Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados"

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| style="width: 5%" | Lei Complementar|| style="width: 5%; text-align:center" | 242 || style="width: 5%; text-align:center" | 2006|| style="width: 5%; text-align:center" | ALMT || Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3e/Lei_Complementar_n%C2%BA_242-2006.pdf Abrir]
 
| style="width: 5%" | Lei Complementar|| style="width: 5%; text-align:center" | 242 || style="width: 5%; text-align:center" | 2006|| style="width: 5%; text-align:center" | ALMT || Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3e/Lei_Complementar_n%C2%BA_242-2006.pdf Abrir]
 
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| style="width: 5%" | Instrução Normativa (1ª Versão)|| style="width: 5%; text-align:center" | 02 || style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" | ALMT || Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/cf/TJMT-1%C2%AAVERS%C3%83O-Revogada.pdf Abrir]
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| style="width: 5%" | Instrução Normativa (1ª Versão)|| style="width: 5%; text-align:center" | 02 || style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" | TJMT || Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/cf/TJMT-1%C2%AAVERS%C3%83O-Revogada.pdf Abrir]
 
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| style="width: 5%" | Instrução Normativa (1ª Versão)|| style="width: 5%; text-align:center" | 02 || style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" | ALMT || Atualizada na data de 09/10/2014 - Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
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| style="width: 5%" | Instrução Normativa (2ª Versão)|| style="width: 5%; text-align:center" | 02 || style="width: 5%; text-align:center" | 2011|| style="width: 5%; text-align:center" | TJMT || Atualizada na data de 09/10/2014 - Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a5/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%BA_02-2011_-_TJMT_-_2%C2%AA_VERS%C3%83O.pdf Abrir]
 
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| style="width: 5%" | Manual de Orientação || style="width: 5%; text-align:center" | 5ª Versão || style="width: 5%; text-align:center" | 2014|| style="width: 5%; text-align:center" | TCE-MT || Manual de Orientações para remessa de documentos ao TCE-MT.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
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| style="width: 5%" | Manual de Orientação || style="width: 5%; text-align:center" | 5ª Versão || style="width: 5%; text-align:center" | 2014|| style="width: 5%; text-align:center" | TCE-MT || Manual de Orientações para remessa de documentos ao TCE-MT.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/65/Manual_de_Orienta%C3%A7%C3%A3o_-_TCE-MT.pdf Abrir]
 
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| style="width: 5%" | Enunciado Orientativo || style="width: 5%; text-align:center" | 01 || style="width: 5%; text-align:center" | 2015|| style="width: 5%; text-align:center" | TJMT || Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
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| style="width: 5%" | Enunciado Orientativo || style="width: 5%; text-align:center" | 01 || style="width: 5%; text-align:center" | 2015|| style="width: 5%; text-align:center" | TJMT || Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/56/ENUNCIADO_ORIENTATIVO_N%C2%BA_01-2015_-_REGRAS_PARA_APOSENTADORIA.pdf Abrir]
 
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| style="width: 5%" | Resolução Normativa || style="width: 5%; text-align:center" | 03 || style="width: 5%; text-align:center" | 2015|| style="width: 5%; text-align:center" | TCE-MT || Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
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| style="width: 5%" | Resolução Normativa || style="width: 5%; text-align:center" | 03 || style="width: 5%; text-align:center" | 2015|| style="width: 5%; text-align:center" | TCE-MT || Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3f/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%BA_003-2015_-_TCE-MT.pdf Abrir]
 
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| style="width: 5%" | Lei Complementar || style="width: 5%; text-align:center" | 152 || style="width: 5%; text-align:center" | 2015|| style="width: 5%; text-align:center" | Congresso Nacional || Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
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| style="width: 5%" | Lei Complementar || style="width: 5%; text-align:center" | 152 || style="width: 5%; text-align:center" | 2015|| style="width: 5%; text-align:center" | Congresso Nacional || Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente|| style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7a/Lei_Complementar_n%C2%BA_152-2006.pdf Abrir]
 
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Edição das 15h40min de 25 de outubro de 2018

Information icon.png Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.


Abono de Permanência

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Constituição Federal Art.40 §19º 1988 Congresso Nacional Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 20 Art. 8º, § 5º 1998 Congresso Nacional Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Revogado Abrir
Lei Complementar 202 Art.3º 2004 ALMT Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir

Aposentadoria

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei Complementar 35 1979 Congresso Nacional Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Vigente Abrir
Constituição Federal Art. 40 1988 Congresso Nacional Modificado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Vigente Abrir
Constituição Federal Art. 93 1988 Congresso Nacional Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 20 1998 Congresso Nacional Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Revogada Abrir
Emenda Constitucional 41 2003 Congresso Nacional Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 47 2005 Congresso Nacional Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei Complementar 242 2006 ALMT Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura. Vigente Abrir
Instrução Normativa (1ª Versão) 02 2011 TJMT Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa (2ª Versão) 02 2011 TJMT Atualizada na data de 09/10/2014 - Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Manual de Orientação 5ª Versão 2014 TCE-MT Manual de Orientações para remessa de documentos ao TCE-MT. Vigente Abrir
Enunciado Orientativo 01 2015 TJMT Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Resolução Normativa 03 2015 TCE-MT Aprova a 5ª edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei Complementar 152 2015 Congresso Nacional Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Vigente Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Auxílio Alimentação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 9.999/2013-ALMT Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.331 – D.O. 23.10.15) Vigente Abrir
Lei 10.252/2014-ALMT Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Revogado Abrir
Lei 10.331/2015-ALMT Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.547 - D.O. 19.06.17) Revogado Abrir
Lei 10.547/2017-ALMT Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Revogado Abrir
Lei 10.719/2018-ALMT Altera o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir

Auxílio Moradia

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Carteira Funcional

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Classificação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

CNJ

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

COJE

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Comarca Contíguas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Compensatórias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Competências e Criação de Varas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Concurso de Promoção e Romoção

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Consultas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Diárias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 5002/2012-DGTJ Estabelece normas para autorização e concessão do pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Revogada Abrir
Instrução Normativa 6/2014-DGTJ Estabelece normas para solicitação, concessão e pagamento de diárias, bem como emissão de passagens no âmbito do Poder Judiciário Vigente Abrir
Provimento 16/2015/CM Estabelece novos valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de Magistrados e Servidores do Judiciário, revogando o Provimento nº 11/2014/CM. Vigente
Provimento 11/2014/CM Estabelece os valores para o pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando o Provimento. 016/2012/CM. Revogado

Diferença de Entrância

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Difícil Provimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Desconto em Dobro na Contribuição da Providência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Encontro dos Magistrados Aposentados

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Escala de Substituição

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Férias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Hora Aula

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Ingresso na Carreira de Magistrado

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Isenção de Imposto de Renda

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 7.713 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.541 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.250 Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.052 Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. Vigente Abrir
Instrução Normativa 25 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001
Instrução Normativa 15 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. Abrir
Instrução Normativa 1500 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. Abrir
Instrução Normativa 1558 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Abrir
Instrução Normativa 1558 - republicada Retificação Vigente
Decreto 3000 Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza. Abrir
Receita Federal Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção. Vigente Abrir

Juiz Ouvidor

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juizado Especiais Criação e Instalação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juiz Auxiliares de Entrância Especial

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Licença Prêmio

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Licenças art.248 COJE

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

LOMAN

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Nepotismos

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Obras Técnicas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Auxílio Funeral

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Auxílio Moradia

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Diferença de Vencimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pensão por Morte

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Permuta

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Porte de Armas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Promoções

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Reajuste Salariais

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo


Recadastramento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Recesso

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Ressarcimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
COJE 228 Da Indenização de Despesas Médicas e Hospitalares. Vigente
Decisão proferida pelo Presidente do TJ 001 Consulta como proceder em relação às despesas médico hospitalares em desacordo com o artigo 228 do COJE e com a Resolução 18/93. Revogada Abrir
Resolução 18 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Revogada Abrir
Informação 8 Informa que as despesas de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalares poderão ter empenho imediato somente no que tange as despesas hospitalares, as despesas referente às passagens aéreas deverão ser avaliadas em separado. Vigente
Resolução 003 Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos magistrados ativos e inativos, em cumprimento ao disposto no artigo 228 do COJE, em caráter suplementar e subsidiário. Vigente Abrir
Resolução 015 Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Resolução nº 003/2009/OE. Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 003/2009/OE, acrescentando o parágrafo único. Vigente Abrir
Resolução 024 Altera a redação do caput do artigo 1º da Resolução nº 3/2009/OE, e a acrescentar os §§ 3º e 4º. Altera a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 003/2009. a redação dos incisos IV e V, do artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, o inciso VII. o artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, inciso VII. Vigente Abrir
Informação 37 Acerca da necessidade de apresentação de comprovante de quitação de Nota Fiscal Vigente

Regimento Interno

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

TCE

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Titularizarão

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Turma Recursal

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Vitaliciamento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
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