Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Judiciária"
De WIKI
(→Resolução: inclusão das resoluções OE 19, 20 e 21.2022) |
(→Resolução: inclusão das resoluções OE 22, 23, 24, 25.2022 e TP 1 e 2.2022) |
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| style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_21_-_22092022_-_Prêmio_Juíza_Glauciane_Chaves_de_Melo.pdf Abrir] | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_21_-_22092022_-_Prêmio_Juíza_Glauciane_Chaves_de_Melo.pdf Abrir] | ||
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| + | |Altera, em parte, a Resolução TJMT/OE nº 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde. | ||
| + | | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_22_-_22092022_-_Altera_competência_da_Varas_Cíveis_da_Comarca_de_Lucas_de_Rio_Verde.pdf Abrir] | ||
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| + | | style="width: 5%; text-align:center" | OE | ||
| + | |Altera o artigo 6º da Resolução n. 11 TJ-MT/OE de 22 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As audiência e sessões de julgamento no “Juízo 100% Digital“ serão realizadas exclusivamente por videoconferência, de forma telepresencial ou por meio do plenário virtual. | ||
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| + | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_23_-_22092022_-_Juízo_100%_Digital.pdf Abrir] | ||
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| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 24 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 2022 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | OE | ||
| + | |Atribui à Vara Criminal – Especializada em Justiça Militar a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, praticados em todo o Estado de Mato Grosso a partir de 2 de setembro de 2022 até 5 de janeiro de 2023. | ||
| + | | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_24_-_22092022_-_Dispões_sobre_competência_para_julgar_crimes_por_ato_de_violência_político-partidária.pdf Abrir] | ||
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| + | |Resolução | ||
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| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 2022 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | OE | ||
| + | |Altera a Resolução TJMT/TP n. 18 de 16 de outubro de 2014, para acrescentar o art. 7º-A:“Art. 7º-A O servidor ocupante de Cargo de Natureza Especial (CNE), Função de Confiança (FC), bem como os beneficiários de incorporação, referente a jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas | ||
| + | | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_25_-_22092022_-_Altera_Resolução_TJMTTP_18_-_jornada_7_horas.pdf Abrir] | ||
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| + | |Resolução | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 1 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 2022 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | TP | ||
| + | |Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa; redefine a competência de suas varas criminais e altera, em parte, a Resolução n. 02/2018-TP, que dispõe sobre a competência das unidades judiciárias da Comarca de Água Boa, e dá outras providências. | ||
| + | | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_TP_1_-_26012022.pdf Abrir] | ||
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| + | |Resolução | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 2 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | 2022 | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | TP | ||
| + | |Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | ||
| + | | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente | ||
| + | | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_TP_2_-_24032022.pdf Abrir] | ||
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Edição das 15h41min de 26 de outubro de 2022
| Principais Legislações | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Normas Internas |
|---|
Índice
Regimento Interno TJMT
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Emenda Regimental | 25 | 2016 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 26 | 2016 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 27 | 2016 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 28 | 2017 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 29 | 2017 | TP | Altera o §1º do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 30 | 2017 | TP | Altera e acrescenta dispositivo do art. 28, 30 e 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para modificar a competência do E. Conselho da Magistratura, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 10 | 2017 | TP | Altera o Ato Regimental n. 03/2009-DTP e fixa escala de funcionamento das sessões de julgamento neste Tribunal, estabelecendo nova nomenclatura às Câmaras Cíveis | Vigente | Abrir |
| Consulta | CJ | Estabelece a nomenclatura das Câmaras Cíveis | Vigente | Abrir | ||
