Normas da Coordenadoria de Controle Interno

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art.40 §19º	1988	-	Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	41.2003 - Art. 2º, §5º	2003	-	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	202 - Art. 3º, §1º	2004	-	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.	Vigente	Abrir