Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Judiciária"

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|Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência das turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito privado e Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito público e coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
 
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Edição das 14h27min de 30 de setembro de 2020

Information icon.png Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Principais Legislações
Normas Internas

Regimento Interno TJMT

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Emenda Regimental 25 2016 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Emenda Regimental 26 2016 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Emenda Regimental 27 2016 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Emenda Regimental 28 2017 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Emenda Regimental 29 2017 TP Altera o §1º do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Emenda Regimental 30 2017 TP Altera e acrescenta dispositivo do art. 28, 30 e 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para modificar a competência do E. Conselho da Magistratura, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno Vigente Abrir
Ato Regimental 10 2017 TP Altera o Ato Regimental n. 03/2009-DTP e fixa escala de funcionamento das sessões de julgamento neste Tribunal, estabelecendo nova nomenclatura às Câmaras Cíveis Vigente Abrir
Consulta CJ Estabelece a nomenclatura das Câmaras Cíveis Vigente Abrir
Emenda Regimental 31 2018 TP Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 15-A e 15-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Emenda Regimental 32 2018 TP Altera o art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a Sessão Ordinária Administrativa de eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Emenda Regimental 33 2018 TP Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência do Tribunal Pleno, das Câmaras Criminais Reunidas, do Relator e do Presidente do Tribunal de Justiça Vigente Abrir
Emenda Regimental 34 2019 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para criar o Órgão Especial, definir sua composição e atribuir, por delegação do Tribunal Pleno, a competência e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda Regimental 35 2019 TP Altera os artigos 15-D, 19 e 28 do Regimento Interno, para modificar a competência do Conselho da Magistratura, da Seção de Direito Público e Coletivo e da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda Regimental 36 2019 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para dispor sobre os dias das sessões ordináriasjudiciais e administrativasdo Órgão Especial. Vigente Abrir
Emenda Regimental 37 2019 TP Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Vigente Abrir
Emenda Regimental 38 2019 TP Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Vigente Abrir
Emenda Regimental 39 2019 TP Revoga o art. 5º da Emenda Regimental nº 35, de 17 de janeiro de 2019, que altera os artigos 19 e 28 do Regimento Interno, para modificar a competência do Conselho da Magistratura e das Câmaras Criminais Reunidas, e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda Regimental 40 2019 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para modificar a competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda Regimental 41 2019 TP Ficam revogados os artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Emenda Regimental 42 2019 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para atribuir competência ao Conselho da Magistratura. Vigente Abrir
Emenda Regimental 43 2019 TP Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para atribuir ao Órgão Especial, competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do Ministério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda Regimental 44 2019 TP Dispõe sobre os prazos para publicação da pauta de julgamento dos processos cíveis, criminais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no âmbito do Tribunal de Justiça do do Estado de Mato Grosso, e altera o

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Vigente Abrir
Emenda Regimental 45 2020 TP Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para modificar a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Emenda Regimental 46 2020 TP Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para modificar a competência das turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito privado e Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito público e coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Emenda Regimenta 47 2020 TP Altera o parágrafo 11, do artigo 47, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Normas Internas

