Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art.40 §19º	1988	-	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	2003	-	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	202 - Art. 3º, §1º	2004	-	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.	Vigente	Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	01	2015	TJMT	Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio Graduação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.250	2014	ALMT	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior.	Vigente	Abrir
Lei	10.250	2014	AJCRH	Catalogada e atualizada com todas as redações vigentes.	Vigente	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.542	2017	ALMT	Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que “institui o Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior”, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	20	2015	CM	Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	4	2015	PRES	Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio Alimentação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.547	2011	ALMT	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.547	2011	AJCRH	Catalogada e atualizada com todas as redações legais(Revogadas e Vigentes).	Vigente	Abrir
Lei	9.547	2011	AJCRH	Catalogada e atualizada com todas as redações vigentes.	Vigente	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.548	2017	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.332	2015	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.160	2014	ALMT	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.000	2013	ALMT	Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	9.946	2013	ALMT	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Resolução	10	2011	TP	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio Creche

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.001	2013	ALMT	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.001	2013	AJCRH	Catalogada e atualizada com todas as redações legais(Revogadas e Vigentes)	Vigente	Abrir
Lei	10.001	2013	AJCRH	Catalogada e atualizada com todas as redações vigentes.	Vigente	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.546	2017	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.333	2015	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	10	2013	CM	Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Termo	01	2016	CM	Termo de permissão de uso de imóvel.	Vigente	Abrir

Auxílio Saúde

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.253	2014	ALMT	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.253	2014	AJCRH	Catologado e atualizado com todas as redações legais(revogadas e vigentes).	Vigente	Abrir
Lei	10.253	2014	AJCRH	Catologado e atualizado com todas as redações Vigentes.	Vigente	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.549	2017	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	10.329	2015	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014.	Revogada	Abrir
Resolução	03	2015	TP	Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	13	2015	TP	Altera a Resolução n. 03/2015-TP que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Avaliação de Desempenho

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	354	2017	Pres	Institui o indicador que será utilizada para compor a Avaliação de desempenho no eixo cumprimento de meta, bem como a sua meta para o ano de 2017.	Vigente	Abrir
Ato normativo	01	2017	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Ato normativo	01	2016	CGSDCR	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Ato normativo	01	2015	CGSDCR	Ratifica, com ressalvas, a Política de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências adotada pela administração, conforme anexo único da Portaria n. 545/2013-PRES, de 13-11-2013, utilizada para as avaliações realizadas em 2013 e 2014, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências	Revogada	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	04	1990	DGTJ	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Portaria	154	2008	MPS	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	05	2013	PRES/DGTJ	Regulamenta os pedidos de averbação de tempo de serviço.	Vigente	Abrir

Código de Ética do Servidor Público

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	112	2002	ALMT	Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Comitê Gestor Local

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	221	2017	PRES	Resolve constituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso o Comitê Gestor Local.	Vigente	Abrir

Comitê Gestor do e-social

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	28	2017	PRES	Resolve designar os membros que compõem o Grupo de Trabalho de Implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial,	Vigente	Abrir

Comitê Gestor do SDCR

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	09	2017	PRES	Designa um novo Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do SDCR.	Vigente	Abrir

Competências da Coordenadoria de Recursos Humanos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	177	2017	PRES	Resolve instituir,no âmbito da Coordenaria de Recursos Humanos, setores de Benefícios,Credenciados, Progressão funcional e RAE(Registro, Autuação e Expedição).	Vigente	Abrir
Portaria	89	2017	PRES	Atribui competências administrativas ao Gabinete da Presidência e Juízes Auxiliares.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2017	CRH	Redefinir as atribuições das unidades setoriais dos Departamentos que compõem a Coordenadoria de Recursos Humanos (DPP/DRH),sem prejuízo daquelas já estabelecidas pela Lei 8.814/2008.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2017	PRES	Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2017	PRES	Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	01	2015	PRES	Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração.	Revogada	Abrir

Contribuição Sindical

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Manual	-	2017	CRH	Manual de Orientações Gerais sobre a Contribuição Sindical do Servidor Público do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	17	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016	Vigente	Abrir
Provimento	12	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Conciliadores

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	513	2013	ALMT	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	270	2007	ALMT	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	07	2010	CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais	Vigente	Abrir
Provimento	040	2008	CM	Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável.	Vigente	Abrir
Provimento	011	2008	CM	Alterar o art. 2º do Provimento nº10/2007/CM.	Revogado	Abrir
Provimento	010	2007	CM	Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável.	Revogado	Abrir
Edital	06	2011	PRES	Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliadores.	Vigente	Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	513	2013	ALMT	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	454	2011	ALMT	Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliador, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	270	2007	ALMT	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	174	2013	CNJ	Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal.	Vigente	Abrir
Provimento	29	2014	CM	Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	07	2010	CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais.	Vigente	Abrir
Portaria	482	2014	PRES	Estabelece o numero de vagas destinadas ao credenciamento de Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Portaria	483	2014	PRES	Estabelece modelo de edital a ser utilizado pela Diretoria do Foro.	Vigente	Abrir

Psicólogos e Assistente Social

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	13	2014	CM	Altera os incisos I e II do artigo 20 do provimento 06/2014.	Vigente	Abrir
Provimento	6	2014	CM	Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	379	2014	PRES	Altera a portaria 186/2014(modelo de edital).	Vigente	Abrir
Portaria	031	2012	CM	Retifica o artigo 31 Provimento nº 026/2012/CM, que dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências.	Revogado	Abrir
Portaria	026	2012	CM	Dispõem sobre o credenciamento para prestação de serviços especializados das Áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras Providências.	Revogado	Abrir
Portaria	186	2014	PRES	Estabelece modelo de Edital a ser utilizado para o credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos.	Vigente	Abrir
Portaria	185	2014	PRES	Estabelece o número de vagas destinadas ao credenciamento de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Comarcas.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	06	2014	DGTJ	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ofício Circular	03	2015	PRES	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Psicólogos Fisioterapeutas e Aux.Dentista - Servidores

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	16	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	25	2015	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Provimento	19	2014	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	285	2014	PRES	Estabelece o modelo de Edital a ser utilizado pelas Comarcas.	Vigente	Abrir
Portaria	284	2014	PRES	Estabelece o número de vagas para o credenciamento de profissionais.	Vigente	Abrir

Designação em Substituição de Servidores

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02	2015	PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2014	PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	05	2008	DGTJ	Normatiza o pagamento das substituições de servidores durante o afastamento dos titulares dos cargos.	Revogada	Abrir
Ofício Circular	18	2016	CRH	Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nº 02/2015/PRES.	Vigente	Abrir

Estágio

Estágio Curricular

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	11.788	2008		Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	668	2015	PRES	Estabelecer o número de vagas para estágio curricular remunerado.	Vigente	Abrir
Portaria	245	2015	PRES	Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 03 vagas de Nível Superior para comarca de Juara.	Revogada	Abrir
Portaria	233	2015	PRES	Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 07 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Destinar 01 vaga de Nível Superior para a Ouvidoria.	Revogada	Abrir
Portaria	167	2015	PRES	Alterar em parte o anexo da Portaria 428/2014-PRES, para Destinar 04 vagas de Nível Superior a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.	Revogada	Abrir
Portaria	462	2014	PRES	Readequar a distribuição de vagas de estágio de nível superior.	Revogada	Abrir
Portaria	428	2014	PRES	Estabelece o número de vagas para Estágio Curricular Remunerado de estudantes de Ensino Superior, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante nas unidade do Poder Judiciário.	Revogada	Abrir
Resolução	20	2014	TP	Alterar o caput do art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 8/2011/TP.	Vigente	Abrir
Resolução	08	2011	PRES/TP	Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Juidiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Estágio Probatório

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	80	2000	ALMT	Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.	Vigente	Abrir
Provimento	01	2012	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo.	Vigente	Abrir
Provimento	07	2011	CM	Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ato regulamentar	04	1999	CM	Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	04	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Férias

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	293	2007	ALMT	Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.	Vigente	Abrir
Lei	141	2003	ALMT	Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.	Vigente	Abrir
Portaria	892	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo.	Revogada	Abrir
Portaria	821	2010	CRH	Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	659	2008	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo.	Revogada	Abrir

Ingresso de Servidor no PJMT

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício.	Vigente	Abrir

Justiça Comunitária

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.283	2015	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei 8.6161, de 14 de julho de 2004 que institui Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	8.161	2004	ALMT	Institui a Justiça Comunitária no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Licença Médica

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	331	2014	PRES	Resolve delegar a Divisão de Serviço Social a conferencia e validação, pelo sistema SGP.	Vigente	Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.816	2008	ALMT	Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	04	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05	2013	PRES/DGTJ	Operacionaliza os procedimentos cuja autuação se originam no Departamento do Conselho de Magistratura.	Vigente	Abrir
Provimento	026	2013	CM	Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	05	2009	CM	Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.	Revogada	Abrir
Provimento	06	2013	CM	Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	017	2008	CM	Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	075	2007	CM	Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Mudança de Lotação de Servidores do Poder Judiciário

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	04	2016	PRES	Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instâncias) e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2013	PRES	Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância)	Revogada	Abrir

Nepotismo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	07	2005	CNJ	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Súmula	13		STF	Proíbe a prática de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.	Vigente	Abrir
Portaria	789	2009	CRH	Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	894	2009	CRH	Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009	Vigente	Abrir
Resolução	181	2013	CNJ	Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do Art. 2º da Resolução Nº 7/2005/CNJ.	Vigente	Abrir
Enunciado orientativo	5	2015	TJMT	Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça.	Vigente	Abrir

Para saber sobre graus de parentesco clique aqui

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.254	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.504	1997		A lei em seu Artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora (mesário) durante as eleições.	Vigente	Abrir
Portaria	382	2014	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos.	Vigente	Abrir
Portaria	003	2013	CRH	Resolve restabelecer os créditos do banco de horas dos exercícios de 2007 a 2009 para os servidores do Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir
Portaria	889	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	1.239	2011	CRH	Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	613	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas atividades e a jornada de trabalho dos servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	890	2011	CRH	Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	1.239	2011	CRH	Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	05	2010	PRES	Fixar, a partir de 07 de janeiro de 2010, a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 7 (sete) horas ininterruptas, as ser cumprida das 12 as 19 horas.	Revogada	Abrir
Portaria	798	2008	CRH	Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	259	2007	SRH	Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	542	2006	SRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	122	2002	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de horas extraordinarias de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	190	2001	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horario de funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas.	Revogada	Abrir
Portaria	141	1999	PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, as normas e penalidades para registro de ponto dos servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	186	1990	PRES	Estabelece horario de trabalho dos estudantes do Poder Judiciário.	Revogada	Abrir
Resolução	18	2014	DTP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores.	Vigente	Abrir
Resolução	04	2011	TP	Fixar o expediente forense do Poder Judiciário de Mato Grosso das 12 as 19 horas,nos dias úteis de segunda a sexta- feira.	Revogada	Abrir
Resolução	88	2009	CNJ	Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	1994	DRH	Determinar aos funcionarios o fiel cumprimento do horário de trabalho estabelecido por esta Instituição.	Revogada	Abrir
CI	04	1989	SRH	Dispensar do registro de ponto todos os servidores que exercem ou venham exercer como titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores(DAS).	Revogada	Abrir

Calendário forense

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	038	2017	PRES	Estabele o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Vigente	Abrir
Portaria	751	2016	PRES	Estabele o calendario forense de 2017, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Revogada	Abrir
Portaria	661	2016	CRH	Estabelece o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (recesso forense), das 13 às 18 horas.	Vigente	Abrir
Portaria	613	2016	CRH	Transferir o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2016 (sexta-feira) para o dia 31/10/2016 (segunda-feira).	Vigente	Abrir
Portaria	238	2016	PRES	Suspensão o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2016 (sexta-feira) - ponto facultativo, data posterior ao feriado nacional de Corpus Christi (26/05/2016).	Vigente	Abrir
Provimento	18	2016	CM	Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Suspensão dos prazos processuais.	Vigente	Abrir
Portaria	648	2015	PRES	Estabelece o calendário forense para o exercício de 2016, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais.	Vigente	Abrir

Crachá

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
CI	02	2017	DGTJ	Recomendar o uso do crachá de identificação.	Vigente	Abrir

Plantão

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	006	2009	TP	Alterar a redação do artigo 1º da Resolução nº 05/2008/OE, acrescentando os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto.	Revogado	Abrir
Resolução	005	2008	OE	Instituir no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funcionará nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes.	Revogado	Abrir
Provimento	034	2012	CM	Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Resolução	010	2013	TP	Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes.	Vigente	Abrir
Provimento	001	2013	CM	Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	017	2013	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	010	2016	CM	Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Vigente	Abrir

Progressões,Enquadramento e Referências

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	438	2016	PRES	Retificar, em parte, a Portaria n. 403/2016-PRES, de 14.07.2016, para tornar pública a correção realizada na contagem das referências e reenquadramento dos servidores elencados nos Anexos I e II desta Portaria.	Vigente	Abrir
Portaria	406	2016	PRES	Retificar, em parte, a Portaria n. 07/2013-CRH,e de 24-6-2013 e Portaria n. 257/2014-PRES.	Vigente	Abrir
Portaria	257	2014	PRES	Tornar público o resultado do reenquadramento efetuado em maio/2014, para os Servidores efetivos ATIVOS, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 63, da Lei n. 8.814/2008, consistente na aplicação das referências devidas na vigência da Lei n. 6.614/1994, divulgadas pela Portaria n. 7/2013-CRH, no DJE n. 9082, de 2-7-2013	Vigente	Abrir
Portaria	07	2013	CRH	Tornar pública as referências apuradas pelo Comitê Gestor - SDCR aos servidores efetivos ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto nos artigos 63, parágrafo único e 64 da Lei n. 8.814, de 15-1-2008 (Anexos I, II, III e IV).	Vigente	Abrir
Portaria	84	2013	DRH	Tornar público as referências apuradas pelo comitê Gestor _SDCR aso servidores efetivos ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Poder Judiciário em atendimento ao disposto nos artigos 63, parágrafo único, e 64 da Lei nª 8.814 de 14-02-2008(Anexos I, II,III e IV).	Revogada	Abrir

Progressão Horizontal

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	318	2014	PRES	A progressão horizontal será aplicada aos servidores que ingressaram no quadro do Poder Judiciário de Mato Grosso por meio de concurso público, consoante previsão contida no art. 28, da Lei n. 8.814/2008	Vigente	Abrir
Portaria	02	2015	PRES	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2014.	Vigente	Abrir
Portaria	250	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de janeiro e fevereiro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	292	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	344	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	371	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	424	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	452	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	494	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	568	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	626	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de outubro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	685	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de novembro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	727	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de dezembro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	787	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de janeiro de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	038	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de fevereiro de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	100	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	188	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	146	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	228	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	272	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	347	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	443	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2016.	Vigente	Abrir

Progressão Vertical

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	620	2017	PRES	Retificar os Anexos I e II da Portaria n. 453/2016-PRES, de 18/8/2016, DJE n. 9841,publicado em 22/8/2016, referente à servidora LUCIANA CRISTINA PISTORE, matrícula 7988, onde constou a Progressão Vertical na Classe A Nível 2 fazer constar na Classe A Nível 5.	Vigente	Abrir
Portaria	619	2017	PRES	Divulgar a lista de servidores que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício - compreendido entre 1º/11/2007 a 31/10/2010-, em atividade, fazendo jus a Progressão Vertical.	Vigente	Abrir
Portaria	449	2017	DRH	Divulgar a lista de servidores que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício - compreendido entre 1º/11/2007 a 31/10/2010-, em atividade, fazendo jus a Progressão Vertical.	Vigente	Abrir
Portaria	448	2017	DRH	Retificar o Anexo I e II da Portaria n. 453/2016-PRES, de 18/8/2016, DJE n. 9841, publicado em 22/8/2016 para incluir dados de servidores que deixaram de constar do referido Ato.	Vigente	Abrir
Portaria	647	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical	Vigente	Abrir
Portaria	453	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical	Vigente	Abrir
Portaria	489	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	511	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2010 a 31/12/2010 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	513	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2011 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	514	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2012 a 31/12/2012 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	515	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2013 a 31/12/2013 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	516	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2014 a 31/12/2014 (Anexo I).	Vigente	Abrir

Comissão de Avaliação de Desempenho

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	670	2016	PRES	Designar servidores para compor a comissao de avaliação de desempenho do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Reajustes salariais

