Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos"
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Edição das 13h43min de 24 de março de 2024
Índice
- 1 Normas Internas
- 2 Abono de Permanência
- 3 Assédio Moral e Assédio Sexual
- 4 Aposentadoria e pensão por morte
- 5 Auxílio-Graduação
- 6 Auxílio-Alimentação
- 7 Auxílio-Creche
- 8 Auxílio-Saúde
- 9 Avaliação de Desempenho
- 10 Averbação de Tempo de Serviço
- 11 Censo Previdenciário
- 12 Central de Processamento Eletrônico - CPE
- 13 Código de Ética do Servidor Público
- 14 Comitê Gestor
- 15 Competências da Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- 16 Contrato Temporário
- 17 Contribuição Sindical
- 18 Consignados
- 19 Covid-19
- 20 Credenciamento
- 21 Declaração de Bens
- 22 Designação em Substituição de Servidores
- 23 Diárias
- 24 Estágio
- 25 Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso
- 26 Férias
- 27 Ingresso de Servidor no PJMT
- 28 Justiça Comunitária
- 29 Juiz Paz
- 30 Licença Médica
- 31 Licença-Prêmio
- 32 Manual de Redação
- 33 Movimentação Interna e Remoção
- 34 Mudança de Lotação de Servidores do Poder Judiciário
- 35 Nepotismo
- 36 Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias; Calendário e Recesso Forense; Crachá; Plantão
- 37 Progressão Funcional
- 38 Reajustes e Remunerações
- 39 Recadastramento
- 40 Recomendações para Nomeação e Designação
- 41 Sistemas
- 42 SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
- 43 Serviço Voluntário
- 44 Sindicância e PAD
- 45 Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto
- 46 Teletrabalho
Normas Internas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Orientação | 1 | 2023 | CRH | Orienta acerca dos pedidos de alteração de férias. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 2 | 2023 | CRH | Orienta acerca dos pedidos de substituição cadastrados no Sistema SGPWeb. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 3 | 2023 | CRH | Orienta sobre o recebimento de processos e expedientes que ingressarem nas unidades da Coordenadoria de Recursos Humanos. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 4 | 2023 | CRH | Orienta acerca da padronização dos documentos no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 5 | 2023 | CRH | Orienta sobre registro de ponto dos servidores ativos participantes do Coral do Tribunal de Justiça nos dias de apresentações. | Vigente | Abrir |
Abono de Permanência
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Constituição | Art.40 §19º | 1988 | - | Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. | Vigente | Abrir |
| Emenda Constitucional | 41.2003 - Art. 2º, §5º | 2003 | - | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 202 - Art. 3º, §1º | 2004 | - | Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. | Vigente | Abrir |
| Enunciado Orientativo | 05 | 2019 | CCI | Enunciado orientativo que dispõe sobre procedimentos referentes ao Abono de Permanência a ser concedido aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Assédio Moral e Assédio Sexual
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 351 | 2020 | CNJ | Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. (Compilada com a redação das Resoluções n. 413/2021, 450/2022 e 518/2023) | Vigente | Abrir |
| Resolução | 18 | 2021 | OE | Dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 768 | 2023 | PRES | Recompõe as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 276 | 2021 | PRES | Institui Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução n. 351, de 28 outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. (Consolidada com a redação das Portarias TJMT/PRES n. 767/2023 e 944/2023). | Vigente | Abrir |
| Guia | - | 2021 | TJMT | Guia de Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Canal de Manifestação | - | - | TJMT | Link para registro de notícia de assédio | Vigente | Abrir |
Aposentadoria e pensão por morte
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 13 | 2023 | OE | Regulamenta as atribuições do Núcleo de Previdência do Tribunal de Justiçado Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 12 | 2023 | TJMT | Dispõe sobre a priorização de processos administrativos em matéria previdenciária, no Núcleo de Previdência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11605, disponibilizado 19/12/2023) | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa Conjunta | 02 | 2022 | MTPREV/TJMT | Dispõe sobre o fluxo de processos referente a Certidão de Tempo de Contribuição/Declaração de Tempo de Contribuição - CTC/DTC à Unidade Gestora Única do RPPS/MT. (DOE - MT - Ed. 28.317, DE 26 de agosto de 2022) | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SGS | Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 3 | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SGS | Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 2 | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SGS | Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Versão 1 | Revogada | Abrir |
| Enunciado Orientativo | 01 | 2015 | CCI | Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Auxílio-Graduação
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.250 | 2014 | AJCGP | Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. (Consolidada até a Lei n. 10.524/2017) | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.250 | 2014 | ALMT | Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior. (Redação Original) | Vigente | Abrir |
| Provimento | 20 | 2015 | CM | Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 4 | 2015 | PRES | Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Alterações
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.542 | 2017 | ALMT | Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que “institui o Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior”, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
Auxílio-Alimentação
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 9.547 | 2011 | AJCGP | Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. (Consolidada até a Lei n. 12.146/2023) | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.547 | 2011 | ALMT | Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. (Redação Original) | Vigente | Abrir |
Alterações
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.146 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e a Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para estabelecer o prazo para suspensão do auxílio-alimentação em razão de licença médica para tratamento da própria saúde. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.849 | 2019 | ALMT | Altera dispositivos da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e da Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.718 | 2018 | ALMT | Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.548 | 2017 | ALMT | Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Normas e orientações correlatas
| Lei | 10.332 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Lei | 10.160 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Lei | 10.000 | 2013 | ALMT | Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Lei | 9.946 | 2013 | ALMT | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Lei | 9.886 | 2013 | ALMT | Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Resolução | 10 | 2011 | TP | Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 21 | 2023 | CM | Resolve majorar a partir da competência julho/2023 o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 38 | 2022 | CM | Resolve majorar a partir da competência novembro/2022 o valor do auxilio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 40 | 2021 | CM | Resolve majorar a partir da competência janeiro/2022 o valor do auxilio-alimentação pago aos Servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 59 | 2020 | CM | Resolve majorar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2020, o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 30 | 2019 | CM | Resolve majorar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2019, o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Enunciado Orientativo | 02 | 2019 | CCI | Orientação quanto aos procedimentos referentes aos auxílio-alimentação em favor dos magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Auxílio-Creche
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.001 | 2013 | ALMT | Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Consolidada até a Lei n. 11.057/2019) | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.001 | 2013 | ALMT | Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação Original) | Vigente | Abrir |
Alterações e normas correlatas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.147 | 2023 | ALMT | Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.057 | 2019 | ALMT | Altera o art. 2º da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, alterada pela Lei nº10.546, de 07 de junho de 2017 | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.546 | 2017 | ALMT | Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.333 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Provimento | 22 | 2023 | CM | Majora o valor do auxílio-creche a partir da competência julho/2023 | Vigente | Abrir |
| Provimento | 10 | 2013 | CM | Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Termo | 01 | 2016 | CM | Termo de permissão de uso de imóvel. | Vigente | Abrir |
Auxílio-Saúde
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.253 | 2014 | AJCGP | Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Consolidada até a Lei n. 11.057/2019) | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.253 | 2014 | ALMT | Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação original) | Vigente | Abrir |
Alterações e normas correlatas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.147 | 2023 | ALMT | Dispõe sobre autorização ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fixar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, durante o período de 01 (um) ano após a publicação desta Lei, os valores do auxílio-saúde e auxílio-creche estabelecidos na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, e na Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.680 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.057 | 2019 | ALMT | Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.717 | 2018 | ALMT | Altera o valor do auxílio-saúde disposto na Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.549 | 2017 | ALMT | Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.329 | 2015 | ALMT | Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 13 | 2015 | TP | Altera a Resolução n. 03/2015-TP que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 03 | 2015 | TP | Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Provimento | 29 | 2023 | CM | Majora, a apartir da competência de outubro/2023, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 39 | 2022 | CM | Majora, a apartir da competência de novembro/2022, o valor do auxílio-saúde pago aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 5 | 2022 | CM | Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 46 | 2020 | CM | Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 31 | 2019 | CM | Afixa o valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º de maio de 2019. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2015 | PRES | Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores Poder Judiciário Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Enunciado Orientativo | 04 | 2019 | CCI | Orientação quanto aos procedimentos referentes ao auxílio-saúde concedido aos servidores do Poder Juciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Avaliação de Desempenho
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 1 | 2023 | CGSDCR | Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1083 | 2021 | PRES | Regulamenta as diretrizes para o eixo cumprimento de meta do processo de avaliação de desempenho de 2020, conforme art. 7º do Ato Normativo n 001/2020/CGSDCR. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 670 | 2020 | PRES | Regulamenta as diretrizes para o eixo cumprimento de meta do processo de avaliação de desempenho de 2020, conforme art. 7º do Ato Normativo n 001/2020/CGSDCR. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.240 | 2019 | PRES | Regulamenta procedimentos complementares para instrumentalizar a avaliação de desempenho de 2019 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com fundamento nas diretrizes estabelecidas no Ato Normativo n 01/2017-CGSDCR e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 942 | 2018 | PRES | Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 354 | 2017 | PRES | Institui o indicador que será utilizada para compor a Avaliação de desempenho no eixo cumprimento de meta, bem como a sua meta para o ano de 2017. | Vigente | Abrir |
| Ato normativo | 01 | 2020 | CGSDCR | Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Ato normativo | 01 | 2017 | CGSDCR | Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Ato normativo | 01 | 2016 | CGSDCR | Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Ato normativo | 01 | 2015 | CGSDCR | Ratifica, com ressalvas, a Política de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências adotada pela administração, conforme anexo único da Portaria n. 545/2013-PRES, de 13-11-2013, utilizada para as avaliações realizadas em 2013 e 2014, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências | Revogada | Abrir |
Comissão de Avaliação de Desempenho
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 670 | 2016 | PRES | Designar servidores para compor a comissao de avaliação de desempenho do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Averbação de Tempo de Serviço
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 04 | 1990 | ALMT | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) (sobre Tempo de Serviço consulte artigos 127 a 130) | Vigente | Abrir |
| Portaria | 154 | 2008 | MPS | Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 05 | 2013 | PRES/DGTJ | Regulamenta os pedidos de averbação de tempo de serviço. | Vigente | Abrir |
Censo Previdenciário
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Decreto | 468 | 2023 | MT | Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS/MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MT). | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2023 | MTPREV | Estabelece procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT). | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2024 | MTPREV | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização do Censo Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso (RPPS-MT) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados e pensionistas, vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM-MT). | Vigente | Abrir |
Central de Processamento Eletrônico - CPE
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 09 | 2020 | OE | Regulamenta o funcionamento da Central de Processamento Eletrônico (CPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Código de Ética do Servidor Público
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 112 | 2002 | ALMT | Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Comitê Gestor
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 279 | 2024 | PRES | Reconduz o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Portaria n. 1.250, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11654, disponibilizado 4/3/2024) | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.250 | 2019 | PRES | Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a Portaria n. 1.194, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 1.194 | 2019 | PRES | Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 221 | 2017 | PRES | Resolve constituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso o Comitê Gestor Local. | Vigente | Abrir |
Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 207 | 2015 | CNJ | Institui Política de Atenção Integral á Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário | Vigente | Abrir |
| Portaria | 281 | 2024 | PRES | Altera o art. 1° da Portaria n. 419/2019-DGTJ, que recompôs o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 419 | 2019 | PRES | Altera a composição do Comitê Gerstor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11655, disponibilizado 5/3/2024) | Vigente | Abrir |
Comitê Gestor do eSocial
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 28 | 2017 | PRES | Resolve designar os membros que compõem o Grupo de Trabalho de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial, | Vigente | Abrir |
| Manual | - | 2018 | Manual de Orientação do eSocial. Verão 2.4 | Vigente | Abrir |
Comitê Gestor do SDCR
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Provimento | 04 | 2022 | PRES | Revoga o Provimento TJMT/CM n. 1/2022, de 09.02.2022, para designar um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 01 | 2022 | PRES | Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 02 | 2020 | PRES | Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 09 | 2017 | PRES | Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 13 | 2016 | CM | Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário. | Revogado | Abrir |
Competências da Coordenadoria de Gestão de Pessoas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 01 | 2023 | PRES | Delega atribuições administrativas à Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência, para a prática de atos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 107 | 2019 | PRES | Delegar, à Diretoria-Geral, atribuições administrativas para exercer atos nos processos a que faz referência, e especifica os procedimentos que tramitarão na Vice-Diretoria-Geral, na Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência, nos termos desta Portaria. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2018 | PRES | Alterar o Artigo 3º da Instrução Normativa 02/2017-PRES. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 177 | 2017 | PRES | Resolve instituir,no âmbito da Coordenaria de Recursos Humanos, setores de Benefícios,Credenciados, Progressão funcional e RAE(Registro, Autuação e Expedição). | Vigente | Abrir |
