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11h35min de 29 de outubro de 2018 Parecer nº 9677-2013.pdf (arquivo) 2,63 MB Marcos.caldeira   1
11h33min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 7-2013-CM.pdf (arquivo) 205 kB Marcos.caldeira   1
11h32min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 13-2013.pdf (arquivo) 1,38 MB Marcos.caldeira   1
11h31min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 11-2013-CM.pdf (arquivo) 89 kB Marcos.caldeira   1
11h30min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 5002-2012-DGTJ.pdf (arquivo) 4,67 MB Marcos.caldeira   1
11h29min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 45-2012-CNJ.pdf (arquivo) 145 kB Marcos.caldeira   1
11h29min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 21-2012-CM.pdf (arquivo) 160 kB Marcos.caldeira   1
11h28min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 016-2012-CM.pdf (arquivo) 114 kB Marcos.caldeira   1
11h27min de 29 de outubro de 2018 Instrucão Normativa nº 42-2011-CNJ.pdf (arquivo) 35 kB Marcos.caldeira   1
11h27min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 35-2010-CNJ.pdf (arquivo) 85 kB Marcos.caldeira   1
11h26min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 73-2009-CNJ.pdf (arquivo) 1,06 MB Marcos.caldeira   1
11h25min de 29 de outubro de 2018 Provimento Nº 015-2009-CM.pdf (arquivo) 403 kB Marcos.caldeira   1
11h24min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 004-2009-PRES.pdf (arquivo) 4,41 MB Marcos.caldeira   1
11h23min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 018-2009-CM.pdf (arquivo) 314 kB Marcos.caldeira   1
11h23min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 035-2008-CM.pdf (arquivo) 390 kB Marcos.caldeira   1
11h22min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 027-2008-CM.pdf (arquivo) 2,11 MB Marcos.caldeira   1
11h21min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 081-2007-CM.pdf (arquivo) 376 kB Marcos.caldeira   1
11h21min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 078-2007-CM.pdf (arquivo) 814 kB Marcos.caldeira   1
11h20min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 023-2007-CM.pdf (arquivo) 361 kB Marcos.caldeira   1
11h19min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 007-2007-CM.pdf (arquivo) 1,69 MB Marcos.caldeira   1
11h18min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 003-2007-DGTJ.pdf (arquivo) 2,98 MB Marcos.caldeira   1
11h17min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 16-97-CM.pdf (arquivo) 262 kB Marcos.caldeira   1
11h16min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 05-99-CM.pdf (arquivo) 308 kB Marcos.caldeira   1
11h15min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 05-90-CM.pdf (arquivo) 200 kB Marcos.caldeira   1
11h14min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 01-90-CM.pdf (arquivo) 178 kB Marcos.caldeira   1
11h14min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 02-86-CM.pdf (arquivo) 477 kB Marcos.caldeira   1
10h48min de 29 de outubro de 2018 Art. 218 e 219 - COJE-MT.pdf (arquivo) 275 kB Marcos.caldeira   1
09h39min de 29 de outubro de 2018 Portaria nº 567-2017-MF.pdf (arquivo) 1,2 MB Marcos.caldeira   1
09h38min de 29 de outubro de 2018 Art. 77 da LOMAN.pdf (arquivo) 199 kB Marcos.caldeira   1
09h37min de 29 de outubro de 2018 Art. 199 do COJE-MT.pdf (arquivo) 215 kB Marcos.caldeira   1
09h16min de 29 de outubro de 2018 Art. 215 - COJE-MT.pdf (arquivo) 211 kB Marcos.caldeira   1
09h13min de 29 de outubro de 2018 Resolucao nº 199-2014-CNJ.pdf (arquivo) 764 kB Marcos.caldeira   1
09h12min de 29 de outubro de 2018 Art. 65 - Inciso II - LOMAN.pdf (arquivo) 199 kB Marcos.caldeira   1
16h24min de 25 de outubro de 2018 Intrução Normativa nº 4-2018-PRES-DGTJ.pdf (arquivo) 563 kB Marcos.caldeira   1
16h22min de 25 de outubro de 2018 Resolução nº 019-2014-TP - REPUBLICADA.pdf (arquivo) 318 kB Marcos.caldeira   1
16h19min de 25 de outubro de 2018 Resolução nº 001-2012-TP.pdf (arquivo) 959 kB Marcos.caldeira   1
15h39min de 25 de outubro de 2018 Lei Complementar nº 152-2006.pdf (arquivo) 387 kB Marcos.caldeira   1
15h38min de 25 de outubro de 2018 Resolução Normativa nº 003-2015 - TCE-MT.pdf (arquivo) 222 kB Marcos.caldeira   1
15h36min de 25 de outubro de 2018 Manual de Orientação - TCE-MT.pdf (arquivo) 605 kB Marcos.caldeira   1
15h34min de 25 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 02-2011 - TJMT - 2ª VERSÃO.pdf (arquivo) 1,13 MB Marcos.caldeira   1
15h31min de 25 de outubro de 2018 TJMT-1ªVERSÃO-Revogada.pdf (arquivo) 925 kB Marcos.caldeira   1
15h23min de 25 de outubro de 2018 Lei Complementar nº 242-2006.pdf (arquivo) 25 kB Marcos.caldeira   1
15h22min de 25 de outubro de 2018 Emenda Constitucional nº 47-2005.pdf (arquivo) 397 kB Marcos.caldeira   1
15h21min de 25 de outubro de 2018 Emenda Constitucional nº 41-2003.pdf (arquivo) 480 kB Marcos.caldeira   1
15h21min de 25 de outubro de 2018 Emenda Constitucional nº 20-1998.pdf (arquivo) 442 kB Marcos.caldeira   1
15h20min de 25 de outubro de 2018 Art. 201 - CF-1988.docx (arquivo) 17 kB Marcos.caldeira   1
15h19min de 25 de outubro de 2018 Art. 93 - CF-1988.docx (arquivo) 16 kB Marcos.caldeira   1
15h13min de 25 de outubro de 2018 Art. 40 - CF-1988.docx (arquivo) 18 kB Marcos.caldeira   1
14h04min de 25 de outubro de 2018 Art. 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº 20-1988.pdf (arquivo) 215 kB Marcos.caldeira   1
15h51min de 24 de outubro de 2018 Lei nº 10.719-2018.pdf (arquivo) 130 kB Marcos.caldeira   1
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