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Orientação 01 2017 CJ Orienta acerca da remessa do processo principal à Divisão de Custas quando do envio de Recurso Especial, Extraordinário e/ou Ordinário para certificação do preparo recursal Vigente Abrir
Orientação 02 2017 CJ Orienta sobre o procedimento de juntada de recursos dos Tribunais Superiores e demais procedimentos Vigente Abrir
Orientação 03 2017 CJ Orienta sobre o procedimento de protocolização de Habeas Corpus sem o intermédio de advogado Vigente Abrir
Orientação 04 2017 CJ Orienta sobre o procedimento para utilização da Tabela de Classes e Assuntos Vigente Abrir
Orientação 05 2017 CJ Orienta sobre o preenchimento do campo "gabinete vencedor" no Sistema PJe na sessão de julgamento Vigente Abrir
Orientação 06 2017 CJ Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à transmissão e gravação dos processos em segredo de justiça Vigente Abrir
Orientação 07 2017 CJ Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à comunicação dos acórdãos pendentes de assinatura Vigente Abrir
Orientação 08 2017 CJ Orienta sobre rotina de trabalho para viabilizar, na Primeira Instância, a expedição de guia de execução provisória de pena em processos com condenações proferidas em Segunda Instância, pendentes de julgamento de recursos aos Tribunais Superiores Vigente Abrir
Orientação 09 2017 CJ Orienta sobre o recebimento, no sistema, de cargas que ingressarem nos Departamentos Vigente Abrir
Orientação 10 2017 CJ Orienta sobre a disponibilização das atas das sessões de julgamento no site do TJMT Vigente Abrir
Orientação 11 2017 CJ Orienta sobre a publicação de decisões e despachos Vigente Abrir
Orientação 12 2017 CJ Orienta a certificação da data de publicação do acórdão e tempestividade dos autos eletrônicos em que houver interposição de recursos excepcionais Vigente Abrir
Orientação 13 2017 CJ Procedimentos para certificar custas judiciais aos Tribunais Superiores no PJe Vigente Abrir
Orientação 01 2018 CJ Orienta intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer) Vigente Abrir
Orientação 02 2018 CJ Orienta o procedimento para certificação de custas judiciais no Processo Judicial Eletrônico - PJe Vigente Abrir
Orientação 03 2018 CJ Orienta a cobrança da taxa de desarquivamento para Processo Judicial Eletrônico Vigente Abrir
Orientação 04 2018 CJ Orienta quanto ao cumprimento da Portaria nº 198/2018-PRES - Central de Processamento de Diligências do 2º Grau Vigente Abrir
Orientação 05 2018 CJ Orienta acerca do envio de processos eletrônicos ao MP Vigente Abrir
Orientação 06 2018 CJ Orienta sobre consulta de litispendência e relatório dos processos protocolados durante o plantão judiciário semanal Vigente Abrir
Orientação 07 2018 CJ Orienta sobre a tramitação dos processos digitalizados Vigente Abrir
Orientação 08 2018 CJ Orienta quanto à intimação prévia quando do adiamento do julgamento de processos Vigente Abrir
Orientação 09 2018 CJ Orienta quanto ao envio de informações à Primeira Instância Vigente Abrir
Orientação 10 2018 CJ Orienta sobre convocação para composição de quórum Vigente Abrir
Orientação 11 2018 CJ Orienta quanto à redistribuição de processos eletrônicos e esclarece a finalidade do campo “processo de referência” Vigente Abrir
Orientação 12 2018 CJ Orienta sobre a carga de processos físicos aos Advogados Vigente Abrir
Orientação 13 2018 CJ Orienta sobre a remessa de processos com declínio de competência à Justiça Federal Vigente Abrir
Orientação 14 2018 CJ Orienta sobre procedimento adotado para Juízo de Retratação Positivo Vigente Abrir
Orientação 01 2019 CJ Orienta quanto à desnecessidade de autuação em apartado de Agravo Interno Vigente Abrir
Orientação 02 2019 CJ Orienta sobre o procedimento adequado para a substituição de cargo em comissão e de função comissionada em razão de férias Vigente Abrir
Orientação 03 2019 CJ Orienta sobre a padronização do movimento 805 (Sobrestado) no PROTEUS. Vigente Abrir
Orientação 04 2019 CJ Orienta quanto à convocação de magistrado substituto para as sessões de julgamento. Vigente Abrir
Orientação 05 2019 CJ Orienta acerca da remessa de processos físicos ao TRF 1ª Região. Vigente Abrir
Orientação 06 2019 CJ Orienta quanto a certificação do pagamento de custas dos processos enviados à Vice-Presidência, bem como da intimação para apresentação de contrarrazões recursais. Vigente Abrir

Rotina dos Departamentos

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 18 2013 TP Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT Vigente Abrir
Ordem de Serviço 02 2013 VICE-PRES Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência Vigente Abrir
Ordem de Serviço 03 2013 VICE-PRES Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência Vigente Abrir
Ordem de Serviço 01 2014 VICE-PRES Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência Vigente Abrir
Ordem de Serviço 01 2015 VICE-PRES Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência Vigente Abrir
Informação 1094 2016 CMag Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC Vigente Abrir
Provimento 32 2016 CGJ Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM Vigente Abrir
Manual - - CGJ Manual de Rotinas de Secretarias do PJe - 2º Grau Vigente Abrir
Consulta - - PGJ Dispõe sobre procedimento de intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer) Vigente Abrir
- - - CNJ Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP Manual do usuário Vigente Abrir
Consulta 02 2018 CJ Publicação de pauta de sessão de julgamento de processos criminais e administrativos Vigente Abrir
Instrução Normativa 02 2011 SGS Disciplina e orienta os procedimentos a serem adotados na tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias, até o registro do ato pelo TCE/MT Vigente Abrir

Distribuição

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Consulta 02 2013 DEJAUX Disciplina o procedimento relativo à distribuição processual quando o Relator prevento se desvincula de suas funções judicantes Vigente Abrir
Consulta 03 2016 DEJAUX Disciplina a regra de distribuição por prevenção à luz do Artigo 930 do CPC Vigente Abrir
Consulta 07 2016 DEJAUX Dispõe acerca da distribuição dos recursos e ações originárias interpostas contra as decisões proferidas em processos de executivo de pena Vigente Abrir
Consulta 03 2017 DEJAUX Dispõe sobre a forma de distribuição dos mandados de segurança, dos habeas corpus, das medidas cautelares e dos recursos cíveis e criminais apresentados em processos nos quais já houve anterior distribuição de exceção de suspeição ou conflito de competência Vigente Abrir
Consulta - 2017 TP Dispõe acerca da redistribuição de processo em decorrência da suspeição do Desembargador Relator, envolvendo os artigos 83, XV e 216, §1º, ambos do Regimento Interno do TJMT Vigente Abrir
Portaria 151 2018 PRES Dispõe sobre a digitalização de processos físicos oriundos de primeiro grau e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito de 2º Grau Vigente Abrir
Consulta 02 2018 DEJAUX Dispõe sobre a prevenção de Relator em substituição legal Vigente Abrir
Consulta 03 2018 DEJAUX Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre um dos membros eleitos para a direção do Tribunal Vigente Abrir
Consulta 05 2018 CJ Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre o Des. Carlos Alberto da Rocha Vigente Abrir
Consulta 04 2018 CJ Dispõe sobre a possibilidade de redistribuição de processos na plataforma do Pje pelo Departamento Judiciário Auxiliar - Dejaux Vigente Abrir

Custas Judiciais

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Lei 7.603 2001 TJ Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências Vigente Abrir
Provimento 41 2013 CGJ Versa sobre a atualização dos valores das tabelas de custas do Foro Judicial, anexas à Lei nº 7.603/2001 Vigente Abrir
Consulta 03 2014 DEJAUX Dispõe sobre orientação acerca do pagamento de custas em autos de Recursos de Agravo de Instrumento Vigente Abrir
Consulta 03 2014 DCA Dispõe acerca de restituição atualizada monetariamente de valor pago a maior Vigente Abrir
Provimento 40 2014 CGJ Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Provimento 88 2014 CGJ Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Protesto dos Títulos Executivos Judiciais em convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso Vigente Abrir
Provimento 22 2016 CGJ Versa acerca da vinculação da guia de distribuição ao processo que tramita no PJe Vigente Abrir
Resolução 581 2016 STF Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências Vigente Abrir
Consulta 17 2016 DCA Dispõe acerca da cobrança de custas judiciais e taxa judiciária nos processos protocolados como "Requerimento de Efeito Suspensivo" para Recurso de Apelação, previsto no art. 1.012, §3º, inciso I, do CPC Vigente Abrir
Consulta 01 2017 DEJAUX Dispõe acerca isenção legal nos autos quando a parte recorrente for Entidades de Direito Público Vigente Abrir
Resolução 02 2017 STJ Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Vigente Abrir
Manual - - DCA Manual dos Procedimentos de Arrecadação do Foro Judicial - PJe Vigente Abrir
Consulta 01 2018 CJ Dispõe acerca da cobrança de taxa judiciária incidente quando do requerimento de desarquivamento dos autos eletrônicos que tramitam no Sistema PJe Vigente Abrir
Resolução 617 2018 STF Dispõe sobre o pagamento de custas e tabela de porte de remessa e retorno dos autos e dá outras providências Vigente Abrir

Certidão Negativa

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 121 2010 CNJ Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 143 2014 PRES Dispõe sobre a emissão de certidões no Segundo Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 02 2007 OE Institui o Diário Eletrônico da Justiça do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Instrução Normativa 03 2017 PRES-DGTJ Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências Vigente Abrir
Consulta 04 2017 CJ Altera o horário de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico durante o recesso forense 2017/2018 Vigente Abrir
Consulta 06 2018 CJ Altera o horário de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico durante o recesso forense 2018/2019 Vigente Abrir

Processo Judicial Eletrônico - PJe

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 22 2011 TP Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Processo Judicial eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências Revogada Abrir
Resolução 185 2013 CNJ Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento Vigente Abrir
Portaria 21 2016 PRES Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e dá outras providências Revogada Abrir
Portaria 95 2016 PRES Revogar a Portaria n. 21/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Revogada Abrir
Portaria 159 2016 PRES Revogar a Portaria n. 159/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Vigente Abrir
Portaria 294 2016 PRES Implementa o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe na Primeira, Segunda, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis de Direito Privado, bem como na Primeira e Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado e dá outras providências Vigente Abrir
Portaria 562 2016 PRES Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências Revogada Abrir
Portaria 563 2016 PRES Revogar a Portaria n. 562/2016-PRES. e fixar novas regras da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências Vigente Abrir
Resolução 04 2016 TP Acrescenta a artigo 13-A na Resolução n. 022/2011-TP Revogada Abrir
Portaria 161 2017 PRES Dispõe sobre a comunicação oficial dos atos processuais praticados no PJe por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE Revogada Abrir
Portaria 241 2017 PRES Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Resolução 003 2018 TP Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Oficiais de Justiça

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Portaria 198 2018 PRES Dispõe sobre a implantação da Central de Mandados e da Central de Processamento de Diligências no âmbito de 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso como Projeto-Piloto. Vigente Abrir
Portaria 12 2016 DF Tabela de zoneamento da Capital para cumprimento de Mandados pelos Oficiais de Justiça Vigente Abrir

Plantão Judiciário

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Resolução 71 2009 CNJ Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição Vigente Abrir
Resolução 10 2013 TP Disciplina o serviço de plantão judiciário no Tribunal de Justiça Vigente Abrir
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