Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição Federal	Art.40 §19º	1988	Congresso Nacional	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	20 Art. 8º, § 5º	1998	Congresso Nacional	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Lei Complementar	202 Art.3º	2004	ALMT	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Aposentadoria

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei Complementar	35	1979	Congresso Nacional	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.	Vigente	Abrir
Constituição Federal	Art. 40	1988	Congresso Nacional	Modificado pela Emenda Constitucional nº 41/2003.	Vigente	Abrir
Constituição Federal	Art. 93	1988	Congresso Nacional	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	20	1998	Congresso Nacional	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Emenda Constitucional	41	2003	Congresso Nacional	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	47	2005	Congresso Nacional	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	242	2006	ALMT	Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa (1ª Versão)	02	2011	TJMT	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa (2ª Versão)	02	2011	TJMT	Atualizada na data de 09/10/2014 - Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Manual de Orientação	5ª Versão	2014	TCE-MT	Manual de Orientações para remessa de documentos ao TCE-MT.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	01	2015	TJMT	Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução Normativa	03	2015	TCE-MT	Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	152	2015	Congresso Nacional	Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.	Vigente	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Lei Complementar	35. 77	1979	Congresso Nacional	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.	Vigente	Abrir
COJE-MT	Art. 199 e 250	1985	ALMT	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	04. 127 e 130	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	04. 127 e 130	1990	ALMT	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Portaria	154	2008	Ministério da Previdência Social	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Vigente	Abrir
Portaria	567	2017	Ministério da Fazenda	Altera disposições da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.	Vigente	Abrir

Auxílio Alimentação

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.999	2013	ALMT	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.331 – D.O. 23.10.15)	Vigente	Abrir
Lei	10.252	2014	ALMT	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Lei	10.331	2015	ALMT	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.547 - D.O. 19.06.17)	Revogado	Abrir
Lei	10.547	2017	ALMT	Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Lei	10.719	2018	ALMT	Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Carteira Funcional

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Classificação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

CNJ

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

COJE

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Comarca Contíguas

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Compensatórias

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	001	2012	TP	Dispõe sobre a concessão de folga compensatória para magistrados que atuarem em plantões judiciários.	Vigente	Abrir
Provimento	001	2013	CM	Revoga o Provimento n. 034/2012/CM e estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Provimento	17	2013	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 001/2013/CM, de 8-1-2013, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Revogado	Abrir
Resolução	019	2014	TP Republicada	Dispõe sobre o afastamento de Magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	10	2016	CM	Estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos finais de semana e feriados, bem como no plantão semanal.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	04	2018	PRES/DGTJ	Define fluxo para tramitação e decisão dos expedientes relacionados à averbação de compensatórias em favor dos Magistrados de 1º Grau.	Vigente	Abrir

Competências e Criação de Varas

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Concurso de Promoção e Romoção

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Consultas

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Diárias

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	4.964 . 218 e 219	1985	ALMT	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	02	1986	CM	Regulamenta a substituição de Juizes e o pagamento das respectivas diárias.	Alterado e Revogado parcialmente	Abrir
Provimento	01	1990	CM	Alterar em parte o artigo 5º e acrescentar o art. 7º do Provimento nº 02/86, de 28.02.86 que regulamenta a substituição da Juízas e o pagamento das respectivas Diarias.	Vigente	Abrir
Provimento	05	1990	CM	Declarar ineficaz e indevido o pagamento da gratificação de substituição entre Varas de uma mesma Comarca, por incompatibilidade com a sobredita norma da Lei Complementar nº 54 de 26.12.86, revogando-se o parágrafo único do artigo 5º do Provimento nº 02/86/CM.	Vigente	Abrir
Provimento	16	1997	CM	Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Provimento	05	1999	CM	Alterar, em parte para acrescentar as Comarcas de JACIARA E JUSCIMEIRA no artigo 1º do Provimento n° 16/97/CM, datado de 27.6.97, publicado no D.J. datado de 10.11.97, circulado em 11.11.97.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	003	2007	DGTJ	Estabelece normas para autorização e concessão para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Desembargadores, Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir
Provimento	007	2007	CM	Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Provimento	023	2007	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Provimento	078	2007	CM	Retifica o Provimento n.° 007/2007/CM, que dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Provimento	081	2007	CM	Retifica o Provimento n° 023/2007/CM, que estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Provimento	027	2008	CM	Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências.	Revogado	Abrir
Provimento	035	2008	CM	Suspende o pagamento de diárias entre as Comarcas Contíguas e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Provimento	018	2009	CM	Retifica o Provimento n° 027/2008/CM, que dispõe sobre comarcas contíguas, para excluir a parte que faz referência a Lei nº 9.421/96 (art. 11, § 2°).	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	004	2009	PRES	Estabelece normas para autorização e concessão para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Desembargadores, Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Alterada	Abrir
Provimento	015	2009	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.	Revogado	Abrir
Resolução	073	2009	CNJ	Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	035	2010	CNJ	Regulamenta no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a concessão e o pagamento de diárias, a emissão de passagens e o pagamento de auxílio moradia.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	042	2011	CNJ	Altera os artigos 25 e 27 da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.	Revogado	Abrir
Provimento	016	2012	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento n. 015/2009/CM.	Vigente	Abrir
Provimento	021	2012	CM	Dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	045	2012	CNJ	Revoga as Instruções Normativas nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, nº 42, de 16 de novembro de 2011, e a Portaria nº 104, de 11 de outubro de 2011.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	5002	2012	DGTJ	Estabelece normas para autorização e concessão do pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir
Provimento	11	2013	CM	Altera, em parte, o Provimento n. 021/2012/CM, de 11-9-2012, que dispõe sobre as comarcas contíguas do Estado de Mato Grosso, para incluir as Comarcas de Peixoto de Azevedo-Matupá.	Vigente	Abrir
Resolução	13	2013	TP	Dispõe sobre a criação de Postos de Atendimento dos Juizados Especiais.	Vigente	Abrir
Provimento	7	2013	CM	Alterar o "caput" do artigo 3º e seu parágrafo 4º, do Provimento n. 021/2012/CM, de 11-9-2012, que dispõe sobre as comarcas contíguas e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Parecer	9677	2013	MPC	Referente a consulta sobre pagamento de diárias designação/substituição.	Vigente	Abrir
Resolução de Consulta	001	2014	TCE-TP	Dispõe sobre o pagamento de diárias designação/substituição após o efetivo deslocamento do agente público.	Vigente	Abrir
Provimento	011	2014	CM	Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento n. 016/2012/CM.	Revogado	Abrir
Instrução Normativa	006	2014	DGTJ	Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	006	2015	TJMT	Dispõe sobre as normas para solicitação, concessão e pagamentos de diárias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ofício Circular	028	2015	PRES	Observância e cumprimento da Instrução Normativa 6/2014-DGTJ e seus anexos.	Vigente	Abrir
Ofício Circular	003	2015	DGTJ	Observância e cumprimento da Instrução Normativa 6/2014-DGTJ e seus anexos.	Vigente	Abrir
Proposição	005	2015	PRES	Reajuste do valor das diárias.	Vigente	Abrir
Provimento	016	2015	CM	Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento n. 11/2014/CM.	Vigente	Abrir
Resolução	545	2015	STF	Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Supremo Tribunal Federal.	Vigente	Abrir
CI	2	2016	DGTJ	Funcionamento do sistema de diárias do Poder Judiciário.	Vigente	Abrir

Diferença de Entrância

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Difícil Provimento

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Desconto em Dobro na Contribuição da Providência

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Encontro dos Magistrados Aposentados

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Escala de Substituição

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Férias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Hora Aula

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Ingresso na Carreira de Magistrado

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Isenção de Imposto de Renda

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	7.713	Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.541	Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.250	Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.052	Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	25	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.	Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001
Instrução Normativa	15	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.	Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014.	Abrir
Instrução Normativa	1500	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.	Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015.	Abrir
Instrução Normativa	1558	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.		Abrir
Instrução Normativa	1558 - republicada	Retificação	Vigente
Decreto	3000	Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza.		Abrir
Receita Federal	Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves	Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção.	Vigente	Abrir

Juiz Ouvidor

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Juizado Especiais Criação e Instalação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Juiz Auxiliares de Entrância Especial

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Licença Prêmio

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Licenças art.248 COJE

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

LOMAN

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Nepotismos

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Obras Técnicas

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Pagamento de Auxílio Funeral

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Pagamento de Auxílio Moradia

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	4.964 Art. 215	1985	ALMT	Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	35. 65, Inciso II	1979	Congresso Nacional	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	242. 5º e 6º	2006	ALMT	Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	281. 93	2007	ALMT	Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	199	2014	CNJ	Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.	Vigente	Abrir

Pagamento de Diferença de Vencimento

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Pensão por Morte

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Permuta

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Porte de Armas

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Promoções

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Reajuste Salariais

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Recadastramento

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Recesso

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Ressarcimento

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
COJE	228	Da Indenização de Despesas Médicas e Hospitalares.	Vigente
Decisão proferida pelo Presidente do TJ	001	Consulta como proceder em relação às despesas médico hospitalares em desacordo com o artigo 228 do COJE e com a Resolução 18/93.	Revogada	Abrir
Resolução	18	Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.	Revogada	Abrir
Informação	8	Informa que as despesas de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalares poderão ter empenho imediato somente no que tange as despesas hospitalares, as despesas referente às passagens aéreas deverão ser avaliadas em separado.	Vigente
Resolução	003	Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos magistrados ativos e inativos, em cumprimento ao disposto no artigo 228 do COJE, em caráter suplementar e subsidiário.	Vigente	Abrir
Resolução	015	Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Resolução nº 003/2009/OE. Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 003/2009/OE, acrescentando o parágrafo único.	Vigente	Abrir
Resolução	024	Altera a redação do caput do artigo 1º da Resolução nº 3/2009/OE, e a acrescentar os §§ 3º e 4º. Altera a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 003/2009. a redação dos incisos IV e V, do artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, o inciso VII. o artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, inciso VII.	Vigente	Abrir
Informação	37	Acerca da necessidade de apresentação de comprovante de quitação de Nota Fiscal	Vigente

Regimento Interno

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

TCE

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Titularizarão

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Turma Recursal

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo

Vitaliciamento

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo