Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância

Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância
[[Arquivo:|320px]] Processo de Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância
Nível de suporte
Dono do serviço	[[]]
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução
Quantitativo
Pessoas envolvidas

A Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância é o serviço de controle das infrações disciplinares aplicável para servidores de 2ª instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Usuários

• Servidores efetivos e comissionados de Segunda Instância

Documentação necessária

Sindicância

A autoridade poderá, de ofício, determinar a averiguação de irregularidade que por qualquer outro meio tenha conhecimento. Em havendo a razoabilidade nas informações recolhidas determinará a instauração de sindicância pra produção de provas e promoção de responsabilidades, conforme o caso.

PAD

Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, o processo disciplinar será instaurado independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e materialidade da infração.

Normas

• Instrução normativa 03/2011/SGS
• Lei 7.692/2002
• Lei 9.473/2010
• Provimento 005/2008/CM

Observações

Este serviço abarca apenas os servidores da 2ª Instância do PJMT sendo cada comarca responsável pelo funcionamento do serviço de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar.

Dúvidas frequentes

{{FAQ | 1. Com