| Portaria | 89 | 2017 | PRES | Atribui competências administrativas ao Gabinete da Presidência e Juízes Auxiliares. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2017 | PRES | Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2017 | CRH | Redefinir as atribuições das unidades setoriais dos Departamentos que compõem a Coordenadoria de Recursos Humanos (DPP/DRH),sem prejuízo daquelas já estabelecidas pela Lei 8.814/2008. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2017 | PRES | Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2015 | PRES | Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2010 | PRES | Resolve alterar os artigos 1º,2º3ºe 4º da IN 01/2010. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2010 | PRES | Expedir norma de procedimento pertinente aos expedientes e tramitação processual da Secretaria do Tribunal de Justiça. | Revogada | Abrir |
| Ordem de Serviço | 01 | 2019 | PRES | Estabelecer que a partir do dia 17 de abril de 2019, os processos e expedientes originários da Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH),do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA), nos termos desta Ordem de Serviço. | Vigente | Abrir |
Contrato Temporário
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.177 | 2023 | ALMT | Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado, para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 26 | 2023 | CM | Regulamenta a contratação de pessoal em regime especial por prazo determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n. 12.177, de 07 de julho de 2023. | Vigente | Abrir |
Contribuição Sindical
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Manual | - | 2017 | CRH | Manual de Orientações Gerais sobre a Contribuição Sindical do Servidor Público do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Consignados
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 02 | 2016 | CRH | Alterar, em parte, a Instrução Normativa nº 04/2013-DGTJ. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2013 | CRH | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Magistrados,Servidores e Pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 762 | 2022 | CRH | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Magistrados,Servidores e Pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Covid-19
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria Conjunta | 3 | 2023 | PRES | Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à contaminação pela Covid-19 (SARS-CoV-2), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Credenciamento
Biblioteconomia
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Provimento | 17 | 2016 | CM | Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016 | Vigente | Abrir |
| Provimento | 12 | 2016 | CM | Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
Conciliador
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 513 | 2013 | ALMT | Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 270 | 2007 | ALMT | Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 21 | 2015 | CM | Alterar, em parte, o Provimento n. 40/2008/CM,de 19-11-2008, para acrescentar os artigos 10-A, 10-B e 10-C ao referido Provimento | Vigente | Abrir |
| Provimento | 07 | 2010 | CNJ | Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais | Vigente | Abrir |
| Provimento | 040 | 2008 | CM | Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 011 | 2008 | CM | Alterar o art. 2º do Provimento nº10/2007/CM. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 010 | 2007 | CM | Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. | Revogado | Abrir |
| Edital | 06 | 2011 | PRES | Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliadores. | Vigente | Abrir |
Contador
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Provimento | 32 | 2023 | CM | Dispõe sobre o credenciamento de profissional da área de Ciências Contábeis no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 190 | 2024 | TJMT | Estabelece o modelo-padrão de Edital de Processo Seletivo para credenciamento de Contador do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (DJE - MT - Ed. 11652, disponibilizado 29/2/2024) | Vigente | Abrir |
Juízes Leigos
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 513 | 2013 | ALMT | Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 454 | 2011 | ALMT | Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliador, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 270 | 2007 | ALMT | Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 174 | 2013 | CNJ | Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 53 | 2019 | CM | Dispõe sobre a data limite para homologação dos projetos de sentença elaborados pelos juízes leigos do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 29 | 2014 | CM | Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 07 | 2010 | CNJ | Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 482 | 2014 | PRES | Estabelece o numero de vagas destinadas ao credenciamento de Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 483 | 2014 | PRES | Estabelece modelo de edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro. | Vigente | Abrir |
Mediador
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.867 | 2019 | ALMT | Altera dispositivo da Lei nº 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.555 | 2017 | ALMT | Dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
Psicólogos e Assistente Social
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Provimento | 2 | 2024 | CM | Dispõe sobre o credenciamento da equipe de profissionaistécnicos nas áreas de Psicologia e Serviço Social, para atendimento dos Escritórios Sociais implantados em Comarcas do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 34 | 2023 | CM | Acrescenta o artigo 23-A ao Provimento TJMT/CM n. 61/2020, que dispõe sobre o processo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instãncia do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 25 | 2022 | CM | Revoga o §2º do art. 9º do Provimento n.61/2020-CM, que dispõe sobre o processo de credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 61 | 2020 | CM | Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e revoga os Provimentos nº6/2014/CM, de 7 de março de 2014, nº 13/2014/CM, de 13 de maio de 2014 e nº 3/2018-CM, de 26 de abril de 2018. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 03 | 2018 | CM | Altera, em parte, o Provimento n. 6/2014/CM, de 7-3-2014, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, para alterar o inciso VI, do artigo 16, e o inciso IV, do artigo 17, do referido. Provimento. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 13 | 2014 | CM | Altera os incisos I e II do artigo 20 do provimento 06/2014. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 6 | 2014 | CM | Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 192 | 2024 | PRES | Estabelece edital-padrão para utilização nos processos seletivos de credenciamento de profissionais de Serviço Social e de Psicologia para atuação nos Escritórios Sociais. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1054 | 2022 | PRES | Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 273 | 2020 | PRES | Estabelece atendimento on line a magistrados e servidores do Poder Judiciário por Médicos, psicólogos, e fisioterapeutas do quadro funcional e credenciados, durante o periódo de 26 de março a 30 de abril de 2020. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 792 | 2019 | PRES | Altera o anexo único da Portaria 150/2016 Pres que estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de assistentes Sociais e Psicólogos. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 986 | 2018 | PRES | Altera a portaria 186/2014(modelo de edital). | Vigente | Abrir |
| Portaria | 150 | 2016 | PRES | Estabelecer o número de vagas destinadas ao credenciamento de assistentes Sociais e Psicólogos. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 379 | 2014 | PRES | Altera a portaria 186/2014(modelo de edital). | Vigente | Abrir |
| Portaria | 186 | 2014 | PRES | Estabelece modelo de Edital a ser utilizado para o credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 185 | 2014 | PRES | Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Comarcas. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 031 | 2012 | CM | Retifica o artigo 31 Provimento nº 026/2012/CM, que dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 026 | 2012 | CM | Dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências. | Revogado | Abrir |
