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| | {| class="wikitable sortable" style="width: 100%" | | {| class="wikitable sortable" style="width: 100%" |
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| − | ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo | + | ! Tipo de norma !! Número !! Ano !! Órgão !! Descrição !! Status !! Arquivo |
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| | + | | style="width: 5%" | Lei || style="width: 5%; text-align:center" | 9.999 || style="width: 5%; text-align:center" | 2013 || style="width: 5%; text-align:center" | ALMT ||Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.331 – D.O. 23.10.15)|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b2/Lei_n%C2%BA_9.999-2013.pdf Abrir] |
| | + | |- |
| | |} | | |} |
| | | | |
| Tipo de norma |
Número |
Ano |
Órgão |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| Lei Complementar |
35 |
1979 |
Congresso Nacional |
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
Vigente |
Abrir
|
| Constituição Federal |
Art. 40 |
1988 |
Congresso Nacional |
Modificado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. |
Vigente |
Abrir
|
| Constituição Federal |
Art. 93 |
1988 |
Congresso Nacional |
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. |
Vigente |
Abrir
|
| Emenda Constitucional |
20 |
1998 |
Congresso Nacional |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
Revogada |
Abrir
|
| Emenda Constitucional |
41 |
2003 |
Congresso Nacional |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Emenda Constitucional |
47 |
2005 |
Congresso Nacional |
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei Complementar |
242 |
2006 |
ALMT |
Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura. |
Vigente |
Abrir
|
| Instrução Normativa (1ª Versão) |
02 |
2011 |
TJMT |
Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
Abrir
|
| Instrução Normativa (2ª Versão) |
02 |
2011 |
TJMT |
Atualizada na data de 09/10/2014 - Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
|
| Manual de Orientação |
5ª Versão |
2014 |
TCE-MT |
Manual de Orientações para remessa de documentos ao TCE-MT. |
Vigente |
Abrir
|
| Enunciado Orientativo |
01 |
2015 |
TJMT |
Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
|
| Resolução Normativa |
03 |
2015 |
TCE-MT |
Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei Complementar |
152 |
2015 |
Congresso Nacional |
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. |
Vigente |
Abrir
|
| Tipo de norma |
Número |
Ano |
Órgão |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| Lei |
9.999 |
2013 |
ALMT |
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.331 – D.O. 23.10.15) |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
10.252 |
2014 |
ALMT |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Revogado |
Abrir
|
| Lei |
10.331 |
2015 |
ALMT |
Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.547 - D.O. 19.06.17) |
Revogado |
Abrir
|
| Lei |
10.547 |
2017 |
ALMT |
Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Revogado |
Abrir
|
| Lei |
10.719 |
2018 |
ALMT |
Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| Instrução Normativa |
5002/2012-DGTJ |
Estabelece normas para autorização e concessão do pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário. |
Revogada |
Abrir
|
| Instrução Normativa |
6/2014-DGTJ |
Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário |
Vigente |
Abrir
|
| Provimento |
16/2015/CM |
Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento nº 11/2014/CM. |
Vigente |
|
| Provimento |
11/2014/CM |
Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento. 016/2012/CM. |
Revogado |
|
| Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| Lei |
7.713 |
Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
8.541 |
Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
9.250 |
Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
11.052 |
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. |
Vigente |
Abrir
|
| Instrução Normativa |
25 |
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. |
Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 |
|
| Instrução Normativa |
15 |
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. |
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. |
Abrir
|
| Instrução Normativa |
1500 |
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. |
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. |
Abrir
|
| Instrução Normativa |
1558 |
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. |
|
Abrir
|
| Instrução Normativa |
1558 - republicada |
Retificação |
Vigente |
|
| Decreto |
3000 |
Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza. |
|
Abrir
|
| Receita Federal |
Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves |
Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção. |
Vigente |
Abrir
|
| Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| COJE |
228 |
Da Indenização de Despesas Médicas e Hospitalares. |
Vigente |
|
| Decisão proferida pelo Presidente do TJ |
001 |
Consulta como proceder em relação às despesas médico hospitalares em desacordo com o artigo 228 do COJE e com a Resolução 18/93. |
Revogada |
Abrir
|
| Resolução |
18 |
Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. |
Revogada |
Abrir
|
| Informação |
8 |
Informa que as despesas de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalares poderão ter empenho imediato somente no que tange as despesas hospitalares, as despesas referente às passagens aéreas deverão ser avaliadas em separado. |
Vigente |
|
| Resolução |
003 |
Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos magistrados ativos e inativos, em cumprimento ao disposto no artigo 228 do COJE, em caráter suplementar e subsidiário. |
Vigente |
Abrir
|
| Resolução |
015 |
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Resolução nº 003/2009/OE. Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 003/2009/OE, acrescentando o parágrafo único. |
Vigente |
Abrir
|
| Resolução |
024 |
Altera a redação do caput do artigo 1º da Resolução nº 3/2009/OE, e a acrescentar os §§ 3º e 4º. Altera a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 003/2009. a redação dos incisos IV e V, do artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, o inciso VII. o artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, inciso VII. |
Vigente |
Abrir
|
| Informação |
37 |
Acerca da necessidade de apresentação de comprovante de quitação de Nota Fiscal |
Vigente |
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