Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância

Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância
[[Arquivo:|320px]] Processo de Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância
Nível de suporte
Dono do serviço	Gerência de Expediente de 1ª e 2ª Instâncias
Acordo de Nível de Serviço	3 dias para elaborar a informação
Período de execução	Conforme demanda
Quantitativo	10/ano
Pessoas envolvidas	1

A Sindicância disciplinar e PAD 2ª instância é o serviço de controle das infrações disciplinares aplicável para servidores de 2ª instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Usuários

• Servidores efetivos e comissionados de Segunda Instância

Documentação necessária

Sindicância

A autoridade poderá, de ofício, determinar a averiguação de irregularidade que por qualquer outro meio tenha conhecimento. Em havendo a razoabilidade nas informações recolhidas determinará a instauração de sindicância pra produção de provas e promoção de responsabilidades, conforme o caso.

PAD

Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, o processo disciplinar será instaurado independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e materialidade da infração.

Normas

• Instrução normativa 03/2011/SGS
• Lei 7.692/2002
• Lei 9.473/2010
• Provimento 005/2008/CM
• Lei Complementar 207/2004

Observações

Este serviço abarca apenas os servidores da 2ª Instância do PJMT sendo cada comarca responsável pelo funcionamento do serviço de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar.