Nomeação para o cargo de Juiz de Paz

Nomeação para o cargo de Juiz de Paz
[[Arquivo:|320px]] Processo de Nomeação para o cargo de Juiz de Paz
Nível de suporte
Dono do serviço	[[]]
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução
Quantitativo
Pessoas envolvidas

Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento.

Em cada sede de distrito judiciário haverá um Juiz de Paz e seus suplentes, nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvindo o Juiz de Direito da Comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.(LOMAN art.112, § 1º).

Documentação necessária

• Ofício subscrito pelo Diretor do Fórum solicitando exoneração do Juiz de Paz e nomeação de outra pessoa para exercer a função;
• Encaminhar cópias dos documentos relacionados no artigo 6º da Lei n. 7.255, de 12.01.2000 – D.O. 12.01.2000, sendo:
  • I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
  • II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
  • III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • IV – se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
  • V – possuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da eleição, no distrito ou subdistrito pelo qual se candidatar;
  • VI – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
  • VI – ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária ou policial;
  • VIII – ser alfabetizao;
  • IX – não ser filiado a partido político.

Normas

• Lei n. 7.255/2000;
• Lei n. 4.964/85 – COJE – artigos 65 a 67

Observações

Para esclarecimentos sobre pagamento entrar em contato com o Departamento de Pagamento de Pessoal - DPP.

Dúvidas frequentes

1. Posso mandar os documentos que tenho e depois enviar os restantes?
NÃO. Todos os documentos exigidos no artigo 6º da Lei n. 7.255/2000 deverão ser encaminhados juntos, pois o processo não será submetido à apreciação superior enquanto não estiver devidamente instruído

2. O primeiro e o segundo suplentes recebem remuneração?
NÃO. Somente o Juiz de Paz recebe pelo Poder Judiciário.

3. Qual a remuneração de Juiz de Paz?
O subsídio de Juiz de Paz segue a tabela do cargo de Gestor Administrativo 3, atualmente o valor é de R$ 2.153,96.

4. O que faz um Juiz de Paz?

São atribuições dos juízes de paz, a serem exercidas por orientação dos Tribunais de Justiça: I - examinar, de ofício ou em face de impugnação, e decidir processos de habilitação para o casamento; II - celebrar casamentos, consoante disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); III - dispensar, justificadamente, os editais de proclamas; IV - pacificar conflitos de vizinhança, em locais e datas previamente designados; V - orientar pessoas a respeito das formas de exercício dos próprios direitos; VI - as de natureza conciliatória, sem caráter jurisdicional; VII - representar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a respeito de situações irregulares de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atividades; VIII - encaminhar propostas de aperfeiçoamento dos serviços da Justiça de Paz; IX - comparecer a cursos de aperfeiçoamento, indicados pelo Tribunal de Justiça ou pela associação de juízes de paz, destinados ao estudo da aplicação da lei às matérias de sua competência.