Banco de normas da Coordenadoria Administrativa

Coordenadoria Administrativa

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.991	2019	ALMT	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Coordenadoria Administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Organograma	-	2020	-	Organograma Coordenadoria Administrativa	Vigente	Abrir

Licitação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	-	1988	-	Constituição da República Federativa do Brasil	Vigente	Abrir
Lei	8.666	1993	-	Lei de Licitações e Contratos	Vigente	Abrir
Lei	10.520	2002	-	Pregão Modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns	Vigente	Abrir
Lei	4.320	1964	-	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	Vigente	Abrir
Decreto	3.555	2000	-	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	Vigente	Abrir
Decreto	5.450	2005	-	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Decreto	7.174	2010	-	Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.	Vigente	Abrir
Decreto	7.892	2013	-	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2008	MPOG	Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2009	C.ADM	Dispõe sobre a fiscalização e gestão dos Contratos e Atas de Registro de Preços firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2010	MPOG	Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2014	-	Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	05	2017	MPDG	Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.	Vigente	Abrir
Resolução	98	2009	CNJ	Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Resolução	114	2010	CNJ	Dispõe sobre I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário..	Vigente	Abrir
Resolução	182	2013	CNJ	Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos aos controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.	Vigente	Abrir
Resolução	169	2013	CNJ	Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	Vigente	Abrir
Resolução	183	2013	CNJ	Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013.	Vigente	Abrir
Resolução	201	2015	CNJ	Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)	Vigente	Abrir
Plano de Aquisições		2019	Coordenadoria Administrativa	Plano de Aquisições PJMT	Vigente	Abrir
Ofício Circular	06	2020	PRES	Procedimentos para formalização dos pedidos de aquisições (contratação)	Vigente	Abrir
Formulário de Aquisições	-	-	-	O formulário de Aquisições, disponível no menu Formulário Eletrônico, permite ao usuário do sistema CIA o registro da solicitação de aquisição de bens de consumo por meio licitatório ou pela dispensa do mesmo.	Vigente	Abrir

Departamento Administrativo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	242	2013	C.ADM	Revogar em parte a Tabela de Temporalidade do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Tabela	00	2013	C.ADM	Tabela de Temporalidade do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Tutorial	00	2013	C.ADM	Tutorial Simplificado para Aplicação da TTDU	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCC	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes ais CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCL	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da ata de registro de preços.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SCL	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do processo licitatório.	Revogado	Abrir
Portaria	182	2004	TJ	Regulamenta as atividades relacidas a: Pregoeiro e Equipe de Apoio; Comissão Permanente e Especial de Licitação; Assessoria Jurídica de Licitação; Recebimento de materiais e serviços; Fiscalização de contratos; Fluxos de procedimentos Administrativos.	Vigente	Abrir
Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados		2018	TJ	O manual tem como principal missão a padronização e elucidação dos principais procedimentos de gestão, fiscalização e execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCL	Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observador na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da Ata de Registro de Preços.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SCL	Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do certame do processo licitatório.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCC	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos inerentes aos CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2013	C.ADM	Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, a serem observados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e estabelece os índices e percentuais de provimentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas, bem como as unidades responsáveis	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	05	2014	C.ADM	Dispõe sobre procedimentos para arquivamento e desarquivamento de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2015	C.ADM	Atualiza a Instrução Normativa n. 5/2014-C.ADM., que dispõe sobre procediemntos para arquivamento e desarquivamento de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2016	C.ADM	Alterar a Instrução Normativa n. 01/2015-C.ADM que atualizou o artigo 8º da Instrução Normativa n. 05/2014-Coord, que dispõe sobre procedimentos para arquivamento e desarquivamento de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2018	SCT	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos inerentes aos Contratos, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Vigente	Abrir
Portaria	398	2016	PRES	Adoção das Minutas-Padrão elboradas pela Advocacia-Geral da União - AGU como modelo nas confecções dos Editais de Licitação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	304	2019	PRES	Dispõe sobre os prazos de tramitação dos processos de aquisições no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	358	2019	PRES	Dispõe sobre a tramitação virtual dos processos de aquisições, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	418	2019	C.ADM	Considerando a necessidade de atualizar os membros da Comissão de Avaliação de Documentos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso - CPAD, nos termos da Recomendação n. 37, de 15 de agosto de 2011, alterada em parte pela Recomendação n. 46, de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME).	Vigente	Abrir
Portaria	1021	2019	PRES	Dispõe sobre a virtualização dos expedientes administrativos, nos âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	41	2020	PRES	Revogar a Portaria n. 238/2019-C.ADM que instituiu a Comissão Permanente de Licitações (CPL) deste Poder Judiciário para excluir servidores, bem como para designar novos servidores para comporem a referida Comissão.	Vigente	Abrir
Ofício Circular	01	2019	C.ADM	Ref. Processo de Pagamento Virtual - CIA - Contratos - Prestação de Serviços Terceirizados.	Vigente	Abrir

