Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art. 40, §19º	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 3º, §1º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	202/2004 - Art. 3º, §1º	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.	Vigente	Abrir

Aposentadoria e pensão por morte

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02/2011/SGS (1ª versão)	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | Abrir
Instrução Normativa	02/2011/SGS (2ª versão)	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | Abrir
Enunciado Orientativo	01/201S/TJMT	Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso.	Vigente	Abrir

Auxílio-graduação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	4/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.250/2014	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior	Vigente	Abrir
Provimento	20/201S-CM	Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-alimentação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.547/2011	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.332/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	10/2011/TP	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.000/2013	Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.160/2014	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Lei	10.331/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir

Auxílio-creche

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.333/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.001/2013	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	10/2013/CM	Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-saúde

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.253/2014	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.239/2015	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014	Vigente	Abrir
POP	-	Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde.	Vigente	Abrir
Resolção	03/2015/TP	Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Portaria	154/2008/MPS	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Vigente	Abrir

Credenciamento

Biblioteconomia

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	12/2016-CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados da área de Biblioteconomia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Conciliadores

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Edital	006/2011/PRES	-	Vigente	Abrir
Lei	270/2007	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	513/2013	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	7/2010/CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais	Vigente	Abrir
Provimento	040/2008/CM	Dispõe sobre as regras para o processo seletivo de credenciamento dos conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso, bem como sobre suas atribuições e abono variável.	Vigente	Abrir

Juízes Leigos

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Decisão proferida pelo Presidente do TJ	Id. 55.766/2014	-	Vigente	Abrir
Lei	270/2007	Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	454/2011	Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliado r, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	513/2013	Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	482/2014	-	Vigente	Abrir
Portaria	483/2014	-	Vigente	Abrir
Provimento	7/2010/CNJ	Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais	Vigente	Abrir
Provimento	29/2014/CM	Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	174/2013/CNJ	Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal	Vigente	Abrir

Psicologos e assistente social

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	06/2014/DGTJ	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ofício Circular	03/2015/DGTJ	Diárias	Vigente	Abrir
Portaria	185/2014/PRES	Quadro de vagas	Vigente	Abrir
Portaria	186/2014/PRES	Edital modelo	Vigente	Abrir
Portaria	379/2015/PRES	Altera portaria 186/2014/PRES	Vigente	Abrir
Provimento	6/2014/CM	Revoga os Provimentos n. 26/2012/CM, de 19-10-2012 e n. 31/2012/CM, de 3-12-2012, e dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica, no âmbito da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências	Vigente	Abrir
Provimento	13/2014/CM	Aumento da hora técnica	Vigente	Abrir

Psicólogos Fisioterapeutas e Aux.Dentista - Servidores

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	284/2014/PRES	Quadro de vagas	Vigente	Abrir
Portaria	285/2014/PRES	Minuta de edital	Vigente	Abrir
Provimento	19/2014/CM	Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços especializados das áreas de Fisioterapia, Psicologia e Auxiliar de Consultório Dentário, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, para atendimento dos servidores, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Estágio Curricular

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	11.788/2018	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	462/2014/PRES	-	Vigente	Abrir
Portaria	428/2014/PRES	-	Vigente	Abrir
Resolução	008/2011/PRES/TP	Dispõe sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	020/2014/TP	-	Vigente	Abrir

Estatuto dos Servidores do Estado

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	11.788/2018	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Férias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	41/2003	Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.	Vigente	Abrir
Lei	293/2007	Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.	Vigente	Abrir
Portaria	821/2010/CRH	Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	659/2008/CRH	Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Licença Médica

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	331/2014/PRES	-	Vigente	Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.816/2008	Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/PRES/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Provimento	26/2013-CM	Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	05/2009-CM	Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.	Revogada	Abrir
Provimento	06/2013-CM	Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	017/2011-CM	Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Provimento	029/2008-CM	Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	075/2007-CM	Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Nepotismo

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	07/2005/CNJ	Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Súmula	13/STF	-	Vigente	Abrir

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	382/2014/PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos	Vigente	Abrir
Resolução	18/2014-DTP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores	Vigente	Abrir
Resolução	88/2009	Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.	Vigente	Abrir

Reajustes salariais

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.728/2007	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.909/2008	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.909/2008	Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.146/2009	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009.	Vigente	Abrir
Lei	9.319/2010	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.545/2011	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2011.	Vigente	Abrir
Lei	9.725/2012	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.045, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.920/2013	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013.	Vigente	Abrir
Lei	10.085/2014	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014.	Vigente	Abrir
Lei	10.282/2015	Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.	Vigente	Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	497/2010/DGTJ	-	Vigente	Abrir

SDCR

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814/2008	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.814/2008	Atualizado com todas as redações legais	Vigente	Abrir
Lei	8.814/2008	Catalogado e atualizado	Vigente	Abrir
Lei	9.215/2009	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II.	Vigente	Abrir
Lei	9.319/2010	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.532/2011	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	9.544/2011	Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.813/2012	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.885/2013	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.988/2013	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.138/2014	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.255/2014	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.256/2014	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.281/2015	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.303/2015	Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.328/2015	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.330/2015	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.334/2015	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	8.709/2007	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Serviço Voluntário

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Provimento	16/2014/CM	Cria o Serviço Voluntário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a denominação “Programa Judiciário Voluntário”	Vigente	Abrir

Sindicância e PAD

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução normativa	03/2011/SGS	Orientar como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1a e 2a Instâncias	Vigente	Abrir
Lei	7.692/2002	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Lei	9.473/2010	Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.	Vigente	Abrir
Provimento	005/2008/CM	Dispõe sobre o sistema de controle das infrações disciplinares, aplicável ao servidores do Poder Judiciário	Vigente	Abrir

Substituição de Servidores de Cargos em Comissão

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02/2015/PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02/2014/PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	005/2008/DGTJ	-	Revogada	Abrir

Substituições de Gestor Geral x Gestor Substituto

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	Art. 61 da Lei 8.814/2008	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir