigente Abrir
Portaria 338 2023 PRES Dispõe sobre a jornada de trabalho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nas quartas-feiras de cinzas. Vigente Abrir
Portaria 1.248 2019 PRES Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 21 e 22, da Portaria n. 382/2014/DRH, de 2.10.2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos. Revogada Abrir
Portaria 382 2014 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos. Revogada Abrir
Portaria 003 2013 CRH Resolve restabelecer os créditos do banco de horas dos exercícios de 2007 a 2009 para os servidores do Tribunal de Justiça. Revogada Abrir
Portaria 1.239 2011 CRH Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 889 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 890 2011 CRH Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 613 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas atividades e a jornada de trabalho dos servidores. Revogada Abrir
Portaria 05 2010 PRES Fixar, a partir de 07 de janeiro de 2010, a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 7 (sete) horas ininterruptas, as ser cumprida das 12 as 19 horas. Revogada Abrir
Portaria 798 2008 CRH Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. Revogada Abrir
Portaria 259 2007 SRH Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. Revogada Abrir
Portaria 542 2006 SRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 122 2002 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de horas extraordinarias de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 190 2001 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horario de funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas. Revogada Abrir
Portaria 141 1999 PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, as normas e penalidades para registro de ponto dos servidores. Revogada Abrir
Portaria 186 1990 PRES Estabelece horario de trabalho dos estudantes do Poder Judiciário. Revogada Abrir
Resolução 25 2022 TP Altera a Resolução TJMT 28/TP n 18 de 16 de outubro de 2014. Vigente Abrir
Resolução 18 2014 DTP Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores. Vigente Abrir
Resolução 04 2011 TP Fixar o expediente forense do Poder Judiciário de Mato Grosso das 12 as 19 horas,nos dias úteis de segunda a sexta- feira. Revogada Abrir
Resolução 88 2009 CNJ Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 1994 DRH Determinar aos funcionarios o fiel cumprimento do horário de trabalho estabelecido por esta Instituição. Revogada Abrir
CI 04 1989 SRH Dispensar do registro de ponto todos os servidores que exercem ou venham exercer como titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores(DAS). Revogada Abrir
Oficio Circular 01 2018 DRH Oficio Circular sobre registro de ponto de oficiais de justiça. Vigente Abrir

Calendário forense

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status
Portaria 1602 2023 PRES Estabele o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2024. Vigente Abrir
Portaria 1292 2022 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2023. Vigente Abrir
Portaria 1249 2022 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022-2023. Vigente Abrir
Portaria 1110 2022 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022-2023. Revogada Abrir
Portaria 1121 2021 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022. Expirada Abrir
Portaria 1101 2021 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2021-2022. Expirada Abrir
Portaria 714 2020 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2021. Expirada Abrir
Portaria 363 2020 PRES Institui o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Expirada Abrir
Portaria 1620 2019 PRES Declara os dias 23 e 30 de dezembro de 2019 ponto facultativo. Expirada Abrir
Portaria 1555 2019 PRES Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2020. Expirada Abrir
Portaria 1454 2019 PRES Estabele o calendario forense de 2020, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Expirada Abrir
Portaria 1455 2018 PRES Estabele o calendario forense de 2019, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Expirada Abrir
Portaria 678 2017 PRES Estabele o calendario forense de 2018, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Expirada Abrir
Portaria 038 2017 PRES Estabele o calendário forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Expirada Abrir
Portaria 751 2016 PRES Estabele o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Expirada Abrir
Portaria 613 2016 CRH Transferir o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2016 (sexta-feira) para o dia 31/10/2016 (segunda-feira). Expirada Abrir
Portaria 238 2016 PRES Suspensão o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2016 (sexta-feira) - ponto facultativo, data posterior ao feriado nacional de Corpus Christi (26/05/2016). Expirada Abrir
Portaria 648 2015 PRES Estabelece o calendário forense para o exercício de 2016, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. Expirada Abrir

