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  1. (download) Lei n. 12.045 2023 - LP.pdf . . 0 × 0 . . 248 kB . . Francisca.calcagnotto . . 15h48min de 26 de junho de 2023
  2. (download) Lei nº10.522.pdf . . 0 × 0 . . 156 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h22min de 17 de março de 2017
  3. (download) Lei nº 10.252-2014.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . Marcos.caldeira . . 15h47min de 24 de outubro de 2018
  4. (download) Lei nº 10.331-2015.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Marcos.caldeira . . 15h49min de 24 de outubro de 2018
  5. (download) Lei nº 10.547-2017.pdf . . 0 × 0 . . 129 kB . . Marcos.caldeira . . 15h50min de 24 de outubro de 2018
  6. (download) Lei nº 10.719-2018.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Marcos.caldeira . . 15h51min de 24 de outubro de 2018
  7. (download) Lei nº 9.999-2013.pdf . . 0 × 0 . . 33 kB . . Marcos.caldeira . . 15h45min de 24 de outubro de 2018
  8. (download) Lei ordinaria 12538 de 2024.pdf . . 0 × 0 . . 234 kB . . CARMEN.SALLA . . 13h08min de 17 de junho de 2024
  9. (download) Lei ordinaria 12664 de 2024.pdf . . 0 × 0 . . 960 kB . . CARMEN.SALLA . . 16h54min de 1 de outubro de 2024
  10. (download) Licença Prêmio - Artigos da Lei Complementar 04.90.pdf . . 0 × 0 . . 16 kB . . Pablo.marquesi . . 11h36min de 23 de março de 2016
  11. (download) Licença maternidade-gestante, adotante e paternidade.pdf . . 0 × 0 . . 21 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h45min de 16 de janeiro de 2017
  12. (download) Licença para tratamento de saúde.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h49min de 16 de janeiro de 2017
  13. (download) LocaisEntrega.pdf . . 0 × 0 . . 557 kB . . Pablo.marquesi . . 15h57min de 18 de novembro de 2019
  14. (download) LogoTJdf.pdf . . 0 × 0 . . 12 kB . . Matheus.amorim . . 10h47min de 26 de abril de 2017
  15. (download) Líder Estratégico.pdf . . 0 × 0 . . 92 kB . . Pablo.marquesi . . 15h39min de 27 de setembro de 2016
  16. (download) Líder Tático.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . Pablo.marquesi . . 15h39min de 27 de setembro de 2016
  17. (download) MAIO.2017.pdf . . 0 × 0 . . 2,18 MB . . Matheus.amorim . . 18h04min de 6 de junho de 2017
  18. (download) MANUAL TTDU.pdf . . 0 × 0 . . 15,4 MB . . Francisca.calcagnotto . . 15h05min de 15 de outubro de 2019
  19. (download) MARÇO.2017.pdf . . 0 × 0 . . 2,08 MB . . Matheus.amorim . . 17h22min de 25 de maio de 2017
  20. (download) MINUTA DO ATO NORMATIVO 01-2016-CGSDCR - NOVA POLÍTICA DE AVALIACAO DE DESEMPENHO Versão 14-09-2016 (REVISADO FINAL).pdf . . 0 × 0 . . 322 kB . . Pablo.marquesi . . 14h29min de 24 de outubro de 2016
  21. (download) MINUTA TERMO DE DOACAO.pdf . . 0 × 0 . . 425 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 18h54min de 3 de março de 2021
  22. (download) MODELO DE EDITAL DE DOACAO DE BENS PUBLICOS.pdf . . 0 × 0 . . 346 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 19h23min de 3 de março de 2021
  23. (download) MODELO DE TERMO DE CESSAO PROVISORIA.pdf . . 0 × 0 . . 271 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 19h32min de 3 de março de 2021
  24. (download) Manual - PJe - 2.0 - Acesso ao PJe .pdf . . 0 × 0 . . 515 kB . . Pablo.marquesi . . 16h48min de 27 de agosto de 2018
  25. (download) Manual - PJe - 2.0 - Perfil de Assessoria e Magistrado - 1 e 2 Graus.pdf . . 0 × 0 . . 2,82 MB . . Pablo.marquesi . . 16h48min de 27 de agosto de 2018
  26. (download) Manual - PJe - 2.0 - Perfil de Secretaria - 1º e 2º Graus.pdf . . 0 × 0 . . 2,56 MB . . Pablo.marquesi . . 16h48min de 27 de agosto de 2018
  27. (download) Manual Estagiario - 2023-2024.pdf . . 0 × 0 . . 4,09 MB . . CARMEN.SALLA . . 11h42min de 29 de fevereiro de 2024
  28. (download) Manual Gestao Documental.pdf . . 0 × 0 . . 684 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 18h58min de 18 de fevereiro de 2022
  29. (download) Manual TJ - Fiscalização.pdf . . 0 × 0 . . 1,77 MB . . Gislene.anjos . . 15h53min de 7 de fevereiro de 2018
  30. (download) Manual de Feedback.pdf . . 0 × 0 . . 1,1 MB . . Pablo.marquesi . . 07h54min de 9 de janeiro de 2017
  31. (download) Manual de Orientacao.pdf . . 0 × 0 . . 1,49 MB . . Francisca.calcagnotto . . 10h58min de 10 de fevereiro de 2020
  32. (download) Manual de Orientação - TCE-MT.pdf . . 0 × 0 . . 605 kB . . Marcos.caldeira . . 15h36min de 25 de outubro de 2018
  33. (download) Manual de Redacao.pdf . . 0 × 0 . . 5,07 MB . . Francisca.calcagnotto . . 14h12min de 14 de janeiro de 2021
  34. (download) Manual de orientacoes do esocial.pdf . . 0 × 0 . . 2,78 MB . . Francisca.calcagnotto . . 09h19min de 15 de junho de 2018
  35. (download) Manual do Estagiario completo.pdf . . 0 × 0 . . 16,06 MB . . João.costa . . 06h51min de 29 de janeiro de 2022
  36. (download) Modelo de requerimento de abono de permanencia.pdf . . 0 × 0 . . 234 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h52min de 28 de abril de 2017
  37. (download) NEPOTISMO.pdf . . 0 × 0 . . 660 kB . . Pablo.marquesi . . 16h50min de 31 de maio de 2016
  38. (download) NORMATIVA 01.2013.PRES-MUDANÇA DE LOTAÇÃO.pdf . . 0 × 0 . . 595 kB . . Pablo.marquesi . . 16h59min de 14 de junho de 2016
  39. (download) Nova Lei de Licitacao n 14133.pdf . . 0 × 0 . . 1,65 MB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 17h02min de 23 de agosto de 2021
  40. (download) ORGANOGRAMA.pdf . . 0 × 0 . . 108 kB . . Gislene.anjos . . 10h43min de 11 de fevereiro de 2020
  41. (download) OS 01.2014-VICEPRES.pdf . . 0 × 0 . . 17 kB . . Matheus.amorim . . 17h05min de 21 de agosto de 2017
  42. (download) OS 01.2015-VICEPRES.pdf . . 0 × 0 . . 167 kB . . Matheus.amorim . . 17h05min de 21 de agosto de 2017
  43. (download) OS 02.2013-VICEPRES.pdf . . 0 × 0 . . 64 kB . . Matheus.amorim . . 17h05min de 21 de agosto de 2017
  44. (download) OS 03.2013-VICEPRES.pdf . . 0 × 0 . . 75 kB . . Matheus.amorim . . 17h05min de 21 de agosto de 2017
  45. (download) Oficio Circular n. 18.2016-CRH - substituição de cargo em comissão e função comissionada.pdf . . 0 × 0 . . 142 kB . . Pablo.marquesi . . 17h02min de 31 de maio de 2016
  46. (download) Oficio Circular n. 6-2019-AQUISICOES.pdf . . 0 × 0 . . 421 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 15h30min de 31 de agosto de 2021
  47. (download) Oficio Circular n. 6-2023 e anexo.pdf . . 0 × 0 . . 438 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 13h48min de 30 de julho de 2024
  48. (download) Oficio Circular n 6 2020 PRES.pdf . . 0 × 0 . . 150 kB . . Gislene.anjos . . 10h34min de 14 de fevereiro de 2020
  49. (download) Ofício-Circular n. 1-2019-C.ADM.pdf . . 0 × 0 . . 88 kB . . Gislene.anjos . . 10h13min de 19 de março de 2019
  50. (download) Ofício Circular n.º 3 2015 DG TJ DIÁRIAS.pdf . . 0 × 0 . . 216 kB . . Pablo.marquesi . . 15h11min de 4 de maio de 2016

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