Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência
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São atribuições do Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência:
- Autuação e processamento dos processos de precatórios, requisições de pequeno valor e expedientes administrativos e judiciais de competência da Presidência do Tribunal de Justiça.
- Dar cumprimento das decisões e despachos do Juiz Conciliador da Central dos Precatórios.
- Gerar e publicar no site ordem cronológica para pagamento de precatórios;
- Organizar pauta para as audiências de conciliação;
- Elaborar e atualizar cálculos;
- Fazer conciliação de contas;
- Gerenciar o Sistema de Precatórios Eletrônicos.
O Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência foi criada Lei n. 8.246/2004.
