Departamento Judiciário Auxiliar
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São atribuições do Departamento Judiciário Auxiliar:
Receber processos oriundos da 1ª Instância em grau recursal, bem como as medidas originárias do Tribunal de Justiça adotando as seguintes providências: Encadernar, Etiquetar e Numerar; Analisar e Classificar; Efetuar o cadastro no sistema informatizado; Pesquisar prevenção e/ou dependência conforme legislação; Distribuir e/ou Redistribuir; Encaminhar processos aos gabinetes e Ministério Público; Certificar Custas; Emitir certidões negativas e/ou positivas.
