Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Recursos Humanos"

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| Constituição || Art. 40, §19º || Exemplo || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
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| Constituição || Art. 40, §19º || Exemplo || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e3/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Federal_-_Art._40%2C_%C2%A719%C2%BA.pdf Abrir]
 
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| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 2º, §5º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/92/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._2%C2%BA%2C_%C2%A75%C2%BA.pdf Abrir]
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| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 2º, §5º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/92/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._2%C2%BA%2C_%C2%A75%C2%BA.pdf Abrir]
 
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| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 3º, §1º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/33/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._3%C2%BA%2C_%C2%A71%C2%BA.pdf Abrir]
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| Emenda constitucional || 41.2003 - Art. 3º, §1º || Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/33/Emenda_Constitucional_41.2003_-_Art._3%C2%BA%2C_%C2%A71%C2%BA.pdf Abrir]
 
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| Instrução Normativa || 4/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/1a/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%B0_4.2015-PRES_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_concess%C3%A3o_da_verba_indenizat%C3%B3ria_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_PJMT.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 4/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/1a/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_n%C2%B0_4.2015-PRES_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_concess%C3%A3o_da_verba_indenizat%C3%B3ria_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_PJMT.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.250/2014 || Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.250_de_31.12.2014_-_Institui_o_Programa_de_incentivo_a_gradua%C3%A7%C3%A3o_de_servidores_efetivos_dos_PJMT.pdf Abrir]
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| Lei || 10.250/2014 || Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.250_de_31.12.2014_-_Institui_o_Programa_de_incentivo_a_gradua%C3%A7%C3%A3o_de_servidores_efetivos_dos_PJMT.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 20/201S-CM || Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/bc/Provimento_n%C2%B0_20.2015-CM_-_Regulamenta_o_Programa_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_Poder_Judici%C3%A1rio_do_Estado_de_Mato_Grosso.pdf Abrir]
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| Provimento || 20/201S-CM || Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/bc/Provimento_n%C2%B0_20.2015-CM_-_Regulamenta_o_Programa_de_incentivo_%C3%A0_gradua%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores_efetivos_do_Poder_Judici%C3%A1rio_do_Estado_de_Mato_Grosso.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.547/2011 || Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3e/Lei_9.547_de_03.06.2011_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
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| Lei || 9.547/2011 || Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/3e/Lei_9.547_de_03.06.2011_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.332/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.332_de_23.10.2015_-_Aumento_do_aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
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| Lei || 10.332/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b5/Lei_10.332_de_23.10.2015_-_Aumento_do_aux%C3%ADlio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
 
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| Resolução || 10/2011/TP || Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/18/Resolu%C3%A7%C3%A3o_10-2011_-_Regulamenta%C3%A7%C3%A3o_do_aux%C3%ADlio_alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Abrir]
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| Resolução || 10/2011/TP || Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/18/Resolu%C3%A7%C3%A3o_10-2011_-_Regulamenta%C3%A7%C3%A3o_do_aux%C3%ADlio_alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Abrir]
 
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| Lei|| 10.000/2013 || Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e2/Lei_10.000_de_29.11.2013_-_Aumento_do_auxilio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Alterada_pela_Lei_10.160_de_23.07.2014.pdf Abrir]
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| Lei|| 10.000/2013 || Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e2/Lei_10.000_de_29.11.2013_-_Aumento_do_auxilio-alimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Alterada_pela_Lei_10.160_de_23.07.2014.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.160/2014 || Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e7/Lei_10.160_de_23.07.2014_-_Reajuste_do_Aux%C3%ADlio_Alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Abrir]
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| Lei || 10.160/2014 || Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/e7/Lei_10.160_de_23.07.2014_-_Reajuste_do_Aux%C3%ADlio_Alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.331/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7f/Lei_10.331_de_23.10.2015_-_Reajuste_do_Auxilio-Alimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Alterada_pela_Lei_10.332_de_23.10.2015.pdf Abrir]
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| Lei || 10.331/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7f/Lei_10.331_de_23.10.2015_-_Reajuste_do_Auxilio-Alimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Alterada_pela_Lei_10.332_de_23.10.2015.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.333/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/77/Lei_10.333_de_23.10.2015_-_Disp%C3%B5e_sobre_o_aumento_do_valor_do_aux%C3%ADlio-creche.pdf Abrir]
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| Lei || 10.333/2015 || Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/77/Lei_10.333_de_23.10.2015_-_Disp%C3%B5e_sobre_o_aumento_do_valor_do_aux%C3%ADlio-creche.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.001/2013 || Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f2/Lei_10.001_de_29.11.2013_-_Institui_o_Aux%C3%ADlio_Creche_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
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| Lei || 10.001/2013 || Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f2/Lei_10.001_de_29.11.2013_-_Institui_o_Aux%C3%ADlio_Creche_aos_servidores_do_PJMT.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 10/2013/CM || Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8a/Provimento_10.2013.CM_-_Aprova_o_Regimento_Interno_da_Creche-escola_do_PJMT.pdf Abrir]
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| Provimento || 10/2013/CM || Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8a/Provimento_10.2013.CM_-_Aprova_o_Regimento_Interno_da_Creche-escola_do_PJMT.pdf Abrir]
  
 
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| Instrução Normativa || 03/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_3-2015-PRES_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 03/2015-PRES || Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_3-2015-PRES_-_Concess%C3%A3o_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.253/2014 || Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a1/Lei_10.253_de_31.12.2014_-_Institui_o_aux%C3%ADlio-sa%C3%BAde_aos_servidores_ativos_e_inativos_do_PJMT.pdf Abrir]
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| Lei || 10.253/2014 || Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a1/Lei_10.253_de_31.12.2014_-_Institui_o_aux%C3%ADlio-sa%C3%BAde_aos_servidores_ativos_e_inativos_do_PJMT.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.239/2015 || Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
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| Lei || 10.239/2015 || Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
 
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| POP || - || Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=Pop_-_Realizar_Presta%C3%A7%C3%A3o_de_Contas_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde Abrir]
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| POP || - || Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=Pop_-_Realizar_Presta%C3%A7%C3%A3o_de_Contas_do_Aux%C3%ADlio_Sa%C3%BAde Abrir]
 
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| Resolção || 03/2015/TP || Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
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| Resolção || 03/2015/TP || Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0e/Lei_10.329_de_23.10.2015_-_Altera_a_Lei_10.253_de_31.12.2014.pdf Abrir]
 
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| Instrução Normativa || 05/2013/DGTJ || -  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/5f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013.PRES.DGTJ.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 05/2013/DGTJ || -  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/5f/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013.PRES.DGTJ.pdf Abrir]
 
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| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/44/Lei_04.90_-_Artigos_127_a_130_-_Averba%C3%A7%C3%A3o_de_Tempo_de_Servi%C3%A7o.pdf Abrir]
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| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/44/Lei_04.90_-_Artigos_127_a_130_-_Averba%C3%A7%C3%A3o_de_Tempo_de_Servi%C3%A7o.pdf Abrir]
 
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| Portaria || 154/2008/MPS || Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f0/Portaria_154_de_15.05.2008_-_Disciplina_procedimentos_sobre_a_emiss%C3%A3o_de_certid%C3%A3o_de_tempo_de_contribui%C3%A7%C3%A3o_pelos_RPPS.pdf Abrir]
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| Portaria || 154/2008/MPS || Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/f0/Portaria_154_de_15.05.2008_-_Disciplina_procedimentos_sobre_a_emiss%C3%A3o_de_certid%C3%A3o_de_tempo_de_contribui%C3%A7%C3%A3o_pelos_RPPS.pdf Abrir]
 
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| Lei || 41/2003 || Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Lei_141_de_16.12.2003_-_Altera%C3%A7%C3%B5es_na_Lei_04.90_a_respeito_de_f%C3%A9rias.pdf Abrir]
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| Lei || 41/2003 || Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Lei_141_de_16.12.2003_-_Altera%C3%A7%C3%B5es_na_Lei_04.90_a_respeito_de_f%C3%A9rias.pdf Abrir]
 
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| Lei || 293/2007 || Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b9/Lei_293_de_26.12.2007_-.pdf Abrir]
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| Lei || 293/2007 || Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b9/Lei_293_de_26.12.2007_-.pdf Abrir]
 
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| Portaria || 821/2010/CRH || Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/70/Portaria_821.2010_-_CRH_-_F%C3%A9rias.pdf Abrir]
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| Portaria || 821/2010/CRH || Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/70/Portaria_821.2010_-_CRH_-_F%C3%A9rias.pdf Abrir]
 
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| Portaria || 659/2008/CRH || Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/76/Portaria_659.2008_-_CRH_-_F%C3%A9rias_-_REVOGADA.pdf Abrir]
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| Portaria || 659/2008/CRH || Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/76/Portaria_659.2008_-_CRH_-_F%C3%A9rias_-_REVOGADA.pdf Abrir]
 
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| Portaria || 331/2014/PRES || - || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b4/Portaria_331.2014-PRES_-_Licen%C3%A7a_M%C3%A9dica.pdf Abrir]
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| Portaria || 331/2014/PRES || - || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b4/Portaria_331.2014-PRES_-_Licen%C3%A7a_M%C3%A9dica.pdf Abrir]
 
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| Lei || 8.816/2008 || Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/61/Lei_8816_de_15.01.2008_-_Convers%C3%A3o_de_licen%C3%A7a_pr%C3%AAmio_em_pec%C3%BAnia.pdf Abrir]
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| Lei || 8.816/2008 || Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/61/Lei_8816_de_15.01.2008_-_Convers%C3%A3o_de_licen%C3%A7a_pr%C3%AAmio_em_pec%C3%BAnia.pdf Abrir]
 
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| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/6c/Licen%C3%A7a_Pr%C3%AAmio_-_Artigos_da_Lei_Complementar_04.90.pdf Abrir]
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| Lei || 04/1990 || Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/6c/Licen%C3%A7a_Pr%C3%AAmio_-_Artigos_da_Lei_Complementar_04.90.pdf Abrir]
 
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| Instrução Normativa || 05/2013/PRES/DGTJ || -|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/82/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013-PRES_-_Movimenta%C3%A7%C3%A3o_Interna.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 05/2013/PRES/DGTJ || -|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/82/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_5.2013-PRES_-_Movimenta%C3%A7%C3%A3o_Interna.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 26/2013-CM || Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/be/Provimento_26.2013-CM_-_Crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
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| Provimento || 26/2013-CM || Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/be/Provimento_26.2013-CM_-_Crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 05/2009-CM || Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.|| style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7e/Provimento_005.2009_Retifica_o_%C2%A7_1%C2%B0_do_Artigo_21_do_Provimento_n%C2%B0_29-2008-CM..pdf Abrir]
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| Provimento || 05/2009-CM || Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM.|| style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/7e/Provimento_005.2009_Retifica_o_%C2%A7_1%C2%B0_do_Artigo_21_do_Provimento_n%C2%B0_29-2008-CM..pdf Abrir]
 
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| Provimento || 06/2013-CM || Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC"| Revogada || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/06/Provimento_006-2013-CM_-_Revoga_o_Prov._017-2011-CM_e_estabelece_crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
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| Provimento || 06/2013-CM || Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC"| Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/06/Provimento_006-2013-CM_-_Revoga_o_Prov._017-2011-CM_e_estabelece_crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 017/2011-CM || Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a9/Provimento_017.2011_-_Revoga_os_Provimentos_029-2008_e_005-2009-CM%2C_estabelecendo_crit%C3%A9rios_de_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
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| Provimento || 017/2011-CM || Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a9/Provimento_017.2011_-_Revoga_os_Provimentos_029-2008_e_005-2009-CM%2C_estabelecendo_crit%C3%A9rios_de_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 029/2008-CM || Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/94/Provimento_29.2008_-_Revoga_o_Provimento_75.2007_e_estabelece_crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores.pdf Abrir]
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| Provimento || 029/2008-CM || Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/94/Provimento_29.2008_-_Revoga_o_Provimento_75.2007_e_estabelece_crit%C3%A9rios_para_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_dos_servidores.pdf Abrir]
 
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| Provimento || 075/2007-CM || Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/69/Provimento_n._75.2007_-_Estabelece_crit%C3%A9rios_para_a_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna_dos_servidores_do_Poder_Judici%C3%A1rio.MT_-_REVOGADO.pdf Abrir]
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| Provimento || 075/2007-CM || Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/69/Provimento_n._75.2007_-_Estabelece_crit%C3%A9rios_para_a_remo%C3%A7%C3%A3o_e_movimenta%C3%A7%C3%A3o_interna_dos_servidores_do_Poder_Judici%C3%A1rio.MT_-_REVOGADO.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
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| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
 
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| Portaria || 382/2014/PRES || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c4/Portaria_n%C2%B0_382.2014.PRES_-_Frequ%C3%AAncia_e_Banco_de_horas.pdf Abrir]
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| Portaria || 382/2014/PRES || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c4/Portaria_n%C2%B0_382.2014.PRES_-_Frequ%C3%AAncia_e_Banco_de_horas.pdf Abrir]
 
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| Resolução || 18/2014-DTP || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Resolu%C3%A7%C3%A3o_18.2014_-_Regulamenta_hor%C3%A1rio_de_expediente_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
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| Resolução || 18/2014-DTP || Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8f/Resolu%C3%A7%C3%A3o_18.2014_-_Regulamenta_hor%C3%A1rio_de_expediente_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
 
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| Resolução || 88/2009 || Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8e/Resolu%C3%A7%C3%A3o_88_CNJ_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_jornada_de_trabalho_no_%C3%A2mbito_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
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| Resolução || 88/2009 || Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/8/8e/Resolu%C3%A7%C3%A3o_88_CNJ_-_Disp%C3%B5e_sobre_a_jornada_de_trabalho_no_%C3%A2mbito_do_Poder_Judici%C3%A1rio.pdf Abrir]
 
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| Portaria || 497/2010/DGTJ || - || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/ea/Portaria_n._497-2010-DGTJ.pdf Abrir]
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| Portaria || 497/2010/DGTJ || - || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/ea/Portaria_n._497-2010-DGTJ.pdf Abrir]
 
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| Lei || 8.814/2008 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ab/Lei_8.814_de_15_de_janeiro_de_2008_-_Institui_o_SDCR.pdf Abrir]
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| Lei || 8.814/2008 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ab/Lei_8.814_de_15_de_janeiro_de_2008_-_Institui_o_SDCR.pdf Abrir]
 
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| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
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| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
 
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| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado com todas as redações legais || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
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| Lei || 8.814/2008 || Catalogado e atualizado com todas as redações legais || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/72/SDCR_-_ATUALIZADO.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.215/2009 || Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_9.215_de_23_de_setembro_de_2009.pdf Abrir]
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| Lei || 9.215/2009 || Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_9.215_de_23_de_setembro_de_2009.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.319/2010 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/2f/Lei_9.319_de_24_de_fevereiro_de_2010.pdf Abrir]
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| Lei || 9.319/2010 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/2f/Lei_9.319_de_24_de_fevereiro_de_2010.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.532/2011 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0b/Lei_9.532_de_20_de_maio_de_2011.pdf Abrir]
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| Lei || 9.532/2011 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/0b/Lei_9.532_de_20_de_maio_de_2011.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.544/2011 || Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d3/Lei_9.544_de_02_de_junho_de_2011.pdf Abrir]
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| Lei || 9.544/2011 || Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d3/Lei_9.544_de_02_de_junho_de_2011.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.813/2012 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/49/Lei_9.813_de_13_de_setembro_de_2012.pdf Abrir]
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| Lei || 9.813/2012 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/49/Lei_9.813_de_13_de_setembro_de_2012.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.885/2013 || Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/4a/Lei_9.885_de_07_de_janeiro_de_2013.pdf Abrir]
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| Lei || 9.885/2013 || Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/4a/Lei_9.885_de_07_de_janeiro_de_2013.pdf Abrir]
 
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| Lei || 9.988/2013 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/06/Lei_9.998_de_29_de_novembro_de_2013.pdf Abrir]
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| Lei || 9.988/2013 || Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/06/Lei_9.998_de_29_de_novembro_de_2013.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.138/2013 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_10.138_de_02_de_julho_de_2014.pdf Abrir]
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| Lei || 10.138/2013 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/51/Lei_10.138_de_02_de_julho_de_2014.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
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| Lei || 10.254/2014 || Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/62/Lei_10.254_de_31.12.2014_-_Acrescenta_o_%C2%A76_ao_art._35_da_Lei_8.814.2008.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.255/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c1/Lei_10.255_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
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| Lei || 10.255/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c1/Lei_10.255_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.256/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a6/Lei_10.256_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
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| Lei || 10.256/2014 || Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a6/Lei_10.256_de_31_de_dezembro_de_2014.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.281/2015 || Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d2/Lei_10.281_de_09_de_junho_de_2015.pdf Abrir]
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| Lei || 10.281/2015 || Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/d/d2/Lei_10.281_de_09_de_junho_de_2015.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.303/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a2/Lei_10.303_de_06_de_agosto_de_2015.pdf Abrir]
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| Lei || 10.303/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/a2/Lei_10.303_de_06_de_agosto_de_2015.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.328/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/fb/Lei_10.328_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
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| Lei || 10.328/2015 || Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/f/fb/Lei_10.328_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.330/2015 || Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/97/Lei_10.330_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
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| Lei || 10.330/2015 || Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/97/Lei_10.330_de_23_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
 
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| Lei || 10.334/2015 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/cd/Lei_10.334_de_26_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
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| Lei || 10.334/2015 || Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.  || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/cd/Lei_10.334_de_26_de_outubro_de_2015.pdf Abrir]
 
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| Lei || 8.709/2007 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/20/Lei_8.709_de_18_de_setembro_de_2007_-_REVOGADO.pdf Abrir]
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| Lei || 8.709/2007 || Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.  || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/20/Lei_8.709_de_18_de_setembro_de_2007_-_REVOGADO.pdf Abrir]
 
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! Tipo de norma !! Número !! Descrição !! Status !! Arquivo
 
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| Instrução Normativa || 02/2015/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/35/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2015-PRES_-_Crit%C3%A9rios_de_Substitui%C3%A7%C3%A3o_de_Cargos_em_Comiss%C3%A3o.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 02/2015/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/35/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2015-PRES_-_Crit%C3%A9rios_de_Substitui%C3%A7%C3%A3o_de_Cargos_em_Comiss%C3%A3o.pdf Abrir]
 
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| Instrução Normativa || 02/2014/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2014-PRES_-_Crit%C3%A9rios_para_substitui%C3%A7%C3%A3o_de_cargo_em_comiss%C3%A3o_e_fun%C3%A7%C3%A3o_comissionada.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 02/2014/PRES || Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ac/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_2.2014-PRES_-_Crit%C3%A9rios_para_substitui%C3%A7%C3%A3o_de_cargo_em_comiss%C3%A3o_e_fun%C3%A7%C3%A3o_comissionada.pdf Abrir]
 
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| Instrução Normativa || 005/2008/DGTJ || - || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada|| [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/bb/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_005.2008-DGTJ_-_Substitui%C3%A7%C3%A3o_do_Servidor.pdf Abrir]
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| Instrução Normativa || 005/2008/DGTJ || - || style="background-color:#FFCCCC" | Revogada || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/bb/Instru%C3%A7%C3%A3o_Normativa_005.2008-DGTJ_-_Substitui%C3%A7%C3%A3o_do_Servidor.pdf Abrir]
 
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Edição das 18h50min de 23 de março de 2016

Abono de Permanência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Constituição Art. 40, §19º Exemplo Vigente Abrir
Emenda constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Emenda constitucional 41.2003 - Art. 3º, §1º Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir

Auxílio Graduação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 4/2015-PRES Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória de incentivo á graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.250/2014 Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior Vigente Abrir
Provimento 20/201S-CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Auxílio-Allimentação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 9.547/2011 Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e, dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.332/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Resolução 10/2011/TP Dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 10.000/2013 Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Lei 10.160/2014 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir
Lei 10.331/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir

Auxílio-Creche

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 10.333/2015 Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir
Lei 10.001/2013 Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 10/2013/CM Aprova o Regimento Interno da Creche-escola do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Auxílio-Saúde

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 03/2015-PRES Dispõe sobre a concessão do Auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.253/2014 Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.239/2015 Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014 Vigente Abrir
POP - Descrever os procedimentos necessários para prestar conta dos meses contidos em uma vigência de pagamento do auxilio saúde. Vigente Abrir
Resolção 03/2015/TP Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Vigente Abrir

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05/2013/DGTJ - Vigente Abrir
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir
Portaria 154/2008/MPS Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Vigente Abrir

Férias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 41/2003 Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Vigente Abrir
Lei 293/2007 Acrescenta o § 6º ao Art. 97, os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 113, e revoga o Art. 125, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; altera o § 2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000; acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006. Vigente Abrir
Portaria 821/2010/CRH Dispões sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso Vigente Abrir
Portaria 659/2008/CRH Dispõe sobre a concessão, usufruto e pagamento de férias no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir

Licença Médica

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Portaria 331/2014/PRES - Vigente Abrir

Licença-Prêmio

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 8.816/2008 Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a licença-prêmio por assiduidade em pecúnia. Vigente Abrir
Lei 04/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Vigente Abrir

Movimentação Interna e Remoção

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 05/2013/PRES/DGTJ - Vigente Abrir
Provimento 26/2013-CM Revoga o Provimento n. 006/2013/CM, de 18-1-2013, e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Provimento 05/2009-CM Retifica o § 1° do Artigo 21 do Provimento n° 29/2008/CM. Revogada Abrir
Provimento 06/2013-CM Revoga o Provimento n. 017/2011/CM e estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 017/2011-CM Revoga os Provimentos n. 029/2008/CM e 005/2009/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Revogada Abrir
Provimento 029/2008-CM Revoga o Provimento nº 075/2007/CM, estabelecendo critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir
Provimento 075/2007-CM Estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Ponto, Hora Extra e Compensatórias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 10.254/2014 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Portaria 382/2014/PRES Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o controle de frequência, a prestação de serviços extraordinários e disciplina o banco de horas e a utilização dos créditos Vigente Abrir
Resolução 18/2014-DTP Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o horário de expediente de suas unidades e a jornada de trabalho dos servidores Vigente Abrir
Resolução 88/2009 Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Vigente Abrir

Recomendações para Nomeação e Designação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Portaria 497/2010/DGTJ - Vigente Abrir

SDCR

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 8.814/2008 Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.814/2008 Catalogado e atualizado Vigente Abrir
Lei 8.814/2008 Catalogado e atualizado com todas as redações legais Vigente Abrir
Lei 9.215/2009 Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em especial os Anexos I e II. Vigente Abrir
Lei 9.319/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.532/2011 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 9.544/2011 Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 9.813/2012 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.885/2013 Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.988/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.138/2013 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Vigente Abrir
Lei 10.254/2014 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.255/2014 Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.256/2014 Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.281/2015 Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Vigente Abrir
Lei 10.303/2015 Dispõe sobre a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 10.328/2015 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.330/2015 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 10.255, de 31 de dezembro de 2014, que alterou a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 10.334/2015 Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008. Vigente Abrir
Lei 8.709/2007 Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Revogada Abrir

Substituição de Servidores de Cargos em Comissão

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 02/2015/PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Vigente Abrir
Instrução Normativa 02/2014/PRES Regulamenta os critérios para substituição de cargo em comissão e de função comissionada no Poder Judiciário de Mato Grosso. Revogada Abrir
Instrução Normativa 005/2008/DGTJ - Revogada Abrir
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