Recesso forense

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status
Provimento 33 2023 CM Dispõe sobre o Recesso Forense no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 35 2022 CM Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 33, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023. Vigente Abrir
Provimento 33 2022 CM Dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 35 2021 CM Dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências. Expirada Abrir
Provimento 53 2020 CM Dispõe sobre o Recesso Forense. Período de Plantão de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021. Suspensão dos prazos processuais. Expirada Abrir
Provimento 27 2019 CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020. Suspensão dos prazos processuais. Expirada Abrir
Provimento 16 2018 CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Suspensão dos prazos processuais. Expirada Abrir
Provimento 17 2017 CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018. Suspensão dos prazos processuais. Expirada Abrir
Provimento 18 2016 CM Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Suspensão dos prazos processuais. Expirada Abrir
Portaria 1.531 2023 PRES Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2023-2024. Vigente Abrir
Portaria 1.249 2022 PRES Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2022-2023. Expirada Abrir
Portaria 1.101 2021 PRES Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2021-2022. Expirada Abrir
Portaria 710 2020 PRES Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense. Expirada Abrir
Portaria 1.466 2019 PRES Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020 (recesso forense), das 13 às 18 horas. Expirada Abrir
Portaria 1420 2018 PRES Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 (recesso forense), das 13 às 18 horas. Expirada Abrir
Portaria 709 2017 PRES Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018 (recesso forense), das 13 às 18 horas. Expirada Abrir
Portaria 661 2016 CRH Estabelece o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (recesso forense), das 13 às 18 horas. Expirada Abrir

Crachá

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 1247 2018 DGTJ Dispõe sobre o controle de acesso aos prédios dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso. (obrigatoriedade de uso do crachá funcional) DJE - MT - Ed. 10539, disponibilizado 16/10/2018 Vigente Abrir
CI 02 2017 DGTJ Recomendar o uso do crachá de identificação. Vigente Abrir

Plantão

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 006 2019 OE Dispõe sobre a concessão de folga compensatória para magistrados e servidores que atuarem em plantões Judiciários. Vigente Abrir
Resolução 010 2013 TP Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. Vigente Abrir
Resolução 006 2009 TP Alterar a redação do artigo 1º da Resolução nº 05/2008/OE, acrescentando os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto. Revogado Abrir
Resolução 005 2008 OE Instituir no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funcionará nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. Revogado Abrir
Provimento 22 2024 CM Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos finais de semana, feriados e dias de semana, revogando os Provimentos TJMT/CM n. 02/2022, n. 23/2022 e n. 4/2024. (DJE - MT - Ed. 11773, disponibilizado 26/8/2024) Vigente Abrir
Provimento 4 2024 CM Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 02/2022 que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 23 2022 CM Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 02/2022 que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 02 2022 CM Revoga o Provimento n. 17/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. (Redação Original) Revogado Abrir
Provimento 02 2022 CM Revoga o Provimento n. 17/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. (Compilado com o Provimento n. 23/2022) Vigente Abrir
Provimento 17 2019 CM Revoga o Provimento n10/2016/CM e o Provimento 09/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. Revogado Abrir
Provimento 09 2019 CM Altera o provimento 10/2016, para dispor sobre o funcionamento do Plantão na Primeira Instancia do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. Revogado Abrir
Provimento 010 2016 CM Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 017 2013 CM Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 001 2013 CM Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 034 2012 CM Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Portaria 1.131 2018 CTI Institui o prestação de serviço extraordinário em sistema de plantão no âmbito da Coordenadoria de Tecnologia da Informação Vigente Abrir

Progressão Funcional

Progressão Horizontal

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.176 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a progressão funcional e a equalização dos percentuais das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.255 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Resolução 10 2023 OE Define as áreas afins ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para fins de progressão funcional horizontal, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Portaria 345 2023 PRES Regulamenta a implementação de progressão horizontal às servidoras e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR). Vigente Abrir

Progressão Vertical

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.545 2017 ALMT Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 1 2023 CGSDCR Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir

Reajustes e Remunerações

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo,
Lei 12.410 2024 ALMT Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 12.007 2023 ALMT Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2023, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.639 2021 ALMT Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022, bem como para os servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos Autônomos, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.309 2021 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020. Vigente Abrir
Lei 10.868 2019 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019. Vigente Abrir
Lei 10.716 2018 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base. Vigente Abrir
Lei 10.540 2017 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2017. Vigente Abrir
Lei 10.405 2016 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016. Vigente Abrir
Lei 10.282 2015 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015. Vigente Abrir
Lei 10.085 2014 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014. Vigente Abrir
Lei 9.920 2013 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2013. Vigente Abrir
Lei 9.752 2012 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2012. Vigente Abrir
Lei 9.545 2011 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2011. Vigente Abrir
Lei 9.319 2010 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (reajuste nas Tabelas de Subsídio dos Servidores efetivos e ativos em razão da adoção de nova jornada de trabalho - art. 11; reajuste anual a partir de 1º de maio de 2010 - art. 12) Vigente Abrir
Lei 9.146 2009 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009. Vigente Abrir
Lei 8.909 2008 ALMT Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. (a partir de 1º de maio de 2008) Vigente Abrir
Lei 8.728 2007 ALMT Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. (a partir de 1º outubro de 2007) Vigente Abrir

Recadastramento

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 601 2022 PRES Determina a realização de atualização cadastral e recadastramento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso durante o período de 27 de junho de 2022 a 31 de agosto de 2022 Vigente Abrir
Portaria 522 2016 PRES Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 569 2015 DRH Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário, observando-se as disposições desta Portaria. Revogada Abrir
Portaria 5.280 2012 DRH Altera em parte a portaria n 846/2010/CRH,de 13 de setembro de 2010, que institui o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 846 2010 CRH Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça. Revogada Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 156 2012 CNJ Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 682 2016 PRES Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência Vigente Abrir
Portaria 007 2013 TJMT Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 497 2010 DGTJ Resolve recomendar no âmbito do tribunal de justiça do do Estado do Mato Grosso os processos de nomeação e designação. Vigente Abrir
Instrução Normativa 004 2012 PRES Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir
Recomendação 10 2013 CNJ Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir

Sistemas

CIA

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 1021 2019 PRES Estabelecer que a partir do dia 15 de agosto de 2019, os expedientes originários das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso remetidos ao Tribunal de Justiça, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA), nos termos desta Portaria. Vigente Abrir

DJE

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 03 2017 PRES/DGTJ Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências. Vigente Abrir

GPSem

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 09 2019 PRES/DGTJ Regulamentar os procedimentos destinados ao controle da produtividade das equipes interporfissionais e ao pagamento dos profissionais credenciados no Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. Vigente Abrir

SGP Web

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 682 2016 PRES Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência. Vigente Abrir

SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.814 2008 AJCGP Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Compilada até a Lei n. 12.664/2024) Vigente Abrir
Lei 8.814 2008 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Redação original) Vigente Abrir
Lei 8.709 2007 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Alterações ao SDCR (Lei 8.814/2008)

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 12.664 2024 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.538 2024 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a majoração das Verbas Indenizatórias para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita e por Atividade Externa, pagas, respectivamente, aos Oficiais de Justiça e aos Agentes da Infância e Juventude. Vigente Abrir
Lei 12.446 2024 ALMT Altera as Leis nº 11.638, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; e nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.331 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.256 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para alterar as nomenclaturas das unidades e estruturas organizacionais em razão da unificação das entrâncias das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.214 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor responsável legal e cuidador direto de pessoa com deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.213 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação do Gabinete da Diretoria do Foro na Central de Administração da Comarca de Cuiabá e sobre a criação e remanejamento de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.212 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 12.176 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a progressão funcional e a equalização dos percentuais das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.175 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a reestruturação organizacional da Segunda Instância, a criação de unidades organizacionais, a extinção e criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, na estrutura organizacional e no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 12.110 2023 ALMT Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 12.081 2023 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 11.973 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.960 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação do Núcleo de Apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 11.959 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC. Vigente Abrir
Lei 11.958 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - CEMULHER. Vigente Abrir
Lei 11.956 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação de cargos de assessores de gabinete para os Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça. Vigente Abrir
Lei 11.929 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.927 2022 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.727 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 11.726 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura. Vigente Abrir
Lei 11.725 2022 ALMT Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.722 2022 ALMT Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.721 2022 ALMT Realinha o valor das tabelas de subsídios constantes da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 11.720 2022 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Vigente Abrir
Lei 11.651 2021 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.638 2021 ALMT Dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; define a estrutura organizacional e funcional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012, que institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.526 2021 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 11.287 2021 ALMT Altera os Anexos I e VIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.190 2020 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.189 2020 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.127 2020 ALMT Altera os Anexos II e X da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.126 2020 ALMT Dispõe sobre a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) na estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.044 2019 ALMT Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.992 2019 ALMT Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.991 2019 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria Administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.955 2019 ALMT Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.954 2019 ALMT Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.727 2018 ALMT Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.726 2018 ALMT Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814,de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.716 2018 ALMT Dispõe sobre a revisão geral anual dastabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base Vigente Abrir
Lei 10.698 2018 ALMT Altera o valor da Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, constante da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008 Vigente Abrir
Lei 10.694 2018 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,revoga a Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.649 2017 ALMT Altera o art. 59 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.648 2017 ALMT Dispõe sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012, que institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.642 2017 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.545 2017 ALMT Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.544 2017 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.541 2017 ALMT Altera o dispositivo da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.535 2017 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.522 2017 ALMT Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que “institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.435 2016 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.334 2015 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.330 2015 ALMT Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.328 2015 ALMT Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.303 2015 ALMT Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 10.281 2015 ALMT Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.256 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.255 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.254 2014 ALMT Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.138 2014 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.998 2013 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.885 2013 ALMT Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.821 2012 ALMT Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.813 2012 ALMT Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.544 2011 ALMT Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 9.532 2011 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.319 2010 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.215 2009 ALMT Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. Vigente Abrir

