Nomeação dos cargos em comissão - 1a instância

Nomeação dos cargos em comissão - 1a instância
[[Arquivo:|320px]] Processo de Nomeação dos cargos em comissão - 1a instância
Nível de suporte	Suporte 2º nível
Dono do serviço	Divisão de Controle e Informação
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução	Diariamente
Quantitativo	8/mês
Pessoas envolvidas	1

Nomeação de servidor para exercer Cargo de Natureza Especial -CNE (exclusivamente comissionado) na 1ª Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Usuários

• Presidente
• Vice-Presidente
• Corregedor-Geral da Justiça
• Desembargador
• Juiz Convocado
• Coordenador

Forma de solicitação

• Via [SGPWEB]

Documentação necessária

Cópias de documentos

• Registro Geral- RG
• Cadastro de Pessoal Física – CPF
• Carteira de Trabalho e Previdência social
• Título de Eleitor
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH
• Certificado de Reservista
• Inscrição no registro de órgão de classe
• Registro Nacional de Estrangeiro
• Certidão de Casamento, se for o caso
• Diploma
• Comprovante de Residência

Declarações

• Declaração de Parentesco
• Declaração de Penalidades
• Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública
• Declaração para Fins de Cumprimento da Resolução n. 156/2012-CNJ

Certidões

• Certidão negativa de distribuição da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso
• Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Quitação Eleitoral
• Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Crimes Eleitorais
• Certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Grau
• Certidão negativa de distribuição da Justiça Militar
• Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT)
• Certidão negativa de distribuição do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 5º da Resolução 156 do CNJ)

Normas

• Portaria 682/2016-PRES
• Portaria 497/2010-DGTJ
• Portaria 789/2009-CRH (Nepotismo)
• Portaria 07/2013-TJMT
• Resolução 156/2012-CNJ
• Instrução Normativa 04/2012-PRES (Declaração de Bens)
• SDCR – Lei 8.814/2008 e suas alterações

Acordo de Nível de Serviço

• 03 (três) dias na Divisão de Controle e Informação
• 08 (oito) dias no total para finalizar a nomeação, pois depende de outras áreas

Dúvidas frequentes

1. Como são feitas as nomeações para exercício de cargo efetivo e comissionado?
Atualmente as nomeações são feitas via sistema SGPWeb (art. 2º da Portaria n. 682/2016/PRES, de 2/12/2016).

2. Qual o procedimento de nomeação em comissão no sistema SGPWeb?
Na Primeira Instância, o gestor da comarca de posse do nome completo, CPF, endereço eletrônico, data de nascimento e o cargo que será ocupado encaminha e-mail convite ao candidato contendo o link para acessar o formulário eletrônico.

3. Quando o candidato recebe o e-mail, como ele deve proceder?
O candidato deverá acessar o link enviado no seu e-mail, para ter acesso ao formulário eletrônico, que deverá ser totalmente preenchido, bem como anexar a documentação pertinente a sua investidura (§ 1º, art. 2º).

4. Qual o prazo para responder esse formulário e apresentar as documentações?
No caso de nomeações de comissionados puros, o prazo é de 2 dias (§ 4º, art. 2º).

5.O que ocorre depois do formulário ter sido preenchido e dos documentos terem sido anexados?
No caso de nomeações em cargos comissionados, as informações passam por uma auditoria no DRH, para certificar se o indicado preenche os requisitos legais para investidura no cargo em comissão ou função, nos termos do SDCR. Neste momento também é atestada a conformidade de todas as declarações e certidões enviadas, de acordo com a relação contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 682/2016/PRES.