Banco de normas da Coordenadoria Judiciária

Principais Legislações
Constituição Federal	Código Civil	Código de Processo Civil	Código Penal	Código de Processo Penal	Regimento Interno TJMT

Normas Internas

Distribuição

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Consulta	02	2013	CM	Disciplinar o procedimento relativo à distribuição processual quando o Relator prevento se desvincula de suas funções judicantes.	Vigente	Abrir
Diversos	17	2016	TP	Disciplinar a regra de distribuição por prevenção à luz do Artigo 930 do CPC	Vigente	Abrir

Rotina de Secretaria

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Revogada	Abrir
Instrução Normativa	02	2011	SGS	Disciplinar e orientar os procedimentos e controles relativos à tramitação processual dos pedidos de aposentadoria e de pagamento de pensão dos servidores da 1ª e 2ª Instâncias até o registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	Vigente	Abrir
Enunciado Orientativo	01	2015	TJMT	Enunciado orientativo que dispõe sobre as regras, cálculos de proventos e procedimentos para a concessão de aposentadoria, no âmbito do poder judiciário do estado de mato grosso.	Vigente	Abrir