| Instrução Normativa | 06 | 2014 | DGTJ | Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Ofício Circular | 03 | 2015 | PRES | Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro ou Arquiteto - atendimento aos Magistrados e Servidores
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Provimento | 17 | 2023 | CM | Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia, Medicina, Auxiliar em Saúde Bucal, Engenheiro ou Arquiteto especialista em Segurança do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e revoga os Provimentos TJMT/CM n. 08/2020 e TJMT/CM n. 03/2021. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 03 | 2021 | CM | Alterar, em parte, o Provimento n. 08/2020/CM, de 18.02.2020. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 08 | 2020 | CM | Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Fisioterapia,Educação Física, Psicologia, Auxiliar em Saúde Bucal, Médico e Odontólogo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 16/2016-CM. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 16 | 2016 | CM | Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 25 | 2015 | CM | Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 19 | 2014 | CM | Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1037 | 2023 | PRES | Altera a Portaria TJMT/PRES n. 533, de 23 de abril de 2023, que estabelece o número de vagas para credenciamento de profissionais voltados ao atendimento de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 533 | 2023 | PRES | Estabelece o número de vagas para credenciamento de profissionais das áreas de educação física, fisioterapia, psicologia, auxiliar de consultório dentário e médica nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 598 | 2020 | PRES | Estabelece o modelo unico de edital a utilizado pelas comarcas, na forma de analise de curriculo, em observância às regras enumeradas pelo Provimento 08/2020-CM | Vigente | Abrir |
| Portaria | 591 | 2020 | PRES | Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 60 | 2016 | PRES | Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 642 | 2017 | PRES | Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 285 | 2014 | PRES | Estabelece o modelo de Edital a ser utilizado pelas Comarcas. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 284 | 2014 | PRES | Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais. | Vigente | Abrir |
Declaração de Bens
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 718 | 2023 | PRES | Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2021 | PRES | Catologado e atualizado com todas as redações Vigentes. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, magistradas,servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 07 | 2021 | PRES | Altera a Instrução Normativa n. 4/2021 de 11 de maio de 2021, que dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados,magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2012 | PRES | Dispõe sobre a entrega da declaração de bens e valores por magistrados, servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
Designação em Substituição de Servidores
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 1293 | 2023 | PRES | Regulamenta a designação de servidor para atuar como oficial de justiça ad hoc no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 845 | 2022 | PRES | Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 05 | 2019 | PRES | Altera os incisos Ie II do artigo 2º da Instrução Normativa 02/2015 Pres | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2015 | PRES | Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2014 | PRES | Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 05 | 2008 | DGTJ | Normatiza o pagamento das substituições de servidores durante o afastamento dos titulares dos cargos. | Revogada | Abrir |
| Ofício Circular | 18 | 2016 | CRH | Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nº 02/2015/PRES. | Vigente | Abrir |
Diárias
| Provimento | 24 | 2023 | CM | Fixa os percentuais para pagamento de diárias aos beneficiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (revogou o Provimento TJMT/CM n. 06/2023) | Vigente | Abrir |
| Provimento | 06 | 2023 | CM | Fixa os percentuais para pagamento de diária, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (revogou o Provimento TJMT/CM n. 16/2015) | Revogado | Abrir |
| Provimento | 16 | 2015 | CM | Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento n. 11/2014/CM. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 11 | 2014 | CM | Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Judiciário, revogando o Provimento TJMT/CM n. 16/2012. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 16 | 2012 | CM | Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento TJMT/CM n. 015/2019. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 015 | 2019 | CM | Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 081 | 2007 | CM | Retifica o Provimento nº. 023/2007/CM, que estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 023 | 2007 | CM | Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 1270 | 2019 | PRES | Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Consolidada com a Portaria TJMT/PRES n. 524/2022) | Vigente | Abrir |
| Portaria | 524 | 2022 | PRES | Altera a Portaria TJMT/PRES n. 1270/2019. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1270 | 2019 | PRES | Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências (revoga a Portaria n. 511/PRES). Redação original | Vigente | Abrir |
| Portaria | 511 | 2019 | PRES | Regulamenta os procedimentos relativos a diárias e passagens, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (revoga a Instrução Normativa n. 6/2014/DGTJ). | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 6 | 2014 | DGTJ | Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
Estágio
Estágio Curricular
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 11.788 | 2008 | Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Vigente | Abrir | |
| Resolução | 20 | 2014 | TP | Alterar o caput do art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 8/2011/TP. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 08 | 2011 | PRES/TP | Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Juidiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1158 | 2023 | PRES | Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1144 | 2022 | PRES | Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 149 | 2022 | PRES | Atualiza o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior,ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 1106 | 2018 | PRES | Estabelecer o modelo de Edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro da Comarca, ou pela Presidência do Tribunal de Justiça, na realização de Processo Seletivo destinado ao Recrutamento de Estagiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 668 | 2015 | PRES | Estabelecer o número de vagas para estágio curricular remunerado. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 245 | 2015 | PRES | Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 03 vagas de Nível Superior para comarca de Juara. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 233 | 2015 | PRES | Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 07 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Destinar 01 vaga de Nível Superior para a Ouvidoria. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 167 | 2015 | PRES | Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 04 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 462 | 2014 | PRES | Readequar a distribuição de vagas de estágio de nível superior. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 428 | 2014 | PRES | Estabelece o número de vagas para Estágio Curricular Remunerado de estudantes de Ensino Superior, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante nas unidade do Poder Judiciário. | Revogada | Abrir |
| Manual | - | 2024 | CGP | Manual do Estagiário | Vigente | Abrir |
| Anexos | Número | Ano | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| Anexo | 01 | 2023 | Modelo de solicitação de convocação de estagiários, da lotação DGP - Divisão de Gestão de Trabalhadores sem Vínculo. | Vigente | Abrir |
Estágio Probatório
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 80 | 2000 | ALMT | Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 01 | 2012 | CM | Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 07 | 2011 | CM | Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 25 | 2022 | PRES | Comissão de Análise de Avaliação do Estágio Probatório, de que trata o art. 21 do Provimento n.001/2021/CM, para o biênio 2021/2022. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 153 | 2017 | PRES | Designa servidores para compor o comitê de Avaliação Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Ato regulamentar | 04 | 1999 | CM | Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário. | Revogado | Abrir |
Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 04 | 1990 | ALMT | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) | Vigente | Abrir |
Férias
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 293 | 2007 | ALMT | Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. | Vigente | Abrir |
| Lei | 141 | 2003 | ALMT | Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 660 | 2022 | CRH | Regulamenta as férias de servidoras e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 892 | 2011 | CRH | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 821 | 2010 | CRH | Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 659 | 2008 | CRH | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. | Revogada | Abrir |
Ingresso de Servidor no PJMT
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SGS | Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício. Versáo 02 | Vigente | Abrir |
Justiça Comunitária
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.283 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre alterações na Lei 8.6161, de 14 de julho de 2004 que institui Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.161 | 2004 | ALMT | Institui a Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Juiz Paz
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| LC | 617 | 2019 | ALMT | Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 7.255 | 2000 | ALMT | Dispõe sobre a Justiça de Paz. | Revogada | Abrir |
Licença Médica
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 1.741 | 2023 | PRES | Disciplina a avaliação pericial para concessão de afastamento por motivo de saúde, readaptação de função, remoção e concessão de condição especial de trabalho, bem como os procedimentos para licença à gestante e à adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (DJE - MT - Ed. 11611, disponibilizado 28/12/2023) | Vigente | Abrir |
| Portaria | 331 | 2014 | PRES | Resolve delegar a Divisão de Serviço Social a conferencia e validação, pelo sistema SGP. | Revogada | Abrir |
Licença-Prêmio
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.145 | 2023 | ALMT | Altera a Lei 8.816, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.816 | 2008 | ALMT | Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. | Vigente | Abrir |
| Lei | 04 | 1990 | ALMT | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (Consolidada pela SEFAZ-MT) (sobre Licença-Prêmio consulte artigos 109 a 113) | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 08 | 2019 | CRH | Regulamenta a tramitação dos procedimentos relativos à licença prêmio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 1994 | DRH | Normatiza o fracionamento da licença premio. | Vigente | Abrir |
Manual de Redação
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | - | 2020 | OE | Manual de Redação Oficial do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Movimentação Interna e Remoção
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 05 | 2013 | PRES/DGTJ | Operacionaliza os procedimentos cuja autuação se originam no Departamento do Conselho de Magistratura. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 026 | 2013 | CM | Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 05 | 2009 | CM | Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 06 | 2013 | CM | Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 017 | 2008 | CM | Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 075 | 2007 | CM | Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogado | Abrir |
Mudança de Lotação de Servidores do Poder Judiciário
| Tipo de norma | Número | Ano | Setor | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 04 | 2016 | PRES | Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instâncias) e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2013 | PRES | Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância) | Revogada | Abrir |
Nepotismo
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 07 | 2005 | CNJ | Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Súmula | 13 | STF | Proíbe a prática de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. | Vigente | Abrir | |
| Portaria | 789 | 2009 | CRH | Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 894 | 2009 | CRH | Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009 | Vigente | Abrir |
| Resolução | 181 | 2013 | CNJ | Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do Art. 2º da Resolução Nº 7/2005/CNJ. | Vigente | Abrir |
| Enunciado orientativo | 5 | 2015 | CCI | Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça. | Vigente | Abrir |
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Para saber sobre graus de parentesco clique aqui |
Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias; Calendário e Recesso Forense; Crachá; Plantão
Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias - Compiladas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 918 | 2021 | AJCGP | Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Compilada até a Portaria TJMT/PRES n. 1681/2023) | Vigente | Abrir |
| Resolução | 18 | 2014 | AJCGP | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores. (Compilada com a redação da Resolução TJ-MT/OE n. 25/2022) | Vigente | Abrir |
Ponto, Jornada de Trabalho, Serviços Extraordinários, Banco de Horas e Compensatórias
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 9.504 | 1997 | Estabelece normas para as eleições. (artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora/mesário durante as eleições) | Vigente | Abrir | |
| Portaria | 1.681 | 2023 | PRES | Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918, de 7 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 778 | 2023 | PRES | Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918, de 7 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.042 | 2022 | PRES | Altera a Portaria TJMT/PRES n. 918 de 07 de outubro de 2021, que regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 918 | 2021 | PRES | Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Redação original) | Vigente | Abrir |
| Portaria | 338 | 2023 | PRES | Dispõe sobre a jornada de trabalho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nas quartas-feiras de cinzas. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.248 | 2019 | PRES | Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 21 e 22, da Portaria n. 382/2014/DRH, de 2.10.2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 382 | 2014 | PRES | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 003 | 2013 | CRH | Resolve restabelecer os créditos do banco de horas dos exercícios de 2007 a 2009 para os servidores do Tribunal de Justiça. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 889 | 2011 | CRH | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 1.239 | 2011 | CRH | Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 613 | 2011 | CRH | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas atividades e a jornada de trabalho dos servidores. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 890 | 2011 | CRH | Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 1.239 | 2011 | CRH | Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 05 | 2010 | PRES | Fixar, a partir de 07 de janeiro de 2010, a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 7 (sete) horas ininterruptas, as ser cumprida das 12 as 19 horas. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 798 | 2008 | CRH | Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 259 | 2007 | SRH | Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 542 | 2006 | SRH | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 122 | 2002 | PRES | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de horas extraordinarias de seus servidores. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 190 | 2001 | PRES | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horario de funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 141 | 1999 | PRES | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, as normas e penalidades para registro de ponto dos servidores. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 186 | 1990 | PRES | Estabelece horario de trabalho dos estudantes do Poder Judiciário. | Revogada | Abrir |
| Resolução | 25 | 2022 | TP | Altera a Resolução TJMT 28/TP n 18 de 16 de outubro de 2014. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 18 | 2014 | DTP | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 04 | 2011 | TP | Fixar o expediente forense do Poder Judiciário de Mato Grosso das 12 as 19 horas,nos dias úteis de segunda a sexta- feira. | Revogada | Abrir |
| Resolução | 88 | 2009 | CNJ | Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 1994 | DRH | Determinar aos funcionarios o fiel cumprimento do horário de trabalho estabelecido por esta Instituição. | Revogada | Abrir |
