Afastamento para exercício de mandato eletivo

o Afastamento para exercício de mandato eletivo é uma permissão ao servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Os servidores que pretendem se candidatar a algum cargo político devem, dado o risco de ficarem inelegíveis, atentar para os prazos de desincompatibilização e procedimentos para eventual candidatura a reeleição.

Usuários

Servidores do Poder Judiciário

Forma de solicitação

• Para servidores de 1ª Instância – Requerimento endereçado ao Diretor do Foro, nos termos do art. 30, §1º do Regimento Interno.
• Para servidores de 2ª Instância – Petição virtual protocolizada pelo CIA endereçada para a Coordenadoria de Recursos Humanos, nos termos do art. 30, §2º do Regimento Interno, contendo a seguinte documentação:

Documentação necessária

1. Requerimento de Licença para atividade Política nos termos do art. 108 da LC 04/90;
2. Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de endereço)

• prova de filiação partidária (Lei n. 9504/97);
• declaração de bens, assinada pelo candidato;
• cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
• certidão de quitação eleitoral;
• certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

Normas

• Lei Complementar 04/90
  • Art. 120
  • Art. 76
  • Art. 108
  • Art. 120
  • Art. 129
  • Art. 130