Tipo de norma |
Número |
Ano |
Órgão |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Constituição |
- |
1988 |
- |
Constituição da República Federativa do Brasil |
Vigente |
Abrir
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Lei |
8.666 |
1993 |
- |
Lei de Licitações e Contratos |
Vigente |
Abrir
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Lei |
10.520 |
2002 |
- |
Pregão Modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns |
Vigente |
Abrir
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Lei |
4.320 |
1964 |
- |
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
Vigente |
Abrir
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Decreto |
3.555 |
2000 |
- |
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
Vigente |
Abrir
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Decreto |
5.450 |
2005 |
- |
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Decreto |
7.174 |
2010 |
- |
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. |
Vigente |
Abrir
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Decreto |
7.892 |
2013 |
- |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
02 |
2008 |
MPOG |
Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
01 |
2009 |
C.ADM |
Dispõe sobre a fiscalização e gestão dos Contratos e Atas de Registro de Preços firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
01 |
2010 |
MPOG |
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
04 |
2014 |
- |
Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. |
Vigente |
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Instrução Normativa |
05 |
2017 |
MPDG |
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Vigente |
Abrir
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Resolução |
98 |
2009 |
CNJ |
Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. |
Vigente |
Abrir
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Resolução |
114 |
2010 |
CNJ |
Dispõe sobre I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário.. |
Vigente |
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Resolução |
182 |
2013 |
CNJ |
Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos aos controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. |
Vigente |
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Resolução |
169 |
2013 |
CNJ |
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
Vigente |
Abrir
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Resolução |
183 |
2013 |
CNJ |
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013. |
Vigente |
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Resolução |
201 |
2015 |
CNJ |
Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) |
Vigente |
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Tipo de norma |
Número |
Ano |
Órgão |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Instrução Normativa |
01 |
2011 |
SCC |
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes ais CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento. |
Vigente |
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Instrução Normativa |
01 |
2011 |
SCL |
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras e serviços, com ou sem licitação, iniciando desde o planejamento de necessidade até a autorização da despesa, incluindo o gerenciamento da ata de registro de preços. |
Vigente |
Abrir
|
Instrução Normativa |
02 |
2011 |
SCL |
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na geração de gastos por meio de compras e contratações de obras ou serviços, por meio de procedimento licitatório, desde a reclassificação do processo administrativo, de acordo com a modalidade de licitação indicada pelo Ordenador de Despesa, até a homologação do processo licitatório. |
Vigente |
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Portaria |
182 |
2004 |
TJ |
Regulamenta as atividades relacidas a: Pregoeiro e Equipe de Apoio; Comissão Permanente e Especial de Licitação; Assessoria Jurídica de Licitação; Recebimento de materiais e serviços; Fiscalização de contratos; Fluxos de procedimentos Administrativos. |
Vigente |
[ Abrir
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Tipo de norma |
Número |
Ano |
Órgão |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Instrução Normativa |
01 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle inerentes ais CONTRATOS, incluindo os relacionados ao seu gerenciamento e fiscalização, desde a formalização do contrato até o seu arquivamento. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
02 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
03 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
04 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça. |
Vigente |
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Portaria |
941 |
2010 |
CADM |
Institui o Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Revogada |
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Portaria |
429 |
2017 |
CADM |
Dispõe sobre Marco Regulatório estabelecendo normas gerais sobre a administração do patrimônio - bens móveis e imóveis - do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
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Tipo de norma |
Número |
Ano |
Órgão |
Descrição |
Status |
Arquivo
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Resolução |
11 |
2011 |
TP |
Regulamenta o envio e a comunicação de petições e recursos, entre as Comarcas do Estado e Tribunal de Justiça, por meio do Protocolo Integrado via malote digital. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
02 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à incorporação, registro, controle e alienação de bens imóveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
03 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre os procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à alienação, cessão, doação e baixa de bens patrimoniais móveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. |
Vigente |
Abrir
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Instrução Normativa |
04 |
2011 |
SPA |
Dispõe sobre procedimentos e controles relacionados às atividades relativas à administração de material de consumo adquiridos pelo Tribunal de Justiça. |
Vigente |
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Ordem de Serviço |
02 |
2013 |
VICE-PRES |
Instituí rotina específica a ser adotada pelo respectivo departamento, relativa ao processamento dos Recursos Excepcionais (Especiais, Extraordinários) e Incidentais (Cautelares e Regimentais), bem como os Embargos de Declaração de competência da Vice-Presidência, cujos feitos tramitem por meio físico. |
Vigente |
Abrir
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