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Linha 23: |
Linha 23: |
| | style="width: 10%"| Instrução Normativa || style="width: 10%" | 02/2011/SGS (1ª versão) || Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d2/IN_SGS_N%C2%BA_022011_-_VERS%C3%83O_-_01_-_22112011_-.pdf Abrir] | | | style="width: 10%"| Instrução Normativa || style="width: 10%" | 02/2011/SGS (1ª versão) || Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d2/IN_SGS_N%C2%BA_022011_-_VERS%C3%83O_-_01_-_22112011_-.pdf Abrir] |
| |- | | |- |
− | | Instrução Normativa || 02/2011/SGS (2ª versão) || Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores | + | | Instrução Normativa || 02/2011/SGS (2ª versão) || Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidoresda 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a1/SGS_02-2014_-_2%C2%AA_VERS%C3%83O_-_REVIS%C3%83O_CCI.pdf Abrir] |
− | da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a1/SGS_02-2014_-_2%C2%AA_VERS%C3%83O_-_REVIS%C3%83O_CCI.pdf Abrir]
| |
| |- | | |- |
| | Enunciado Orientativo || 01/201S/TJMT ||Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso. ||style="background-color:#CCFFCC; width: 5%"| Vigente || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/56/ENUNCIADO_ORIENTATIVO_N%C2%BA_01-2015_-_REGRAS_PARA_APOSENTADORIA.pdf Abrir] | | | Enunciado Orientativo || 01/201S/TJMT ||Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso. ||style="background-color:#CCFFCC; width: 5%"| Vigente || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/56/ENUNCIADO_ORIENTATIVO_N%C2%BA_01-2015_-_REGRAS_PARA_APOSENTADORIA.pdf Abrir] |
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Constituição |
Art. 40, §19º |
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003 |
Vigente |
Abrir
|
Emenda constitucional |
41.2003 - Art. 2º, §5º |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Emenda constitucional |
41.2003 - Art. 3º, §1º |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
202/2004 - Art. 3º, §1º |
Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. |
Vigente |
Abrir
|
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Decisão proferida pelo Presidente do TJ |
Id. 55.766/2014 |
- |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
270/2007 |
Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
454/2011 |
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o juiz leigo e o conciliado r, como auxiliares da Justiça, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
513/2013 |
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Portaria |
482/2014 |
- |
Vigente |
Abrir
|
Portaria |
483/2014 |
- |
Vigente |
Abrir
|
Provimento |
7/2010/CNJ |
Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema de Juizados Especiais |
Vigente |
Abrir
|
Provimento |
29/2014/CM |
Dispõe sobre o processo de credenciamento de Juízes Leigos e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Resolução |
174/2013/CNJ |
Dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema de Juizados Especiais dos Estados e Distrito Federal |
Vigente |
Abrir
|
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Lei |
41/2003 |
Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
293/2007 |
Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. |
Vigente |
Abrir
|
Portaria |
821/2010/CRH |
Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso |
Vigente |
Abrir
|
Portaria |
659/2008/CRH |
Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
|
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Instrução Normativa |
05/2013/PRES/DGTJ |
- |
Vigente |
Abrir
|
Provimento |
26/2013-CM |
Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
|
Provimento |
05/2009-CM |
Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. |
Revogada |
Abrir
|
Provimento |
06/2013-CM |
Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
|
Provimento |
017/2011-CM |
Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |
Revogada |
Abrir
|
Provimento |
029/2008-CM |
Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
|
Provimento |
075/2007-CM |
Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
|
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Lei |
10.254/2014 |
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Portaria |
382/2014/PRES |
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos |
Vigente |
Abrir
|
Resolução |
18/2014-DTP |
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores |
Vigente |
Abrir
|
Resolução |
88/2009 |
Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. |
Vigente |
Abrir
|
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Lei |
8.728/2007 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
8.909/2008 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
8.909/2008 |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.146/2009 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2009. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.319/2010 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.545/2011 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2011. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.725/2012 |
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.045, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação da Medalha do Mérito do Turismo e do Diploma do Mérito do Turismo e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.920/2013 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.085/2014 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.282/2015 |
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015. |
Vigente |
Abrir
|
Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
Lei |
8.814/2008 |
Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
8.814/2008 |
Atualizado com todas as redações legais |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
8.814/2008 |
Catalogado e atualizado |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.215/2009 |
Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.319/2010 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.532/2011 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.544/2011 |
Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.813/2012 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.885/2013 |
Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
9.988/2013 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.138/2014 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.254/2014 |
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.255/2014 |
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.256/2014 |
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.281/2015 |
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
|
Lei |
10.303/2015 |
Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.328/2015 |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.330/2015 |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.334/2015 |
Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. |
Vigente |
Abrir
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Lei |
8.709/2007 |
Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
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