Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Judiciária"

Edição das 11h18min de 4 de dezembro de 2018

Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Principais Legislações
Constituição Federal	Código Civil	Código de Processo Civil	Código Penal	Código de Processo Penal	Regimento Interno TJMT	COJE

Normas Internas

Regimento Interno TJMT

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Emenda Regimental	25	2016	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	26	2016	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	27	2016	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	28	2017	TP	Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	29	2017	TP	Altera o §1º do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	30	2017	TP	Altera e acrescenta dispositivo do art. 28, 30 e 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para modificar a competência do E. Conselho da Magistratura, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Pleno	Vigente	Abrir
Ato Regimental	10	2017	TP	Altera o Ato Regimental n. 03/2009-DTP e fixa escala de funcionamento das sessões de julgamento neste Tribunal, estabelecendo nova nomenclatura às Câmaras Cíveis	Vigente	Abrir
Consulta			CJ	Estabelece a nomenclatura das Câmaras Cíveis	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	31	2018	TP	Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 15-A e 15-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Emenda Regimental	32	2018	TP	Altera o art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a Sessão Ordinária Administrativa de eleição para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Normas Internas

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Orientação	01	2017	CJ	Orienta acerca da remessa do processo principal à Divisão de Custas quando do envio de Recurso Especial, Extraordinário e/ou Ordinário para certificação do preparo recursal	Vigente	Abrir
Orientação	02	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento de juntada de recursos dos Tribunais Superiores e demais procedimentos	Vigente	Abrir
Orientação	03	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento de protocolização de Habeas Corpus sem o intermédio de advogado	Vigente	Abrir
Orientação	04	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento para utilização da Tabela de Classes e Assuntos	Vigente	Abrir
Orientação	05	2017	CJ	Orienta sobre o preenchimento do campo "gabinete vencedor" no Sistema PJe na sessão de julgamento	Vigente	Abrir
Orientação	06	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à transmissão e gravação dos processos em segredo de justiça	Vigente	Abrir
Orientação	07	2017	CJ	Orienta sobre o procedimento a ser adotado quanto à comunicação dos acórdãos pendentes de assinatura	Vigente	Abrir
Orientação	08	2017	CJ	Orienta sobre rotina de trabalho para viabilizar, na Primeira Instância, a expedição de guia de execução provisória de pena em processos com condenações proferidas em Segunda Instância, pendentes de julgamento de recursos aos Tribunais Superiores	Vigente	Abrir
Orientação	09	2017	CJ	Orienta sobre o recebimento, no sistema, de cargas que ingressarem nos Departamentos	Vigente	Abrir
Orientação	10	2017	CJ	Orienta sobre a disponibilização das atas das sessões de julgamento no site do TJMT	Vigente	Abrir
Orientação	11	2017	CJ	Orienta sobre a publicação de decisões e despachos	Vigente	Abrir
Orientação	12	2017	CJ	Orienta a certificação da data de publicação do acórdão e tempestividade dos autos eletrônicos em que houver interposição de recursos excepcionais	Vigente	Abrir
Orientação	13	2017	CJ	Procedimentos para certificar custas judiciais aos Tribunais Superiores no PJe	Vigente	Abrir
Orientação	01	2018	CJ	Orienta intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer)	Vigente	Abrir
Orientação	02	2018	CJ	Orienta o procedimento para certificação de custas judiciais no Processo Judicial Eletrônico - PJe	Vigente	Abrir
Orientação	03	2018	CJ	Orienta a cobrança da taxa de desarquivamento para Processo Judicial Eletrônico	Vigente	Abrir
Orientação	04	2018	CJ	Orienta quanto ao cumprimento da Portaria nº 198/2018-PRES - Central de Processamento de Diligências do 2º Grau	Vigente	Abrir
Orientação	05	2018	CJ	Orienta acerca do envio de processos eletrônicos ao MP	Vigente	Abrir
Orientação	06	2018	CJ	Orienta sobre consulta de litispendência e relatório dos processos protocolados durante o plantão judiciário semanal	Vigente	Abrir
Orientação	07	2018	CJ	Orienta sobre a tramitação dos processos digitalizados	Vigente	Abrir
Orientação	08	2018	CJ	Orienta quanto à intimação prévia quando do adiamento do julgamento de processos	Vigente	Abrir
Orientação	09	2018	CJ	Orienta quanto ao envio de informações à Primeira Instância	Vigente	Abrir
Orientação	10	2018	CJ	Orienta sobre convocação para composição de quórum	Vigente	Abrir
Orientação	11	2018	CJ	Orienta quanto à redistribuição de processos eletrônicos e esclarece a finalidade do campo “processo de referência”	Vigente	Abrir
Orientação	12	2018	CJ	Orienta sobre a carga de processos físicos aos Advogados	Vigente	Abrir
Orientação	13	2018	CJ	Orienta sobre a remessa de processos com declínio de competência à Justiça Federal	Vigente	Abrir
Orientação	14	2018	CJ	Orienta sobre procedimento adotado para Juízo de Retratação Positivo	Vigente	Abrir

Rotina dos Departamentos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	18	2013	TP	Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	02	2013	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	03	2013	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	01	2014	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Ordem de Serviço	01	2015	VICE-PRES	Dispõe sobre procedimentos atinentes aos recursos de competência da Vice-Presidência	Vigente	Abrir
Informação	1094	2016	CMag	Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC	Vigente	Abrir
Provimento	32	2016	CGJ	Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM	Vigente	Abrir
Manual	-	-	CGJ	Manual de Rotinas de Secretarias do PJe - 2º Grau	Vigente	Abrir
Consulta	-	-	PGJ	Dispõe sobre procedimento de intimação do Ministério Público (Promotoria/Procuradoria) para apresentar contrarrazões nos casos de Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração opostos em decisão monocrática e Embargos de Declaração opostos em Acórdão (após parecer)	Vigente	Abrir
-	-	-	CNJ	Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP Manual do usuário	Vigente	Abrir
Consulta	02	2018	CJ	Publicação de pauta de sessão de julgamento de processos criminais e administrativos	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplina e orienta os procedimentos a serem adotados na tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias, até o registro do ato pelo TCE/MT	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	03	2011	SGS	Oienta como proceder em relação à prevenção, correção, ajustamento de conduta, sindicância e processo administrativo disciplinar, aplicável aos servidores da 1ª e 2ª Instâncias	Vigente	Abrir

Distribuição

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Consulta	02	2013	DEJAUX	Disciplina o procedimento relativo à distribuição processual quando o Relator prevento se desvincula de suas funções judicantes	Vigente	Abrir
Consulta	03	2016	DEJAUX	Disciplina a regra de distribuição por prevenção à luz do Artigo 930 do CPC	Vigente	Abrir
Consulta	07	2016	DEJAUX	Dispõe acerca da distribuição dos recursos e ações originárias interpostas contra as decisões proferidas em processos de executivo de pena	Vigente	Abrir
Consulta	03	2017	DEJAUX	Dispõe sobre a forma de distribuição dos mandados de segurança, dos habeas corpus, das medidas cautelares e dos recursos cíveis e criminais apresentados em processos nos quais já houve anterior distribuição de exceção de suspeição ou conflito de competência	Vigente	Abrir
Consulta	-	2017	TP	Dispõe acerca da redistribuição de processo em decorrência da suspeição do Desembargador Relator, envolvendo os artigos 83, XV e 216, §1º, ambos do Regimento Interno do TJMT	Vigente	Abrir
Portaria	151	2018	PRES	Dispõe sobre a digitalização de processos físicos oriundos de primeiro grau e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito de 2º Grau	Vigente	Abrir
Consulta	02	2018	DEJAUX	Dispõe sobre a prevenção de Relator em substituição legal	Vigente	Abrir
Consulta	03	2018	DEJAUX	Dispõe sobre a indicação da prevenção nos processos em que esta recaia sobre um dos membros eleitos para a direção do Tribunal	Vigente	Abrir

Custas Judiciais

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Lei	7.603	2001	TJ	Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências	Vigente	Abrir
Provimento	41	2013	CGJ	Versa sobre a atualização dos valores das tabelas de custas do Foro Judicial, anexas à Lei nº 7.603/2001	Vigente	Abrir
Consulta	03	2014	DEJAUX	Dispõe sobre orientação acerca do pagamento de custas em autos de Recursos de Agravo de Instrumento	Vigente	Abrir
Consulta	03	2014	DCA	Dispõe acerca de restituição atualizada monetariamente de valor pago a maior	Vigente	Abrir
Provimento	40	2014	CGJ	Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Inscrição em Dívida Ativa na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir
Provimento	88	2014	CGJ	Dispõe sobre a remessa de Processos com saldo devedor de Custas Judiciais e Taxa Judiciária dos Foros Judiciais e Extrajudicial, e Multa de Processo Administrativo para Protesto dos Títulos Executivos Judiciais em convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso	Vigente	Abrir
Provimento	22	2016	CGJ	Versa acerca da vinculação da guia de distribuição ao processo que tramita no PJe	Vigente	Abrir
Resolução	581	2016	STF	Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências	Vigente	Abrir
Consulta	17	2016	DCA	Dispõe acerca da cobrança de custas judiciais e taxa judiciária nos processos protocolados como "Requerimento de Efeito Suspensivo" para Recurso de Apelação, previsto no art. 1.012, §3º, inciso I, do CPC	Vigente	Abrir
Consulta	01	2017	DEJAUX	Dispõe acerca isenção legal nos autos quando a parte recorrente for Entidades de Direito Público	Vigente	Abrir
Resolução	02	2017	STJ	Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça	Vigente	Abrir
Manual	-	-	DCA	Manual dos Procedimentos de Arrecadação do Foro Judicial - PJe	Vigente	Abrir
Resolução	617	2018	STF	Dispõe sobre o pagamento de custas e tabela de porte de remessa e retorno dos autos e dá outras providências	Vigente	Abrir

Certidão Negativa

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	121	2010	CNJ	Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	143	2014	PRES	Dispõe sobre a emissão de certidões no Segundo Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	03	2017	PRES-DGTJ	Regulamenta o envio de matérias para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nas esferas Administrativa, Judicial e Extrajudicial, e dá outras providências	Vigente	Abrir

Processo Judicial Eletrônico - PJe

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	22	2011	TP	Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Processo Judicial eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências	Revogada	Abrir
Resolução	185	2013	CNJ	Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento	Vigente	Abrir
Portaria	21	2016	PRES	Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e dá outras providências	Revogada	Abrir
Portaria	95	2016	PRES	Revogar a Portaria n. 21/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo	Revogada	Abrir
Portaria	159	2016	PRES	Revogar a Portaria n. 159/2016-PRES e fixar nova data para o início do uso obrigatório do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo	Vigente	Abrir
Portaria	294	2016	PRES	Implementa o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe na Primeira, Segunda, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis de Direito Privado, bem como na Primeira e Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado e dá outras providências	Vigente	Abrir
Portaria	562	2016	PRES	Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências	Revogada	Abrir
Portaria	563	2016	PRES	Revogar a Portaria n. 562/2016-PRES. e fixar novas regras da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais e no Egrégio Tribunal Pleno, e dá outras providências	Vigente	Abrir
Resolução	04	2016	TP	Acrescenta a artigo 13-A na Resolução n. 022/2011-TP	Revogada	Abrir
Portaria	161	2017	PRES	Dispõe sobre a comunicação oficial dos atos processuais praticados no PJe por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE	Revogada	Abrir
Portaria	241	2017	PRES	Implementa o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências	Vigente	Abrir
Resolução	003	2018	TP	Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso	Vigente	Abrir

Oficiais de Justiça

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Portaria	198	2018	PRES	Dispõe sobre a implantação da Central de Mandados e da Central de Processamento de Diligências no âmbito de 2ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso como Projeto-Piloto.	Vigente	Abrir
Portaria	12	2016	DF	Tabela de zoneamento da Capital para cumprimento de Mandados pelos Oficiais de Justiça	Vigente	Abrir

Plantão Judiciário

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	71	2009	CNJ	Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição	Vigente	Abrir
Resolução	10	2013	TP	Disciplina o serviço de plantão judiciário no Tribunal de Justiça	Vigente	Abrir

@@ Linha 64: / Linha 64: @@
 |-
 | style="width: 5%" | Ato Regimental || style="width: 5%; text-align:center" | 10 || style="width: 5%; text-align:center" | 2017 || style="width: 5%; text-align:center" | TP ||Altera o Ato Regimental n. 03/2009-DTP e fixa escala de funcionamento das sessões de julgamento neste Tribunal, estabelecendo nova nomenclatura às Câmaras Cíveis || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" |Vigente|| style="width: 5%; text-align:center" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7d/ATO_REGIMENTAL_10-2017.pdf Abrir]
+|-
+| style="width: 5%" | Consulta || style="width: 5%; text-align:center" |  || style="width: 5%; text-align:center" |  || style="width: 5%; text-align:center" | CJ ||Estabelece a nomenclatura das Câmaras Cíveis || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" |Vigente|| style="width: 5%; text-align:center" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/67/Decisao_PRES_0059833-73.2017.pdf Abrir]
 |-
 | style="width: 5%" | Emenda Regimental || style="width: 5%; text-align:center" | 31 || style="width: 5%; text-align:center" | 2018 || style="width: 5%; text-align:center" | TP ||Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 15-A e 15-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%; text-align:center" |Vigente|| style="width: 5%; text-align:center" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/79/Plantao_Final_de_Semana_23.02_a_02.03.2018_-_Des._Orlando_de_Almeida_Perri.pdf Abrir]

Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria Judiciária"

Edição das 11h18min de 4 de dezembro de 2018

Índice

Regimento Interno TJMT

Normas Internas

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Certidão Negativa

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