Banco de normas da Coordenadoria Administrativa

Licitação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	-	1988	-	Constituição da República Federativa do Brasil	Vigente	Abrir
Lei	8.666	1993	-	Lei de Licitações e Contratos	Vigente	Abrir
Lei	10.520	2002	-	Pregão Modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns	Vigente	Abrir
Lei	4.320	1964	-	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	Vigente	Abrir
Decreto	3.555	2000	-	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	Vigente	Abrir
Decreto	5.450	2005	-	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Decreto	7.174	2010	-	Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.	Vigente	Abrir
Decreto	7.892	2013	-	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2008	MPOG	Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2009	C.ADM	Dispõe sobre a fiscalização e gestão dos Contratos e Atas de Registro de Preços firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	01	2010	MPOG	Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2014	-	Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	05	2017	MPDG	Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.	Vigente	Abrir
Resolução	04	1998	CNJ	Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Resolução	182	2013	CNJ	Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos aos controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.	Vigente	Abrir

Departamento Administrativo

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	01	2011	SCC	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes ais CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento.	Vigente	Abrir