Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Judiciária"

Edição atual tal como às 17h05min de 22 de março de 2024

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Principais Legislações
Constituição Federal	Código Civil	Código de Processo Civil	Código Penal	Código de Processo Penal	Regimento Interno TJMT	COJE

Normas Internas

Regimento Interno TJMT

Resoluções e Atos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Emenda Regimental	25	2016	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	26	2016	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	27	2016	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	28	2017	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	29	2017	TP	Altera o §1º do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	30	2017	TP	Altera e acrescenta dispositivo do art. 28, 30 e 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para modificar a competência do E. Conselho da Magistratura, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno	Vigente	Abrir
Ato Regimental	10	2017	TP	Altera o Ato Regimental n. 03/2009-DTP e fixa escala de funcionamento das sessões de julgamento neste Tribunal, estabelecendo nova nomenclatura às Câmaras Cíveis	Vigente	Abrir
Consulta			CJ	Estabelece a nomenclatura das Câmaras Cíveis	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	31	2018	TP	Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 15-A e 15-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	32	2018	TP	Altera o art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a Sessão Ordinária Administrativa de eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	33	2018	TP	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência do Tribunal Pleno, das Câmaras Criminais Reunidas, do Relator e do Presidente do Tribunal de Justiça	Vigente	Abrir
Ato Regimental	11	2018	TP	Altera o horário das sessões de julgamento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, e altera o local de realização das sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	34	2019	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para criar o Órgão Especial, definir sua composição e atribuir, por delegação do Tribunal Pleno, a competência e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	35	2019	TP	Altera os artigos 15-D, 19 e 28 do Regimento Interno, para modificar a competência do Conselho da Magistratura, da Seção de Direito Público e Coletivo e da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	36	2019	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para dispor sobre os dias das sessões ordináriasjudiciais e administrativasdo Órgão Especial.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	37	2019	TP	Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	38	2019	TP	Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	39	2019	TP	Revoga o art. 5º da Emenda Regimental nº 35, de 17 de janeiro de 2019, que altera os artigos 19 e 28 do Regimento Interno, para modificar a competência do Conselho da Magistratura e das Câmaras Criminais Reunidas, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	40	2019	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para modificar a competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	41	2019	TP	Ficam revogados os artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	42	2019	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para atribuir competência ao Conselho da Magistratura.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	43	2019	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para atribuir ao Órgão Especial, competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	44	2019	TP	Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Ato Regimental	12	2019	OE	Dispõe sobre o horário das sessões de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	45	2020	TP	Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para modificar a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	46	2020	TP	Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência das turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito privado e Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito público e coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	47	2020	TP	Altera o parágrafo 11, do artigo 47, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	48	2021	TP	Altera o parágrafo 13, do artigo 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ato Regimental	13	2021	OE	Altera o horário das sessões de julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ato Regimental	14	2021	OE	Altera o horário das sessões de julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	49	2022	TP	Altera alínea m, do inciso I do artigo 15, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grossoí	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	50	2022	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para adotar o sistema de distribuição