Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos"

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| Constituição || Art. 40, §19º || Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
 
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| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 2º, §5º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/92/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._2%C2%BA%2C_%C2%A75%C2%BA.pdf Abrir]
 
| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 2º, §5º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/92/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._2%C2%BA%2C_%C2%A75%C2%BA.pdf Abrir]

Edição das 17h32min de 28 de março de 2016

Abono de Permanência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Constituição Art. 40, §19º Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Vigente Abrir
Emenda constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda constitucional 41.2003 - Art. 3º, §1º Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir

Auxílio Graduação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 4/2015-PRES Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.250/2014 Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior Vigente Abrir
Provimento 20/201S-CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Auxílio-Allimentação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 9.547/2011 Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.332/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Resolução 10/2011/TP Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 10.000/2013 Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.160/2014 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir
Lei 10.331/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir

Auxílio-Creche

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 10.333/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 10.001/2013 Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 10/2013/CM Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Auxílio-Saúde

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 03/2015-PRES Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.253/2014 Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.239/2015 Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 Vigente Abrir
POP - Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde. Vigente Abrir
Resolção 03/2015/TP Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05/2013/DGTJ - Vigente Abrir
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir
Portaria 154/2008/MPS Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Vigente Abrir

Férias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 41/2003 Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Vigente Abrir
Lei 293/2007 Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. Vigente Abrir
Portaria 821/2010/CRH Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso Vigente Abrir
Portaria 659/2008/CRH Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir

Licença Médica

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Portaria 331/2014/PRES - Vigente Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 8.816/2008 Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. Vigente Abrir
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05/2013/PRES/DGTJ - Vigente Abrir
Provimento 26/2013-CM Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 05/2009-CM Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. Revogada Abrir
Provimento 06/2013-CM Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 017/2011-CM Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir
Provimento 029/2008-CM Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 075/2007-CM Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 10.254/2014 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 382/2014/PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos Vigente Abrir
Resolução 18/2014-DTP Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores Vigente Abrir
Resolução 88/2009 Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Vigente Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Portaria 497/2010/DGTJ - Vigente Abrir

SDCR

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 8.814/2008 Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.814/2008 Catalogado e atualizado Vigente Abrir
Lei 8.814/2008 Catalogado e atualizado com todas as redações legais Vigente Abrir
Lei 9.215/2009 Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. Vigente Abrir
Lei 9.319/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.532/2011 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 9.544/2011 Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 9.813/2012 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.885/2013 Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.988/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.138/2013 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 10.254/2014 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.255/2014 Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.256/2014 Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.281/2015 Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.303/2015 Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.328/2015 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.330/2015 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.334/2015 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 8.709/2007 Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Substituição de Servidores de Cargos em Comissão

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 02/2015/PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02/2014/PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 005/2008/DGTJ - Revogada Abrir
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