Banco de normas da Coordenadoria Administrativa

Licitação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	-	1988	-	Constituição da República Federativa do Brasil	Vigente	Abrir
Lei	8.666	1993	-	Lei de Licitações e Contratos	Vigente	Abrir
Lei	10.520	2002	-	Pregão Modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns	Vigente	Abrir
Lei	4.320	1964	-	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	Vigente	Abrir
Decreto	3.555	2000	-	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	Vigente	Abrir
Decreto	5.450	2005	-	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Decreto	7.174	2010	-	Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.	Vigente	Abrir
Decreto	7.892	2013	-	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2008	MPOG	Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2009	C.ADM	Dispõe sobre a fiscalização e gestão dos Contratos e Atas de Registro de Preços firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2010	MPOG	Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2014	-	Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	05	2017	MPDG	Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.	Vigente	Abrir
Resolução	98	2009	CNJ	Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Resolução	114	2010	CNJ	Dispõe sobre I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário..	Vigente	Abrir
Resolução	182	2013	CNJ	Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos aos controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.	Vigente	Abrir
Resolução	169	2013	CNJ	Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)	Vigente	Abrir
Resolução	183	2013	CNJ	Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013.	Vigente	Abrir
Resolução	201	2015	CNJ	Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)	Vigente	Abrir

Departamento Administrativo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SCC	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes ais CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCL	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da ata de registro de preços.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SCL	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do processo licitatório.	Revogado	Abrir
Portaria	182	2004	TJ	Regulamenta as atividades relacidas a: Pregoeiro e Equipe de Apoio; Comissão Permanente e Especial de Licitação; Assessoria Jurídica de Licitação; Recebimento de materiais e serviços; Fiscalização de contratos; Fluxos de procedimentos Administrativos.	Vigente	Abrir
Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados		2018	TJ	O manual tem como principal missão a padronização e elucidação dos principais procedimentos de gestão, fiscalização e execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCL	Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observador na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da Ata de Registro de Preços.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SCL	Dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do certame do processo licitatório.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2011	SCC	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos inerentes aos CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2018	SCT	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes aos CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Vigente	Abrir
Portaria	304	2019	PRES	Dispõe sobre os prazos de tramitação dos processos de aquisições no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	358	2019	PRES	Dispõe sobre a tramitação virtual dos processos de aquisições, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ofício Circular	01	2019	C.ADM	Ref. Processo de Pagamento Virtual - CIA - Contratos - Prestação de Serviços Terceirizados.	Vigente	Abrir

Departamento de Material e Patrimônio

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SPA	Dispor sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas ao recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação e inventário de bens patrimoniais móveis adquiridos pelo Tribunal de Justiça, bem como à incorporação dos mesmos provenientes de doação, desde a solicitação de empenho até a realização de inventários periódicos.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2011	SPA	Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça.	Vigente	Abrir
Portaria	941	2010	CADM	Institui o Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Portaria	429	2017	CADM	Dispõe sobre Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Departamento de Protocolo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	11	2011	TP	Regulamenta o envio e a comunicação de petições e recursos, entre as Comarcas do Estado e Tribunal de Justiça, por meio do Protocolo Integrado via malote digital.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SPA	Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2011	SPA	Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça.	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	02	2013	VICE-PRES	Instituí rotina específica a ser adotada pelo respectivo departamento, relativa ao processamento dos Recursos Excepcionais (Especiais, Extraordinários) e Incidentais (Cautelares e Regimentais), bem como os Embargos de Declaração de competência da Vice-Presidência, cujos feitos tramitem por meio físico.	Vigente	Abrir