por cadeiras e dá outras providências	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	51	2022	TP	Altera a redação da alínea q do inciso I do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	52	2022	TP	Altera o parágrafo I do artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	53	2022	TP	Altera o caput do art. 23-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ato Regimental	15	2022	OE	Dispõe sobre o horário das sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ato Regimental	16	2022	OE	Dispõe sobre o horário das sessões de julgamento da Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Ato Regimental	17	2022	OE	Dispões sobre o horário das sessões de julgamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	54	2022	TP	Alterar a redação da alínea “g” do inciso I do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	55	2023	TP	Altera os §§ 2º e 13 do art. 93 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Ato	751	2020	OE	Dispõe sobre a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o biênio 2021-2022, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	01	2021	OE	Dispõe sobre a indicação de nome para o Tribunal do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT.	Vigente	Abrir
Resolução	02	2021	OE	Altera o art. 46 da03/2018 que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	03	2021	OE	Aprova o Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT.	Vigente	Abrir
Resolução	04	2021	OE	Prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	05	2021	OE	Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	06	2021	OE	Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	07	2021	OE	Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas- NUGEPNAC, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, revoga a Resolução n. 06/2018/TP e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	08	2021	OE	INEXISTENTE	Não Vigente
Resolução	09	2021	OE	Prorroga o prazo de funcionamento das Turmas Recursais Temporárias dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, instituídas pela Resolução n. 6/2015-TP e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	10	2021	OE	Institui a Política de Gestão Documental e de Memória, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	11	2021	OE	Regulamenta o procedimento especial denominado "Juízo 100% Digital" no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	12	2021	OE	Regulamenta a implantação e funcIonamento dos "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	13	2021	OE	Dispõe sobre a criação de "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	14	2021	OE	Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 16 de 26 de novembro de 2020, que institui o regime de teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	15	2021	OE	INEXISTENTE.	Não Vigente
Resolução	16	2021	OE	Denomina, ad referendum "Doutor Luiz Tarabini Machado" o Edifício Sede o Fórum da Comarca de Nova Xavantina/MT.	Vigente	Abrir
Resolução	17	2021	OE	Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 08 de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas, instituída pela Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	18	2021	OE	Dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	19	2021	OE	Revoga a Resolução 03/2021.	Vigente	Abrir
Resolução	20	2021	OE	Denomina "Doutora Margarete da Graça Blanch Miguel Spadoni" o Edifício Sede do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.	Vigente	Abrir
Resolução	21	2021	OE	Altera a nomenclatura da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, e altera, em parte, a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 28 de março de 2019.	Vigente	Abrir
Resolução	22	2021	OE	Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	23	2021	OE	Acrescenta o artigo 2-A à Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021.	Vigente	Abrir
Resolução	24	2021	OE	Acrescenta os artigos 5º, 6º e 7º à Resolução TJMT/OE n.13, de 22 de julho de 2021, para alterar a competência do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário.	Vigente	Abrir
Resolução	25	2021	OE	Prorroga o prazo de funcionamento das Turmas Recursais Temporárias dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, instituídas pela Resolução nº 6/2015-TP e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	1	2021	TP	Dispõe sobreo Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	1	2022	OE	Prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por mais 06 (seis) meses, a partir de 04 de janeiro de 2022, podendo o referido prazo ser prorrogado por expressa autorização do Órgão Especial.	Vigente	Abrir
Resolução	2	2022	OE	Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. ( REVOGA A RESOLUÇÃO 12/2012-TP)	Vigente	Abrir
Resolução	3	2022	OE	Altera, em parte, a Resolução n. 11/2017/TP, que dispõe sobre a alteração de competência das Varas Cíveis e Criminais das Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, para modificar a competência das Varas Criminais da Comarca de Cuiabá.	Vigente	Abrir
Resolução	4	2022	OE	Alterar os artigos 5º, 6º e 7º da Resolução TJMT/OE n. 13, de 22 de julho de 2021, acrescentados pela Resolução TJMT/OE n. 24, de 09 de dezembro de 2021, para alterar a competência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais.	Vigente	Abrir
Resolução	5	2022	OE	Regulamenta a publicação dos atos judiciais através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e altera a Resolução n. 02/2007/OE que instituiu o DJE-MT - OBS. REFERENDADO NA SESSÃO DO DIA 23.06.2022.	Vigente	Abrir
Resolução	6	2022	OE	Altera, em parte, a Resolução TJMT/OE Nº 01 de 27 de janeiro de 2022, para determinar a contagem do prazo da prorrogação a partir da efetiva instalação da nova turma, sob a presidência da Desa. Helena Maria Bezerra Ramos.	Vigente	Abrir
Resolução	7	2022	OE	Altera a competência da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá e dá outras providências (Altera a Resolução n. 20/2013)	Vigente	Abrir
Resolução	8	2022	OE	Denomina prédios vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	9	2022	OE	Altera a Resolução nº 003/2010/TP, que regulamentou a aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção e controle de veículos oficiais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 83 do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	10	2022	OE	Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 denominado “Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	11	2022	OE	Denomina o espaço de convivência central do prédio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso como “Espaço de Convivência Maria Catarina de Figueiredo Silva – Keity Marrone”.	Vigente	Abrir
Resolução	12	2022	OE	Altera os artigos 2º, 5º, 6º e 7º da Resolução n. 06/2004-TJ, que cria o Memorial do Poder Judiciário Mato-grossense, fixa a sua competência e composição e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	13	2022	OE	Altera a Resolução TJ-MT/OE n. 05 de 24 de junho de 2021, que institui o Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	14	2022	OE	Denomina o Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá de “Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Desembargador José Silvério Gomes”.	Vigente	Abrir
Resolução	15	2022	OE	Dispõe sobre a alteração, suspensão, interrupção e acumulação de férias dos magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	16	2022	OE	Denomina o prédio do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde de "Edifício do Fórum de Lucas do Rio Verde Desembargador Munir Feguri”.	Vigente	Abrir
Resolução	17	2022	OE	Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Resolução	18	2022	OE	Prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por mais 06(seis) meses, a partir de 07 de agosto de 2022, podendo o referido prazo ser prorrogado por expressa autorização do Órgão Especial.	Vigente	Abrir
Resolução	19	2022	OE	Dispõe sobre a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso por meio de “Postos Avançados de Atendimento Digital” (PAAD).	Vigente	Abrir
Resolução	20	2022	OE	Alterar o artigo 1º da Resolução n. 09/2015/TP, referente a competência da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.	Vigente	Abrir
Resolução	21	2022	OE	Institui o Prêmio “Juíza Glauciane Chaves de Melo” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.	Vigente	Abrir
Resolução	22	2022	OE	Altera, em parte, a Resolução TJMT/OE nº 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde.	Vigente	Abrir
Resolução	23	2022	OE	Altera o artigo 6º da Resolução n. 11 TJ-MT/OE de 22 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As audiência e sessões de julgamento no “Juízo 100% Digital“ serão realizadas exclusivamente por videoconferência, de forma telepresencial ou por meio do plenário virtual.	Vigente	Abrir
Resolução	24	2022	OE	Atribui à Vara Criminal – Especializada em Justiça Militar a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, praticados em todo o Estado de Mato Grosso a partir de 2 de setembro de 2022 até 5 de janeiro de 2023.	Vigente	Abrir
Resolução	25	2022	OE	Altera a Resolução TJMT/TP n. 18 de 16 de outubro de 2014, para acrescentar o art. 7º-A:“Art. 7º-A O servidor ocupante de Cargo de Natureza Especial (CNE), Função de Confiança (FC), bem como os beneficiários de incorporação, referente a jornada de trabalho de 7 horas ininterruptas	Vigente	Abrir
Ato	1.118	2022	OE	Dispõe sobre a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o biênio 2023-2024, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	1	2022	TP	Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa; redefine a competência de suas varas criminais e altera, em parte, a Resolução n. 02/2018-TP, que dispõe sobre a competência das unidades judiciárias da Comarca de Água Boa, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Resolução	2	2022	TP	Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir

Normas Internas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Orientação	01	2017	CJ	Orienta acerca da remessa do processo principal à Divisão de Custas quando do envio de Recurso Especial, Extraordinário e/ou Ordinário para certificação do preparo recursal	Vigente	Abrir
Orientação	02	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento de juntada de recursos dos Tribunais Superiores e demais procedimentos	Vigente	Abrir
Orientação	03	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento de protocolização de Habeas Corpus sem o intermédio de advogado	Vigente	Abrir
Orientação	04	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento para utilização da Tabela de Classes e Assuntos	Vigente	Abrir
Orientação	05	2017	CJ	Orienta sobre o preenchimento do campo "gabinete vencedor" no Sistema PJe na sessão de julgamento	Vigente	Abrir
Orientação	06	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à transmissão e gravação dos processos em segredo de justiça	Vigente	Abrir
Orientação	07	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à comunicação dos acórdãos pendentes de assinatura	Vigente	Abrir
Orientação	08	2017	CJ	Orienta sobre rotina de trabalho para viabilizar, na Primeira Instância, a expedição de guia de execução provisória de pena em processos com condenações proferidas em Segunda Instância, pendentes de julgamento de recursos aos Tribunais Superiores	Vigente	Abrir
Orientação	09	2017	CJ	Orienta sobre o recebimento, no sistema, de cargas que ingressarem nos Departamentos	Vigente	Abrir
Orientação	10	2017	CJ	Orienta sobre a disponibilização das atas das sessões de julgamento no site do TJMT	Vigente	Abrir
Orientação	11	2017	CJ	Orienta sobre a publicação de decisões e despachos	Vigente	Abrir
Orientação	12	2017	CJ	Orienta a certificação da data de publicação do acórdão e tempestividade dos autos eletrônicos em que houver interposição de recursos excepcionais	Vigente	Abrir
Orientação	13	2017	CJ	Procedimentos para certificar custas judiciais aos Tribunais Superiores no PJe	Vigente	Abrir
Orientação	01	2018	CJ	Orienta intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer)	Vigente	Abrir
Orientação	02	2018	CJ	Orienta o procedimento para certificação de custas judiciais no Processo Judicial Eletrônico - PJe	Vigente	Abrir
Orientação	03	2018	CJ	Orienta a cobrança da taxa de desarquivamento para Processo Judicial Eletrônico	Vigente	Abrir
Orientação	04	2018	CJ	Orienta quanto ao cumprimento da Portaria nº 198/2018-PRES - Central de Processamento de Diligências do 2º Grau	Vigente	Abrir
Orientação	05	2018	CJ	Orienta acerca do envio de processos eletrônicos ao MP	Vigente	Abrir
Orientação	06	2018	CJ	Orienta sobre consulta de litispendência e relatório dos processos protocolados durante o plantão judiciário semanal	Vigente	Abrir
Orientação	07	2018	CJ	Orienta sobre a tramitação dos processos digitalizados	Vigente	Abrir
Orientação	08	2018	CJ	Orienta quanto à intimação prévia quando do adiamento do julgamento de processos	Vigente	Abrir
Orientação	09	2018	CJ	Orienta quanto ao envio de informações à Primeira Instância	Vigente	Abrir
Orientação	10	2018	CJ	Orienta sobre convocação para composição de quórum	Vigente	Abrir
Orientação	11	2018	CJ	Orienta quanto à redistribuição de processos eletrônicos e esclarece a finalidade do campo “processo de referência”	Vigente	Abrir
Orientação	12	2018	CJ	Orienta sobre a carga de processos físicos aos Advogados	Vigente	Abrir
Orientação	13	2018	CJ	Orienta sobre a remessa de processos com declínio de competência à Justiça Federal	Vigente	Abrir
Orientação	14	2018	CJ	Orienta sobre procedimento adotado para Juízo de Retratação Positivo	Vigente	Abrir
Orientação	01	2019	CJ	Orienta quanto à desnecessidade de autuação em apartado de Agravo Interno	Vigente	Abrir
Orientação	02	2019	CJ	Orienta sobre o procedimento adequado para a substituição de cargo em comissão e de função comissionada em razão de férias	Vigente	Abrir
Orientação	03	2019	CJ	Orienta sobre a padronização do movimento 805 (Sobrestado) no PROTEUS.	Vigente	Abrir
Orientação	04	2019	CJ	Orienta quanto à convocação de magistrado substituto para as sessões de julgamento.	Vigente	Abrir
Orientação	05	2019	CJ	Orienta acerca da remessa de processos físicos ao TRF 1ª Região.	Vigente	Abrir
Orientação	06	2019	CJ	Orienta quanto a certificação do pagamento de custas dos processos enviados à Vice-Presidência, bem como da intimação para apresentação de contrarrazões recursais.	Vigente	Abrir
Orientação	07	2019	CJ	Indicar nas Cartas de Ordem e Cartas Precatórias expedidas a partir desta data, se a parte é patrocinada pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública		Abrir
Orientação	08	2019	CJ	Orienta quanto a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual no âmbito do 2° Grau		Abrir
Orientação	09	2019	CJ	Orienta quanto a realização de carga de autos para cópias/digitalização.		Abrir
Orientação	01	2020	CJ	RETROCEDERPARAA CLASSEANTERIOR os recursos excepcionais dos processos que tramitam pelo PJE ANTES de encaminhá-los à Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência.		Abrir
Orientação	02	2020	CJ	Orienta acerca da obrigatoriedade de publicação de decisões em processos com assunto COVID-19 (12612).		Abrir

Rotina dos Departamentos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	18	2013	TP	Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	02	2013	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	03	2013	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	01	2014	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	01	2015	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Informação	1094	2016	CMag	Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC	Vigente	Abrir
Provimento	32	2016	CGJ	Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM	Vigente	Abrir
Manual	-	-	CGJ	Manual de Rotinas de Secretarias do PJe - 2º Grau	Vigente	Abrir
Consulta	-	-	PGJ	Dispõe sobre procedimento de intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer)	Vigente	Abrir
-	-	-	CNJ	Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP Manual do usuário	Vigente	Abrir
Consulta	02	2018	CJ	Publicação de pauta de sessão de julgamento de processos criminais e administrativos	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplina e orienta os procedimentos a serem adotados na tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias, até o registro do ato pelo TCE/MT	Vigente	Abrir

Distribuição

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Consulta	02	2013	DEJAUX	Disciplina o procedimento relativo à distribuição processual quando o Relator prevento se desvincula de suas funções judicantes	Vigente	Abrir
Consulta	03	2016	DEJAUX	Disciplina a regra de distribuição por prevenção à luz do Artigo 930 do CPC	Vigente	Abrir
Consulta	07	2016	DEJAUX	Dispõe acerca da distribuição dos recursos e ações originárias interpostas contra as decisões proferidas em processos de executivo de pena	Vigente	Abrir
Consulta	03	2017	DEJAUX	Dispõe sobre a forma de distribuição dos mandados de segurança, dos habeas corpus, das medidas cautelares e dos recursos cíveis e criminais apresentados em processos nos quais já houve anterior distribuição de exceção de suspeição ou conflito de competência	Vigente	Abrir
Consulta	-	2017	TP	Dispõe acerca da redistribuição de processo em decorrência da suspeição do Desembargador Relator, envolvendo os artigos 83, XV e 216, §1º, ambos do Regimento Interno do TJMT	Vigente	Abrir
Portaria	151	2018	PRES	Dispõe sobre a digitalização de processos físicos oriundos de primeiro grau e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito de 2º Grau	Vigente	Abrir
Consulta	02	2018	DEJAUX	Dispõe sobre a prevenção de Relator em substituição legal	Vigente	Abrir
Consulta	03	2018	DEJAUX	Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre um dos membros eleitos para a direção do Tribunal	Vigente	Abrir
Consulta	05	2018	CJ	Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre o Des. Carlos Alberto da Rocha	Vigente	Abrir
Consulta	04	2018	CJ	Dispõe sobre a possibilidade de redistribuição de processos na plataforma do Pje pelo Departamento Judiciário Auxiliar - Dejaux	Vigente	Abrir

