Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art. 40, §19º	Exemplo	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 3º, §1º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Auxílio Graduação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	4/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.250/2014	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior	Vigente	Abrir
Provimento	20/201S-CM	Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-Allimentação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.547/2011	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.332/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	10/2011/TP	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.000/2013	Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.160/2014	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Lei	10.331/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir

Auxílio-Creche

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.333/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.001/2013	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	10/2013/CM	Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-Saúde

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.253/2014	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.239/2015	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014	Vigente	Abrir
POP	-	Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde.	Vigente	Abrir
Resolção	03/2015/TP	Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Portaria	154/2008/MPS	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Vigente	Abrir

Férias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	41/2003	Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.	Vigente	Abrir
Lei	293/2007	Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.	Vigente	Abrir
Portaria	821/2010/CRH	Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	659/2008/CRH	Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Licença Médica

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	331/2014/PRES	-	Vigente	Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.816/2008	Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/PRES/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Provimento	26/2013-CM	Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	05/2009-CM	Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.	Revogada	Abrir
Provimento	06/2013-CM	Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogado	Abrir
Provimento	017/2011-CM	Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Provimento	029/2008-CM	Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	075/2007-CM	Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	382/2014/PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos	Vigente	Abrir
Resolução	18/2014-DTP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores	Vigente	Abrir
Resolução	88/2009	Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.	Vigente	Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	497/2010/DGTJ	-	Vigente	Abrir

SDCR

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814/2008	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.215/2009	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II.	Vigente	Abrir
Lei	9.319/2010	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.532/2011	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	9.544/2011	Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.813/2012	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.885/2013	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.988/2013	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.138/2013	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir