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Data Nome Miniatura Tamanho Usuário Descrição Versões
17h38min de 25 de junho de 2019 SDCR - Catalogado - Todas as redações legais (1).pdf (arquivo) 1,32 MB Francisca.calcagnotto   1
17h56min de 11 de dezembro de 2023 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 7.12.2023 - compilada Lei 12331.2023.pdf (arquivo) 2,14 MB CARMEN.SALLA   2
15h21min de 26 de outubro de 2023 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 3.10.2023 - consolidada ate a Lei 12256.2023.pdf (arquivo) 2,27 MB CARMEN.SALLA   1
18h34min de 24 de abril de 2024 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 24.4.2024 - compilada Lei 12466.2024.pdf (arquivo) 2,2 MB CARMEN.SALLA   1
12h10min de 4 de outubro de 2023 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 19.08.2023 - consolidada Lei 12214.2023.pdf (arquivo) 2,24 MB CARMEN.SALLA   1
10h24min de 13 de fevereiro de 2023 SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 19.01.2023.pdf (arquivo) 1,93 MB Francisca.calcagnotto   1
17h36min de 25 de junho de 2019 SDCR - Catalogado - Leis em vigor.pdf (arquivo) 1,23 MB Francisca.calcagnotto   2
18h23min de 8 de agosto de 2017 SDCR - Catalogado - Leis em vigor.doc (arquivo) 1,82 MB Francisca.calcagnotto   1
18h05min de 17 de novembro de 2016 SDCR - ATUALIZADO COM TODAS AS REDAÇÕES LEGAIS 2.pdf (arquivo) 1,65 MB Pablo.marquesi   3
18h07min de 17 de novembro de 2016 SDCR - ATUALIZADO.pdf (arquivo) 1,55 MB Pablo.marquesi   2
18h35min de 26 de fevereiro de 2018 SDCR -Todas as redaçoes legais.pdf (arquivo) 1,68 MB Francisca.calcagnotto   1
09h23min de 28 de janeiro de 2022 SDCR -.pdf (arquivo) 1,4 MB Francisca.calcagnotto   2
18h09min de 15 de março de 2021 SDCR1.pdf (arquivo) 1,66 MB Francisca.calcagnotto   1
16h20min de 20 de junho de 2022 SDCR.pdf (arquivo) 1,56 MB Francisca.calcagnotto   6
18h19min de 15 de maio de 2017 Rotina.png (arquivo) 2 kB Matheus.amorim   1
17h44min de 3 de maio de 2017 Rose1.jpg (arquivo) 95 kB Matheus.amorim   2
16h22min de 8 de maio de 2017 Rose.jpg (arquivo) 229 kB Matheus.amorim   1
17h45min de 3 de maio de 2017 Rose.JPG (arquivo) 58 kB Matheus.amorim   2
17h49min de 25 de junho de 2019 Rogadas e Vigentes.pdf (arquivo) 1,32 MB Francisca.calcagnotto   1
19h08min de 15 de outubro de 2019 Resulucao 06.pdf (arquivo) 124 kB Francisca.calcagnotto   1
14h30min de 24 de abril de 2018 Resposta Consulta 02-2018 prevençao substituto.pdf (arquivo) 637 kB Matheus.amorim   1
12h26min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 73-2009-CNJ.pdf (arquivo) 1,06 MB Marcos.caldeira   1
12h41min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 545-2015-CNJ.pdf (arquivo) 2,32 MB Marcos.caldeira   1
12h32min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 13-2013.pdf (arquivo) 1,38 MB Marcos.caldeira   1
15h17min de 18 de março de 2019 Resolução nº 13-2006-CNJ.pdf (arquivo) 243 kB Marcos.caldeira   1
17h22min de 25 de outubro de 2018 Resolução nº 019-2014-TP - REPUBLICADA.pdf (arquivo) 318 kB Marcos.caldeira   1
17h19min de 25 de outubro de 2018 Resolução nº 001-2012-TP.pdf (arquivo) 959 kB Marcos.caldeira   1
16h56min de 27 de abril de 2016 Resolução n.º 174 CNJ 12.04.2013.pdf (arquivo) 1,22 MB Pablo.marquesi   1
09h52min de 29 de agosto de 2017 Resolução n. 98-2009 - CNJ.pdf (arquivo) 3,18 MB Gislene.anjos   2
16h27min de 25 de agosto de 2017 Resolução n. 182-2013 - CNJ.pdf (arquivo) 946 kB Gislene.anjos   1
17h44min de 14 de junho de 2016 Resolução n. 181-CNJ - 17.10.2013.pdf (arquivo) 233 kB Pablo.marquesi   1
16h20min de 25 de agosto de 2017 Resolução n. 114-2010 do CNJ.pdf (arquivo) 1,92 MB Gislene.anjos   1
12h36min de 29 de outubro de 2018 Resolução de Contas nº 1-2014-TP.pdf (arquivo) 1,34 MB Marcos.caldeira   1
16h38min de 25 de outubro de 2018 Resolução Normativa nº 003-2015 - TCE-MT.pdf (arquivo) 222 kB Marcos.caldeira   1
17h44min de 23 de março de 2016 Resolução 88 CNJ - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário.pdf (arquivo) 100 kB Pablo.marquesi   1
17h41min de 16 de janeiro de 2017 Resolução 7 de 18.10.2005 - Conselho Nacional de Justiça.pdf (arquivo) 1,51 MB Francisca.calcagnotto   3
14h36min de 24 de abril de 2018 Resolução 3.2018.TP - Regulamentação PJe.pdf (arquivo) 818 kB Matheus.amorim   1
17h31min de 20 de junho de 2017 Resolução 22-2011-TP.pdf (arquivo) 279 kB Matheus.amorim   1
17h43min de 23 de março de 2016 Resolução 18.2014 - Regulamenta horário de expediente do Poder Judiciário.pdf (arquivo) 241 kB Pablo.marquesi   1
16h10min de 11 de maio de 2017 Resolução 18-2013.pdf (arquivo) 205 kB Matheus.amorim   1
17h50min de 14 de junho de 2016 Resolução 156.pdf (arquivo) 1,16 MB Pablo.marquesi   1
16h29min de 6 de dezembro de 2016 Resolução 132015 - Alteração Resolução 032015 - Auxílio Saúde.pdf (arquivo) 135 kB Pablo.marquesi   1
09h39min de 23 de março de 2016 Resolução 10-2011 - Regulamentação do auxílio alimentação.pdf (arquivo) 161 kB Pablo.marquesi   1
20h22min de 11 de maio de 2017 Resolução 08-2009.pdf (arquivo) 271 kB Matheus.amorim   1
19h40min de 8 de junho de 2017 Resolução 04-2016.pdf (arquivo) 379 kB Matheus.amorim   1
17h19min de 9 de junho de 2016 Resolução 032015 - Regulamentação Auxílio Saúde.pdf (arquivo) 339 kB Pablo.marquesi   1
09h55min de 23 de março de 2016 Resolução 03.2015-TP - Regulamentação do Auxílio-Saúde.pdf (arquivo) 318 kB Pablo.marquesi   1
13h12min de 24 de abril de 2018 Resolução 02-2007 Diário Eletrônico.pdf (arquivo) 237 kB Matheus.amorim   1
17h34min de 13 de outubro de 2016 Resolução 0102013 - Adequação do Plantão Judiciário no âmbito do Tribunal.pdf (arquivo) 164 kB Pablo.marquesi   1
19h32min de 19 de junho de 2017 Resolução 010.2013.pdf (arquivo) 169 kB Matheus.amorim   1
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