Departamento de Material e Patrimônio

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SPA	Dispor sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação e inventário de bens patrimoniais móveis adquiridos pelo Tribunal de Justiça, bem como à incorporação dos mesmos provenientes de doação, desde a solicitação de empenho até a realização de inventários periódicos.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	04	2011	SPA	Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça.	Revogada	Abrir
Portaria	941	2010	CADM	Institui o Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	429	2017	CADM	Dispõe sobre Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	350	2019	CADM	Considerando a necessidade de revisão e atualização da Portaria n. 429/2017-Coord.ADM, com vista à ampla e efetiva aplicabilidade do processo de convergência da Contabilidade Pública aos padrões internacionais, nos prazos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portarias n. 828/2011 e 753/2012), bem como as diretrizes definidas na Resolução n. 210/2015-CNJ.	Vigente	Abrir
Portaria	1.088	2019	CADM	Considerando a necessidade de alterar os membros que compõem a Comissão de Inventário de Bens Inservíveis.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SPA	Dispor sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação e inventário de bens patrimoniais móveis adquiridos pelo Tribunal de Justiça, bem como à incorporação dos mesmos provenientes de doação, desde a solicitação de empenho até a realização de inventários periódicos.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2011	SPA	Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça.	Vigente	Abrir

Departamento de Protocolo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	11	2010	OE	Dispõe sobre o envio, por meio eletrônico, através do Sistema Hermes – Malote Digital, dos ofícios e demais correspondências oficiais expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e por este recebidos e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	11	2011	TP	Regulamenta o envio e a comunicação de petições e recursos, entre as Comarcas do Estado e Tribunal de Justiça, por meio do Protocolo Integrado via malote digital.	Vigente	Abrir
Resolução	25	2014	DTP	Dispõe sobre o Serviço de Protocolo Postal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	03	2018	TP	Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2011	SPA	Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça.	Vigente	Abrir
Portaria	1484	2018	PRES	Dispõe sobre a classificação de documentos administrativos, com restrição de acesso, e procedimentos de rotina do Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Portaria	425	2020	PRES	Institui o Protocolo Administrativo Virtual (PAV) de documentos administrativos, no sistema Controle de Informações Administrativas (CIA).	Vigente	Abrir
Portaria-Conjunta	24	2019	PRES-CGJ	Dispõe sobre a unificação dos serviços do Protocolo-Geral do Tribunal de Justiça e do Protocolo da Corregedoria-Geral da Justiça e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria-Conjunta	370	2020	PRES-CGJ	Dispõe sobre o trâmite dos processos físicos oriundos do primeiro grau de jurisdição a serem digitalizados em segunda instância, com a consequente devolução no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje).	Vigente	Abrir
Portaria-Conjunta	371	2020	PRES-CGJ	Dispõe sobre a desmaterialização de autos e a virtualização dos processos físicos, viabilizando o andamento regular da prestação jurisdicional e o teletrabalho no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, como medida de enfretamento á pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria-Conjunta	702	2020	PRES-CGJ	Altera a Portaria Conjunta N. 370, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre o trâmite dos processos físicos oriundos do primeiro grau de jurisdição a serem digitalizados em segunda instância com a consequente devolução no sistema de Processos Judicial Eletrônico (PJe)	Vigente	Abrir
Provimento	07	2011	CGJ	Dispõe sobre o envio e recebimento eletrônico, por meio do Sistema de Malote Digital, das correspondências entre as unidades judiciárias, bem como as provenientes ou destinadas à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	23	2015	CM	Dispõe sobre o envio, por meio digital, pelo Portal Eletrônico do Advogado – PEA, das petições iniciais e intermediárias de processos físicos que tramitam na Primeira e Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revogando o provimento n. 26/2014-CM, de 8-9-2014.	Vigente	Abrir
Provimento	25	2020	CGJ	Altera o art. 1.548-A da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial – CNGC, para disciplinar a remessa do agravo de execução penal ao Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	02	2013	VICE-PRES	Instituí rotina específica a ser adotada pelo respectivo departamento, relativa ao processamento dos Recursos Excepcionais (Especiais, Extraordinários) e Incidentais (Cautelares e Regimentais), bem como os Embargos de Declaração de competência da Vice-Presidência, cujos feitos tramitem por meio físico.	Vigente	Abrir