| Emenda Regimental | 31 | 2018 | TP | Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 15-A e 15-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 32 | 2018 | TP | Altera o art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a Sessão Ordinária Administrativa de eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 33 | 2018 | TP | Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência do Tribunal Pleno, das Câmaras Criminais Reunidas, do Relator e do Presidente do Tribunal de Justiça | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 11 | 2018 | TP | Altera o horário das sessões de julgamento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, e altera o local de realização das sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 34 | 2019 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para criar o Órgão Especial, definir sua composição e atribuir, por delegação do Tribunal Pleno, a competência e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 35 | 2019 | TP | Altera os artigos 15-D, 19 e 28 do Regimento Interno, para modificar a competência do Conselho da Magistratura, da Seção de Direito Público e Coletivo e da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 36 | 2019 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para dispor sobre os dias das sessões ordináriasjudiciais e administrativasdo Órgão Especial. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 37 | 2019 | TP | Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. |
Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 38 | 2019 | TP | Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. |
Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 39 | 2019 | TP | Revoga o art. 5º da Emenda Regimental nº 35, de 17 de janeiro de 2019, que altera os artigos 19 e 28 do Regimento Interno, para modificar a competência do Conselho da Magistratura e das Câmaras Criminais Reunidas, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 40 | 2019 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para modificar a competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 41 | 2019 | TP | Ficam revogados os artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 42 | 2019 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para atribuir competência ao Conselho da Magistratura. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 43 | 2019 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para atribuir ao Órgão Especial, competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 44 | 2019 | TP | Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. |
Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 12 | 2019 | OE | Dispõe sobre o horário das sessões de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 45 | 2020 | TP | Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para modificar a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimental | 46 | 2020 | TP | Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência das turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito privado e Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito público e coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 47 | 2020 | TP | Altera o parágrafo 11, do artigo 47, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 48 | 2021 | TP | Altera o parágrafo 13, do artigo 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 13 | 2021 | OE | Altera o horário das sessões de julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 14 | 2021 | OE | Altera o horário das sessões de julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 49 | 2022 | TP | Altera alínea m, do inciso I do artigo 15, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grossoí | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 50 | 2022 | TP | Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para adotar o sistema de distribuição por cadeiras e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 51 | 2022 | TP | Altera a redação da alínea q do inciso I do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 52 | 2022 | TP | Altera o parágrafo I do artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Emenda Regimenta | 53 | 2022 | TP | Altera o caput do art. 23-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 15 | 2022 | OE | Dispõe sobre o horário das sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 16 | 2022 | OE | Dispõe sobre o horário das sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Ato Regimental | 17 | 2022 | OE | Dispões sobre o horário das sessões de julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
Resolução
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 01 | 2021 | OE | Dispõe sobre a indicação de nome para o Tribunal do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 02 | 2021 | OE | Altera o art. 46 da03/2018 que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 03 | 2021 | OE | Aprova o Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 04 | 2021 | OE | Prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 05 | 2021 | OE | Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 06 | 2021 | OE | Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 07 | 2021 | OE | Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas- NUGEPNAC, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, revoga a Resolução n. 06/2018/TP e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 08 | 2021 | OE | INEXISTENTE | Não Vigente | |
| Resolução | 09 | 2021 | OE | Prorroga o prazo de funcionamento das Turmas Recursais Temporárias dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, instituídas pela Resolução n. 6/2015-TP e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 10 | 2021 | OE | Institui a Política de Gestão Documental e de Memória, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 11 | 2021 | OE | Regulamenta o procedimento especial denominado "Juízo 100% Digital" no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 12 | 2021 | OE | Regulamenta a implantação e funcIonamento dos "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 13 | 2021 | OE | Dispõe sobre a criação de "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 14 | 2021 | OE | Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 16 de 26 de novembro de 2020, que institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 15 | 2021 | OE | INEXISTENTE. | Não Vigente | |
| Resolução | 16 | 2021 | OE | Denomina, ad referendum "Doutor Luiz Tarabini Machado" o Edifício Sede o Fórum da Comarca de Nova Xavantina/MT. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 17 | 2021 | OE | Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 08 de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas, instituída pela Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 18 | 2021 | OE | Dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 19 | 2021 | OE | Revoga a Resolução 03/2021. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 20 | 2021 | OE | Denomina "Doutora Margarete da Graça Blanch Miguel Spadoni" o Edifício Sede do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 21 | 2021 | OE | Altera a nomenclatura da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, e altera, em parte, a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 28 de março de 2019. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 22 | 2021 | OE | Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 23 | 2021 | OE | Acrescenta o artigo 2-A à Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 24 | 2021 | OE | Acrescenta os artigos 5º, 6º e 7º à Resolução TJMT/OE n.13, de 22 de julho de 2021, para alterar a competência do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 25 | 2021 | OE | Prorroga o prazo de funcionamento das Turmas Recursais Temporárias dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, instituídas pela Resolução nº 6/2015-TP e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 1 | 2021 | TP | Dispõe sobreo Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 1 | 2022 | OE | Prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por mais 06 (seis) meses, a partir de 04 de janeiro de 2022, podendo o referido prazo ser prorrogado por expressa autorização do Órgão Especial. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 2 | 2022 | OE | Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. ( REVOGA A RESOLUÇÃO 12/2012-TP) | Vigente | Abrir |
| Resolução | 3 | 2022 | OE | Altera, em parte, a Resolução n. 11/2017/TP, que dispõe sobre a alteração de competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, para modificar a competência das Varas Criminais da Comarca de Cuiabá. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 4 | 2022 | OE | Alterar os artigos 5º, 6º e 7º da Resolução TJMT/OE n. 13, de 22 de julho de 2021, acrescentados pela Resolução TJMT/OE n. 24, de 09 de dezembro de 2021, para alterar a competência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 5 | 2022 | OE | Regulamenta a publicação dos atos judiciais através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera a Resolução n. 02/2007/OE que instituiu o DJE-MT - OBS. REFERENDADO NA SESSÃO DO DIA 23.06.2022. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 6 | 2022 | OE | Altera, em parte, a Resolução TJMT/OE Nº 01 de 27 de janeiro de 2022, para determinar a contagem do prazo da prorrogação a partir da efetiva instalação da nova turma, sob a presidência da Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 7 | 2022 | OE | Altera a competência da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e dá outras providências (Altera a Resolução n. 20/2013) | Vigente | Abrir |
| Resolução | 8 | 2022 | OE | Denomina prédios vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 9 | 2022 | OE | Altera a Resolução nº 003/2010/TP, que regulamentou a aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos oficiais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 83 do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 10 | 2022 | OE | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 denominado “Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 11 | 2022 | OE | Denomina o espaço de convivência central do prédio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso como “Espaço de Convivência Maria Catarina de Figueiredo Silva – Keity Marrone”. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 12 | 2022 | OE | Altera os artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Resolução n. 06/2004-TJ, que cria o Memorial do Poder Judiciário Mato-grossense, fixa a sua competência e composição e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 13 | 2022 | OE | Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 05 de 24 de junho de 2021, que institui o Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 14 | 2022 | OE | Denomina o Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá de “Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Desembargador José Silvério Gomes”. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 15 | 2022 | OE | Dispõe sobre a alteração, suspensão, interrupção e acumulação de férias dos magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 16 | 2022 | OE | Denomina o prédio do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde de "Edifício do Fórum de Lucas do Rio Verde Desembargador Munir Feguri”. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 17 | 2022 | OE | Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 18 | 2022 | OE | Prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por mais 06(seis) meses, a partir de 07 de agosto de 2022, podendo o referido prazo ser prorrogado por expressa autorização do Órgão Especial. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 19 | 2022 | OE | Dispõe sobre a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso por meio de “Postos Avançados de Atendimento Digital” (PAAD). | Vigente | [ Abrir] |
| Resolução | 20 | 2022 | OE | Alterar o artigo 1º da Resolução n. 09/2015/TP, referente a competência da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 21 | 2022 | OE | Institui o Prêmio “Juíza Glauciane Chaves de Melo” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 22 | 2022 | OE | Altera, em parte, a Resolução TJMT/OE nº 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 23 | 2022 | OE | Altera o artigo 6º da Resolução n. 11 TJ-MT/OE de 22 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As audiência e sessões de julgamento no “Juízo 100% Digital“ serão realizadas exclusivamente por videoconferência, de forma telepresencial ou por meio do plenário virtual. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 24 | 2022 | OE | Atribui à Vara Criminal – Especializada em Justiça Militar a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, praticados em todo o Estado de Mato Grosso a partir de 2 de setembro de 2022 até 5 de janeiro de 2023. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 25 | 2022 | OE | Altera a Resolução TJMT/TP n. 18 de 16 de outubro de 2014, para acrescentar o art. 7º-A:“Art. 7º-A O servidor ocupante de Cargo de Natureza Especial (CNE), Função de Confiança (FC), bem como os beneficiários de incorporação, referente a jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas | Vigente | Abrir |
| Resolução | 1 | 2022 | TP | Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa; redefine a competência de suas varas criminais e altera, em parte, a Resolução n. 02/2018-TP, que dispõe sobre a competência das unidades judiciárias da Comarca de Água Boa, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Resolução | 2 | 2022 | TP | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. | Vigente | Abrir |
Normas Internas
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Orientação | 01 | 2017 | CJ | Orienta acerca da remessa do processo principal à Divisão de Custas quando do envio de Recurso Especial, Extraordinário e/ou Ordinário para certificação do preparo recursal | Vigente | Abrir |
| Orientação | 02 | 2017 | CJ | Orienta sobre o procedimento de juntada de recursos dos Tribunais Superiores e demais procedimentos | Vigente | Abrir |
| Orientação | 03 | 2017 | CJ | Orienta sobre o procedimento de protocolização de Habeas Corpus sem o intermédio de advogado | Vigente | Abrir |
| Orientação | 04 | 2017 | CJ | Orienta sobre o procedimento para utilização da Tabela de Classes e Assuntos | Vigente | Abrir |
| Orientação | 05 | 2017 | CJ | Orienta sobre o preenchimento do campo "gabinete vencedor" no Sistema PJe na sessão de julgamento | Vigente | Abrir |
| Orientação | 06 | 2017 | CJ | Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à transmissão e gravação dos processos em segredo de justiça | Vigente | Abrir |
| Orientação | 07 | 2017 | CJ | Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à comunicação dos acórdãos pendentes de assinatura | Vigente | Abrir |
| Orientação | 08 | 2017 | CJ | Orienta sobre rotina de trabalho para viabilizar, na Primeira Instância, a expedição de guia de execução provisória de pena em processos com condenações proferidas em Segunda Instância, pendentes de julgamento de recursos aos Tribunais Superiores | Vigente | Abrir |
| Orientação | 09 | 2017 | CJ | Orienta sobre o recebimento, no sistema, de cargas que ingressarem nos Departamentos | Vigente | Abrir |
| Orientação | 10 | 2017 | CJ | Orienta sobre a disponibilização das atas das sessões de julgamento no site do TJMT | Vigente | Abrir |
| Orientação | 11 | 2017 | CJ | Orienta sobre a publicação de decisões e despachos | Vigente | Abrir |
| Orientação | 12 | 2017 | CJ | Orienta a certificação da data de publicação do acórdão e tempestividade dos autos eletrônicos em que houver interposição de recursos excepcionais | Vigente | Abrir |
| Orientação | 13 | 2017 | CJ | Procedimentos para certificar custas judiciais aos Tribunais Superiores no PJe | Vigente | Abrir |
| Orientação | 01 | 2018 | CJ | Orienta intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer) | Vigente | Abrir |
| Orientação | 02 | 2018 | CJ | Orienta o procedimento para certificação de custas judiciais no Processo Judicial Eletrônico - PJe | Vigente | Abrir |
| Orientação | 03 | 2018 | CJ | Orienta a cobrança da taxa de desarquivamento para Processo Judicial Eletrônico | Vigente | Abrir |
| Orientação | 04 | 2018 | CJ | Orienta quanto ao cumprimento da Portaria nº 198/2018-PRES - Central de Processamento de Diligências do 2º Grau | Vigente | Abrir |
| Orientação | 05 | 2018 | CJ | Orienta acerca do envio de processos eletrônicos ao MP | Vigente | Abrir |
| Orientação | 06 | 2018 | CJ | Orienta sobre consulta de litispendência e relatório dos processos protocolados durante o plantão judiciário semanal | Vigente | Abrir |
| Orientação | 07 | 2018 | CJ | Orienta sobre a tramitação dos processos digitalizados | Vigente | Abrir |
| Orientação | 08 | 2018 | CJ | Orienta quanto à intimação prévia quando do adiamento do julgamento de processos | Vigente | Abrir |
| Orientação | 09 | 2018 | CJ | Orienta quanto ao envio de informações à Primeira Instância | Vigente | Abrir |
| Orientação | 10 | 2018 | CJ | Orienta sobre convocação para composição de quórum | Vigente | Abrir |
| Orientação | 11 | 2018 | CJ | Orienta quanto à redistribuição de processos eletrônicos e esclarece a finalidade do campo “processo de referência” | Vigente | Abrir |
| Orientação | 12 | 2018 | CJ | Orienta sobre a carga de processos físicos aos Advogados | Vigente | Abrir |
| Orientação | 13 | 2018 | CJ | Orienta sobre a remessa de processos com declínio de competência à Justiça Federal | Vigente | Abrir |
| Orientação | 14 | 2018 | CJ | Orienta sobre procedimento adotado para Juízo de Retratação Positivo | Vigente | Abrir |
| Orientação | 01 | 2019 | CJ | Orienta quanto à desnecessidade de autuação em apartado de Agravo Interno | Vigente | Abrir |
| Orientação | 02 | 2019 | CJ | Orienta sobre o procedimento adequado para a substituição de cargo em comissão e de função comissionada em razão de férias | Vigente | Abrir |
| Orientação | 03 | 2019 | CJ | Orienta sobre a padronização do movimento 805 (Sobrestado) no PROTEUS. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 04 | 2019 | CJ | Orienta quanto à convocação de magistrado substituto para as sessões de julgamento. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 05 | 2019 | CJ | Orienta acerca da remessa de processos físicos ao TRF 1ª Região. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 06 | 2019 | CJ | Orienta quanto a certificação do pagamento de custas dos processos enviados à Vice-Presidência, bem como da intimação para apresentação de contrarrazões recursais. | Vigente | Abrir |
| Orientação | 07 | 2019 | CJ | Indicar nas Cartas de Ordem e Cartas Precatórias expedidas a partir desta data, se a parte é patrocinada pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública | Abrir | |
| Orientação | 08 | 2019 | CJ | Orienta quanto a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual no âmbito do 2° Grau | Abrir | |
| Orientação | 09 | 2019 | CJ | Orienta quanto a realização de carga de autos para cópias/digitalização. | Abrir | |
| Orientação | 01 | 2020 | CJ | RETROCEDERPARAA CLASSEANTERIOR os recursos excepcionais dos processos que tramitam pelo PJE ANTES de encaminhá-los à Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência. | Abrir | |
| Orientação | 02 | 2020 | CJ | Orienta acerca da obrigatoriedade de publicação de decisões em processos com assunto COVID-19 (12612). | Abrir |
Rotina dos Departamentos
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 18 | 2013 | TP | Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT | Vigente | Abrir |
| Ordem de Serviço | 02 | 2013 | VICE-PRES | Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência | Vigente | Abrir |
| Ordem de Serviço | 03 | 2013 | VICE-PRES | Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência | Vigente | Abrir |
| Ordem de Serviço | 01 | 2014 | VICE-PRES | Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência | Vigente | Abrir |
| Ordem de Serviço | 01 | 2015 | VICE-PRES | Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência | Vigente | Abrir |
| Informação | 1094 | 2016 | CMag | Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC | Vigente | Abrir |
| Provimento | 32 | 2016 | CGJ | Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM | Vigente | Abrir |
| Manual | - | - | CGJ | Manual de Rotinas de Secretarias do PJe - 2º Grau | Vigente | Abrir |
| Consulta | - | - | PGJ | Dispõe sobre procedimento de intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer) | Vigente | Abrir |
| - | - | - | CNJ | Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP Manual do usuário | Vigente | Abrir |
| Consulta | 02 | 2018 | CJ | Publicação de pauta de sessão de julgamento de processos criminais e administrativos | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 02 | 2011 | SGS | Disciplina e orienta os procedimentos a serem adotados na tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias, até o registro do ato pelo TCE/MT | Vigente | Abrir |
Distribuição
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Consulta | 02 | 2013 | DEJAUX | Disciplina o procedimento relativo à distribuição processual quando o Relator prevento se desvincula de suas funções judicantes | Vigente | Abrir |
| Consulta | 03 | 2016 | DEJAUX | Disciplina a regra de distribuição por prevenção à luz do Artigo 930 do CPC | Vigente | Abrir |
| Consulta | 07 | 2016 | DEJAUX | Dispõe acerca da distribuição dos recursos e ações originárias interpostas contra as decisões proferidas em processos de executivo de pena | Vigente | Abrir |
| Consulta | 03 | 2017 | DEJAUX | Dispõe sobre a forma de distribuição dos mandados de segurança, dos habeas corpus, das medidas cautelares e dos recursos cíveis e criminais apresentados em processos nos quais já houve anterior distribuição de exceção de suspeição ou conflito de competência | Vigente | Abrir |
| Consulta | - | 2017 | TP | Dispõe acerca da redistribuição de processo em decorrência da suspeição do Desembargador Relator, envolvendo os artigos 83, XV e 216, §1º, ambos do Regimento Interno do TJMT | Vigente | Abrir |
| Portaria | 151 | 2018 | PRES | Dispõe sobre a digitalização de processos físicos oriundos de primeiro grau e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito de 2º Grau | Vigente | Abrir |
| Consulta | 02 | 2018 | DEJAUX | Dispõe sobre a prevenção de Relator em substituição legal | Vigente | Abrir |
| Consulta | 03 | 2018 | DEJAUX | Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre um dos membros eleitos para a direção do Tribunal | Vigente | Abrir |
| Consulta | 05 | 2018 | CJ | Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre o Des. Carlos Alberto da Rocha | Vigente | Abrir |
| Consulta | 04 | 2018 | CJ | Dispõe sobre a possibilidade de redistribuição de processos na plataforma do Pje pelo Departamento Judiciário Auxiliar - Dejaux | Vigente | Abrir |
Custas Judiciais
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 7.603 | 2001 | TJ | Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Provimento | 41 | 2013 | CGJ | Versa sobre a atualização dos valores das tabelas de custas do Foro Judicial, anexas à Lei nº 7.603/2001 | Vigente | Abrir |
| Consulta | 03 | 2014 | DEJAUX | Dispõe sobre orientação acerca do pagamento de custas em autos de Recursos de Agravo de Instrumento | Vigente | Abrir |
| Consulta | 03 | 2014 | DCA | Dispõe acerca de restituição atualizada monetariamente de valor pago a maior | Vigente | Abrir |
| Provimento | 40 | 2014 | CGJ | Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Provimento | 88 | 2014 | CGJ | Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Protesto dos Títulos Executivos Judiciais em convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Provimento | 22 | 2016 | CGJ | Versa acerca da vinculação da guia de distribuição ao processo que tramita no PJe | Vigente | Abrir |
| Resolução | 581 | 2016 | STF | Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Consulta | 17 | 2016 | DCA | Dispõe acerca da cobrança de custas judiciais e taxa judiciária nos processos protocolados como "Requerimento de Efeito Suspensivo" para Recurso de Apelação, previsto no art. 1.012, §3º, inciso I, do CPC | Vigente | Abrir |
| Consulta | 01 | 2017 | DEJAUX | Dispõe acerca isenção legal nos autos quando a parte recorrente for Entidades de Direito Público | Vigente | Abrir |
| Resolução | 02 | 2017 | STJ | Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça | Vigente | Abrir |
| Manual | - | - | DCA | Manual dos Procedimentos de Arrecadação do Foro Judicial - PJe | Vigente | Abrir |
| Consulta | 01 | 2018 | CJ | Dispõe acerca da cobrança de taxa judiciária incidente quando do requerimento de desarquivamento dos autos eletrônicos que tramitam no Sistema PJe | Vigente | Abrir |
| Resolução | 617 | 2018 | STF | Dispõe sobre o pagamento de custas e tabela de porte de remessa e retorno dos autos e dá outras providências | Vigente | Abrir |
Certidão Negativa
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 121 | 2010 | CNJ | Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria | 143 | 2014 | PRES | Dispõe sobre a emissão de certidões no Segundo Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
Diário da Justiça Eletrônico - DJE
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 02 | 2007 | OE | Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Instrução Normativa | 03 | 2017 | PRES-DGTJ | Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Consulta | 04 | 2017 | CJ | Altera o horário de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico durante o recesso forense 2017/2018 | Vigente | Abrir |
| Consulta | 06 | 2018 | CJ | Altera o horário de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico durante o recesso forense 2018/2019 | Vigente | Abrir |
Processo Judicial Eletrônico - PJe
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 22 | 2011 | TP | Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Processo Judicial eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências | Revogada | Abrir |
| Resolução | 185 | 2013 | CNJ | Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento | Vigente | Abrir |
| Portaria | 21 | 2016 | PRES | Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e dá outras providências | Revogada | Abrir |
| Portaria | 95 | 2016 | PRES | Revogar a Portaria n. 21/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo | Revogada | Abrir |
| Portaria | 159 | 2016 | PRES | Revogar a Portaria n. 159/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo | Vigente | Abrir |
| Portaria | 294 | 2016 | PRES | Implementa o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe na Primeira, Segunda, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis de Direito Privado, bem como na Primeira e Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria | 562 | 2016 | PRES | Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências | Revogada | Abrir |
| Portaria | 563 | 2016 | PRES | Revogar a Portaria n. 562/2016-PRES. e fixar novas regras da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Resolução | 04 | 2016 | TP | Acrescenta a artigo 13-A na Resolução n. 022/2011-TP | Revogada | Abrir |
| Portaria | 161 | 2017 | PRES | Dispõe sobre a comunicação oficial dos atos processuais praticados no PJe por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE | Revogada | Abrir |
| Portaria | 241 | 2017 | PRES | Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Resolução | 003 | 2018 | TP | Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
Oficiais de Justiça
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria | 198 | 2018 | PRES | Dispõe sobre a implantação da Central de Mandados e da Central de Processamento de Diligências no âmbito de 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso como Projeto-Piloto. | Vigente | Abrir |
| Portaria | 12 | 2016 | DF | Tabela de zoneamento da Capital para cumprimento de Mandados pelos Oficiais de Justiça | Vigente | Abrir |
Portaria Conjunta
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Portaria Conjunta | 424 | 2021 | TJMT | Prorroga o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 465 | 2021 | TJMT/PRES/CGJ | Dispõe sobre o Regimento Interno da Audiência Pública, para discutir o tema 'Busca Ativa - Estratégias para Inserção Familiar de Crianças e Adolescentes Acolhidos' | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 492 | 2021 | TJMT | Dispõe sobre retomada do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 501 | 2021 | TJMT | Altera Portaria-Conjunta 492, de 13 de maio de 2021 | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 514 | 2021 | TJMT | Determina a reabertura das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial - Comitê de Monitoramento da Situação do Covid-19 | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 545 | 2021 | TJMT/CGJ | Dispõe sobre a instituição do Centro de Interligência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 652 | 2021 | TJMT | Define procedimento a ser adotado pelos Juizados Especiais Cíveis da Capital na realização de audiências de Conciliação/Mediação no CEJUSC dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a lotação dos respectivos Conciliadores Credenciados | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 660 | 2021 | TJMT | Determina o início da terceira etapa do PRPAP em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 1.039 | 2021 | TJMT | Determina o início da quarta etapa do PRPAP em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 1 | 2022 | TJMT | Decreta o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial pelo prazo que determina | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 2 | 2022 | TJMT | Decreta o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial pelo prazo que determina | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 3 | 2022 | TJMT | Diretrizes para o eixo de cumprimento de meta do processo de Avaliação de Desempenho de 2022 | Vigente | [ Abrir] |
| Portaria Conjunta | 4 | 2022 | TJMT | Suspende provisoriamente a Portaria-Conjunta TJMT/PRES/VICE/CGJ n. 428/2020 | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 5 | 2022 | TJMT | Torna facultativo o uso de máscara facial no âmbito dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 6 | 2022 | TJMT | Inexistente | Não Vigente | |
| Portaria Conjunta | 7 | 2022 | TJMT | Inexistente | Não Vigente | |
| Portaria Conjunta | 8 | 2022 | TJMT | Inexistente | Não Vigente | |
| Portaria Conjunta | 9 | 2022 | TJMT | Determina o retorno integral da atividade presencial para todos os usuários internos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 10 | 2022 | TJMT | Dispõe sobre o Regimento Interno da Audiência Pública para discutir o tema 'Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção' e dá outras providências | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 11 | 2022 | TJMT | Dispõe sobre o retorno integral da atividade presencial para todos os usuários internos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 12 | 2022 | TJMT | Dispõe sobre o Regimento Interno da Audiência Pública para discutir tema 'O sub-registro civil de nascimento e a invisibilidade social como cidadão. Identidade, dignidade e acesso a direitos' e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 13 | 2022 | TJMT | Adoção de medidas preventivas à Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
| Portaria Conjunta | 14 | 2022 | TJMT | Inexistente | Não Vigente | |
| Portaria Conjunta | 15 | 2022 | TJMT | Inexistente | Não Vigente | |
| Portaria Conjunta | 16 | 2022 | TJMT | Regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso | Vigente | Abrir |
Plantão Judiciário
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 71 | 2009 | CNJ | Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição | Vigente | Abrir |
| Resolução | 10 | 2013 | TP | Disciplina o serviço de plantão judiciário no Tribunal de Justiça | Vigente | Abrir |
