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17h22min de 25 de outubro de 2018	Resolução nº 019-2014-TP - REPUBLICADA.pdf (arquivo)	318 kB	1
17h19min de 25 de outubro de 2018	Resolução nº 001-2012-TP.pdf (arquivo)	959 kB	1
16h39min de 25 de outubro de 2018	Lei Complementar nº 152-2006.pdf (arquivo)	387 kB	1
16h38min de 25 de outubro de 2018	Resolução Normativa nº 003-2015 - TCE-MT.pdf (arquivo)	222 kB	1
16h36min de 25 de outubro de 2018	Manual de Orientação - TCE-MT.pdf (arquivo)	605 kB	1
16h34min de 25 de outubro de 2018	Instrução Normativa nº 02-2011 - TJMT - 2ª VERSÃO.pdf (arquivo)	1,13 MB	1
16h31min de 25 de outubro de 2018	TJMT-1ªVERSÃO-Revogada.pdf (arquivo)	925 kB	1
16h23min de 25 de outubro de 2018	Lei Complementar nº 242-2006.pdf (arquivo)	25 kB	1
16h22min de 25 de outubro de 2018	Emenda Constitucional nº 47-2005.pdf (arquivo)	397 kB	1
16h21min de 25 de outubro de 2018	Emenda Constitucional nº 41-2003.pdf (arquivo)	480 kB	1
16h21min de 25 de outubro de 2018	Emenda Constitucional nº 20-1998.pdf (arquivo)	442 kB	1
16h20min de 25 de outubro de 2018	Art. 201 - CF-1988.docx (arquivo)	17 kB	1
16h19min de 25 de outubro de 2018	Art. 93 - CF-1988.docx (arquivo)	16 kB	1
16h13min de 25 de outubro de 2018	Art. 40 - CF-1988.docx (arquivo)	18 kB	1
15h04min de 25 de outubro de 2018	Art. 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº 20-1988.pdf (arquivo)	215 kB	1
16h51min de 24 de outubro de 2018	Lei nº 10.719-2018.pdf (arquivo)	130 kB	1
16h50min de 24 de outubro de 2018	Lei nº 10.547-2017.pdf (arquivo)	129 kB	1
16h49min de 24 de outubro de 2018	Lei nº 10.331-2015.pdf (arquivo)	25 kB	1
16h47min de 24 de outubro de 2018	Lei nº 10.252-2014.pdf (arquivo)	94 kB	1
16h45min de 24 de outubro de 2018	Lei nº 9.999-2013.pdf (arquivo)	33 kB	1