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Data Nome Miniatura Tamanho Descrição Versões
13h51min de 5 de maio de 2026 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 05.05.2026 - texto consolidado Lei 13.345-2026.pdf (arquivo) 2,39 MB   1
18h26min de 5 de março de 2026 PORTARIA TJMT PRES N. 283 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf (arquivo) 159 kB   1
18h26min de 5 de março de 2026 PORTARIA TJMT PRES N. 267 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf (arquivo) 332 kB   1
16h02min de 15 de janeiro de 2026 PORTARIA TJMT-PRES N. 1843-2025 recesso forense.pdf (arquivo) 143 kB   1
14h42min de 14 de janeiro de 2026 Portaria 1915-2025-PRES .pdf (arquivo) 392 kB   1
14h36min de 14 de janeiro de 2026 PORTARIATJMT - PRES N. 1811 DE 18.11.2025 - Regime H brido de Trabalho.pdf (arquivo) 411 kB   1
17h09min de 2 de janeiro de 2026 Portaria TJMT-PRES n. 980-2025 - compilada.pdf (arquivo) 250 kB   2
16h57min de 2 de janeiro de 2026 PORTARIA TJMT-PRES N. 1942 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf (arquivo) 1,92 MB   1
16h55min de 2 de janeiro de 2026 Portaria 980-2025 - compilada.pdf (arquivo) 251 kB   1
13h48min de 4 de dezembro de 2025 PROVIMENTO TJMT-CM N. 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf (arquivo) 331 kB   1
13h43min de 4 de dezembro de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 1843 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf (arquivo) 726 kB   1
17h24min de 14 de outubro de 2025 PROVIMENTO TJMT-CM N. 23 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.pdf (arquivo) 146 kB   1
17h26min de 10 de outubro de 2025 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 10.10.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf (arquivo) 2,27 MB   2
15h58min de 7 de outubro de 2025 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 7.10.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf (arquivo) 2,27 MB   1
11h05min de 30 de setembro de 2025 PROVIMENTO 13 2025-CM.pdf (arquivo) 401 kB   1
14h40min de 23 de setembro de 2025 Portaria 980-2025 - revoga a Portaria 226-2024 - vagas - compilada.pdf (arquivo) 172 kB   1
14h31min de 23 de setembro de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 1155 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.pdf (arquivo) 1,82 MB   1
14h06min de 23 de setembro de 2025 Portaria n. 1253-2025 - Modelo de padrao de edital.pdf (arquivo) 341 kB   1
14h06min de 23 de setembro de 2025 Portaria n. 1252-2025 - Vagas para Credenciamento.pdf (arquivo) 253 kB   1
13h56min de 23 de setembro de 2025 Provimento TJMT-CM n. 17-2023 - consolidado.pdf (arquivo) 172 kB   1
17h09min de 15 de setembro de 2025 PROVIMENTO TJMT-CM N. 21 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.pdf (arquivo) 360 kB   1
11h56min de 4 de setembro de 2025 1361 2025-PRES.pdf (arquivo) 531 kB   1
12h33min de 26 de agosto de 2025 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 26.8.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf (arquivo) 2,27 MB   1
11h52min de 24 de julho de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 1155 DE 22 DE JULHO DE 2025.pdf (arquivo) 1,96 MB   1
10h05min de 4 de julho de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 1059 DE 31 DE JULHO DE 2023 compressed.pdf (arquivo) 222 kB   1
17h20min de 27 de junho de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 980 DE 26 DE JUNHO DE 2025.pdf (arquivo) 362 kB   1
10h15min de 23 de junho de 2025 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 23.6.2025 - compilada Lei 12.899-2025.pdf (arquivo) 2,27 MB   1
09h11min de 23 de junho de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 896 DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf (arquivo) 1,6 MB   1
09h10min de 23 de junho de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 895 DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf (arquivo) 481 kB   1
09h10min de 23 de junho de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 868 DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf (arquivo) 474 kB   1
14h18min de 18 de junho de 2025 Manual Portaria 467.pdf (arquivo) 1,41 MB   1
09h51min de 30 de maio de 2025 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 30.5.2025 - compilada Lei 12.881-2025.pdf (arquivo) 2,26 MB   1
12h08min de 16 de abril de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 467 DE 25 DE MARCO DE 2025 - republicada e assinada.pdf (arquivo) 579 kB   1
19h16min de 10 de fevereiro de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 120 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.pdf (arquivo) 283 kB   1
19h16min de 10 de fevereiro de 2025 PORTARIA TJMT-PRES N. 933 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.pdf (arquivo) 263 kB   1
19h10min de 10 de fevereiro de 2025 Resolucao OE 9 de 25.07.2024 - Residencia E Extensao de Pratica Juridica.pdf (arquivo) 307 kB   1
15h58min de 27 de janeiro de 2025 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 27.1.2025 - compilada Lei 12750.2024.pdf (arquivo) 2,62 MB   1
15h20min de 10 de janeiro de 2025 PORTARIATJMT-PRES N. 1 DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Delega atribuicoes.pdf (arquivo) 272 kB   1
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