Licença para mandato classista

Licença para mandato classista
[[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista
Nível de suporte	2º nível
Dono do serviço	[[]]
Acordo de Nível de Serviço	{{{ANS}}}
Período de execução	{{{Período de execução}}}
Quantitativo	{{{Quantitativo}}}
Pessoas envolvidas	{{{Pessoas envolvidas}}}

Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.

Usuários

• Servidores Efetivos

Documentação necessária

• Requerimento
• Ata de Posse registrada em Cartório competente;
• Estatuto Social

Normas

• Lei 04/1990
• Artigo 133 da Constituição Estadual
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015

Dúvidas freqüentes

1. Qual é o prazo da licença para Mandato Classista?
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista?

O limite de servidores foi alterado pela Emenda constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015. I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que congregue até 100 (cem) representados; II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que congregue de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados; III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidade que congregue um mínimo de 1.000 (mil) representados.

3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço?
A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício