Vacância para posse em outro cargo inacumulável

Vacância para posse em outro cargo inacumulável
[[Arquivo:|320px]] Processo de Vacância para posse em outro cargo inacumulável
Nível de suporte	2º nível
Dono do serviço	Divisão de Emissão de Atos e Portarias
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução	Diariamente
Quantitativo	14 processos/mês
Pessoas envolvidas	3

A Vacância para posse em outro cargo inacumulável é a desocupação de cargo público no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, com a geração de vaga, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável.

Usuários

• Servidores efetivos estáveis

Documentação necessária

• Requerimento de solicitação de vacância;
• Termo de posse em outro cargo público.

Normas

• Lei Complementar 04/1990
• Instrução Normativa 01/2011/SGS

Observações

• Considera-se vago o cargo quando em caso de vacância por posse em outro cargo inacumulável, decorridos 03 (três) anos, salvo se houver pedido de exoneração nesse interregno;
• O ato de exoneração decorrente da vacância por posse em cargo público inacumulável será expedido com efeitos retroativos à data do início da vacância.

Dúvidas frequentes

1. É possível solicitar vacância para o mesmo órgão?
Sim.

2. Quais são os documentos que preciso apresentar para solicitar a vacância?
Requerimento de solicitação de vacância; Termo de posse em outro cargo público.

3. Qual o prazo de vacância?
O prazo de vacância é de 3 anos a partir da data do termo de posse.

4. O que acontece quando extrapola o prazo de vacância?
O servidor será desligado do quadro funcional do Poder Judiciário.