Solicitar Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição

Documentação necessária

• Requerimento para solicitar a expedição da declaração ou certidão
• Cópia legível do RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço

Forma de solicitação

Formalizar requerimento de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, especificando o período trabalhado, e ainda, constando para qual finalidade se dará esta Certidão.

Ex.: Certidão para fins de averbação do tempo de contribuição junto ao INSS. (Aqui se faz necessário especificar a finalidade, cumprindo orientações da Portaria MPS 154/2008, do Ministério da Previdência Social.)

Os requerimentos podem ser feitos diretamente pelo endereço de e-mail protocolo@tjmt.jus.br ou via protocolo junto ao TJMT.

Informações gerais

• Especificar no requerimento a finalidade da certidão e o órgão no qual pretende averbar
• Especificar no requerimento o contato do servidor com as informações: telefone, endereço e e-mail
• A certidão / declaração somente poderá ser entregue ao requerente, salvo se houver procuração nos autos.
• Caso seja necessário que seja encaminhado via correio, especificar no requerimento e indicar o endereço de entrega.

Para servidores que se encontram nas seguintes situações é vedada a expedição da CTC / DTC: Em vacância para posse em outro cargo inacumulável; Licença para interesse particular; Outras licenças sem ônus para o PJMT; Cessão para outros órgãos sem ônus para o PJMT