Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos"

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Edição das 16h50min de 16 de janeiro de 2017

Information icon.png Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.


Abono de Permanência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Constituição Art. 40, §19º Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003 Vigente Abrir
Emenda constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda constitucional 41.2003 - Art. 3º, §1º Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 202/2004 - Art. 3º, §1º Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. Vigente Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 02/2011/SGS (1ª versão) Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 02/2011/SGS (2ª versão) Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidoresda 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Enunciado Orientativo 01/201S/TJMT Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso. Vigente Abrir

Auxílio-graduação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 4/2015-PRES Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.250/2014 Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior Vigente Abrir
Provimento 20/2015-CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Auxílio-alimentação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 9.547/2011 Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.332/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Resolução 10/2011/TP Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 10.000/2013 Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.160/2014 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir

Auxílio-creche

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 10.333/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 10.001/2013 Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 10/2013/CM Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Auxílio-saúde

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 03 2015 PRES Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.253 2014 ALMT Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.239 2015 ALMT Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 Vigente Abrir
Resolução 03 2015 TP Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Resolução 13 2015 TP Altera a Resolução n. 03/2015-TP que dispõe sobre a regulamentação do Auxílio-Saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Avaliação de desempenho

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Ato normativo 01 2016 PRES Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. . Vigente Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05/2013/DGTJ - Vigente Abrir
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir
Portaria 154/2008/MPS Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Vigente Abrir

Código de ética do Servidor Público

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Lei 112 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir

Competências da Coordenadoria de Recursos Humanos

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 01 2015 PRES Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração. Vigente Abrir
Portaria 08 2017 PRES Dá competência ao Juiz Auxiliar da Presidência Dr. Túlio Duailibi Alves de Souza a representação institucional do TJMT, em matérias de cunho administrativo. Vigente Abrir
Instrução Normativa 01 2017 PRES Dispõe sobre a definição dos fluxos de tramitação e delegação de competências e atribuições para a prática de atos da Administração pela Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Juiz Diretor do Foro e Coordenador de Recursos Humanos Vigente Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Provimento 12 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 17 2016 CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016 Vigente Abrir

Conciliadores

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Edital 006/2011/PRES - Vigente Abrir
Lei 270/2007 Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 513/2013 Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 7/2010/CNJ Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais Vigente Abrir
Provimento 040/2008/CM Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável. Vigente Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 270/2007 Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 454/2011 Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliado r, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 513/2013 Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 482/2014 - Vigente Abrir
Portaria 483/2014 - Vigente Abrir
Provimento 7/2010/CNJ Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais Vigente Abrir
Provimento 29/2014/CM Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências. Vigente Abrir
Resolução 174/2013/CNJ Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal Vigente Abrir

Psicologos e assistente social

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 06/2014/DGTJ Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Ofício Circular 03/2015/DGTJ Diárias Vigente Abrir
Portaria 185/2014/PRES Quadro de vagas Vigente Abrir
Portaria 186/2014/PRES Edital modelo Vigente Abrir
Portaria 379/2015/PRES Altera portaria 186/2014/PRES Vigente Abrir
Provimento 6/2014/CM Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências Vigente Abrir
Provimento 13/2014/CM Aumento da hora técnica Vigente Abrir

Psicólogos Fisioterapeutas e Aux.Dentista - Servidores

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Portaria 284/2014/PRES Quadro de vagas Vigente Abrir
Portaria 285/2014/PRES Minuta de edital Vigente Abrir
Provimento 19/2014/CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências. Vigente Abrir
Provimento 25/2015/CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências Revogada Abrir
Provimento 16/2016/CM Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar em Saúde Bucal, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências, revogando o Provimento n. 25/2015-CM, de 9-12-2015 Vigente Abrir

Designação em substituição de servidores

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 02/2015/PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02/2014/PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 005/2008/DGTJ - Revogada Abrir
Ofício Circular 018/2016/CRH Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nO2/2015/PRES. Vigente Abrir

Estágio

Estágio Curricular

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 11.788/2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 462/2014/PRES - Vigente Abrir
Portaria 428/2014/PRES - Vigente Abrir
Resolução 008/2011/PRES/TP Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Resolução 020/2014/TP - Vigente Abrir

Estágio Probatório

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Ato regulamentar 04 1999 CM Baixar o seguinte Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário Revogado Abrir
Lei 80 2000 ALMT Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado. Vigente Abrir
Provimento 07 2011 CM Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Provimento 01 2012 CM Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo. Vigente Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir

Férias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 141/2003 Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Vigente Abrir
Lei 293/2007 Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. Vigente Abrir
Portaria 821/2010/CRH Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso Vigente Abrir
Portaria 659/2008/CRH Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Portaria 892/2011/CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo. Revogada Abrir

Ingresso de servidor no PJMT

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 01 2011 SGS Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício. Vigente Abrir

Licenças

Licença maternidade/gestante, adotante e paternidade

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Lei 04 1990 ALMT Art. 235/238 Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade Vigente Abrir

Licença Médica

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Portaria 331/2014/PRES - Vigente Abrir

Licença para tratamento de saúde

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Lei 04 1990 ALMT Art. 229/234 Da Licença para Tratamento de Saúde style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 8.816/2008 Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. Vigente Abrir
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05/2013/PRES/DGTJ - Vigente Abrir
Provimento 26/2013-CM Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 05/2009-CM Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. Revogada Abrir
Provimento 06/2013-CM Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 017/2011-CM Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir
Provimento 029/2008-CM Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 075/2007-CM Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir


Mudança de lotação de servidores do Poder Judiciário

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 01 2013 PRES Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância) Revogada Abrir
Instrução Normativa 04 2016 CNJ Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instâncias) e dá outras providências. Vigente Abrir

Nepotismo

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 07 2005 CNJ Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Súmula 13 STF Proíbe a prática de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios Vigente Abrir
Portaria 789 2009 CRH Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Portaria 894 2009 CRH Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009 Vigente Abrir
Resolução 181 2013 CNJ Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do Art. 2º da Resolução Nº 7/2005/CNJ Vigente Abrir
Enunciado orientativo 5 2015 TJMT Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça. Vigente Abrir
Note img.png Para saber sobre graus de parentesco clique aqui

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 10.254/2014 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Resolução 18/2014-DTP Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores Vigente Abrir
Resolução 88/2009 Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Vigente Abrir
Portaria 890/2011/CRH Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir
Portaria 1.239/2011/CRH Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Calendário forense

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 648 2015 PRES Estabelece o calendário forense para o exercício de 2016, a fim de possibilitar melhor planejamento das atividades jurisdicionais Vigente Abrir
Portaria 238 2016 PRES Suspensão o expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2016 (sexta-feira) - ponto facultativo, data posterior ao feriado nacional de Corpus Christi (26/05/2016). Vigente Abrir
Portaria 613 2016 CRH Transferir o feriado comemorativo do Dia do Servidor Público, 28/10/2016 (sexta-feira) para o dia 31/10/2016 (segunda-feira). Vigente Abrir
Provimento 18 2016 CRH Recesso Forense. Período de Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Suspensão dos prazos processuais. Vigente Abrir
Portaria 661 2016 CRH Estabelece o horário de expediente do Tribunal de Justiça e das Comarcas do Estado de Mato Grosso, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (recesso forense), das 13 às 18 horas. Vigente Abrir

Ponto

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 259 2007 SRH Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. Revogada Abrir
Portaria 798 2008 CRH Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências. Revogada Abrir
Portaria 889 2011 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores. Revogada Abrir
Portaria 382 2014 CRH Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos. Vigente Abrir
Lei 9.504 1997 CRH A lei em seu Artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora (mesário) durante as eleições. Vigente Abrir

Plantão

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Provimento 034 2012 CM Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Resolução 010 2013 TP Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes. Vigente Abrir
Provimento 001 2013 CM Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir
Provimento 017 2013 CM Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Vigente Abrir
Provimento 010 2016 CM Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Vigente Abrir

Progressões,enquadramento e referências

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Portaria 84 2013 DRH Tornar público o resultado do reenquadramento efetuado em maio/2014, para os Servidores efetivos ATIVOS, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 63, da Lei n. 8.814/2008, consistente na aplicação das referências devidas na vigência da Lei n. 6.614/1994, divulgadas pela Portaria n. 7/2013-CRH, no DJE n. 9082, de 2-7-2013 Vigente Abrir
Portaria 438 2016 DRH Retificar, em parte, a Portaria n. 403/2016-PRES, de 14.07.2016, para tornar pública a correção realizada na contagem das referências e reenquadramento dos servidores elencados nos Anexos I e II desta Portaria. Vigente Abrir

Progressão horizontal

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Portaria 257 2014 DRH Tornar público o resultado do reenquadramento efetuado em maio/2014, para os Servidores efetivos ATIVOS, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 63, da Lei n. 8.814/2008, consistente na aplicação das referências devidas na vigência da Lei n. 6.614/1994, divulgadas pela Portaria n. 7/2013-CRH, no DJE n. 9082, de 2-7-2013 Vigente Abrir
Portaria 318 2014 DRH A progressão horizontal será aplicada aos servidores que ingressaram no quadro do Poder Judiciário de Mato Grosso por meio de concurso público, consoante previsão contida no art. 28, da Lei n. 8.814/2008 Vigente Abrir
Portaria 02 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2014. Vigente Abrir
Portaria 250 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de janeiro e fevereiro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 292 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2015. Vigente Abrir
Portaria 344 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2015. Vigente Abrir
Portaria 371 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2015. Vigente Abrir
Portaria 424 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2015. Vigente Abrir
Portaria 452 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2015. Vigente Abrir
Portaria 494 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2015. Vigente Abrir
Portaria 568 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 626 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de outubro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 685 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de novembro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 727 2015 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de dezembro de 2015. Vigente Abrir
Portaria 787 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de janeiro de 2016. Vigente Abrir
Portaria 038 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de fevereiro de 2016. Vigente Abrir
Portaria 100 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2016. Vigente Abrir
Portaria 188 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2016. Vigente Abrir
Portaria 146 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2016. Vigente Abrir
Portaria 228 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2016. Vigente Abrir
Portaria 272 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2016. Vigente Abrir
Portaria 347 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2016. Vigente Abrir
Portaria 443 2016 DRH Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2016. Vigente Abrir

Progressão vertical

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Portaria 453 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical Vigente Abrir
Portaria 489 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 511 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2010 a 31/12/2010 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 513 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2011 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 514 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2012 a 31/12/2012 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 515 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2013 a 31/12/2013 (Anexo I). Vigente Abrir
Portaria 516 2016 PRES Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2014 a 31/12/2014 (Anexo I). Vigente Abrir

Reajustes salariais

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 8.728/2007 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.909/2008 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.909/2008 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.146/2009 Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009. Vigente Abrir
Lei 9.319/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.545/2011 Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2011. Vigente Abrir
Lei 9.725/2012 Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.045, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.920/2013 Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013. Vigente Abrir
Lei 10.085/2014 Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014. Vigente Abrir
Lei 10.282/2015 Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015. Vigente Abrir
Lei 10.405/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016. Vigente Abrir

Recadastramento

Tipo de norma Número Ano Setor Descrição Status Arquivo
Portaria 846 2010 CRH Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça. Revogada Abrir
Portaria 569 2015 DRH Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário Revogada Abrir
Portaria 522 2016 PRES Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 497 2010 DGTJ - Vigente Abrir
Instrução Normativa 004 2012 PRES Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir
Resolução 156 2012 CNJ Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 007 2013 TJMT Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências Vigente Abrir
Recomendação 10 2013 CNJ Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir
Portaria 682 2016 DGTJ Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência Vigente Abrir

Sistemas

SGP Web

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 682 2016 DGTJ Dispõe sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência Vigente Abrir

SDCR

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 8.709 2007 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 8.814 2008 ALMT Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.814 2008 - Atualizado com todas as redações legais Vigente Abrir
Lei 8.814 2008 - Catalogado e atualizado Vigente Abrir

Alterações

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 9.215/2009 Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. Vigente Abrir
Lei 9.319/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.532/2011 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 9.544/2011 Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 9.813/2012 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.885/2013 Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.988/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.138/2014 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 10.254/2014 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.255/2014 Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.256/2014 Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.281/2015 Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.303/2015 Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.328/2015 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.330/2015 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.334/2015 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 301/2008 Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado deMato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 13/2016-CM Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário. Vigente Abrir
Lei 9.821/2012 Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.853/2012 Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.249/2014 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.435/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Provimento 16/2014/CM Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário” Vigente Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução normativa 03/2011/SGS Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1a e 2a Instâncias Vigente Abrir
Lei 7.692/2002 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Vigente Abrir
Lei 9.473/2010 Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Vigente Abrir
Provimento 005/2008/CM Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciário Vigente Abrir
Instrução Normativa 03/2011/SGS Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias. Vigente Abrir

Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei Art. 60 da Lei 8.814/2008 Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
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