Custas Judiciais

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	7.603	2001	TJ	Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências	Vigente	Abrir
Provimento	41	2013	CGJ	Versa sobre a atualização dos valores das tabelas de custas do Foro Judicial, anexas à Lei nº 7.603/2001	Vigente	Abrir
Consulta	03	2014	DEJAUX	Dispõe sobre orientação acerca do pagamento de custas em autos de Recursos de Agravo de Instrumento	Vigente	Abrir
Consulta	03	2014	DCA	Dispõe acerca de restituição atualizada monetariamente de valor pago a maior	Vigente	Abrir
Provimento	40	2014	CGJ	Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Provimento	88	2014	CGJ	Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Protesto dos Títulos Executivos Judiciais em convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso	Vigente	Abrir
Provimento	22	2016	CGJ	Versa acerca da vinculação da guia de distribuição ao processo que tramita no PJe	Vigente	Abrir
Resolução	581	2016	STF	Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências	Vigente	Abrir
Consulta	17	2016	DCA	Dispõe acerca da cobrança de custas judiciais e taxa judiciária nos processos protocolados como "Requerimento de Efeito Suspensivo" para Recurso de Apelação, previsto no art. 1.012, §3º, inciso I, do CPC	Vigente	Abrir
Consulta	01	2017	DEJAUX	Dispõe acerca isenção legal nos autos quando a parte recorrente for Entidades de Direito Público	Vigente	Abrir
Resolução	02	2017	STJ	Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça	Vigente	Abrir
Manual	-	-	DCA	Manual dos Procedimentos de Arrecadação do Foro Judicial - PJe	Vigente	Abrir
Consulta	01	2018	CJ	Dispõe acerca da cobrança de taxa judiciária incidente quando do requerimento de desarquivamento dos autos eletrônicos que tramitam no Sistema PJe	Vigente	Abrir
Resolução	617	2018	STF	Dispõe sobre o pagamento de custas e tabela de porte de remessa e retorno dos autos e dá outras providências	Vigente	Abrir

Certidão Negativa

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	121	2010	CNJ	Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	143	2014	PRES	Dispõe sobre a emissão de certidões no Segundo Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	02	2007	OE	Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2017	PRES-DGTJ	Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências	Vigente	Abrir
Consulta	04	2017	CJ	Altera o horário de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico durante o recesso forense 2017/2018	Vigente	Abrir
Consulta	06	2018	CJ	Altera o horário de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico durante o recesso forense 2018/2019	Vigente	Abrir

Processo Judicial Eletrônico - PJe

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	22	2011	TP	Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Processo Judicial eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências	Revogada	Abrir
Resolução	185	2013	CNJ	Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento	Vigente	Abrir
Portaria	21	2016	PRES	Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e dá outras providências	Revogada	Abrir
Portaria	95	2016	PRES	Revogar a Portaria n. 21/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo	Revogada	Abrir
Portaria	159	2016	PRES	Revogar a Portaria n. 159/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo	Vigente	Abrir
Portaria	294	2016	PRES	Implementa o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe na Primeira, Segunda, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis de Direito Privado, bem como na Primeira e Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	562	2016	PRES	Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências	Revogada	Abrir
Portaria	563	2016	PRES	Revogar a Portaria n. 562/2016-PRES. e fixar novas regras da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências	Vigente	Abrir
Resolução	04	2016	TP	Acrescenta a artigo 13-A na Resolução n. 022/2011-TP	Revogada	Abrir
Portaria	161	2017	PRES	Dispõe sobre a comunicação oficial dos atos processuais praticados no PJe por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE	Revogada	Abrir
Portaria	241	2017	PRES	Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Resolução	003	2018	TP	Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Oficiais de Justiça

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	198	2018	PRES	Dispõe sobre a implantação da Central de Mandados e da Central de Processamento de Diligências no âmbito de 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso como Projeto-Piloto.	Vigente	Abrir
Portaria	12	2016	DF	Tabela de zoneamento da Capital para cumprimento de Mandados pelos Oficiais de Justiça	Vigente	Abrir

Portaria Conjunta

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria Conjunta	424	2021	TJMT	Prorroga o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	465	2021	TJMT/PRES/CGJ	Dispõe sobre o Regimento Interno da Audiência Pública, para discutir o tema 'Busca Ativa - Estratégias para Inserção Familiar de Crianças e Adolescentes Acolhidos'	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	492	2021	TJMT	Dispõe sobre retomada do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	501	2021	TJMT	Altera Portaria-Conjunta 492, de 13 de maio de 2021	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	514	2021	TJMT	Determina a reabertura das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial - Comitê de Monitoramento da Situação do Covid-19	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	545	2021	TJMT/CGJ	Dispõe sobre a instituição do Centro de Interligência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	652	2021	TJMT	Define procedimento a ser adotado pelos Juizados Especiais Cíveis da Capital na realização de audiências de Conciliação/Mediação no CEJUSC dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a lotação dos respectivos Conciliadores Credenciados	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	660	2021	TJMT	Determina o início da terceira etapa do PRPAP em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	1.039	2021	TJMT	Determina o início da quarta etapa do PRPAP em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	1	2022	TJMT	Decreta o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial pelo prazo que determina	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	2	2022	TJMT	Decreta o fechamento das portas do Palácio da Justiça, dos Fóruns das Comarcas do Estado de Mato Grosso e de quaisquer dependências do serviço judicial pelo prazo que determina	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	3	2022	TJMT	Diretrizes para o eixo de cumprimento de meta do processo de Avaliação de Desempenho de 2022	Vigente	[ Abrir]
Portaria Conjunta	4	2022	TJMT	Suspende provisoriamente a Portaria-Conjunta TJMT/PRES/VICE/CGJ n. 428/2020	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	5	2022	TJMT	Torna facultativo o uso de máscara facial no âmbito dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	6	2022	TJMT	Inexistente	Não Vigente
Portaria Conjunta	7	2022	TJMT	Inexistente	Não Vigente
Portaria Conjunta	8	2022	TJMT	Inexistente	Não Vigente
Portaria Conjunta	9	2022	TJMT	Determina o retorno integral da atividade presencial para todos os usuários internos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	10	2022	TJMT	Dispõe sobre o Regimento Interno da Audiência Pública para discutir o tema 'Feminicídio: Diagnóstico e Prevenção' e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	11	2022	TJMT	Dispõe sobre o retorno integral da atividade presencial para todos os usuários internos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	12	2022	TJMT	Dispõe sobre o Regimento Interno da Audiência Pública para discutir tema 'O sub-registro civil de nascimento e a invisibilidade social como cidadão. Identidade, dignidade e acesso a direitos' e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	13	2022	TJMT	Adoção de medidas preventivas à Covid-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	14	2022	TJMT	Inexistente	Não Vigente
Portaria Conjunta	15	2022	TJMT	Inexistente	Não Vigente
Portaria Conjunta	16	2022	TJMT	Regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria Conjunta	21	2022	TJMT	Regulamenta o recebimento de cartas precatória e de ordem oriundas de outros tribunais de Justiça no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Plantão Judiciário

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	71	2009	CNJ	Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição	Vigente	Abrir
Resolução	10	2013	TP	Disciplina o serviço de plantão judiciário no Tribunal de Justiça	Vigente	Abrir

@@ Linha 195: / Linha 195: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_462020-OE_-_Alt_Com_Reunidas_Dir_Privado_e_Publico-DJe_29062020.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 47
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2020
@@ Linha 203: / Linha 203: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_472020-TP_-_Alt_Art_47_RITJ.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 48
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2021
@@ Linha 227: / Linha 227: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Ato_Regimental_14-2021_-_Alteracao_Horario_Turma_de_Camaras_Reunidas_D_Publico.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 49
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2022
@@ Linha 235: / Linha 235: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_492020.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 50
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2022
@@ Linha 243: / Linha 243: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_502020.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 51
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2022
@@ Linha 251: / Linha 251: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_512020.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 52
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2022
@@ Linha 259: / Linha 259: @@
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_522020.pdf Abrir]
 |-
-|Emenda Regimenta
+|Emenda Regimental
 | style="width: 5%; text-align:center" | 53
 | style="width: 5%; text-align:center" | 2022
@@ Linha 290: / Linha 290: @@
 | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Ato_Regimental_17-2022-Altera_horário_Reunidas_de_Direito_Publico_e_Coletivo.pdf Abrir]
-|}
+|-
+|Emenda Regimental
+| style="width: 5%; text-align:center" | 54
+| style="width: 5%; text-align:center" | 2022
+| style="width: 5%; text-align:center" | TP
+|Alterar a redação da alínea “g” do inciso I do artigo 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
+| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente
+| style="width: 5%; text-align:center" | [https://cms.tjmt.jus.br/Download.aspx?arquivo=/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_54_(2).pdf Abrir]
+|-
+|Emenda Regimental
+| style="width: 5%; text-align:center" | 55
+| style="width: 5%; text-align:center" | 2023
+| style="width: 5%; text-align:center" | TP
+|Altera os §§ 2º e 13 do art. 93 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
+| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente
+| style="width: 5%; text-align:center" | [https://https://cms.tjmt.jus.br/Download.aspx?arquivo=/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Emenda_Regimental_55_(1).pdf Abrir]
+|-
-== Resolução ==
+== Resoluções e Atos ==
 {| class="wikitable"
 |-
 ! Tipo de norma !! Número !! Ano !! Órgão !! Descrição !! Status !! Arquivo
+|-
+| Ato
+| style="width: 5%; text-align:center" | 751
+| style="width: 5%; text-align:center" | 2020
+| style="width: 5%; text-align:center" | OE
+| Dispõe sobre a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o biênio 2021-2022, e dá outras providências.
+| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente
+| style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Ato_751-PRES_Composicao_do_OE-20212022_-_DJe_04122020_(1).pdf Abrir]
 |-
 |Resolução
@@ Linha 704: / Linha 728: @@
 | style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente
 | style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Resolucao_OE_25_-_22092022_-_Altera_Resolução_TJMTTP_18_-_jornada_7_horas.pdf Abrir]
+|-
+| Ato
+| style="width: 5%; text-align:center" | 1.118
+| style="width: 5%; text-align:center" | 2022
+| style="width: 5%; text-align:center" | OE
+| Dispõe sobre a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o biênio 2023-2024, e dá outras providências.
+| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" | Vigente
+| style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Ato_11182022-PRES-TP_Composicao_do_OE-20232024_(1)_(1).pdf Abrir]
 |-
 |Resolução
@@ Linha 1 049: / Linha 1 081: @@
 |-
 | style="width: 5%" | Portaria Conjunta || style="width: 5%; text-align:center" | 16 || style="width: 5%; text-align:center" | 2022 || style="width: 5%; text-align:center" | TJMT ||Regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" |  Vigente || style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/PORTARIA_CONJUNTA_TJMT_N_16_-_29062022.pdf Abrir]
+|-
+| style="width: 5%" | Portaria Conjunta || style="width: 5%; text-align:center" | 21 || style="width: 5%; text-align:center" | 2022 || style="width: 5%; text-align:center" | TJMT ||Regulamenta o recebimento de cartas precatória e de ordem oriundas de outros tribunais de Justiça no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" |  Vigente || style="width: 5%; text-align:center" | [http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/100/820/Portaria-Conjunta_212022.pdf Abrir]
 |}

Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Judiciária"

Edição atual tal como às 17h05min de 22 de março de 2024

Índice

Regimento Interno TJMT

Resoluções e Atos

Normas Internas

Rotina dos Departamentos

Distribuição

Custas Judiciais

Certidão Negativa

Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Processo Judicial Eletrônico - PJe

Oficiais de Justiça

Portaria Conjunta

Plantão Judiciário

Menu de navegação

Ferramentas pessoais

Domínios

Variantes

Visualizações

Mais

Pesquisa

Navegação

Ferramentas