Leis anteriores ao SDCR

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.642 2007 ALMT Altera a redação da Lei 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29.12.1994), modifica pelas leis nº 7.260, 12 de janeiro de 2000 (D.O. 13.01.00), 8.246, de 16 de dezembro de 2004 (D.O. 16.12.04), 8.297 e 8.298, de 23 de fevereiro de 2005, e 8.318, de 04 de maio de 2005,reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, criando e extinguindo cargos e adaptando o lotacionograma, e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 8.490 2006 ALMT Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 8.318 2005 ALMT Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 8.298 2005 ALMT Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Corregedoria Geral da Justiça. Revogada Abrir
Lei 8.297 2005 ALMT Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, cria e extingue cargos, adequando o lotacionograma para Supervisão Geral do Foro Administrativo da Comarca da Capital. Revogada Abrir
Lei 8.056 2003 ALMT Dispõe sobre reajuste do Poder Judiciário e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 7.357 2000 ALMT Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT Revogada Abrir
Lei 7.299 2000 ALMT Revogam-se o art. 4º da Lei nº 5.098, de 17 de dezembro de 1986, e o art. 45 da Lei n. 6.614, de 22 de dezembro de 1994, Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS. Revogada Abrir
Lei 7.269 2000 ALMT Altera a base cálculo estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.256 de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 7.260 2000 ALMT Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 6.614 1994 ALMT Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 4.930 1985 ALMT Cria o quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau organizado em carreira e dá outras providências. Revogada Abrir

Leis correlatas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 10.251 2014 ALMT Institui o pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, designados para o exercício das atribuições de Pregoeiro, membros de Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, em razão das atribuições a eles conferidas pelo inciso IV, do Art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Art. 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigente Abrir
Lei 10.249 2014 ALMT Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.987 2013 ALMT Institui abono indenizatório aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 9.853 2012 ALMT Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.638 2011 ALMT Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º grau de Jurisdição, e dá outras providências. Revogada Abrir
Lei 301 2008 ALMT Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 292 2019 CM Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.. Vigente Abrir
Provimento 25 2020 CM Organiza e regulamenta o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”. Vigente Abrir
Provimento 06 2018 CM Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário". Revogado Abrir
Provimento 04 2018 CM Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário". Revogado Abrir
Provimento 16 2014 CM Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”. Revogado Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 9.473 2010 ALMT Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Vigente Abrir
Lei 207 2004 ALMT Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 7.692 2002 ALMT Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Consolidada até a Lei n. 11.510/2021) Vigente Abrir
Provimento 05 2008 CM Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários. Vigente Abrir
Provimento 20 2007 CM Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários. Revogada Abrir
Instrução Normativa 03 2011 SGS Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias(Versão 02 Publicada no DJE 10.375) Vigente Abrir
Instrução Normativa 03 2011 SGS Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias. Revogada Abrir

Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.814 Art. 60 2008 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir

Teletrabalho e Condições especiais de trabalho

Número Ano Órgão Descrição Status -
Resolução 07 2023 PRES Institui condições especiais de trabalho para magistradas, magistrados, servidoras e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Vigente Abrir
Resolução 06 2023 PRES Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução TJ-MT/OE n.16, de 26 de novembro de 2020. Vigente Abrir
Resolução 14 2021 PRES Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 16 de 26 de novembro de 2020, que institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Resolução 16 2020 PRES Introduz alterações nas regras de concessão e execução do trabalho pelo regime de teletrabalho no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revogando-se a Resolução TJ-MT/OE n. 04, de 13 de junho de 2019, alterada pela Resolução TJ-MT/OE n. 02 de 27 de fevereiro de 2020,que institui o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Estadual(ATUALIZADA) Revogada Abrir
Resolução 04 2019 PRES Institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 1034 2023 PRES Compõe o Comitê Gestor do Teletrabalho do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 808 2021 PRES Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 323 2021 PRES Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 205 2021 PRES Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 863 2019 DGTJ Designa os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, em conformidade com o art. 5º, § 1º, da Resolução TJ-MT/OE n. 4/2019, de 13/6/2019,que institui o Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
IN 01 2021 PRES Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o regime especial de trabalho, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus. Vigente Abrir
- - - Perguntas e Respostas Sobre a Instrução Normativa nº 1/2021 - PRES. Vigente Abrir
- - - Modelo de relatório de produtividade da IN 01-2021. PLANILHAS EM EXCEL Vigente Abrir
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