Normas da Coordenadoria de Controle Interno
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Abono de Teste
| Tipo de norma | Número | Ano | Órgão | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Constituição | Art.40 §19º | 1988 | - | Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. | Vigente | Visualizar |
| Emenda Constitucional | 41.2003 - Art. 2º, §5º | 2003 | - | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 202 - Art. 3º, §1º | 2004 | - | Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. | Vigente | Abrir |
