Departamento do Conselho da Magistratura
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São atribuições do Departamento do Conselho da Magistratura:
Registro, autuação e processamento de feitos administrativos disciplinares e seus recursos, processos de aposentadoria, pedidos de pensão, atos do Conselho (Resoluções, Provimentos), recursos das decisões dos Juízes Diretores de Foro e do Presidente do Tribunal de Justiça. Além dos demais atos ordinatórios atinentes ao seu ofício.
