Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art. 40, §19º	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 3º, §1º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	202/2004 - Art. 3º, §1º	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.	Vigente	Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02/2011/SGS (1ª versão)	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02/2011/SGS (2ª versão)	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidoresda 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	01/201S/TJMT	Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio-graduação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	4/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.250/2014	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior	Vigente	Abrir
Provimento	20/201S-CM	Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-alimentação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.547/2011	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.332/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	10/2011/TP	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.000/2013	Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.160/2014	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir

Auxílio-creche

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.333/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.001/2013	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	10/2013/CM	Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-saúde

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03	2015	PRES	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.253	2014	ALMT	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.239	2015	ALMT	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014	Vigente	Abrir
Resolução	03	2015	TP	Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Avaliação de desempenho

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Ato normativo	01	2016	PRES	Atualiza a política de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para efeito de progressão vertical na carreira, e dá outras providências. .	Vigente	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Portaria	154/2008/MPS	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Vigente	Abrir

Competências da Coordenadoria de Recursos Humanos

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01/2015/PRES	Revogar a Portaria n. 202/2013-PRES-DGTJ e a Instrução Normativa n. 1-2014-PRES, que dispõem sobre a definição e repartição de competências e atribuições da Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral e Coordenadoria de Recursos Humanos, para definir as delegações para a prática de atos da Administração.	Vigente	Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	12	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	17	2016	CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e revoga o Provimento n. 12/2016-CM, de 18-5-2016	Vigente	Abrir

Conciliadores

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Edital	006/2011/PRES	-	Vigente	Abrir
Lei	270/2007	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	513/2013	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	7/2010/CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais	Vigente	Abrir
Provimento	040/2008/CM	Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável.	Vigente	Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	270/2007	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	454/2011	Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliado r, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	513/2013	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	482/2014	-	Vigente	Abrir
Portaria	483/2014	-	Vigente	Abrir
Provimento	7/2010/CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais	Vigente	Abrir
Provimento	29/2014/CM	Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	174/2013/CNJ	Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal	Vigente	Abrir

Psicologos e assistente social

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	06/2014/DGTJ	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ofício Circular	03/2015/DGTJ	Diárias	Vigente	Abrir
Portaria	185/2014/PRES	Quadro de vagas	Vigente	Abrir
Portaria	186/2014/PRES	Edital modelo	Vigente	Abrir
Portaria	379/2015/PRES	Altera portaria 186/2014/PRES	Vigente	Abrir
Provimento	6/2014/CM	Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências	Vigente	Abrir
Provimento	13/2014/CM	Aumento da hora técnica	Vigente	Abrir

Psicólogos Fisioterapeutas e Aux.Dentista - Servidores

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	284/2014/PRES	Quadro de vagas	Vigente	Abrir
Portaria	285/2014/PRES	Minuta de edital	Vigente	Abrir
Provimento	19/2014/CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	25/2015/CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências	Revogada	Abrir
Provimento	16/2016/CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Educação Física, Psicologia e Auxiliar em Saúde Bucal, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências, revogando o Provimento n. 25/2015-CM, de 9-12-2015	Vigente	Abrir

Designação em substituição de servidores

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02/2015/PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02/2014/PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	005/2008/DGTJ	-	Revogada	Abrir
Ofício Circular	018/2016/CRH	Informa acerca das regras a serem observadas na substituição de cargo em comissão e de função comissionada, em consonância com a Instrução Normativa nO2/2015/PRES.	Vigente	Abrir

Estágio

Estágio Curricular

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	11.788/2018	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	462/2014/PRES	-	Vigente	Abrir
Portaria	428/2014/PRES	-	Vigente	Abrir
Resolução	008/2011/PRES/TP	Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	020/2014/TP	-	Vigente	Abrir

Estágio Probatório

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Ato regulamentar	04	1999	CM	Baixar o seguinte Ato Regulamentar referente ao Programa de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores da 1ª Instância do Poder Judiciário	Revogado	Abrir
Lei	80	2000	ALMT	Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.	Vigente	Abrir
Provimento	07	2011	CM	Institui o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Provimento	01	2012	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 007/2011/CM, de 15-4-2011, que instituiu o Programa de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para constar nova redação do artigo 21, alínea “C”, bem como o § 1º, no referido artigo.	Vigente	Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Férias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	41/2003	Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.	Vigente	Abrir
Lei	293/2007	Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.	Vigente	Abrir
Portaria	821/2010/CRH	Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	659/2008/CRH	Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	892/2011/CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, procedimento para alteração de férias fora do prazo.	Revogada	Abrir

Ingresso de servidor no PJMT

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos de controle para o ingresso de servidores em cargo efetivo na 1ª e 2ª Instâncias, desde a Identificação da necessidade do ingresso de novos servidores até a efetiva entrada em exercício.	Vigente	Abrir

Licença Médica

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	331/2014/PRES	-	Vigente	Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.816/2008	Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/PRES/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Provimento	26/2013-CM	Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	05/2009-CM	Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.	Revogada	Abrir
Provimento	06/2013-CM	Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	017/2011-CM	Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Provimento	029/2008-CM	Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	075/2007-CM	Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Mudança de lotação de servidores do Poder Judiciário

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01/2013/PRES	Dispõe sobre a lotação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso (Primeira e Segunda Instância)	Vigente	Abrir

Nepotismo

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	07/2005/CNJ	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Súmula	13/STF	-	Vigente	Abrir
Enunciado orientativo	5/2015/TJMT	Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça.	Vigente	Abrir
Portaria	789/2009/CRH	Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	181/2013/CNJ	Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do Art. 2º da Resolução Nº 7/2005/CNJ	Vigente	Abrir
Portaria	894/2009/CRH	Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009	Vigente	Abrir

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	18/2014-DTP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores	Vigente	Abrir
Resolução	88/2009	Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.	Vigente	Abrir
Portaria	890/2011/CRH	Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Portaria	1.239/2011/CRH	Revoga e dá nova redação à Portaria n. 890/2011 que trata da prestação de serviço extraordinário e disciplina o banco de horas e a compensação de seus créditos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Ponto

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	259	2007	SRH	Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	798	2008	CRH	Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências.	Revogada	Abrir
Portaria	889	2011	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência e registro de ponto de seus servidores.	Revogada	Abrir
Portaria	382	2014	CRH	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos.	Vigente	Abrir
Lei	9.504	1997	CRH	A lei em seu Artigo 98 trata sobre a dispensa do ponto do servidor quando convocado para compor mesa receptora (mesário) durante as eleições.	Vigente	Abrir

Plantão

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	034	2012	CM	Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Resolução	010	2013	TP	Disciplina no Tribunal de Justiça o serviço de plantão judiciário, que funciona nos dias de Sábado, Domingo e feriado, bem como nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes.	Vigente	Abrir
Provimento	001	2013	CM	Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	017	2013	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Vigente	Abrir
Provimento	010	2016	CM	Revoga o Provimento n. 001/2013/CM e 017/2013/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Vigente	Abrir

Progressões,enquadramento e referências

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	84	2013	DRH	Tornar público o resultado do reenquadramento efetuado em maio/2014, para os Servidores efetivos ATIVOS, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 63, da Lei n. 8.814/2008, consistente na aplicação das referências devidas na vigência da Lei n. 6.614/1994, divulgadas pela Portaria n. 7/2013-CRH, no DJE n. 9082, de 2-7-2013	Vigente	Abrir
Portaria	438	2016	DRH	Retificar, em parte, a Portaria n. 403/2016-PRES, de 14.07.2016, para tornar pública a correção realizada na contagem das referências e reenquadramento dos servidores elencados nos Anexos I e II desta Portaria.	Vigente	Abrir

Progressão horizontal

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	257	2014	DRH	Tornar público o resultado do reenquadramento efetuado em maio/2014, para os Servidores efetivos ATIVOS, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 63, da Lei n. 8.814/2008, consistente na aplicação das referências devidas na vigência da Lei n. 6.614/1994, divulgadas pela Portaria n. 7/2013-CRH, no DJE n. 9082, de 2-7-2013	Vigente	Abrir
Portaria	318	2014	DRH	A progressão horizontal será aplicada aos servidores que ingressaram no quadro do Poder Judiciário de Mato Grosso por meio de concurso público, consoante previsão contida no art. 28, da Lei n. 8.814/2008	Vigente	Abrir
Portaria	02	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2014.	Vigente	Abrir
Portaria	250	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal dos meses de janeiro e fevereiro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	292	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	344	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	371	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	424	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	452	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	494	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	568	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	626	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de outubro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	685	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de novembro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	727	2015	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de dezembro de 2015.	Vigente	Abrir
Portaria	787	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de janeiro de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	038	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de fevereiro de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	100	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de março de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	188	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de abril de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	146	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de maio de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	228	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de junho de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	272	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de julho de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	347	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de agosto de 2016.	Vigente	Abrir
Portaria	443	2016	DRH	Lista dos servidores contemplados com Progressão Horizontal do mês de setembro de 2016.	Vigente	Abrir

Progressão vertical

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	453	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical	Vigente	Abrir
Portaria	489	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos que completaram o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, compreendido entre 31/10/2007 a 31/10/2010, e serão contemplados com a aplicação da Progressão Vertical (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	511	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2010 a 31/12/2010 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	513	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2011 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	514	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem que cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/01/2012 a 31/12/2012 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	515	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical, por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2013 a 31/12/2013 (Anexo I).	Vigente	Abrir
Portaria	516	2016	PRES	Divulgar a lista de servidores ativos contemplados com a aplicação da Progressão Vertical por terem cumprido os requisitos legais, no período compreendido entre 1º/11/2014 a 31/12/2014 (Anexo I).	Vigente	Abrir

Reajustes salariais

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.728/2007	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.909/2008	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.909/2008	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.146/2009	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009.	Vigente	Abrir
Lei	9.319/2010	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.545/2011	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2011.	Vigente	Abrir
Lei	9.725/2012	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.045, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.920/2013	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013.	Vigente	Abrir
Lei	10.085/2014	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014.	Vigente	Abrir
Lei	10.282/2015	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.	Vigente	Abrir
Lei	10.405/2016	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016.	Vigente	Abrir

Recadastramento

Tipo de norma	Número	Ano	Setor	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	497	2010	DGTJ	-	Revogada	Abrir
Portaria	846	2010	CRH	Instituir o processo de recadastramento anual dos servidores aposentados e pensionistas deste Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir
Portaria	569	2015	DRH	Instituir o processo de atualização cadastral dos servidores, militares cedidos, credenciados e juízes de paz ativos deste Poder Judiciário	Revogada	Abrir
Portaria	522	2016	PRES	Atualiza os procedimentos atinentes ao recadastramento de aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	497/2010/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Portaria	007/2013/TJMT	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências	Vigente	Abrir
Resolução	156/2012/CNJ	Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências	Vigente	Abrir
Recomendação	10/2013/CNJ	Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	004/2012/PRES	Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir

SDCR

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814/2008	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.814/2008	Atualizado com todas as redações legais	Vigente	Abrir
Lei	8.814/2008	Catalogado e atualizado	Vigente	Abrir
Lei	9.215/2009	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II.	Vigente	Abrir
Lei	9.319/2010	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.532/2011	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	9.544/2011	Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.813/2012	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.885/2013	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.988/2013	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.138/2014	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.255/2014	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.256/2014	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.281/2015	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.303/2015	Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.328/2015	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.330/2015	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.334/2015	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	8.709/2007	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	301/2008	Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado deMato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	13/2016-CM	Altera, em parte, o Provimento n. 19/2015-CM, de 14-9-2015, que instituiu o Comitê Gestor do Poder Judiciário, responsável pela gestão do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR, constituído por corpo técnico de servidores integrantes do quadro de carreiras do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Lei	9.821/2012	Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de Direito de 2º Grau de Jurisdição, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.853/2012	Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.249/2014	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.546, de 02 de junho de 2011, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.435/2016	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	16/2014/CM	Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”	Vigente	Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução normativa	03/2011/SGS	Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1a e 2a Instâncias	Vigente	Abrir
Lei	7.692/2002	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Lei	9.473/2010	Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Provimento	005/2008/CM	Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03/2011/SGS	Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias.	Vigente	Abrir

Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	Art. 60 da Lei 8.814/2008	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir