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Data Nome Miniatura Tamanho Descrição Versões
15h01min de 18 de março de 2019 Processo nº 7.026-2-2009.pdf (arquivo) 336 kB   1
14h23min de 18 de março de 2019 Complementar nº 524-2014.pdf (arquivo) 169 kB   1
14h22min de 18 de março de 2019 Consulta nº 0000782-51.2011- CNJ - contribuição previdênciária.pdf (arquivo) 9,29 MB   1
14h17min de 18 de março de 2019 Resolução nº 13-2006-CNJ.pdf (arquivo) 243 kB   1
14h08min de 18 de março de 2019 Art. 2º, §5º nº 41-2003.pdf (arquivo) 382 kB   1
14h05min de 18 de março de 2019 Art. 8º, § 5º - Emenda Constitucional nº 20-1998.pdf (arquivo) 211 kB   1
11h46min de 29 de outubro de 2018 Organograma CMag.png (arquivo) 239 kB   1
11h42min de 29 de outubro de 2018 CI nº 2-2016-DGTJ.pdf (arquivo) 189 kB   1
11h41min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 545-2015-CNJ.pdf (arquivo) 2,32 MB   1
11h40min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 16-2015-CM.pdf (arquivo) 789 kB   1
11h40min de 29 de outubro de 2018 Proposição nº 5-2015 - Reajuste do valor de diárias.pdf (arquivo) 1,36 MB   1
11h39min de 29 de outubro de 2018 Ofício Circular nº 28-2015-PRES.pdf (arquivo) 2,87 MB   1
11h38min de 29 de outubro de 2018 Ofício Circular nº 03-2015-DGTJ.pdf (arquivo) 2,94 MB   1
11h37min de 29 de outubro de 2018 Enunciado Orientativo nº 6-2015-TJMT.pdf (arquivo) 272 kB   1
11h37min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 6-2014-DGTJ.pdf (arquivo) 105 kB   1
11h36min de 29 de outubro de 2018 Resolução de Contas nº 1-2014-TP.pdf (arquivo) 1,34 MB   1
11h35min de 29 de outubro de 2018 Parecer nº 9677-2013.pdf (arquivo) 2,63 MB   1
11h33min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 7-2013-CM.pdf (arquivo) 205 kB   1
11h32min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 13-2013.pdf (arquivo) 1,38 MB   1
11h31min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 11-2013-CM.pdf (arquivo) 89 kB   1
11h30min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 5002-2012-DGTJ.pdf (arquivo) 4,67 MB   1
11h29min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 45-2012-CNJ.pdf (arquivo) 145 kB   1
11h29min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 21-2012-CM.pdf (arquivo) 160 kB   1
11h28min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 016-2012-CM.pdf (arquivo) 114 kB   1
11h27min de 29 de outubro de 2018 Instrucão Normativa nº 42-2011-CNJ.pdf (arquivo) 35 kB   1
11h27min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 35-2010-CNJ.pdf (arquivo) 85 kB   1
11h26min de 29 de outubro de 2018 Resolução nº 73-2009-CNJ.pdf (arquivo) 1,06 MB   1
11h25min de 29 de outubro de 2018 Provimento Nº 015-2009-CM.pdf (arquivo) 403 kB   1
11h24min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 004-2009-PRES.pdf (arquivo) 4,41 MB   1
11h23min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 018-2009-CM.pdf (arquivo) 314 kB   1
11h23min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 035-2008-CM.pdf (arquivo) 390 kB   1
11h22min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 027-2008-CM.pdf (arquivo) 2,11 MB   1
11h21min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 081-2007-CM.pdf (arquivo) 376 kB   1
11h21min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 078-2007-CM.pdf (arquivo) 814 kB   1
11h20min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 023-2007-CM.pdf (arquivo) 361 kB   1
11h19min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 007-2007-CM.pdf (arquivo) 1,69 MB   1
11h18min de 29 de outubro de 2018 Instrução Normativa nº 003-2007-DGTJ.pdf (arquivo) 2,98 MB   1
11h17min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 16-97-CM.pdf (arquivo) 262 kB   1
11h16min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 05-99-CM.pdf (arquivo) 308 kB   1
11h15min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 05-90-CM.pdf (arquivo) 200 kB   1
11h14min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 01-90-CM.pdf (arquivo) 178 kB   1
11h14min de 29 de outubro de 2018 Provimento nº 02-86-CM.pdf (arquivo) 477 kB   1
10h48min de 29 de outubro de 2018 Art. 218 e 219 - COJE-MT.pdf (arquivo) 275 kB   1
09h39min de 29 de outubro de 2018 Portaria nº 567-2017-MF.pdf (arquivo) 1,2 MB   1
09h38min de 29 de outubro de 2018 Art. 77 da LOMAN.pdf (arquivo) 199 kB   1
09h37min de 29 de outubro de 2018 Art. 199 do COJE-MT.pdf (arquivo) 215 kB   1
09h16min de 29 de outubro de 2018 Art. 215 - COJE-MT.pdf (arquivo) 211 kB   1
09h13min de 29 de outubro de 2018 Resolucao nº 199-2014-CNJ.pdf (arquivo) 764 kB   1
09h12min de 29 de outubro de 2018 Art. 65 - Inciso II - LOMAN.pdf (arquivo) 199 kB   1
16h24min de 25 de outubro de 2018 Intrução Normativa nº 4-2018-PRES-DGTJ.pdf (arquivo) 563 kB   1
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