Licença para mandato classista

Licença para mandato classista
[[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista
Nível de suporte	2º nível
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Pessoas envolvidas	{{{Pessoas envolvidas}}}

Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.

Normas

• Lei 04/1990

Dúvidas freqüentes

1. Como solicitar a licença?