Mudanças entre as edições de "Produtos CGP"

Edição das 14h08min de 6 de junho de 2024

Licença maternidade

O que deve constar no requerimento para solicitar a Licença Maternidade?

O modelo de requerimento está no anexo do POP. Para visualizá-lo basta clicar [aqui](#).

Qual o período da Licença Maternidade?

Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.

Qual o prazo para agendar a perícia para concessão da Licença Maternidade?

Para servidor efetivo o prazo para o agendamento da pericia é de 10 dias após o nascimento.

Quando poderá iniciar a Licença Maternidade?

A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Em caso de nascimento de prematuro, quando inicia a Licença Maternidade?

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Em caso de nascimento de natimorto, como funciona a Licença Maternidade?

No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prescrita no Art. 231, da Lei Complementar n° 04/90.

Em caso de aborto não criminoso qual é o tipo de licença concedida?

No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de repouso remunerado, podendo ser prorrogado por inspeção médica. LC 300/2008

Como funciona a Licença maternidade para em caso de adoção?

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 04 (quatro) anos de idade serão concedidos 90 (noventa) dias, de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar. No caso de adoção ou guarda judicial de recém nascido a licença será concedida até que a criança complete 06 (seis) meses de idade, No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04 (quatro) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Aqui está o texto formatado:

Licença Nojo

Quanto tempo o servidor poderá usufruir a licença nojo?

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

Quem analisa meu requerimento?

O gestor de ponto do próprio servidor.

Caso não consiga anexar no meu requerimento de ponto, o que faço?

Encaminhe para a Divisão de serviço social e/ou gestor da comarca, por meio do CIA, para os devidos lançamentos.

Licença para mandato classista

Qual é o prazo da licença para Mandato Classista?

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista?

O limite de servidores foi alterado pela Emenda Constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015.

• I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que congreguem até 100 (cem) representados;
• II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que congreguem de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados;
• III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidades que congreguem um mínimo de 1.000 (mil) representados.

Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço?

A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício.

Como solicitar licença para Mandato Classista?

A licença para Mandato Classista deverá ser solicitada via requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça.

Servidor em Estágio Probatório pode solicitar licença para Mandato Classista?

Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas licenças e afastamentos previstos no art. 103 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Servidor em licença para Mandato Classista continua recebendo Auxílio Graduação?

Conforme previsto no Art 9º do Provimento 20/201-CM, o servidor terá o benefício do programa de incentivo à Graduação suspenso.

Servidor em licença para Mandato Classista continua recebendo Auxílio Saúde?

Conforme previsto no Art 7º da Resolução 03/2015-TP, o servidor terá o benefício do auxílio Saúde suspenso.

Licença para serviço militar

Afastamento para serviço militar é considerado efetivo exercício?

Sim. De acordo com o artigo 129 da Lei 04/1990.

Servidor em licença para serviço militar continua recebendo Auxílio Alimentação?

Conforme previsto no Art 3º da Resolução 10/2011-OE, o servidor terá o benefício do Auxílio Alimentação suspenso.

Licença para tratamento de saúde - comarca - superior a 30 dias

Licença para tratamento de saúde de comissionado

Licença para tratamento de saúde de efetivo

Licença para tratar de interesses particulares

Licença paternidade

Licença por afastamento do cônjuge ou companheiro

Licença prêmio

Aqui está o texto formatado:

Licença Gala

Quanto tempo o servidor poderá usufruir a licença gala?

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamentos.

Quem analisa meu requerimento?

O gestor de ponto do próprio servidor.

Como solicitar a licença gala?

O servidor que precisar se ausentar para se casar não precisará informar o serviço social antes do casamento, sendo necessário apenas incluir o requerimento na página do servidor com a certidão de casamento anexa.

Quando inicia a contagem da licença?

Na data da certidão de casamento.