| CI | 04 | 1989 | SRH | Dispensar do registro de ponto todos os servidores que exercem ou venham exercer como titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores(DAS). | Revogada | Abrir |
| Oficio Circular | 01 | 2018 | DRH | Oficio Circular sobre registro de ponto de oficiais de justiça. | Vigente | Abrir |
Calendário forense
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 1602 | 2023 | PRES | Estabele o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para 2024. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1292 | 2022 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2023. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1249 | 2022 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022-2023. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1110 | 2022 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022-2023. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 1121 | 2021 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2022. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1101 | 2021 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2021-2022. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 714 | 2020 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2021. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 363 | 2020 | PRES | Institui o calendário forense oficial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1620 | 2019 | PRES | Declara os dias 23 e 30 de dezembro de 2019 ponto facultativo. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1555 | 2019 | PRES | Estabele o calendário forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no ano 2020. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1454 | 2019 | PRES | Estabele o calendario forense de 2020, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1455 | 2018 | PRES | Estabele o calendario forense de 2019, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 678 | 2017 | PRES | Estabele o calendario forense de 2018, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 038 | 2017 | PRES | Estabele o calendário forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 751 | 2016 | PRES | Estabele o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 613 | 2016 | CRH | Transferir o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2016 (sexta-feira) para o dia 31/10/2016 (segunda-feira). | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 238 | 2016 | PRES | Suspensão o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2016 (sexta-feira) - ponto facultativo, data posterior ao feriado nacional de Corpus Christi (26/05/2016). | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 648 | 2015 | PRES | Estabelece o calendário forense para o exercício de 2016, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais. | Exaurida | Abrir |
Recesso forense
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Provimento | 33 | 2023 | CM | Dispõe sobre o Recesso Forense no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 35 | 2022 | CM | Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 33, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 33 | 2022 | CM | Dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 35 | 2021 | CM | Dispõe sobre o Recesso Forense no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências. | Exaurida | Abrir |
| Provimento | 53 | 2020 | CM | Dispõe sobre o Recesso Forense. Período de Plantão de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021. Suspensão dos prazos processuais. | Exaurida | Abrir |
| Provimento | 27 | 2019 | CM | Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020. Suspensão dos prazos processuais. | Exaurida | Abrir |
| Provimento | 16 | 2018 | CM | Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019. Suspensão dos prazos processuais. | Exaurida | Abrir |
| Provimento | 17 | 2017 | CM | Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018. Suspensão dos prazos processuais. | Exaurida | Abrir |
| Provimento | 18 | 2016 | CM | Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Suspensão dos prazos processuais. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1.531 | 2023 | PRES | Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2023-2024. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.249 | 2022 | PRES | Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2022-2023. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1.101 | 2021 | PRES | Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense 2021-2022. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 710 | 2020 | PRES | Estabelece o horário de funcionamento da Justiça Estadual de Mato Grosso nos dias úteis, no período do recesso forense. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1.466 | 2019 | PRES | Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020 (recesso forense), das 13 às 18 horas. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 1420 | 2018 | PRES | Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 (recesso forense), das 13 às 18 horas. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 709 | 2017 | PRES | Estabelecer o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018 (recesso forense), das 13 às 18 horas. | Exaurida | Abrir |
| Portaria | 661 | 2016 | CRH | Estabelece o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (recesso forense), das 13 às 18 horas. | Exaurida | Abrir |
Crachá
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CI | 02 | 2017 | DGTJ | Recomendar o uso do crachá de identificação. | Vigente | Abrir |
Plantão
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 006 | 2019 | OE | Dispõe sobre a concessão de folga compensatória para magistrados e servidores que atuarem em plantões Judiciários. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 010 | 2013 | TP | Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 006 | 2009 | TP | Alterar a redação do artigo 1º da Resolução nº 05/2008/OE, acrescentando os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto. | Revogado | Abrir |
| Resolução | 005 | 2008 | OE | Instituir no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funcionará nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 23 | 2022 | CM | Altera, em parte, o Provimento TJMT/CM n. 02/2022 que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 02 | 2022 | CM | Revoga o Provimento n. 17/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 17 | 2019 | CM | Revoga o Provimento n10/2016/CM e o Provimento 09/2019/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 09 | 2019 | CM | Altera o provimento 10/2016, para dispor sobre o funcionamento do Plantão na Primeira Instancia do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 010 | 2016 | CM | Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 017 | 2013 | CM | Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 001 | 2013 | CM | Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. | Revogado | Abrir |
| Provimento | 034 | 2012 | CM | Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 1.131 | 2018 | CTI | Institui o prestação de serviço extraordinário em sistema de plantão no âmbito da Coordenadoria de Tecnologia da Informação | Vigente | Abrir |
Progressão Funcional
Progressão Horizontal
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.176 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a progressão funcional e a equalização dos percentuais das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.255 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 10 | 2023 | OE | Define as áreas afins ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para fins de progressão funcional horizontal, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 345 | 2023 | PRES | Regulamenta a implementação de progressão horizontal às servidoras e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR). | Vigente | Abrir |
Progressão Vertical
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.545 | 2017 | ALMT | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1 | 2023 | CGSDCR | Atualiza a política de avaliação de desempenho das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008. | Vigente | Abrir |
Reajustes e Remunerações
