Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados

Coordenadoria de Magistrados

Abono de Permanência Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Constituição Federal S/N Art. 40, § 19º (Redação dada pela EC 41/2003) 1988 Congresso Nacional Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Vigente Abrir Emenda Constitucional 20 Art. 8º, § 5º (Revogado-EC 41/2003) 1998 Congresso Nacional Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Vigente Abrir Emenda Constitucional 41 Art. 2º, §5º 2003 Congresso Nacional Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir Lei Complementar 202 Art. 3º, §§ 1º a 3º 2004 ALMT Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir Resolução 13 Art. 8º, IV 2006 CNJ Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. Vigente Abrir Processo 7.026-2 2009 TCE-MT Resolução de Consulta nº 29/2009, referente a legalidade de verbas. Vigente Abrir Consulta 0000782-51 2011 CNJ Aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social para magistrados, com consequências diretas em relação à concessão dos benefícios de aposentadoria e ao abono de permanência a magistrados. Vigente Abrir Lei Complementar 524 Art. 2º 2014 ALMT Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências. Vigente Abrir Abono de Permanência Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Constituição Federal S/N Art. 40, § 19º (Redação dada pela EC 41/2003) 1988 Congresso Nacional Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Vigente Abrir Aposentadoria Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Lei Complementar 35 1979 Congresso Nacional Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Vigente Abrir Constituição Federal Art. 40 1988 Congresso Nacional Modificado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Vigente Abrir Constituição Federal Art. 93 1988 Congresso Nacional Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Vigente Abrir Emenda Constitucional 20 1998 Congresso Nacional Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Revogada Abrir Emenda Constitucional 41 2003 Congresso Nacional Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir Emenda Constitucional 47 2005 Congresso Nacional Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Vigente Abrir Lei Complementar 242 2006 ALMT Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura. Vigente Abrir Instrução Normativa (1ª Versão) 02 2011 TJMT Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir Instrução Normativa (2ª Versão) 02 2011 TJMT Atualizada na data de 09/10/2014 - Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Manual de Orientação 5ª Versão 2014 TCE-MT Manual de Orientações para remessa de documentos ao TCE-MT. Vigente Abrir Enunciado Orientativo 01 2015 TJMT Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Resolução Normativa 03 2015 TCE-MT Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir Lei Complementar 152 2015 Congresso Nacional Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Vigente Abrir Averbação de Tempo de Serviço Lei Complementar 35. 77 1979 Congresso Nacional Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Vigente Abrir COJE-MT Art. 199 e 250 1985 ALMT Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Lei Complementar 04. 127 e 130 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir Lei Complementar 04. 127 e 130 1990 ALMT Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir Portaria 154 2008 Ministério da Previdência Social Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Vigente Abrir Portaria 567 2017 Ministério da Fazenda Altera disposições da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. Vigente Abrir Auxílio Alimentação Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Lei 9.999 2013 ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.331 – D.O. 23.10.15) Vigente Abrir Lei 10.252 2014 ALMT Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Revogado Abrir Lei 10.331 2015 ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.547 - D.O. 19.06.17) Revogado Abrir Lei 10.547 2017 ALMT Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Revogado Abrir Lei 10.719 2018 ALMT Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir Carteira Funcional Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Classificação Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo CNJ Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo COJE Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Comarca Contíguas Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Compensatórias Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Resolução 001 2012 TP Dispõe sobre a concessão de folga compensatória para magistrados que atuarem em plantões judiciários. Vigente Abrir Provimento 001 2013 CM Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir Provimento 17 2013 CM Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Revogado Abrir Resolução 019 2014 TP Republicada Dispõe sobre o afastamento de Magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir Provimento 10 2016 CM Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal. Vigente Abrir Instrução Normativa 04 2018 PRES/DGTJ Define fluxo para tramitação e decisão dos expedientes relacionados à averbação de compensatórias em favor dos Magistrados de 1º Grau. Vigente Abrir Competências e Criação de Varas Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Concurso de Promoção e Romoção Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Consultas Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Diárias Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Lei 4.964 . 218 e 219 1985 ALMT Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Provimento 02 1986 CM Regulamenta a substituição de Juizes e o pagamento das respectivas diárias. Alterado e Revogado parcialmente Abrir Provimento 01 1990 CM Alterar em parte o artigo 5º e acrescentar o art. 7º do Provimento nº 02/86, de 28.02.86 que regulamenta a substituição da Juízas e o pagamento das respectivas Diarias. Vigente Abrir Provimento 05 1990 CM Declarar ineficaz e indevido o pagamento da gratificação de substituição entre Varas de uma mesma Comarca, por incompatibilidade com a sobredita norma da Lei Complementar nº 54 de 26.12.86, revogando-se o parágrafo único do artigo 5º do Provimento nº 02/86/CM. Vigente Abrir Provimento 16 1997 CM Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências. Revogado Abrir Provimento 05 1999 CM Alterar, em parte para acrescentar as Comarcas de JACIARA E JUSCIMEIRA no artigo 1º do Provimento n° 16/97/CM, datado de 27.6.97, publicado no D.J. datado de 10.11.97, circulado em 11.11.97. Revogado Abrir Instrução Normativa 003 2007 DGTJ Estabelece normas para autorização e concessão para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Desembargadores, Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Revogado Abrir Provimento 007 2007 CM Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências. Revogado Abrir Provimento 023 2007 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Vigente Abrir Provimento 078 2007 CM Retifica o Provimento n.° 007/2007/CM, que dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências. Revogado Abrir Provimento 081 2007 CM Retifica o Provimento n° 023/2007/CM, que estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Vigente Abrir Provimento 027 2008 CM Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências. Revogado Abrir Provimento 035 2008 CM Suspende o pagamento de diárias entre as Comarcas Contíguas e dá outras providências. Vigente Abrir Provimento 018 2009 CM Retifica o Provimento n° 027/2008/CM, que dispõe sobre comarcas contíguas, para excluir a parte que faz referência a Lei nº 9.421/96 (art. 11, § 2°). Revogado Abrir Instrução Normativa 004 2009 PRES Estabelece normas para autorização e concessão para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Desembargadores, Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Alterada Abrir Provimento 015 2009 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Revogado Abrir Resolução 073 2009 CNJ Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. Vigente Abrir Instrução Normativa 035 2010 CNJ Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia. Revogado Abrir Instrução Normativa 042 2011 CNJ Altera os artigos 25 e 27 da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010. Revogado Abrir Provimento 016 2012 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento n. 015/2009/CM. Vigente Abrir Provimento 021 2012 CM Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências. Vigente Abrir Instrução Normativa 045 2012 CNJ Revoga as Instruções Normativas nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, nº 42, de 16 de novembro de 2011, e a Portaria nº 104, de 11 de outubro de 2011. Vigente Abrir Instrução Normativa 5002 2012 DGTJ Estabelece normas para autorização e concessão do pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Vigente Abrir Provimento 11 2013 CM Altera, em parte, o Provimento n. 021/2012/CM, de 11-9-2012, que dispõe sobre as comarcas contíguas do Estado de Mato Grosso, para incluir as Comarcas de Peixoto de Azevedo-Matupá. Vigente Abrir Resolução 13 2013 TP Dispõe sobre a criação de Postos de Atendimento dos Juizados Especiais. Vigente Abrir Provimento 7 2013 CM Alterar o "caput" do artigo 3º e seu parágrafo 4º, do Provimento n. 021/2012/CM, de 11-9-2012, que dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências. Vigente Abrir Parecer 9677 2013 MPC Referente a consulta sobre pagamento de diárias designação/substituição. Vigente Abrir Resolução de Contas 001 2014 TCE-TP Dispõe sobre o pagamento de diárias designação/substituição após o efetivo deslocamento do agente público. Vigente Abrir Provimento 011 2014 CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento n. 016/2012/CM. Revogado Abrir Instrução Normativa 006 2014 DGTJ Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Instrução Normativa 006 2015 TJMT Dispõe sobre as normas para solicitação, concessão e pagamentos de diárias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Ofício Circular 028 2015 PRES Observância e cumprimento da Instrução Normativa 6/2014-DGTJ e seus anexos. Vigente Abrir Ofício Circular 003 2015 DGTJ Observância e cumprimento da Instrução Normativa 6/2014-DGTJ e seus anexos. Vigente Abrir Proposição 005 2015 PRES Reajuste do valor das diárias. Vigente Abrir Provimento 016 2015 CM Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento n. 11/2014/CM. Vigente Abrir Resolução 545 2015 STF Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Vigente Abrir CI 2 2016 DGTJ Funcionamento do sistema de diárias do Poder Judiciário. Vigente Abrir Diferença de Entrância Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Difícil Provimento Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Desconto em Dobro na Contribuição da Providência Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Encontro dos Magistrados Aposentados Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Escala de Substituição Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Férias Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Hora Aula Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Ingresso na Carreira de Magistrado Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Isenção de Imposto de Renda Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Lei 7.713 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente Abrir Lei 8.541 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente Abrir Lei 9.250 Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. Vigente Abrir Lei 11.052 Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. Vigente Abrir Instrução Normativa 25 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 Instrução Normativa 15 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. Abrir Instrução Normativa 1500 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. Abrir Instrução Normativa 1558 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Abrir Instrução Normativa 1558 - republicada Retificação Vigente Decreto 3000 Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza. Abrir Receita Federal Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção. Vigente Abrir Juiz Ouvidor Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Juizado Especiais Criação e Instalação Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Juiz Auxiliares de Entrância Especial Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Licença Prêmio Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Licenças art.248 COJE Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo LOMAN Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Nepotismos Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Obras Técnicas Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Pagamento de Auxílio Funeral Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Pagamento de Auxílio Moradia Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo Lei 4.964 Art. 215 1985 ALMT Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir Lei Complementar 35. 65, Inciso II 1979 Congresso Nacional Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Vigente Abrir Lei Complementar 242. 5º e 6º 2006 ALMT Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura. Vigente Abrir Lei Complementar 281. 93 2007 ALMT Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir Resolução 199 2014 CNJ Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979. Vigente Abrir Pagamento de Diferença de Vencimento Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Pensão por Morte Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Permuta Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Porte de Armas Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Promoções Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Reajuste Salariais Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Recadastramento Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Recesso Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Ressarcimento Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo COJE 228 Da Indenização de Despesas Médicas e Hospitalares. Vigente Decisão proferida pelo Presidente do TJ 001 Consulta como proceder em relação às despesas médico hospitalares em desacordo com o artigo 228 do COJE e com a Resolução 18/93. Revogada Abrir Resolução 18 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Revogada Abrir Informação 8 Informa que as despesas de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalares poderão ter empenho imediato somente no que tange as despesas hospitalares, as despesas referente às passagens aéreas deverão ser avaliadas em separado. Vigente Resolução 003 Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos magistrados ativos e inativos, em cumprimento ao disposto no artigo 228 do COJE, em caráter suplementar e subsidiário. Vigente Abrir Resolução 015 Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Resolução nº 003/2009/OE. Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 003/2009/OE, acrescentando o parágrafo único. Vigente Abrir Resolução 024 Altera a redação do caput do artigo 1º da Resolução nº 3/2009/OE, e a acrescentar os §§ 3º e 4º. Altera a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 003/2009. a redação dos incisos IV e V, do artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, o inciso VII. o artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, inciso VII. Vigente Abrir Informação 37 Acerca da necessidade de apresentação de comprovante de quitação de Nota Fiscal Vigente Regimento Interno Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo TCE Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Titularizarão Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Turma Recursal Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo Vitaliciamento Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo