Solicitação de abono de permanência

Solicitação de abono de permanência
[[Arquivo:|320px]] Processo de Solicitação de abono de permanência
Nível de suporte	2º nível
Dono do serviço	Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias
Acordo de Nível de Serviço	5 dias
Período de execução	{{{Período de execução}}}
Quantitativo	{{{Quantitativo}}}
Pessoas envolvidas	{{{Pessoas envolvidas}}}

Documentação necessária

• Requerimento formulado pelo servidor.
• Manifestação de que pretende permanecer na ativa

Observações

Se o servidor estiver dentro das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 poderá requerer o abono de permanência desde que esteja na ativa e não possua processo de aposentadoria em andamento.

Deferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária em favor do sistema previdenciário estadual, mas recebe de volta, na mesma folha de pagamento, valor idêntico, que é pago pelo tesouro estadual, ou seja, o abono de permanência consiste na devolução mês a mês dos valores pagos a título de contribuição previdenciária.

Processo

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