Readaptação de função

Readaptação de função
Erro ao criar miniatura: arquivo não encontrado Processo de Readaptação de função
Nível de suporte
Dono do serviço	[[]]
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução	{{{Período de execução}}}
Quantitativo	{{{Quantitativo}}}
Pessoas envolvidas	1

A Readaptação de função refere-se à situação jurídica que envolve o trabalhador que não se encontra na capacidade laborativa plena para exercitar as tarefas de seu cargo. Trata-se de uma pessoa que não está clinicamente apta para fazer o trabalho rotineiro, relacionado à sua função, mas também não é considerada, pela perícia médica, clinicamente inapta para receber uma licença ou se aposentar por invalidez.

Usuários

• Servidores efetivos.

Documentação necessária

• Requerimento do servidor (qualificação: nome, matrícula, cargo, comarca, endereço residencial, RG e CPF);
• Atestado Médico/exames complementares;
• Laudo médico oficial original, assinado por junta médica oficial, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração.

Normas

• Lei Complementar 04/1990 - Art. 30

Dúvidas frequentes

1. Como faço para solicitar readaptação de função?
Elaborando requerimento e protocolando o pedido com atestado médico, posteriormente será agendada a perícia médica pela Divisão de Serviço Social e/ou Gestor da Comarca.