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Vigente |
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Nepotismo
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Resolução |
07/2005/CNJ |
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
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Súmula |
13/STF |
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Vigente |
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Enunciado orientativo |
5/2015/TJMT |
Enunciado Orientativo que dispõe sobre previsão legal, conceitos e espécies concernente ao nepotismo. Relacionados na resolução Nº 7, de 18 de outubro de 2005 do Conselho Nacional de Justiça. |
Vigente |
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Portaria |
789/2009/CRH |
Dispõe sobre "DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO" no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. |
Vigente |
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Resolução |
181/2013/CNJ |
Dispõe sobre a alteração da redação do §1º do Art. 2º da Resolução Nº 7/2005/CNJ |
Vigente |
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Portaria |
894/2009/CRH |
Alterar, em parte, o Anexo I, do artigo 4º da Portaria nº 789/2009/CRH de 27/07/2009 |
Vigente |
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Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Lei |
10.254/2014 |
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
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Portaria |
382/2014/PRES |
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos |
Vigente |
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Resolução |
18/2014-DTP |
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores |
Vigente |
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Resolução |
88/2009 |
Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. |
Vigente |
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Portaria |
259/2007/SRH |
Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências |
Revogada |
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Portaria |
890/2011/CRH |
Dispõe sobre a Prestação de Serviço Extraordinário, disciplina o Banco de Horas e a compensação de seus créditos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |
Revogada |
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Portaria |
798/2008/CRH |
Regulamentar no âmbito do Tribunal de Justiça o horário de funcionamento dos seus órgãos, a jornada dos servidores, o registro de ponto, a falta justificada, a folga compensatória, as ausências durante o expediente, o banco de horas, o horário especial de estudante, a identificação no local de trabalho e dar outras providências |
Revogada |
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Reajustes salariais
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Lei |
8.728/2007 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
8.909/2008 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
8.909/2008 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
9.146/2009 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009. |
Vigente |
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Lei |
9.319/2010 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
9.545/2011 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2011. |
Vigente |
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Lei |
9.725/2012 |
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.045, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
9.920/2013 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013. |
Vigente |
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Lei |
10.085/2014 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014. |
Vigente |
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Lei |
10.282/2015 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015. |
Vigente |
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Lei |
10.405/2016 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2016. |
Vigente |
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Recomendações para Nomeação e Designação
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Portaria |
497/2010/DGTJ |
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Vigente |
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Portaria |
007/2013/TJMT |
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências |
Vigente |
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Resolução |
156/2012/CNJ |
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral e dá outras providências |
Vigente |
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Recomendação |
10/2013/CNJ |
Dispõe sobre a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário |
Vigente |
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Instrução Normativa |
004/2012/PRES |
Dispõe sobre a declaração renda, bens e valores por parte dos magistrados e servidores do Poder Judiciário |
Vigente |
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SDCR
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Lei |
8.814/2008 |
Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
8.814/2008 |
Atualizado com todas as redações legais |
Vigente |
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Lei |
8.814/2008 |
Catalogado e atualizado |
Vigente |
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Lei |
9.215/2009 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. |
Vigente |
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Lei |
9.319/2010 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
9.532/2011 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
Vigente |
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Lei |
9.544/2011 |
Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
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Lei |
9.813/2012 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
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Lei |
9.885/2013 |
Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
9.988/2013 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.138/2014 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.254/2014 |
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.255/2014 |
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.256/2014 |
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.281/2015 |
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.303/2015 |
Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.328/2015 |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.330/2015 |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.334/2015 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
8.709/2007 |
Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
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Lei |
301/2008 |
Cria a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado deMato Grosso. |
Vigente |
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Serviço Voluntário
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Provimento |
16/2014/CM |
Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário” |
Vigente |
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Sindicância e PAD
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Instrução normativa |
03/2011/SGS |
Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1a e 2a Instâncias |
Vigente |
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Lei |
7.692/2002 |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
Vigente |
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Lei |
9.473/2010 |
Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
Vigente |
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Provimento |
005/2008/CM |
Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciário |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
03/2011/SGS |
Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias. |
Vigente |
Abrir
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Substituições de Gestor Judiciário x Gestor Judiciário Substituto
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Lei |
Art. 60 da Lei 8.814/2008 |
Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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