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo, |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.410 | 2024 | ALMT | Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2024, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.007 | 2023 | ALMT | Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2023, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.639 | 2021 | ALMT | Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2022, bem como para os servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos Autônomos, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.309 | 2021 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.868 | 2019 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.716 | 2018 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.540 | 2017 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2017. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.405 | 2016 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.282 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2015. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.085 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.920 | 2013 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2013. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.752 | 2012 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2012. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.545 | 2011 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício 2011. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.319 | 2010 | ALMT | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (reajuste nas Tabelas de Subsídio dos Servidores efetivos e ativos em razão da adoção de nova jornada de trabalho - art. 11; reajuste anual a partir de 1º de maio de 2010 - art. 12) | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.146 | 2009 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009. | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.909 | 2008 | ALMT | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. (a partir de 1º de maio de 2008) | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.728 | 2007 | ALMT | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. (a partir de 1º outubro de 2007) | Vigente | Abrir |
Recadastramento
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 601 | 2022 | PRES | Determina a realização de atualização cadastral e recadastramento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso durante o período de 27 de junho de 2022 a 31 de agosto de 2022 | Vigente | Abrir |
| Portaria | 522 | 2016 | PRES | Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 569 | 2015 | DRH | Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário, observando-se as disposições desta Portaria. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 5.280 | 2012 | DRH | Altera em parte a portaria n 846/2010/CRH,de 13 de setembro de 2010, que institui o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 846 | 2010 | CRH | Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça. | Revogada | Abrir |
Recomendações para Nomeação e Designação
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 156 | 2012 | CNJ | Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria | 682 | 2016 | PRES | Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência | Vigente | Abrir |
| Portaria | 007 | 2013 | TJMT | Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria | 497 | 2010 | DGTJ | Resolve recomendar no âmbito do tribunal de justiça do do Estado do Mato Grosso os processos de nomeação e designação. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 004 | 2012 | PRES | Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário | Vigente | Abrir |
| Recomendação | 10 | 2013 | CNJ | Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário | Vigente | Abrir |
Sistemas
CIA
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 1021 | 2019 | PRES | Estabelecer que a partir do dia 15 de agosto de 2019, os expedientes originários das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso remetidos ao Tribunal de Justiça, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA), nos termos desta Portaria. | Vigente | Abrir |
DJE
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 03 | 2017 | PRES/DGTJ | Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
GPSem
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 09 | 2019 | PRES/DGTJ | Regulamentar os procedimentos destinados ao controle da produtividade das equipes interporfissionais e ao pagamento dos profissionais credenciados no Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
SGP Web
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 682 | 2016 | PRES | Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência. | Vigente | Abrir |
SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 8.814 | 2008 | AJCGP | Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Compilada até a Lei n. 12.331/2023) | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.814 | 2008 | ALMT | Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Redação original) | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.709 | 2007 | ALMT | Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
Alterações ao SDCR (Lei 8.814/2008)
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 12.331 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.256 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para alterar as nomenclaturas das unidades e estruturas organizacionais em razão da unificação das entrâncias das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.214 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor responsável legal e cuidador direto de pessoa com deficiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.213 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação do Gabinete da Diretoria do Foro na Central de Administração da Comarca de Cuiabá e sobre a criação e remanejamento de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.212 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.176 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a progressão funcional e a equalização dos percentuais das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.175 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a reestruturação organizacional da Segunda Instância, a criação de unidades organizacionais, a extinção e criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, na estrutura organizacional e no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.110 | 2023 | ALMT | Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 12.081 | 2023 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.973 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.960 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação do Núcleo de Apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.959 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.958 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - CEMULHER. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.956 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a criação de cargos de assessores de gabinete para os Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.929 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.927 | 2022 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.727 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.726 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Escola Superior da Magistratura. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.725 | 2022 | ALMT | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.722 | 2022 | ALMT | Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.721 | 2022 | ALMT | Realinha o valor das tabelas de subsídios constantes da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.720 | 2022 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria de Tecnologia da Informação. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.651 | 2021 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.638 | 2021 | ALMT | Dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; define a estrutura organizacional e funcional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012, que institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.526 | 2021 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.287 | 2021 | ALMT | Altera os Anexos I e VIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.190 | 2020 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.189 | 2020 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.127 | 2020 | ALMT | Altera os Anexos II e X da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.126 | 2020 | ALMT | Dispõe sobre a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) na estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 11.044 | 2019 | ALMT | Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.992 | 2019 | ALMT | Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.991 | 2019 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria Administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.955 | 2019 | ALMT | Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.954 | 2019 | ALMT | Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.727 | 2018 | ALMT | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.726 | 2018 | ALMT | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera o Anexo I da Lei nº 8.814,de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.716 | 2018 | ALMT | Dispõe sobre a revisão geral anual dastabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2018 e altera a data-base | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.698 | 2018 | ALMT | Altera o valor da Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, constante da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008 | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.694 | 2018 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,revoga a Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.649 | 2017 | ALMT | Altera o art. 59 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.648 | 2017 | ALMT | Dispõe sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e altera a Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012, que institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.642 | 2017 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.545 | 2017 | ALMT | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.544 | 2017 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.541 | 2017 | ALMT | Altera o dispositivo da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.535 | 2017 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.522 | 2017 | ALMT | Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que “institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.435 | 2016 | ALMT | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.334 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.330 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.328 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.303 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 10.281 | 2015 | ALMT | Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.256 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.255 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.254 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.138 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.998 | 2013 | ALMT | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.885 | 2013 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.821 | 2012 | ALMT | Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.813 | 2012 | ALMT | Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.544 | 2011 | ALMT | Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.532 | 2011 | ALMT | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.319 | 2010 | ALMT | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.215 | 2009 | ALMT | Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. | Vigente | Abrir |
Leis anteriores ao SDCR
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 8.642 | 2007 | ALMT | Altera a redação da Lei 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29.12.1994), modifica pelas leis nº 7.260, 12 de janeiro de 2000 (D.O. 13.01.00), 8.246, de 16 de dezembro de 2004 (D.O. 16.12.04), 8.297 e 8.298, de 23 de fevereiro de 2005, e 8.318, de 04 de maio de 2005,reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, criando e extinguindo cargos e adaptando o lotacionograma, e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 8.490 | 2006 | ALMT | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 8.318 | 2005 | ALMT | Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Lei | 8.298 | 2005 | ALMT | Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Corregedoria Geral da Justiça. | Revogada | Abrir |
| Lei | 8.297 | 2005 | ALMT | Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, cria e extingue cargos, adequando o lotacionograma para Supervisão Geral do Foro Administrativo da Comarca da Capital. | Revogada | Abrir |
| Lei | 8.056 | 2003 | ALMT | Dispõe sobre reajuste do Poder Judiciário e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 7.357 | 2000 | ALMT | Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT | Revogada | Abrir |
| Lei | 7.299 | 2000 | ALMT | Revogam-se o art. 4º da Lei nº 5.098, de 17 de dezembro de 1986, e o art. 45 da Lei n. 6.614, de 22 de dezembro de 1994, Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS. | Revogada | Abrir |
| Lei | 7.269 | 2000 | ALMT | Altera a base cálculo estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.256 de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 7.260 | 2000 | ALMT | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 6.614 | 1994 | ALMT | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 4.930 | 1985 | ALMT | Cria o quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau organizado em carreira e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
Leis correlatas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.251 | 2014 | ALMT | Institui o pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, designados para o exercício das atribuições de Pregoeiro, membros de Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação, em razão das atribuições a eles conferidas pelo inciso IV, do Art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo Art. 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.249 | 2014 | ALMT | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.987 | 2013 | ALMT | Institui abono indenizatório aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Lei | 9.853 | 2012 | ALMT | Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 9.638 | 2011 | ALMT | Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º grau de Jurisdição, e dá outras providências. | Revogada | Abrir |
| Lei | 301 | 2008 | ALMT | Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Serviço Voluntário
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 292 | 2019 | CM | Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário.. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 25 | 2020 | CM | Organiza e regulamenta o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 06 | 2018 | CM | Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário". | Revogado | Abrir |
| Provimento | 04 | 2018 | CM | Altera, em parte, o Provimento n. 16/2014/CM, de 18-6-2014, que criou o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação "Programa Judiciário Voluntário". | Revogado | Abrir |
| Provimento | 16 | 2014 | CM | Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”. | Revogado | Abrir |
Sindicância e PAD
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 9.473 | 2010 | ALMT | Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. | Vigente | Abrir |
| Lei | 207 | 2004 | ALMT | Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 7.692 | 2002 | ALMT | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 05 | 2008 | CM | Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 20 | 2007 | CM | Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2011 | SGS | Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias(Versão 02 Publicada no DJE 10.375) | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2011 | SGS | Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias. | Revogada | Abrir |
Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 8.814 Art. 60 | 2008 | ALMT | Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
Teletrabalho
| Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | - | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 07 | 2023 | PRES | Institui condições especiais de trabalho para magistradas, magistrados, servidoras e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 06 | 2023 | PRES | Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução TJ-MT/OE n.16, de 26 de novembro de 2020. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 14 | 2021 | PRES | Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 16 de 26 de novembro de 2020, que institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 16 | 2020 | PRES | Introduz alterações nas regras de concessão e execução do trabalho pelo regime de teletrabalho no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revogando-se a Resolução TJ-MT/OE n. 04, de 13 de junho de 2019, alterada pela Resolução TJ-MT/OE n. 02 de 27 de fevereiro de 2020,que institui o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário Estadual(ATUALIZADA) | Revogada | Abrir |
| Resolução | 04 | 2019 | PRES | Institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 1034 | 2023 | PRES | Compõe o Comitê Gestor do Teletrabalho do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 808 | 2021 | PRES | Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 323 | 2021 | PRES | Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 205 | 2021 | PRES | Recompõe os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 863 | 2019 | DGTJ | Designa os Membros do Comitê Gestor do Teletrabalho, em conformidade com o art. 5º, § 1º, da Resolução TJ-MT/OE n. 4/2019, de 13/6/2019,que institui o Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| IN | 01 | 2021 | PRES | Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso enquanto perdurar o regime especial de trabalho, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus. | Vigente | Abrir |
| - | - | - | Perguntas e Respostas Sobre a Instrução Normativa nº 1/2021 - PRES. | Vigente | Abrir | |
| - | - | - | Modelo de relatório de produtividade da IN 01-2021. PLANILHAS EM EXCEL | Vigente | Abrir |
