Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos"

Edição das 17h37min de 23 de março de 2016

Índice

1 Abono de Permanência
2 Auxílio Graduação
3 Auxílio-Allimentação
4 Auxílio-Creche
5 Auxílio-Saúde
6 Averbação de Tempo de Serviço
7 Férias
8 Licença Médica
9 Licença-Prêmio
10 Movimentação Interna e Remoção
11 Ponto, Hora Extra e Compensatórias
12 Recomendações para Nomeação e Designação
13 SDCR
14 Substituição de Servidores de Cargos em Comissão

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art. 40, §19º	Exemplo	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Emenda constitucional	41.2003 - Art. 3º, §1º	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir

Auxílio Graduação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	4/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.250/2014	Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior	Vigente	Abrir
Provimento	20/201S-CM	Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-Allimentação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	9.547/2011	Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.332/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Resolução	10/2011/TP	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.000/2013	Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Lei	10.160/2014	Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Lei	10.331/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir

Auxílio-Creche

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.333/2015	Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Lei	10.001/2013	Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	10/2013/CM	Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Auxílio-Saúde

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03/2015-PRES	Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.253/2014	Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.239/2015	Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014	Vigente	Abrir
POP	-	Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde.	Vigente	Abrir
Resolção	03/2015/TP	Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir
Portaria	154/2008/MPS	Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.	Vigente	Abrir

Férias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	41/2003	Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.	Vigente	Abrir
Lei	293/2007	Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.	Vigente	Abrir
Portaria	821/2010/CRH	Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Portaria	659/2008/CRH	Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Licença Médica

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	331/2014/PRES	-	Vigente	Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.816/2008	Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.	Vigente	Abrir
Lei	04/1990	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.	Vigente	Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	05/2013/PRES/DGTJ	-	Vigente	Abrir
Provimento	26/2013-CM	Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Provimento	05/2009-CM	Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.	Revogada	Abrir
Provimento	06/2013-CM	Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogado	Abrir
Provimento	017/2011-CM	Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Revogada	Abrir
Provimento	029/2008-CM	Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Provimento	075/2007-CM	Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Portaria	382/2014/PRES	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos	Vigente	Abrir
Resolução	18/2014-DTP	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores	Vigente	Abrir
Resolução	88/2009	Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.	Vigente	Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	497/2010/DGTJ	-	Vigente	Abrir

SDCR

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Lei	8.814/2008	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.814/2008	Catalogado e atualizado	Vigente	Abrir
Lei	8.814/2008	Catalogado e atualizado com todas as redações legais	Vigente	Abrir
Lei	9.215/2009	Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II.	Vigente	Abrir
Lei	9.319/2010	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.532/2011	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	9.544/2011	Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	9.813/2012	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.885/2013	Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.988/2013	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.138/2013	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Lei	10.254/2014	Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.255/2014	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.256/2014	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.281/2015	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Lei	10.303/2015	Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	10.328/2015	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.330/2015	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	10.334/2015	Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.	Vigente	Abrir
Lei	8.709/2007	Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir

Substituição de Servidores de Cargos em Comissão

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02/2015/PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02/2014/PRES	Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	005/2008/DGTJ	-	Revogada	Abrir

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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
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-| Constituição || Art. 40, §19º || Exemplo || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
+| Constituição || Art. 40, §19º || Exemplo || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
 |-
-| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 2º, §5º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/92/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._2%C2%BA%2C_%C2%A75%C2%BA.pdf Abrir]
+| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 2º, §5º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/92/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._2%C2%BA%2C_%C2%A75%C2%BA.pdf Abrir]
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-| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 3º, §1º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/33/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._3%C2%BA%2C_%C2%A71%C2%BA.pdf Abrir]
+| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 3º, §1º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/33/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._3%C2%BA%2C_%C2%A71%C2%BA.pdf Abrir]
 |}
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Instrução Normativa || 4/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/1a/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%B0_4.2015-PRES_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_concess%C3%A3o_da_verba_indenizat%C3%B3ria_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_PJMT.pdf Abrir]
+| Instrução Normativa || 4/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/1a/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%B0_4.2015-PRES_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_concess%C3%A3o_da_verba_indenizat%C3%B3ria_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_PJMT.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.250/2014 || Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.250_de_31.12.2014_-_Institui_o_Programa_de_incentivo_a_gradua%C3%A7%C3%A3o_de_servidores_efetivos_dos_PJMT.pdf Abrir]
+| Lei || 10.250/2014 || Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.250_de_31.12.2014_-_Institui_o_Programa_de_incentivo_a_gradua%C3%A7%C3%A3o_de_servidores_efetivos_dos_PJMT.pdf Abrir]
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-| Provimento || 20/201S-CM || Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/bc/Provimento_n%C2%B0_20.2015-CM_-_Regulamenta_o_Programa_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_Poder_Judici%C3%A1rio_do_Estado_de_Mato_Grosso.pdf Abrir]
+| Provimento || 20/201S-CM || Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/bc/Provimento_n%C2%B0_20.2015-CM_-_Regulamenta_o_Programa_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_Poder_Judici%C3%A1rio_do_Estado_de_Mato_Grosso.pdf Abrir]
 |}
@@ Linha 28: / Linha 28: @@
 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
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-| Lei || 9.547/2011 || Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3e/Lei_9.547_de_03.06.2011_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
+| Lei || 9.547/2011 || Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3e/Lei_9.547_de_03.06.2011_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 10.332/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.332_de_23.10.2015_-_Aumento_do_aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
+| Lei || 10.332/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.332_de_23.10.2015_-_Aumento_do_aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
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-| Resolução || 10/2011/TP || Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/18/Resolu%C3%A7%C3%A3o_10-2011_-_Regulamenta%C3%A7%C3%A3o_do_aux%C3%ADlio_alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Abrir]
+| Resolução || 10/2011/TP || Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/18/Resolu%C3%A7%C3%A3o_10-2011_-_Regulamenta%C3%A7%C3%A3o_do_aux%C3%ADlio_alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Abrir]
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 | Lei|| 10.000/2013 || Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || Revogada || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e2/Lei_10.000_de_29.11.2013_-_Aumento_do_auxilio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Alterada_pela_Lei_10.160_de_23.07.2014.pdf Abrir]
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
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-| Lei || 10.333/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/77/Lei_10.333_de_23.10.2015_-_Disp%C3%B5e_sobre_o_aumento_do_valor_do_aux%C3%ADlio-creche.pdf Abrir]
+| Lei || 10.333/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/77/Lei_10.333_de_23.10.2015_-_Disp%C3%B5e_sobre_o_aumento_do_valor_do_aux%C3%ADlio-creche.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.001/2013 || Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f2/Lei_10.001_de_29.11.2013_-_Institui_o_Aux%C3%ADlio_Creche_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
+| Lei || 10.001/2013 || Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f2/Lei_10.001_de_29.11.2013_-_Institui_o_Aux%C3%ADlio_Creche_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
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-| Provimento || 10/2013/CM || Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8a/Provimento_10.2013.CM_-_Aprova_o_Regimento_Interno_da_Creche-escola_do_PJMT.pdf Abrir]
+| Provimento || 10/2013/CM || Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8a/Provimento_10.2013.CM_-_Aprova_o_Regimento_Interno_da_Creche-escola_do_PJMT.pdf Abrir]
 |}
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Instrução Normativa || 03/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_3-2015-PRES_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde.pdf Abrir]
+| Instrução Normativa || 03/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_3-2015-PRES_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 10.253/2014 || Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a1/Lei_10.253_de_31.12.2014_-_Institui_o_aux%C3%ADlio-sa%C3%BAde_aos_servidores_ativos_e_inativos_do_PJMT.pdf Abrir]
+| Lei || 10.253/2014 || Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a1/Lei_10.253_de_31.12.2014_-_Institui_o_aux%C3%ADlio-sa%C3%BAde_aos_servidores_ativos_e_inativos_do_PJMT.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 10.239/2015 || Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
+| Lei || 10.239/2015 || Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
 |-
-| POP || - || Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde. || Vigente || [http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=Pop_-_Realizar_Presta%C3%A7%C3%A3o_de_Contas_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde Abrir]
+| POP || - || Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=Pop_-_Realizar_Presta%C3%A7%C3%A3o_de_Contas_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde Abrir]
 |-
-| Resolção || 03/2015/TP || Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
+| Resolção || 03/2015/TP || Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Instrução Normativa || 05/2013/DGTJ || -  || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/5f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013.PRES.DGTJ.pdf Abrir]
+| Instrução Normativa || 05/2013/DGTJ || -  || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/5f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013.PRES.DGTJ.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/44/Lei_04.90_-_Artigos_127_a_130_-_Averba%C3%A7%C3%A3o_de_Tempo_de_Servi%C3%A7o.pdf Abrir]
+| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/44/Lei_04.90_-_Artigos_127_a_130_-_Averba%C3%A7%C3%A3o_de_Tempo_de_Servi%C3%A7o.pdf Abrir]
 |-
-| Portaria || 154/2008/MPS || Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f0/Portaria_154_de_15.05.2008_-_Disciplina_procedimentos_sobre_a_emiss%C3%A3o_de_certid%C3%A3o_de_tempo_de_contribui%C3%A7%C3%A3o_pelos_RPPS.pdf Abrir]
+| Portaria || 154/2008/MPS || Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f0/Portaria_154_de_15.05.2008_-_Disciplina_procedimentos_sobre_a_emiss%C3%A3o_de_certid%C3%A3o_de_tempo_de_contribui%C3%A7%C3%A3o_pelos_RPPS.pdf Abrir]
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Lei || 41/2003 || Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.  || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Lei_141_de_16.12.2003_-_Altera%C3%A7%C3%B5es_na_Lei_04.90_a_respeito_de_f%C3%A9rias.pdf Abrir]
+| Lei || 41/2003 || Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.  || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Lei_141_de_16.12.2003_-_Altera%C3%A7%C3%B5es_na_Lei_04.90_a_respeito_de_f%C3%A9rias.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 293/2007 || Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.  || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b9/Lei_293_de_26.12.2007_-.pdf Abrir]
+| Lei || 293/2007 || Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.  || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b9/Lei_293_de_26.12.2007_-.pdf Abrir]
 |-
-| Portaria || 821/2010/CRH || Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso  || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/70/Portaria_821.2010_-_CRH_-_F%C3%A9rias.pdf Abrir]
+| Portaria || 821/2010/CRH || Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso  || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/70/Portaria_821.2010_-_CRH_-_F%C3%A9rias.pdf Abrir]
 |-
 | Portaria || 659/2008/CRH || Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. || Revogada || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/76/Portaria_659.2008_-_CRH_-_F%C3%A9rias_-_REVOGADA.pdf Abrir]
@@ Linha 101: / Linha 101: @@
 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Portaria || 331/2014/PRES || - || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b4/Portaria_331.2014-PRES_-_Licen%C3%A7a_M%C3%A9dica.pdf Abrir]
+| Portaria || 331/2014/PRES || - || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b4/Portaria_331.2014-PRES_-_Licen%C3%A7a_M%C3%A9dica.pdf Abrir]
 |}
@@ Linha 109: / Linha 109: @@
 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Lei || 8.816/2008 || Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.|| Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/61/Lei_8816_de_15.01.2008_-_Convers%C3%A3o_de_licen%C3%A7a_pr%C3%AAmio_em_pec%C3%BAnia.pdf Abrir]
+| Lei || 8.816/2008 || Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.|| style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/61/Lei_8816_de_15.01.2008_-_Convers%C3%A3o_de_licen%C3%A7a_pr%C3%AAmio_em_pec%C3%BAnia.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.|| Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/6c/Licen%C3%A7a_Pr%C3%AAmio_-_Artigos_da_Lei_Complementar_04.90.pdf Abrir]
+| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.|| style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/6c/Licen%C3%A7a_Pr%C3%AAmio_-_Artigos_da_Lei_Complementar_04.90.pdf Abrir]
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Instrução Normativa || 05/2013/PRES/DGTJ || -|| Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/82/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013-PRES_-_Movimenta%C3%A7%C3%A3o_Interna.pdf Abrir]
+| Instrução Normativa || 05/2013/PRES/DGTJ || -|| style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/82/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013-PRES_-_Movimenta%C3%A7%C3%A3o_Interna.pdf Abrir]
 |-
-| Provimento || 26/2013-CM || Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.|| Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/be/Provimento_26.2013-CM_-_Crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
+| Provimento || 26/2013-CM || Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/be/Provimento_26.2013-CM_-_Crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
 |-
 | Provimento || 05/2009-CM || Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.|| Revogada || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7e/Provimento_005.2009_Retifica_o_%C2%A7_1%C2%B0_do_Artigo_21_do_Provimento_n%C2%B0_29-2008-CM..pdf Abrir]
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
+| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
 |-
-| Portaria || 382/2014/PRES || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos|| Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c4/Portaria_n%C2%B0_382.2014.PRES_-_Frequ%C3%AAncia_e_Banco_de_horas.pdf Abrir]
+| Portaria || 382/2014/PRES || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos|| style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c4/Portaria_n%C2%B0_382.2014.PRES_-_Frequ%C3%AAncia_e_Banco_de_horas.pdf Abrir]
 |-
-| Resolução || 18/2014-DTP || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores|| Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Resolu%C3%A7%C3%A3o_18.2014_-_Regulamenta_hor%C3%A1rio_de_expediente_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
+| Resolução || 18/2014-DTP || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores|| style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Resolu%C3%A7%C3%A3o_18.2014_-_Regulamenta_hor%C3%A1rio_de_expediente_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
 |-
-| Resolução || 88/2009 || Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8e/Resolu%C3%A7%C3%A3o_88_CNJ_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_jornada_de_trabalho_no_%C3%A2mbito_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
+| Resolução || 88/2009 || Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8e/Resolu%C3%A7%C3%A3o_88_CNJ_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_jornada_de_trabalho_no_%C3%A2mbito_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
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@@ Linha 153: / Linha 153: @@
 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 |-
-| Portaria || 497/2010/DGTJ || - || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/ea/Portaria_n._497-2010-DGTJ.pdf Abrir]
+| Portaria || 497/2010/DGTJ || - || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/ea/Portaria_n._497-2010-DGTJ.pdf Abrir]
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@@ Linha 161: / Linha 161: @@
 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
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-| Lei || 8.814/2008 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ab/Lei_8.814_de_15_de_janeiro_de_2008_-_Institui_o_SDCR.pdf Abrir]
+| Lei || 8.814/2008 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ab/Lei_8.814_de_15_de_janeiro_de_2008_-_Institui_o_SDCR.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
+| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado com todas as redações legais || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
+| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado com todas as redações legais || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 9.215/2009 || Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_9.215_de_23_de_setembro_de_2009.pdf Abrir]
+| Lei || 9.215/2009 || Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_9.215_de_23_de_setembro_de_2009.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 9.319/2010 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/2f/Lei_9.319_de_24_de_fevereiro_de_2010.pdf Abrir]
+| Lei || 9.319/2010 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/2f/Lei_9.319_de_24_de_fevereiro_de_2010.pdf Abrir]
 |-
-| Lei || 9.532/2011 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0b/Lei_9.532_de_20_de_maio_de_2011.pdf Abrir]
+| Lei || 9.532/2011 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0b/Lei_9.532_de_20_de_maio_de_2011.pdf Abrir]
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-| Lei || 9.544/2011 || Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d3/Lei_9.544_de_02_de_junho_de_2011.pdf Abrir]
+| Lei || 9.544/2011 || Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d3/Lei_9.544_de_02_de_junho_de_2011.pdf Abrir]
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-| Lei || 9.813/2012 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/49/Lei_9.813_de_13_de_setembro_de_2012.pdf Abrir]
+| Lei || 9.813/2012 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/49/Lei_9.813_de_13_de_setembro_de_2012.pdf Abrir]
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-| Lei || 9.885/2013 || Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/4a/Lei_9.885_de_07_de_janeiro_de_2013.pdf Abrir]
+| Lei || 9.885/2013 || Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/4a/Lei_9.885_de_07_de_janeiro_de_2013.pdf Abrir]
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-| Lei || 9.988/2013 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/06/Lei_9.998_de_29_de_novembro_de_2013.pdf Abrir]
+| Lei || 9.988/2013 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/06/Lei_9.998_de_29_de_novembro_de_2013.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.138/2013 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_10.138_de_02_de_julho_de_2014.pdf Abrir]
+| Lei || 10.138/2013 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_10.138_de_02_de_julho_de_2014.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
+| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.255/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c1/Lei_10.255_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
+| Lei || 10.255/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c1/Lei_10.255_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.256/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a6/Lei_10.256_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
+| Lei || 10.256/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a6/Lei_10.256_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.281/2015 || Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d2/Lei_10.281_de_09_de_junho_de_2015.pdf Abrir]
+| Lei || 10.281/2015 || Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d2/Lei_10.281_de_09_de_junho_de_2015.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.303/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a2/Lei_10.303_de_06_de_agosto_de_2015.pdf Abrir]
+| Lei || 10.303/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a2/Lei_10.303_de_06_de_agosto_de_2015.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.328/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/fb/Lei_10.328_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
+| Lei || 10.328/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/fb/Lei_10.328_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.330/2015 || Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/97/Lei_10.330_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
+| Lei || 10.330/2015 || Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/97/Lei_10.330_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
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-| Lei || 10.334/2015 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.  || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/cd/Lei_10.334_de_26_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
+| Lei || 10.334/2015 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.  || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/cd/Lei_10.334_de_26_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
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 | Lei || 8.709/2007 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || Revogada || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/20/Lei_8.709_de_18_de_setembro_de_2007_-_REVOGADO.pdf Abrir]
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 ! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
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-| Instrução Normativa || 02/2015/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/35/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2015-PRES_-_Crit%C3%A9rios_de_Substitui%C3%A7%C3%A3o_de_Cargos_em_Comiss%C3%A3o.pdf Abrir]
+| Instrução Normativa || 02/2015/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/35/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2015-PRES_-_Crit%C3%A9rios_de_Substitui%C3%A7%C3%A3o_de_Cargos_em_Comiss%C3%A3o.pdf Abrir]
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 | Instrução Normativa || 02/2014/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || Revogada || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2014-PRES_-_Crit%C3%A9rios_para_substitui%C3%A7%C3%A3o_de_cargo_em_comiss%C3%A3o_e_fun%C3%A7%C3%A3o_comissionada.pdf Abrir]

Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos"

Edição das 17h37min de 23 de março de 2016

Índice

Abono de Permanência

Auxílio Graduação

Auxílio-Allimentação

Auxílio-Creche

Auxílio-Saúde

Averbação de Tempo de Serviço

Férias

Licença Médica

Licença-Prêmio

Movimentação Interna e Remoção

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Recomendações para Nomeação e Designação

SDCR

Substituição de Servidores de Cargos em Comissão

Menu de navegação

Ferramentas pessoais

Domínios

Variantes

Visualizações

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