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo,
Lei	10.540	2017	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017.	Vigente	Abrir
Lei	10.405	2016	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016.	Vigente	Abrir
Lei	10.282	2015	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.	Vigente	Abrir
Lei	9.920	2013	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013.	Vigente	Abrir
Lei	9.545	2011	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.319	2010	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.146	2009	ALMT	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009.	Vigente	Abrir
Lei	8.909	2008	ALMT	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.728	2007	ALMT	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Recadastramento

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	522	2016	PRES	Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	569	2015	DRH	Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário, observando-se as disposições desta Portaria.	Vigente	Abrir
Portaria	5.280	2012	DRH	Altera em parte a portaria n 846/2010/CRH,de 13 de setembro de 2010, que institui o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	846	2010	CRH	Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	156	2012	CNJ	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	682	2016	PRES	Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência	Vigente	Abrir
Portaria	007	2013	TJMT	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	497	2010	DGTJ	Resolve recomendar no âmbito do tribunal de justiça do do Estado do Mato Grosso os processos de nomeação e designação.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	004	2012	PRES	Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir
Recomendação	10	2013	CNJ	Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir

Sistemas

DJE

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03	2017	PRES-DGTJ	Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

SGP Web

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	682	2016	PRES	Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência.	Vigente	Abrir

SDCR

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814	2008	ALMT	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.814	2008	AJCRH	Catologado e atualizado com todas as redações legais(Revogadas e Vigentes).	Vigente	Abrir
Lei	8.814	2008	AJCRH	Catalogado e atualizado com todas as redações vigentes.	Vigente	Abrir
Lei	8.709	2007	ALMT	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Alterações

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.545	2017	ALMT	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.544	2017	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.541	2017	ALMT	Altera o dispositivo da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.535	2017	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.522	2017	ALMT	Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que “institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.435	2016	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.334	2015	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.330	2015	ALMT	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.328	2015	ALMT	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.303	2015	ALMT	Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.281	2015	ALMT	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.256	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.255	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.254	2014	ALMT	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.249	2014	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.138	2014	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.998	2013	ALMT	Institui abono indenizatório aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.987	2013	ALMT	Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT	Revogada	Abrir
Lei	9.885	2013	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.853	2012	ALMT	Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.821	2012	ALMT	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.813	2012	ALMT	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.544	2011	ALMT	Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.532	2011	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.638	2011	ALMT	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º grau de Jurisdição, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	9.319	2010	ALMT	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.215	2009	ALMT	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II.	Vigente	Abrir
Lei	301	2008	ALMT	Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	8.642	2007	ALMT	Altera a redação da Lei 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29.12.1994), modifica pelas leis nº 7.260, 12 de janeiro de 2000 (D.O. 13.01.00), 8.246, de 16 de dezembro de 2004 (D.O. 16.12.04), 8.297 e 8.298, de 23 de fevereiro de 2005, e 8.318, de 04 de maio de 2005,reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, criando e extinguindo cargos e adaptando o lotacionograma, e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	8.490	2006	ALMT	Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	8.318	2005	ALMT	Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	8.298	2005	ALMT	Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, em parte, a Corregedoria Geral da Justiça.	Revogada	Abrir
Lei	8.297	2005	ALMT	Altera a redação da Lei nº 6.614 de 22 de dezembro de 1994(D.O 29/12/1994), consolida e reestrutura, cria e extingue cargos, adequando o lotacionograma para Supervisão Geral do Foro Administrativo da Comarca da Capital.	Revogada	Abrir
Lei	8.056	2003	ALMT	Dispõe sobre reajuste do Poder Judiciário e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	7.357	2000	ALMT	Altera o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico que constitui a estrutura organizacional da Secretaria do CEJA-MT	Revogada	Abrir
Lei	7.269	2000	ALMT	Altera a base cálculo estabelecida no art. 2º da Lei nº 7.256 de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	7.260	2000	ALMT	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	6.614	1994	ALMT	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Lei	4.930	1985	ALMT	Cria o quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau organizado em carreira e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Provimento	13	2016	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário.	Revogada	Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	16	2014	CM	Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”.	Vigente	Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.473	2010	ALMT	Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Lei	7.692	2002	ALMT	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Provimento	05	2008	CM	Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários.	Vigente	Abrir
Provimento	20	2007	CM	Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciários.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SGS	Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias.	Vigente	Abrir

Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814 Art. 60	2008	ALMT	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir