Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Administrativa"
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| style="width: 5%" | Instrução Normativa|| style="width: 5%; text-align:center" | 01|| style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" |SCL||Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observador na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da Ata de Registro de Preços. ||style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogado|| style="width: 5%"| [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/85/762/IN_SCL_01-2011.pdf Abrir] | | style="width: 5%" | Instrução Normativa|| style="width: 5%; text-align:center" | 01|| style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" |SCL||Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observador na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da Ata de Registro de Preços. ||style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogado|| style="width: 5%"| [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/85/762/IN_SCL_01-2011.pdf Abrir] | ||
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| style="width: 5%" | Instrução Normativa|| style="width: 5%; text-align:center" | 02|| style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" |SCL||Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do certame do processo licitatório. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%"| [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/85/762/IN_SCL_02-2011.pdf Abrir] | | style="width: 5%" | Instrução Normativa|| style="width: 5%; text-align:center" | 02|| style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" |SCL||Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do certame do processo licitatório. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%"| [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/85/762/IN_SCL_02-2011.pdf Abrir] | ||
Edição das 18h22min de 13 de outubro de 2022
Índice
Coordenadoria Administrativa
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 10.991 | 2019 | ALMT | Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria Administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Organograma | - | 2020 | - | Organograma Coordenadoria Administrativa | Vigente | Abrir |
| Portaria | 547 | 2021 | - | Reorganiza a composição do Núcleo Socioambiental e da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável - PLS do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Resolucao | 10 | 2021 | - | Institui a Política de Gestão Documental e de Memoria, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Resolucao | 15 | 2021 | - | Institui a Tabela de Temporalidade da Área Administrativa do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e revoga a Tabela de Temporalidade da Área Meio instituída pela Resolução n. 04/2001-TP | Vigente | Abrir |
| Resolucao | 12 | 2022 | OE | Altera os artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Resolução n. 06/2004-TJ, que cria o Memorial do Poder Judiciário Mato-grossense, fixa a sua competência e composição e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 14.133 | 2021 | CN | Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 10 | 2021 | CADM | Dispõe sobre padronização de procedimentos necessários àaplicação da Instrução Normativa RFB n. 2.043, de 22 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais(EFD-Reinf), a serem observados no âmbito dos Departamentos de Protocolo e Administrativo/C.ADM. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e estabelece os fluxos e prazos de apresentação dos documentos fiscais, bem como as decorrentes responsabilidades dos Fiscais de execução dos contratos. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 10 | 2021 | CADM | ANEXOS | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 9 | 2021 | CADM | Institui a Política de Gestão de Riscos nas contratações do PJMT, excetuadas as de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Obras e Serviços de Engenharia, estabelecendo diretrizes e procedimentos para o desenvolvimento, disseminação e implementação de metodologias de gerenciamento de riscos nas contratações do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 9 | 2021 | CADM | ANEXOS-IN 9-2021. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 2 | 2022 | CADM | Dispõe sobre procedimentos de arquivamento e desarquivamento de documentos, expedientes e processos administrativos e judiciais em suporte físico ou híbrido no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 793 | 2022 | PRES | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do GuiaNacional de Contratações Sustentáveis elaborado pela Advocacia-Geral da União-AGU, no que couber, na utilização de critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade em todas as fases das contratações públicas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Licitação
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Constituição | - | 1988 | - | Constituição da República Federativa do Brasil | Vigente | Abrir |
| Lei | 8.666 | 1993 | - | Lei de Licitações e Contratos | Vigente | Abrir |
| Lei | 10.520 | 2002 | - | Pregão Modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns | Vigente | Abrir |
| Lei | 4.320 | 1964 | - | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Vigente | Abrir |
| Decreto | 3.555 | 2000 | - | Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. | Vigente | Abrir |
| Decreto | 5.450 | 2005 | - | Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Decreto | 7.174 | 2010 | - | Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. | Vigente | Abrir |
| Decreto | 7.892 | 2013 | - | Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2008 | MPOG | Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2009 | C.ADM | Dispõe sobre a fiscalização e gestão dos Contratos e Atas de Registro de Preços firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2010 | MPOG | Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2014 | - | Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 05 | 2017 | MPDG | Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 08 | 2021 | CADM | Dispõe sobre as regras e diretrizes para aquisções no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PJMT). | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | - | - | CADM | ANEXO I DA INSTRUÇAO NORMATIVA N. 8-2021 | Vigente | Abrir |
| Resolução | 98 | 2009 | CNJ | Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 114 | 2010 | CNJ | Dispõe sobre I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 182 | 2013 | CNJ | Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos aos controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 169 | 2013 | CNJ | Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Vigente | Abrir |
| Resolução | 183 | 2013 | CNJ | Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 201 | 2015 | CNJ | Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1062 | 2021 | PRES | Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo e adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras do Poder Executivo Federal no âmbito das aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Plano de Aquisições | 2019 | Coordenadoria Administrativa | Plano de Aquisições PJMT | Vigente | Abrir | |
| Ofício Circular | 06 | 2020 | PRES | Procedimentos para formalização dos pedidos de aquisições (contratação) | Vigente | Abrir |
| Formulário de Aquisições | - | - | - | O formulário de Aquisições, disponível no menu Formulário Eletrônico, permite ao usuário do sistema CIA o registro da solicitação de aquisição de bens de consumo por meio licitatório ou pela dispensa do mesmo. | Vigente | Abrir |
Departamento Administrativo
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 242 | 2013 | C.ADM | Aplica a tabela de temporalidade do Conselho Nacional de Justiça para a área fim. | Vigente | Abrir |
| Tabela de Temporalidade | - | - | - | Tabela de temporalidade do Poder Judiciário - Área Meio. | Revogado | Abrir |
| Tutorial | 00 | - | C.ADM | Tutorial Simplificado para Aplicação da TTDU - Conselho Nacional de Justiça | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SCC | Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes ais CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento. | Revogado | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SCL | Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da ata de registro de preços. | Revogado | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SCL | Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do processo licitatório. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 182 | 2004 | TJ | Regulamenta as atividades relacidas a: Pregoeiro e Equipe de Apoio; Comissão Permanente e Especial de Licitação; Assessoria Jurídica de Licitação; Recebimento de materiais e serviços; Fiscalização de contratos; Fluxos de procedimentos Administrativos. | Vigente | Abrir |
| Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados | 2018 | TJ | O manual tem como principal missão a padronização e elucidação dos principais procedimentos de gestão, fiscalização e execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir | |
| Guia Pratico de Fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços | 2021 | TJ | Guia Prático tem por objetivo auxiliar os servidores designados Fiscais e seus substitutos e Gestores nos Contratos e nas Atas de Registro de Preços firmados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos respectivos procedimentos de Fiscalização. | Vigente | Abrir | |
| Guia Pratico de Noções Básicas de Gestão de Documentos | 2021 | TJ | Guia Prático tem por objetivo noçoes básicas de gestão documental nos parâmetros do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. | Vigente | Abrir | |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SCL | Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observador na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da Ata de Registro de Preços. | Revogado | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SCL | Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa e emissão da nota de empenho da despesa. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SCL | Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do certame do processo licitatório. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SCC | Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos inerentes aos CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2013 | C.ADM | Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, a serem observados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e estabelece os índices e percentuais de provimentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas, bem como as unidades responsáveis | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 05 | 2014 | C.ADM | Dispõe sobre procedimentos para arquivamento e desarquivamento de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2015 | C.ADM | Atualiza a Instrução Normativa n. 5/2014-C.ADM., que dispõe sobre procediemntos para arquivamento e desarquivamento de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2016 | C.ADM | Alterar a Instrução Normativa n. 01/2015-C.ADM que atualizou o artigo 8º da Instrução Normativa n. 05/2014-Coord, que dispõe sobre procedimentos para arquivamento e desarquivamento de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2018 | SCT | Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes aos CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento. | Revogado | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2018 | SCT | Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes aos contratos de terceirização celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, incluindo os relacionados ao gerenciamento e fiscalização Divisão de Contratos Terceirizados do Departamento Administrativo, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.006 | 2011 | C.ADM | Estabelece critérios para fixar remuneração e/ou encargos devidos em razão de ocupação de imóveis na forma de cessão de uso, concessão de uso ou permissão de uso outorgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.167 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a composição, competência, atribuições e processos de trabalho da Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 390 | 2014 | PRES | Alterar em parte as alíneas "a" e "b" do §3º do artigo 3º da Portaria n. 1.006/2011/C.ADM. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 398 | 2016 | PRES | Adoção das Minutas-Padrão elboradas pela Advocacia-Geral da União - AGU como modelo nas confecções dos Editais de Licitação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 304 | 2019 | PRES | Dispõe sobre os prazos de tramitação dos processos de aquisições no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 358 | 2019 | PRES | Dispõe sobre a tramitação virtual dos processos de aquisições, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 418 | 2019 | C.ADM | Considerando a necessidade de atualizar os membros da Comissão de Avaliação de Documentos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - CPAD, nos termos da Recomendação n. 37, de 15 de agosto de 2011, alterada em parte pela Recomendação n. 46, de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME). | Revogado | Abrir |
| Portaria | 1021 | 2019 | PRES | Dispõe sobre a virtualização dos expedientes administrativos, nos âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 41 | 2020 | PRES | Revogar a Portaria n. 238/2019-C.ADM que instituiu a Comissão Permanente de Licitações (CPL) deste Poder Judiciário para excluir servidores, bem como para designar novos servidores para comporem a referida Comissão. | Revogado | Abrir |
| Portaria | 133 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a atualização dos membros da Comissão de Avaliação de documentos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 140 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a obrigatoriedade a adoção das Minutas-Padrão elaboradas pela Advocacia-Geral da União - AGU como modelo nas confecções dos Termos de Referência e/ou Projetos Básicos nos processos de aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 366 | 2021 | PRES | Altera a Portaria n. 182/2004-TJ, qu regulamenta as atividades Pregoeiro e Equipe de Apoio, Comissões Permanente e Especial de Licitação, Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, recebimento de materiais e serviços, fiscalização de contratos, fluxos de procedimentos administrativos nos processos de aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 614 | 2021 | PRES | Regula os Convênios, os Termos e os Acordos de Cooperação e demais instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso com órgãos e/ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal e com órgãos ou entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. | Vigente | Abrir |
| Ofício Circular | 01 | 2019 | C.ADM | Ref. Processo de Pagamento Virtual - CIA - Contratos - Prestação de Serviços Terceirizados. | Vigente | Abrir |
| Ofício Circular | 06 | 2020 | PRES | Ref. Gestão de Aquisições do PJMT. Procedimentos. Item 9 do Objetivo Estratégico. | Vigente | Abrir |
| Decisão Presidencial | CIA 0048416-21.2020.8.11.0000 | 2020 | C.ADM | Decisão Presidencial que aprovou os fluxogramas da nova rotina de trabalho com os processos físicos cíveis e criminais visando o descarte dos autos. | Vigente | Abrir |
Departamento de Material e Patrimônio
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SPA | Dispor sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação e inventário de bens patrimoniais móveis adquiridos pelo Tribunal de Justiça, bem como à incorporação dos mesmos provenientes de doação, desde a solicitação de empenho até a realização de inventários periódicos. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SPA | Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2011 | SPA | Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2011 | SPA | Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 941 | 2010 | CADM | Institui o Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 429 | 2017 | CADM | Dispõe sobre Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 350 | 2019 | CADM | Considerando a necessidade de revisão e atualização da Portaria n. 429/2017-Coord.ADM, com vista à ampla e efetiva aplicabilidade do processo de convergência da Contabilidade Pública aos padrões internacionais, nos prazos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portarias n. 828/2011 e 753/2012), bem como as diretrizes definidas na Resolução n. 210/2015-CNJ. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1.088 | 2019 | CADM | Considerando a necessidade de alterar os membros que compõem a Comissão de Inventário de Bens Inservíveis. | Revogada | Abrir |
| Portaria | 250 | 2020 | CADM | Altera os membros que compõem a COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS INSERVÍVEIS | Revogado | Abrir |
| Portaria | 726 | 2020 | CADM | Institui o Marco Regulatório estabelecendonormas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 726 | 2020 | CADM | Anexos da Portaria n. 726/2020 - Institui o Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 132 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a atualização dos membros da Comissão Multisetorial para gestão dos processos administrativos de escrituração de imóveis pertencentes e/ou afetos ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 141 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Gestão de Patrimônio Mobiliário, Imobiliário e Almoxarifado – GMP, objeto do Contrato n. 52/2019 – CIA 0047913-34.2019.8.11.0000, no âmbito do Poder Judiciário | Vigente | Abrir |
| Portaria | 512 | 2021 | PRES | Altera a Portaria n. 726/2020-TJ, que institui o Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 538 | 2021 | PRES | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção dos critérios de padronização que especifica, na aquisição de bens de consumo e permanentes, nos Editais, Termos de Referência e/ou Projetos Básicos nos processos de aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria | 513 | 2021 | PRES | Altera a Portaria n. 250/2020-C.ADM, que alterou a composição da Comissão Permanente de Inventário e Bens Inservíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Revogado | Abrir |
| Portaria | 549 | 2022 | PRES | Altera a Portaria n. 250/2020-C.ADM, que alterou a composição da Comissão Permanente de Inventário e Bens Inservíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Revogado | Abrir |
| Portaria | 663 | 2022 | PRES | Altera os membros que compõem a COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS INSERVÍVEIS | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 43 | 2022 | PRES | Dispõe sobre a incorporação de bens móveis existentes nas sedes das Serventias do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso que se encontrem vagas ou que foram providas sem assunção de propriedade dos referidos bens móveis, ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SPA | Dispor sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação e inventário de bens patrimoniais móveis adquiridos pelo Tribunal de Justiça, bem como à incorporação dos mesmos provenientes de doação, desde a solicitação de empenho até a realização de inventários periódicos. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 01 | 2011 | SPA | Dispor sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação e inventário de bens patrimoniais móveis adquiridos pelo Tribunal de Justiça, bem como à incorporação dos mesmos provenientes de doação, desde a solicitação de empenho até a realização de inventários periódicos. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SPA | Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2011 | SPA | Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2011 | SPA | Dispõe sobre os procedimentos e controles relativos à alienação, doação, venda, cessão provisória e descarte de bens inservíveis e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 04 | 2011 | SPA | Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 05 | 2021 | C.ADM | Estabelece a política de gestão de consumo e institui normas e procedimentos gerais de guarda e conservação de bens móveis de consumo e permanente que integram o patrimônio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Minuta de Termo de Doacao de Bens Moveis | - | - | C.ADM | Minuta de Termo de Doacao de Bens Moveis. | Vigente | Abrir |
| Modelo de Edital de Doacao de Bens Públicos | - | - | C.ADM | Modelo de Edital de Doacao de Bens Públicos. | Vigente | Abrir |
| Minuta de Termo de Cessao Provisoria de Bens Moveis | - | - | C.ADM | Minuta de Termo de Cessao Provisoria de Bens Moveis. | Vigente | Abrir |
| Minuta do Termo de Entrega de Doacao de Bens | - | - | C.ADM | Minuta do Termo de Entrega de Doacao de Bens. | Vigente | Abrir |
| Guia Pratico de Bens Inserviveis | - | - | C.ADM | Guia Pratico de Bens Inserviveis. | Vigente | Abrir |
Departamento de Protocolo
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 11 | 2010 | OE | Dispõe sobre o envio, por meio eletrônico, através do Sistema Hermes – Malote Digital, dos ofícios e demais correspondências oficiais expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e por este recebidos e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 11 | 2011 | TP | Regulamenta o envio e a comunicação de petições e recursos, entre as Comarcas do Estado e Tribunal de Justiça, por meio do Protocolo Integrado via malote digital. | Revogado | Abrir |
| Resolução | 25 | 2014 | DTP | Dispõe sobre o Serviço de Protocolo Postal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Resolução | 03 | 2018 | TP | Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2021 | CADM | Institui o fluxo de trabalho, ao nível operacional, do Departamento de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, | Vigente | Abrir |
| Portaria | 1484 | 2018 | PRES | Dispõe sobre a classificação de documentos administrativos, com restrição de acesso, e procedimentos de rotina do Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 425 | 2020 | PRES | Institui o Protocolo Administrativo Virtual (PAV) de documentos administrativos, no sistema Controle de Informações Administrativas (CIA). | Vigente | Abrir |
| Portaria-Conjunta | 24 | 2019 | PRES-CGJ | Dispõe sobre a unificação dos serviços do Protocolo-Geral do Tribunal de Justiça e do Protocolo da Corregedoria-Geral da Justiça e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria-Conjunta | 370 | 2020 | PRES-CGJ | Dispõe sobre o trâmite dos processos físicos oriundos do primeiro grau de jurisdição a serem digitalizados em segunda instância, com a consequente devolução no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). | Vigente | Abrir |
| Portaria-Conjunta | 371 | 2020 | PRES-CGJ | Dispõe sobre a desmaterialização de autos e a virtualização dos processos físicos, viabilizando o andamento regular da prestação jurisdicional e o teletrabalho no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, como medida de enfretamento á pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria-Conjunta | 702 | 2020 | PRES-CGJ | Altera a Portaria Conjunta N. 370, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre o trâmite dos processos físicos oriundos do primeiro grau de jurisdição a serem digitalizados em segunda instância com a consequente devolução no sistema de Processos Judicial Eletrônico (PJe) | Vigente | Abrir |
| Provimento | 07 | 2011 | CGJ | Dispõe sobre o envio e recebimento eletrônico, por meio do Sistema de Malote Digital, das correspondências entre as unidades judiciárias, bem como as provenientes ou destinadas à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 23 | 2015 | CM | Dispõe sobre o envio, por meio digital, pelo Portal Eletrônico do Advogado – PEA, das petições iniciais e intermediárias de processos físicos que tramitam na Primeira e Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revogando o provimento n. 26/2014-CM, de 8-9-2014. | Vigente | Abrir |
| Provimento | 25 | 2020 | CGJ | Altera o art. 1.548-A da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial – CNGC, para disciplinar a remessa do agravo de execução penal ao Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Ordem de Serviço | 02 | 2013 | VICE-PRES | Instituí rotina específica a ser adotada pelo respectivo departamento, relativa ao processamento dos Recursos Excepcionais (Especiais, Extraordinários) e Incidentais (Cautelares e Regimentais), bem como os Embargos de Declaração de competência da Vice-Presidência, cujos feitos tramitem por meio físico. | Vigente | Abrir |
| Decisão Presidencial | CIA 0048416-21.2020.8.11.0000 | 2020 | PRES | Decisão Presidencial que aprova os fluxogramas acerca do trâmite dos processos físicos oriundos do primeiro grau de jurisdição a serem digitalizados em segunda instância, com a consequente devolução no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). | Vigente | Abrir |
